Página 11497 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Outubro de 2021

Superior Tribunal de Justiça
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HABEAS CORPUS Nº 701697 - SP (2021/0339299-3)

RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO DANILO PEREIRA LEITE - SP349333

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : JONATHA DIAS ROCHA (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de JONATHA DIAS ROCHA contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no Agravo em execução n.º 0009129-19.2021.8.26.0996.

Consta dos autos que o Juízo das Execuções Criminais reconheceu a prática de falta disciplinar de natureza grave, bem como a perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos e a interrupção do lapso para fins de progressão de regime (e-STJ, fls. 112 e 97/100).

A defesa, então, insatisfeita, ingressou com Agravo em execução, perante a Corte de origem. O Tribunal, contudo, negou provimento ao recurso, nos termos da seguinte ementa (e-STJ, fl. 112):

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. Preliminar. Tese defensiva de que o prazo prescricional deve ser de 180 dias, previsto na Lei n.º 8.112/90. Descabimento. Regramento aplicável que é o do Código Penal. Prazo mínimo (3 anos) não verificado. Mérito. Falta grave devidamente comprovada. Autoria induvidosa. Elementos que indicam ter o réu solicitado a entrega de drogas, via 'sedex', no estabelecimento prisional. Entorpecente enviado por visitante cadastrado (amásia do recorrente) Tentativa de falta grave que é punida com a sanção correspondente ao fato consumado. Exegese do art. 49, parágrafo único, da LEP. Perda dos dias remidos justificada na gravidade da falta. Determinação de interrupção do lapso tão somente para fins de progressão de regime, em obediência às Súmulas 441, 534 e 534 do STJ. Decisão mantida. Preliminar rejeitada e recurso desprovido.