Página 66 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 26 de Outubro de 2021

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dos preceitos de Direito Público e, supletivamente, os princípios da Teoria Geral do Contratos,

DATA DE ASSINATURA: Assinado de forma digital pelo MPMG em 15/10/2021 e pelo MPRN em 18/10/2021. Natal/RN, data da assinatura eletrônica/digital.

PUBLIQUE-SE

ELAINE CARDOSO DE MATOS NOVAIS TEIXEIRA

Procuradora-Geral de Justiça

________________

Assinado eletronicamente em 22/10/2021 às 14:46, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento na MP 983/2020 de 16/06/2020 e Res. nº 037/2019-PGJ/RN

Documento nº 2041400 do procedimento: 202305090000023202185

Validação em https://consultapublica.mprn.mp.br/validacao através do Código nº 050502041400.

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE PARNAMIRIM

PORTARIA Nº 2062990/2021

O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, por meio da 6ª Promotoria de Justiça de Parnamirim/RN, com atribuições na Defesa do Patrimônio Público, em consonância com as Resoluções n. 23, de 17/09/2007 - CNMP e n. 002/2008 -CPJ, RESOLVE converter a notícia de fato Nº 371.2020-80-6ªPmJP em INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO nº 04.23.2149.0000097/2021-46, nos termos que seguem:

OBJETO: "Apurar a contratação sem justificativa técnica de médicos e dentistas para o programa saúde da família-PSF"

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei de Improbidade Administrativa.

INVESTIGADO: não identificado.

RECLAMANTE/REPRESENTANTE: 4ª Promotoria de Justiça de Parnamirim

DILIGÊNCIAS INICIAIS:

1. Instauração do inquérito civil público nos termos acima, com o respectivo registro e autuação;

2. Publicação da presente portaria no Diário Oficial do Estado, comunicando-se ao CAOP do Patrimônio Público, por meio de e-mail;

3. Retornem os autos para conclusão.

Cumpra-se.

Parnamirim/RN, 20.10.2021

SÉRGIO GOUVEIA DE MACEDO

Promotor de Justiça

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE PARNAMIRIM

PORTARIA Nº 2062993/2021

O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, por meio da 6ª Promotoria de Justiça de Parnamirim/RN, com atribuições na Defesa do Patrimônio Público, em consonância com as Resoluções n. 23, de 17/09/2007 - CNMP e n. 002/2008 -CPJ, RESOLVE converter a notícia de fato Nº 12.2021.47-6ªPmJP em INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO nº 04.23.2149.0000098/2021-19, nos termos que seguem:

OBJETO: "Apurar a contratação de empresa para fazer cirurgias ortopédicas no hospital estadual DEOCLÉCIO MARQUES"

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei de Improbidade Administrativa.

INVESTIGADO: não identificado.

RECLAMANTE/REPRESENTANTE: 4ª Promotoria de Justiça de Parnamirim

DILIGÊNCIAS INICIAIS:

1. Instauração do inquérito civil público nos termos acima, com o respectivo registro e autuação;

2. Publicação da presente portaria no Diário Oficial do Estado, comunicando-se ao CAOP do Patrimônio Público, por meio de e-mail;

3. Retornem os autos para conclusão.

Cumpra-se.

Parnamirim/RN, 20.10.2021

SÉRGIO GOUVEIA DE MACEDO

Promotor de Justiça

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE PARNAMIRIM

PORTARIA Nº 2063003/2021

CONSIDERANDO que o exercício da ação penal independe de prévio inquérito policial, sendo este apenas uma das formas de investigação criminal, já que inexiste exclusividade da polícia judiciária para exercício de tal atividade;

CONSIDERANDO que a Resolução nº 08/2009 - PGJ, disciplinou, no âmbito do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, a instauração e tramitação do procedimento investigatório criminal;

CONSIDERANDO que o TRIBUNAL DE CONTAS DO RN identificou gastos de combustível sem a comprovação por parte dos vereadores no ano de 2011.

CONSIDERANDO que tal conduta configura possível delitos previstos no art 312 do código penal.

RESOLVE converter a Notícia de Fato 78.2021.11 em Procedimento Investigatório Criminal nº 33.23.2149.0000099/2021-81, a fim de investigar possível delito:

I - Registro deste feito como Procedimento Investigatório Criminal em livro próprio, respeitada a ordem cronológica, especificando como objeto "apurar peculato decorrente do possível desvio de combustível por alguns vereadores de Parnamirim, no ano de 2011"

II - Comunicação, por meio eletrônico, ao CAOP-PP. Publique-se no DOE.

III - Após, nova conclusão.

Parnamirim/RN, 22.01.2021

SÉRGIO GOUVEIA DE MACEDO

Promotor de Justiça

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE PARNAMIRIM

PORTARIA Nº 2063007/2021

CONSIDERANDO que o exercício da ação penal independe de prévio inquérito policial, sendo este apenas uma das formas de investigação criminal, já que inexiste exclusividade da polícia judiciária para exercício de tal atividade;

CONSIDERANDO que a Resolução nº 08/2009 - PGJ, disciplinou, no âmbito do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, a instauração e tramitação do procedimento investigatório criminal;

CONSIDERANDO que o TRIBUNAL DE CONTAS DO RN identificou gastos de combustível sem a comprovação por parte dos vereadores no ano de 2011.

CONSIDERANDO que tal conduta configura possível delitos previstos no art 312 do código penal.

RESOLVE converter a Notícia de Fato 79.2021-81 em Procedimento Investigatório Criminal nº 33.23.2149.0000100/2021-54, a fim de investigar possível delito:

I - Registro deste feito como Procedimento Investigatório Criminal em livro próprio, respeitada a ordem cronológica, especificando como objeto "apurar pecu lato decorrente do possível desvio de verba de publicidade por alguns vereadores de Parnamirim, no ano de 2011"

II - Comunicação, por meio eletrônico, ao CAOP-PP. Publique-se no DOE.

III - Após, nova conclusão.

Parnamirim/RN, 22.01.2021

SÉRGIO GOUVEIA DE MACEDO

Promotor de Justiça

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - CURRAIS NOVOS

AVISO DE ARQUIVAMENTO

A 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Currais Novos/RN torna pública, para os devidos fins, a promoção de arquivamento do (s) feito (s) abaixo listado (s), podendo os interessados, querendo, apresentarem razões escritas ou documentos no prazo de 10 (dez) dias:

1) Inquérito Civil nº 04.23.23780000022/2019-32. Objeto: Acumulação irregular de cargos públicos.

Currais Novos/RN, 11 de outubro de 2021.

YVES PORFÍRIO C. DE ALBUQUERQUE

Promotor (a) de Justiça

(assinado eletronicamente)

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE CURRAIS NOVOS

Rua Zuza Othon, nº 1150, Valfredo Galvão, Currais Novos - Tel.: (84) 99972-2142

Ref.: Notícia de Fato nº 02.23.2001.0000261/2021-06

RECOMENDAÇÃO MINISTERIAL nº 2043068

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO NORTE, por meio da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Currais Novos/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo no artigo 129, inciso II, da Constituição Federal, artigo 84, inciso II, da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte e no artigo 61, inciso I, da Lei Complementar Estadual nº 141/96, e

CONSIDERANDO que incube ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, nos ter mos do artigo 127 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO que a Constituição Federal assevera em seu artigo 215 que o Estado garantirá o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes de cul tura nacional, bem como apoiará e incentivará a valorização e a difusão das mani festações culturais;

CONSIDERANDO que o artigo 227, da prefalada Lei Magna prescreve o dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com abso luta prioridade, o direito ao lazer e à cultura;

CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 10.741/2003 garantiu em seu artigo 23, a concessão de benefício a pessoas idosas, de desconto no cômputo de 50% sobre o valor do ingresso para o acesso a atividades culturais e de lazer;

CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 12.933/2013 através do artigo , caput, § 8º, e § 9º, concede o mesmo benefício de desconto no cômputo de 50% sobre o valor do ingresso para o acesso às salas de cinema, cineclubes, teatros, espetáculos musicais e circenses e eventos educativos, esportivos, de lazer e de entretenimento aos estudantes portadores de carteira de identificação estudantil (CIE) válida, à pes soa com deficiência e ao seu acompanhante, e, ao jovem de baixa renda entre 15 e 29 anos de idade,

