Página 11969 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Outubro de 2021

Superior Tribunal de Justiça
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Min. Dias Toffoli , publicada em 05-09-2018), bem como esta Corte Superior e Justiça, já se manifestaram no sentido de que, embora a Lei n. 11.343/2006 não comine pena privativa de liberdade à conduta de posse ou porte de drogas para uso próprio, tal fato não inviabiliza a configuração da falta grave .

No caso, a falta grave não atinge apenas a saúde pública como um todo, mas a ordem e disciplina nos presídios, sem contar a falta de capacidade de ressocialização da própria apenada, que deve ser sancionada à altura, em respeito ao princípio da individualização das penas.

Nesse sentido, julgados desta Corte Superior:

"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. POSSE DE ENTORPECENTE PARA USO PESSOAL. ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006. FALTA GRAVE. PRESCINDIBILIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. SÚMULA 526 DO STJ. TENTATIVA. PUNIÇÃO COM A SANÇÃO CORRESPONDENTE. ART. 49, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEP. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento pacificado de que a posse de drogas no interior de estabelecimentos prisionais, ainda que para uso próprio, configura falta disciplinar de natureza grave, nos moldes do art. 52 da Lei de Execução Penal. Precedentes .

2. Nos termos da Súmula 526/STJ,"o reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato".

3. Ademais, segundo se depreende do art. 49, parágrafo único, da LEP, a tentativa é punida com a sanção correspondente à consumação da falta disciplinar de natureza grave.

4. Agravo regimental não provido" (AgRg no HC n. 590.178/SC, Quinta Turma , Rel. Min. Ribeiro Dantas , DJe de 25/08/2020, grifei).

"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. ART. 28 DA LEI 11.343/2006. CONFIGURAÇÃO DE FALTA GRAVE. ART. 52 DA LEP. CONSECTÁRIOS LEGAIS APLICÁVEIS. AGRAVO IMPROVIDO.

1. Esta Corte fixou entendimento no sentido de que, embora o art. 28 da Lei 11.343/2006 não mais preveja a pena privativa de liberdade para a posse de droga para uso próprio, tal fato continua