Página 10654 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Outubro de 2021

Superior Tribunal de Justiça
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É o relatório. Decido.

Ainda que inadequada a impetração de habeas corpus em substituição à revisão criminal ou

ao recurso constitucional próprio, diante do disposto no art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal, o STJ

considera passível de correção de ofício o flagrante constrangimento ilegal.

Na hipótese, não se constata a existência de flagrante constrangimento ilegal que autorize a

atuação ex officio.

O Juízo da execução assim se manifestou em relação à reincidência (fl. 31):

Em análise o pedido de aplicação retroativa da Lei 13.964/2019, que alterou o art. 112 da LEP para impor novas frações de progressão de regime.

O Ministério Público oficiou regularmente.

Diante do pacífico entendimento firmado pelo STJ e pelo TJDFT, para quem a reincidência irradia efeitos sobre toda a pena unificada, a fim de alcançar também os fatos nos quais não houve, na condenação, o reconhecimento da mencionada agravante, este Juízo, visando favorecer a estabilidade e racionalidade do sistema de justiça, mas não sem antes ressalvar seu entendimento, curva-se àquele dominante.

Por consequência, e tendo em vista que a reincidência foi reconhecida em parte das condenações, cujas penas foram unificadas, a agravante deve ser considerada para todos os efeitos e em todas as condenações versadas nesta execução penal.

Diante de tal condição, a fração para progressão de regime relativo a penas comuns à razão de 1/6 (um sexto), conforme redação original do art. 112 da LEP, como atualmente consta no RSPE, mostra-se mais benéfica que a de 20% estabelecida na atual redação do art. 112, II, da LEP, conferida pela Lei 13.964/2019.

A , no caso em tela, não é mais benéfica e não pode ser aplicada, portanto, sob novatio legis pena de ofensa ao art. , XL, da Constituição da Republica.

Ante o exposto, por não se mostrar a Lei 13.964/2019 mais benéfica ao apenado reincidente, INDEFIRO o pedido de sua aplicação retroativa.

O Tribunal de origem negou provimento ao agravo defensivo nestes termos (fls. 155-294):

Com efeito, a jurisprudência há muito firmou o entendimento de que a reincidência é condição pessoal que surtirá efeitos em todas as penas após a unificação, inclusive quando não reconhecida no título executivo.

[...] No caso sob exame, o agravante ostenta as seguintes condenações, com as respectivas datas de trânsito em julgado (ID 22043222 – fls. 75/80):

1) Execução nº 0002087-56.2016.8.07.00145 – apropriação indébita – data do fato: 13/4/2015 – trânsito em julgado: 12/9/2017;

2) Execução nº 0006296-05.2015.8.07.0014 – furto – data do fato: 22/3/2015 – trânsito em julgado:

29/9/2016, no qual foi reconhecida a reincidência; 3) Execução nº 0002059-20.2018.8.07.0015 – roubo majorado – data do fato: 6/4/2018 – trânsito em julgado: 28/9/2020, onde também foi apontada a reincidência.

Afere-se que quando condenado pelo delito de apropriação indébita o agravante era de fato primário.

Posteriormente, foi condenado pelos delitos de furto e roubo, por sentenças que reconheceram a agravante da reincidência.

Verifica-se que as penas aplicadas em razão do delito em que era primário não serviram para os fins colimados, quais sejam, reprovação, prevenção e reeducação, tendo o agravante voltado a delinquir, praticando crime mais grave, de roubo majorado.

Não por outro motivo, na unificação das penas, a condição de reincidente configurada na posterior condenação deve ser levada em conta na integralidade dos feitos executivos, em estrita observância ao princípio da individualização da pena no âmbito da execução.

Vale dizer, o proceder recalcitrante do apenado deve ser observado durante o processo de cumprimento de todas as penas que lhe foram aplicadas.

Desta forma, é de se manter a decisão no ponto em que reconheceu a reincidência como condição pessoal do apenado, que se estende a todas as condenações.

Ante todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso.