Página 5442 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Outubro de 2021

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sua apelação, especificamente o capítulo que desacolheu a alegação de nulidade absoluta a macular o processo desde a fase instrutória vulnera os artigos 400 e 564, III, e, do Código de Processo Penal [...] A alegação de nulidade processual suscitada nas razões do apelo da embargante foi desacolhida aos fundamentos de que o ato instrutório foi regular e a ninguém é dado beneficiar-se da própria torpeza. Isso porque a Defensoria Pública, que patrocinava a defesa da embargante, fez-se presente na audiência instrutória e participou da colheita da prova, sem opôr qualquer objeção a sua realização. Depois, sem mencionar qualquer prejuízo à embargante, a mesma Defensoria Pública veio aos autos e requereu a nulidade do ato do qual se fez presente, anuiu com sua realização e dele participou sem nenhum questionamento acerca de sua regularidade. O acórdão não merece reparos, porquanto tal medida teria por pressuposto o reconhecimento de má-fé por parte da defesa da embargante. Ora, uma vez reconhecido que a defesa agiu de má-fé, não pode ela ser beneficiado por isso, como foi destacado no acórdão impugnado.

[...] A teor do exposto, conheço dos Embargos de Declaração mas os desprovejo. (fls. 595/598 - g.m.)

Da compreensão dos excertos transcritos, em cotejo às genéricas e deficientes razões consignadas no apelo raro, reputadas por essa Corte Superior como mera reiteração genérica dos aclaratórios de fls. 584/589, verifica-se incidir o óbice da Súmula n. 283/STF, sob os contornos do art. 932, inciso III, in fine, do CPC/15, c/c art. do CPP, uma vez que a defesa deixou de infirmar - com a necessária dialeticidade recursal e inobservância ao ônus da impugnação específica - fundamentos autônomos e suficientes à manutenção do aresto recorrido.

In casu, tais fundamentos estão circunscritos nas máximas de que, "o ato instrutório foi regular e a ninguém é dado beneficiar-se da própria torpeza", já que "a Defensoria Pública, que patrocinava a defesa da embargante, fez-se presente na audiência instrutória e participou da colheita da prova, sem opôr qualquer objeção a sua realização". (fl. 596 - g.m.).

Sucede que, "Depois, sem mencionar qualquer prejuízo à embargante, a mesma Defensoria Pública veio aos autos e requereu a nulidade do ato do qual se fez presente, anuiu com sua realização e dele participou sem nenhum questionamento acerca de sua regularidade", delineamento apto a denotar - à luz da preclusão incidente e do primado da boa-fé (objetiva) processual - que esta "agiu de má-fé", razão pela qual restou "desacolhida" (fl. 596 - g.m.) a aventada nulidade processual.