Página 7119 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 25 de Outubro de 2021

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estável ou que tenha estabelecido relação de emprego capaz de permitir-lhe o custeio da subsistência própria, uma vez que os incisos II e Vdo parágrafo único do art. do Código Civil constituem regras gerais, que tratam da emancipação, e que, portanto, não afastam normas especiais (art. 2º, § 2º, da LINDB), como o art. 439 da CLT, cujo teor é o seguinte:

Art. 439 - É lícito ao menor firmar recibo pelo pagamento dos salários. Tratando-se, porém, de rescisão do contrato de trabalho, é vedado ao menor de 18 (dezoito) anos dar, sem assistência dos seus responsáveis legais, quitação ao empregador pelo recebimento da indenização que lhe for devida.

Embora o dispositivo não faça referência expressa à demissão por iniciativa obreira, ela proíbe ao menor de 18 (dezoito anos) dar quitação pelo recebimento das verbas rescisórias, sem a assistência de seus responsáveis legais. Por corolário, se não pode nem mesmo dar quitação, diante do princípio da proteção integral do adolescente (arts. 227 da CF e 3º do ECA), o art. 439 da CLT deve ser interpretado de forma ampliativa, no sentido de que a vedação abranja o denominado "pedido" de demissão.

Nesse sentido há julgados do C. TST:

"NULIDADE DE PEDIDO DE DEMISSÃO. MENOR. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA PELO REPRESENTANTE LEGAL. O Tribunal Regional consignou que o reclamante contava com 17 anos quando formulou o pedido de demissão, deixando claro que o ato foi praticado sem a assistência dos seus representantes legais. Consignou, ainda, que o documento assinado pelo reclamante (termo de demissão - fls. 16), o qual teria sido elaborado pelo reclamado, continha espaço destinado à assinatura do representante legal do menor, tendo este espaço, todavia, permanecido em branco. Diante deste contexto, afigura-se correta a decisão regional que, com base na interpretação do artigo 439 da CLT, declarou nulo o pedido de demissão. Mormente porque em se tratando de norma protetiva, não pode esta ser interpretada de forma restritiva, em prejuízo do trabalhador menor a quem o legislador buscou oferecer proteção. Notadamente no caso em tela em que o quadro fático delineado no acórdão indica que o empregador tinha ciência da necessidade de o menor ser assistido naquele ato - tanto que fez inserir o espaço destinado à assinatura do seu representante legal - e mesmo assim insistiu em celebrá-lo sem observância da formalidade exigida. Recurso de revista conhecido e não provido. (...)" (RR-147000-66.2009.5.15.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 01/07/2016 - g.n.)

"RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO MENOR DE IDADE. RESCISÃO CONTRATUAL. ASSISTÊNCIA DO REPRESENTANTE LEGAL. OBRIGATÓRIA. ARTIGO 439 DA CLT. Nos termos do artigo 439 da CLT, ainda que o empregado menor de 18 anos possa firmar recibos de pagamento, é vedada a quitação do contrato de trabalho sem a assistência de seus representantes legais. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que a reclamante possuí 17 anos e 04 meses quando da rescisão do seu contrato de trabalho. Desse modo, correta a decisão regional que manteve a sentença que invalidou o pedido de rescisão contratual feito pela reclamante, e reconheceu a dispensa sem justa causa, na medida em que não foi verificada a assistência de seus representantes legais quando do término da relação empregatícia. Recurso de revista não conhecido" (RR-631-31.2012.5.15.0114, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 29/04/2016 - g.n.)

Como se vê, no caso da primeira ementa transcrita, há situação fática bastante similar à dos autos, visto que, também aqui, constou do aviso prévio dado pelo empregado o campo "Responsável legal (quando menor)" (fl. 69), no qual, porém não foi aposta nenhuma assinatura. Aliás, o mesmo se verifica quanto ao TRCT, no qual ficou em branco o campo "152 Assinatura do Responsável Legal do Trabalhador" (fl. 71 - g.n.). Tais circunstâncias demonstram que o reclamado tinha ciência que deveria ter buscado a anuência dos representais legais do empregado.

Incólume, pois, o princípio da legalidade (art. , II, da CF).

Desse modo, considerando que o o reclamante era menor de 18 (dezoito) anos quando da rescisão contratual (tinha 16 anos - fl. 62), deve ser mantida a declaração de nulidade do pedido de demissão e sua conversão em dispensa por iniciativa imotivada patronal.

Por conseguinte, são devidas as verbas rescisórias, pois, conforme se extrai do TRCT de fls. 70/71, nada foi pago ao autor.

Ademais, os cartões de ponto de fls. 73/80 foram impugnados em réplica (fl. 88) e se mostram imprestáveis como meio de prova, visto que, além de não conterem assinatura obreira (o que, admite-se, não é imprescindível), não ostentam os horários de trabalho (apenas a frequência), aparentemente registram faltas com um simples F, sem especificar se são justificadas (também utilizam as siglas "1", "1/2" e "0", sem explicação), e nem todos possuem referência legível ao ano e mês (ex: fl. 78).

Dessa forma, correta a condenação "ao pagamento dos valores descontados sob a rubrica"falta (dias)"e"faltas DSR (dias)"nos meses de julho de 2020 a setembro de 2020, nos limites do pedido do autor" (fl. 95), não havendo, igualmente, como considerar quaisquer supostas faltas injustificadas para apurar ou descontar das verbas rescisórias.