Página 8944 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 25 de Outubro de 2021

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O artigo 13 da referida Lei Complementar, estabelece, ainda, padrão salarial diferenciado para os cargos e funções, em vista da Jornada Completa de Trabalho, de 40 horas (Escala de Vencimento da Tabela I ), ou Jornada Comum de Trabalho, de 30 horas (Escala de Vencimento da Tabela II).

Na hipótese dos autos, conforme Portarias da Superintendente-Substª e Portaria do Superintendente (fls. 80), o reclamante foi nomeado para o exercício da função-atividade de Encarregado I, com percepção de Gratificação de Função de 26% sobre o valor da ref. 9, da EVC, a que se refere o artigo da LC 712/93, para o exercício de Jornada Completa de Trabalho (40 horas) . A contar de 04/04/2018, após a edição de nova portaria, o reclamante foi designado para o cargo de Chefe II, também para a Jornada Completa de Trabalho de 40 horas.

Assim, nos termos da Lei Complementar n. 1.080/2008, o reclamante, no período não prescrito, ocupou cargo em comissão , de livre nomeação, com jornada de 40 horas e não de trinta horas como indicado na peça de ingresso.

Não obstante, nos termos do art. 37, V, da Constituição, os cargos em comissão destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento no âmbito da Administração Pública, senão veja-

se:

V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Aplica-se, portanto, à hipótese dos autos, a previsão do art. 62, II, da CLT, porquanto o ocupante de cargo em comissão está em situação análoga à de gerente, incompatível com a fixação de jornada e o consequente direito às horas extras.

Nesses termos, o servidor nomeado para exercer cargo em comissão não faz jus à percepção de horas extraordinárias, dada a relação de confiança estabelecida para a nomeação e que pressupõe devotamento maior ao serviço que o exigido dos demais servidores de diversa espécie de provimento.

Esse é o entendimento do C. TST, conforme ementa abaixo transcrita:

RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL O acórdão recorrido procedeu ao completo e fundamentado desate da lide. Não há falar, portanto, em nulidade por negativa de prestação jurisdicional. HORAS EXTRAS - OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO CONTRATADO SOB O REGIME DA CLT 1. Consoante o art. 37, V, da Constituição, os cargos em comissão destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento no âmbito da Administração Pública. 2. Nesses termos, aplica-se a previsão do art. 62, II, da CLT, porquanto o ocupante de cargo em comissão está em situação análoga à de gerente, incompatível com a fixação de jornada e o consequente direito às horas extras. CARGO EM COMISSÃO - CONTRATAÇÃO SOB O REGIME DA CLT - AVISO PRÉVIO, MULTA DE 40% SOBRE O SALDO DO FGTS E MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT -INCOMPATIBILIDADE 1. A relação jurídica estabelecida entre a Administração Pública Direta e servidor municipal, nomeado para ocupar cargo em comissão, é de natureza administrativa, e não trabalhista. 2. Sendo o cargo em comissão demissível ad nutum, é incompatível com esse regime o pagamento da multa por despedida imotivada, sobre os depósitos do FGTS, do aviso prévio ou da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. Precedentes. Recurso de Revista não conhecido. (TST - RR: 1600006820095150081, Relator: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 13/05/2015, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/05/2015) grifei

O Egrégio TRT da 15ª Região também já analisou a questão:

Os recorrentes não se conformam com a r. sentença que julgou a reclamação trabalhista parcialmente procedente. A trabalhadora discorda da rejeição dos pedidos de horas extras, aviso prévio