Página 11968 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Outubro de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses
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cometimento de novo delito no curso da execução. 3. A ausência de apreensão de droga em poder direto ou não do agente impossibilita a comprovação da materialidade delitiva. 4. Demonstrado nos autos a atipicidade da conduta do agente, deve ser cassada a decisão que reconheceu a falta grave, proveniente da prática de fato definido como crime, restabelecendo, via de consequência, o "status quo ante" do agente. 5. O consumo de drogas ilícitas trata-se de ato de indisciplina e deve ser punido na esfera administrativa, nos termos do regramento ordinário previsto na legislação local e nos regimento dos estabelecimento penais, sendo a competência privativa do diretor do presídio. 6. Rejeitada a preliminar. Dado provimento ao recurso.” (TJMG -Agravo em Execução Penal 1.0016.12.000020-9/001, Relator (a):Des.(a) Marcílio Eustáquio Santos, 7ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 26/09/2013, publicação da sumula em 04/10/2013) “EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -CONSUMO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL -AUSÊNCIA DE APREENSÃO DA DROGA -CONDUTA ATÍPICA -RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE -NÃO CABIMENTO. Tendo em vista que o "consumo" de substância entorpecente não está elencado entre os verbos do tipo penal acima mencionado, a conduta do reeducando deve ser considerada atípica, não havendo que se falar em fato definido como crime doloso e, tampouco, na apuração de falta grave.” (TJMG -Agravo em Execução Penal 1.0000.19.108568-7/000, Relator (a): Des.(a) Dirceu Walace Baroni, 8ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 28/11/2019, publicação da sumula em 02/12/2019) “EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -FALTA GRAVE -CONSUMO DE DROGA FORA DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL DURANTE REALIZAÇÃO DE TRABALHO EXTERNO -CONDUTA ATÍPICA -MERO ATO INDISCIPLINAR. Não sendo a conduta de consumir droga um dos verbos núcleo do tipo penal previsto no art. 28, da Lei 11.343/06, não há que se falar em prática de crime doloso tendo o reeducando praticado mero ato de indisciplina, presente no art. 25, XIX, do Regulamento Disciplinar da APAC, e não falta grave, sendo possível a aplicação de sanção administrativa.” (TJMG -Agravo em Execução Penal 1.0245.07.106462-1/002, Relator (a): Des.(a) Edison Feital Leite, 1ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 29/11/2016,publicação da sumula em 25/01/2017)

Por conseguinte, sendo patente a atipicidade da conduta do agravante, deve ser reformada a decisão primeva, para desconstituir a falta grave insculpida no art. 52 da LEP c/c art. 28 da Lei nº 11.343/06.

Ante o exposto, dou provimento ao recurso defensivo para desconstituir a falta grave datada de 07/06/2020 , restabelecendo as condições anteriores ao reconhecimento da infração, ressalvada a superveniência de benefícios executórios.

Comunique-se ao Juízo da execução."

O col. Supremo Tribunal Federal (HC n. 139071 AgR, Segunda Turma , Rel.