Página 11970 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Outubro de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses
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grave quando cometido durante a execução, nos termos do art. 52 da LEP.

2. Agravo regimental improvido"(AgRg no HC n. 567.948/DF, Sexta Turma , Rel. Min. Nefi Cordeiro , DJe de 16/06/2020, grifei).

"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. ART. 28 DA LEI 11.343/2006. CONFIGURAÇÃO DE FALTA GRAVE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. Consolidou-se nesta Superior Corte de Justiça entendimento no sentido de que apesar de o tipo não mais cominar pena privativa de liberdade, não houve descriminalização da conduta prevista no art. 28 da Lei n. 1.343/2006. Assim, a posse de drogas no curso da execução, ainda que para uso próprio, constitui falta grave, nos moldes do art. 52 da LEP, pois o preso que pratica fato previsto como crime doloso durante o resgate das penas não demonstra comportamento adequado, apto a atrair os benefícios do sistema progressivo.

- Em resumo, o STJ tem entendido que a prática da conduta de possuir drogas para consumo pessoal, prevista como crime no ordenamento, configura infração disciplinar de natureza grave no âmbito da execução penal. Precedentes.

2. Na hipótese vertente, a materialidade da infração ficou devidamente demonstrada por meio de laudo toxicológico.

3. Agravo regimental não provido"(AgRg no HC n. 547.354/DF, Quinta Turma , Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca , DJe de 13/02/2020, grifei).

"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. POSSE DE DROGA PARA CONSUMO PRÓPRIO. FALTA GRAVE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. Apesar de o tipo não mais cominar pena privativa de liberdade, não houve descriminalização da conduta prevista no art. 28 da Lei n. 11.343/2006. Assim, a teor dos precedentes desta Corte, a posse de drogas no curso da execução, ainda que para uso próprio, constitui falta grave, nos moldes do art. 52 da LEP, pois o preso que pratica fato previsto como crime doloso durante o resgate das penas não demonstra comportamento adequado, apto a atrair os benefícios do sistema progressivo.

2. Agravo regimental não provido"(AgRg no HC n. 528.947/DF, Sexta Turma , Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz , DJe de 29/11/2019, grifei).

"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.