Página 11500 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Outubro de 2021

Superior Tribunal de Justiça
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113.890/SC, Relatora Ministra ROSA WEBER, Primeira Turma, julg. em 3/12/2013, DJ 28/2/2014.

Assim, de início, incabível o presente habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Todavia, em homenagem ao princípio da ampla defesa, passa-se ao exame da insurgência para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal passível de ser sanado pela concessão da ordem, de ofício.

No caso, a Corte de origem manteve o reconhecimento da falta grave e justificou a perda máxima de dias remidos, da seguinte forma (e-STJ, fls. 115/126):

[...] [...] segundo se extrai da comunicação de evento, no dia 28/8/2020, às 14h00, ao vistoriarem, com autorização do sentenciado, as encomendas enviadas via Sedex por sua então amásia, os agentes penitenciários constataram que, camuflados junto a um pacote de balas de caramelo, havia 97 pedaços de papéis de cor laranja, análogos à droga sintética conhecida como“k4” (fls. 34).

Em suas declarações, o agravante afirmou que desconhecia o envio de entorpecentes na correspondência que lhe tinha como destinatário, acrescentando não ter solicitado tal conduta à amásia.

[...] De outro lado, impende frisar: embora a falta grave constitua na posse/porte de drogas para fins de consumo pessoal ou tráfico, o art. 49, da Lei n.º 7.210/84, preconiza que a tentativa, inarredável no caso dos autos, será punida com a sanção correspondente ao fato consumado.

Não é crível, por outro lado, que os entorpecentes tenham sido enviados por pessoa com interesse em prejudicá-lo, pois, fosse assim, não teriam sido remetidos ocultados em um pacote de balas, e não em tamanha quantidade, até porque sabidamente entorpecentes ostentam valor financeiro considerável.

Além do mais, seria ingenuidade admitir que as drogas não se destinavam ao agravante, pois improvável que sua própria companheira, voluntária e deliberadamente, introduzisse as drogas sem o seu consentimento, correndo o risco de prejudicar a situação carcerária agravante, não fosse para atender ao pedido específico dele neste sentido.

Não que se cogitar, pois, em responsabilização objetiva ou ofensa ao princípio da intranscendência, pois clara a autoria por parte do recorrente.

[...] Assim, de rigor que o juízo a quo tivesse reconhecido a falta grave, pois, comprovada a existência de crime doloso (ainda que tentado), amolda-se a conduta do agravante com justeza ao que dispõe o art. 52 da Lei de Execução Penal, não sendo viável se falarem absolvição, desclassificação ou, ainda, ofensa à proporcionalidade.

Registre-se, outrossim, que, ao ingressar no estabelecimento prisional, os sentenciados são informados pessoalmente acerca de quais objeto podem e os que não podem portar, bem assim as consequências decorrentes de inobservância às regras.

Destarte, referida norma deve ser observada pelos sentenciados, razão pela qual sua transgressão constitui falta grave, não somente pela previsão acima mencionada, mas também porque reflexamente ofende o art. 39, II e V, da Lei de Execução Penal, o que, por forçado que reza o art. 50, VI,

da referida Lei, consiste insofismável falta disciplinar de natureza grave.