Página 10602 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Outubro de 2021

Superior Tribunal de Justiça
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Ainda que inadequada a impetração de habeas corpus em substituição à revisão criminal ou

ao recurso constitucional próprio, diante do disposto no art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal, o STJ

considera passível de correção de ofício o flagrante constrangimento ilegal.

Na hipótese, não se constata a existência de flagrante constrangimento ilegal que autorize a

atuação ex officio.

O Tribunal de origem negou provimento ao agravo defensivo e manteve a decisão do Juízo

da execução nestes termos (fls. 242-244):

Cuida-se de recurso de agravo na execução penal interposto por KELVE SARAIVA BATISTA, em face da decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execuções Penais, que indeferiu pedido de aplicação retroativa da Lei nº 13.964/2019 para impor nova fração de progressão de regime em execução isolada.

O Juízo singular indeferiu o pleito sob o fundamento de que a reincidência irradia efeitos sobre toda a pena unificada, a fim de alcançar também os fatos nos quais não houve, na condenação, o reconhecimento da mencionada agravante. Confira o teor da decisão agravada (ID 21997066 - p. 33):

“Diante do pacífico entendimento firmado pelo STJ e pelo TJDFT, para quem a reincidência irradia efeitos sobre toda a pena unificada, a fim de alcançar também os fatos nos quais não houve, na condenação, o reconhecimento da mencionada agravante, este juízo, visando favorecer a estabilidade e racionalidade do sistema de justiça, mas não sem antes ressalvar seu entendimento, curva-se àquele dominante.

Por consequência, e tendo em vista que a reincidência foi reconhecida em parte das condenações, cujas penas foram unificadas, a agravante deve ser considerada para todos os efeitos e em todas as condenações versadas nesta execução penal.

Diante de tal condição, a fração para progressão de regime relativo a penas comuns à razão de 1/6 (um sexto), conforme redação original do art. 112 da LEP, como atualmente consta no RSPE, mostra-se mais benéfica que a de 20% estabelecida na atual redação do art. 112, II, da LEP, conferida pela Lei 13.964/2019.

A novatio legis, no caso em tela, não é mais benéfica e não pode ser aplicada, portanto, sob pena de ofensa ao art. , XL, da Constituição da Republica.

Ante o exposto, por não se mostrar a Lei 13.964/2019 mais benéfica ao apenado reincidente, INDEFIRO o pedido de sua aplicação retroativa.”

[...] No que toca aos efeitos da reincidência, firmou-se na Câmara Criminal desta Corte o entendimento de que a reincidência é circunstância de caráter pessoal que deve incidir sobre a totalidade da pena unificada, inclusive nas condenações em que o réu ostentava primariedade, em consonância com a jurisprudência das Cortes Superiores.

[...] Diferente do processo de conhecimento, em que a reincidência é causa genérica a ser sopesada no momento da aplicação da pena, quando há condenação anterior transitada em julgado, em sede de execução penal é irrelevante se essa condição foi ou não reconhecida na sentença condenatória, tendo em vista a unificação das penas, nos termos do artigo 84 do Código Penal, bastando que em uma das penas unificadas o apenado ostente esta condição.

Ao contrário do que alegou a Defesa, o reconhecimento da reincidência não viola qualquer preceito constitucional, pois o cumprimento anterior de pena imposta em outro processo não representa dupla punição pelo mesmo fato, mas circunstância pessoal referente ao delito praticado, "havendo maior índice de censurabilidade na conduta do agente que reitera na prática do crime" (MIRABETE, Júlio Fabbrini. Código penal interpretado. 2 ed. São Paulo: Atlas, 2001, p. 405).

No caso em análise, extrai-se, do Relatório da Situação Processual Executória (ID 21997066 -p. 36), que, em 22/12/2016, o agravante praticou os crimes previstos no art. 180, caput, e art. 304, do CP, e a condenação transitou em julgado em 5/2/2018 (execução 0022918-61.2016.8.07.0003). Em 18/4/2017, cometeu o delito previsto no artigo 180 caput, do CP, e a condenação transitou em julgado em 24/10/2017 (execução nº 0004126-13.2017.8.07.0007). Em 13/11/2017, cometeu o crime tipificado no art. 12, caput, do Estatuto do Desarmamento, com sentença transitada em julgado no dia 16/12/2019 (nº 0002228-40.2018.8.07.0003). É sobre estas execuções que a Defesa requer a alteração do percentual para progressão de regime sob a alegação de que, na sentença condenatória, o agravante foi considerado primário.

Todavia, o agravante cometeu novo delito, tornando-se reincidente, pois, no dia 21/2/2019, praticou o crime previsto no art. 155, caput, c/c art. 14, II, do CP, cuja sentença condenatória