CONSIDERANDO que a concessão do benefício da meia-entrada conferido aos estudantes, jovens de baixa renda e às pessoas com deficiência e seus respectivos acompanhantes é assegurada em, no mínimo, 40% (quarenta por cento) do total de ingressos disponíveis para cada evento, nos termos do artigo , § 10 da Lei 12.933/2013;

CONSIDERANDO que os organizadores dos eventos deverão disponibilizar o número total de ingressos e o número de ingressos disponíveis aos usuários da meia-entrada, em todos os pontos de venda de ingressos, de forma visível e clara, bem como o aviso de que houve esgotamento dos ingressos disponíveis aos usuários da meia-entrada, em pontos de venda de ingressos, de forma clara e visív el, quando for o caso, conforme ditames do artigo , § 1º, incisos I e II da Lei nº 12.933/2013;

CONSIDERANDO que a Lei Estadual nº 6.503/1993, cujo artigo 1º assegura aos estudantes regularmente matriculados em estabelecimentos de ensino de primeiro, segundo e terceiro graus existentes no Estado do Rio Grande do Norte, o pagamen to de meia-entrada do valor efetivamente cobrado pelo ingresso em casas de espetáculos teatrais, musicais, circenses, de exibições cinematográficas, praças esportivas e similares das áreas do esporte e cultura na conformidade da presente lei;

CONSIDERANDO ainda que é fato público e notório que os organizadores dos eventos abrangidos pelos dispositivos supramencionados resistem ao fiel cumpri mento das Leis em comento, não assegurando o pagamento da meia-entrada aos seus legítimos beneficiários;

CONSIDERANDO que o fato da empresa organizadora do evento ofertar eventual promoção que, supostamente, beneficia os demais consumidores, mas que na reali dade padroniza um valor único de ingresso sobre o qual, na realidade, não há a incidência do benefício da meia-entrada, demonstra a violação da boa-fé objetiva e o abuso do direito;

CONSIDERANDO que aportou a este Órgão Ministerial denúncia noticiante que o (s) organizado (es) da Festa com as atrações "Matheus Fernandes" e "Banda Menos é mais", que ocorrerá ao dia 29/10/2021, no Club Du rei em Currais Novos/RN, bem como do evento "Carnaxelita, que ocorrerá ao dia 06/11/2021, no mesmo local, está(estão) desrespeitando o direito assegurado pelos referidos diplomas legais, pois não estari (am) oferecendo meia-entrada para determinadas áreas dos respectivos eventos.

RESOLVE

RECOMENDAR o que segue:

I. AOS ORGANIZADORES DOS EVENTOS, especialmente ao Sr. Cláudio Marcelo Carolino de Farias, com endereço à Rua Presidente Castelo Branco, nº 18 (1º andar) - Bairro Gilberto Pinheiro, Currais Novos/RN:

a) Que assegurem a todos os legítimos beneficiários - estudantes portadores da CIE, bem como, às pessoas com deficiência e seus acompanhantes, jovens de baixa renda entre 15 e 29 anos da idade, e idosos - o pagamento de metade do valor efetivamente cobrado dos demais consumidores que não sejam usuários do benefício da meiaentrada para a Festa que ocorrerá ao dia 29/10/2021, no Club Du rei, em Currais - Novos/RN, com as atrações" Matheus Fernandes "e" Banda Menos é mais ", bem

como para o evento"Carnaxelita, que ocorrerá ao dia 06/11/2021, no mesmo local, e também em todos os outros eventos que sejam realizados sob a sua coordenação; b) Que assegurem o benefício da meia-entrada aos seus legítimos beneficiários -estudantes portadores da CIE, bem como, às pessoas com deficiência e seus acompanhantes, jovens de baixa renda entre 15 e 29 anos da idade, e idosos - no caso de venda antecipada e promoção, o pagamento de valor correspondente à metade da quantia cobrada a título de preço promocional;

c) Garantam o percentual mínimo de 40% (quarenta por cento) do total de ingressos disponíveis para cada evento aos legítimos beneficiários da meia-entrada, nos termos do artigo , § 10º da Lei Federal nº 12.933/2013;

d) Disponibilizem o número total de ingressos e o número de ingressos disponíveis aos usuários da meia-entrada, em todos os pontos de venda, de forma visível e clara, bem como o aviso de que houve esgotamento do número disponível aos beneficiários da meia-entrada nos respectivos pontos de venda dos ingressos, quando for o caso;

e) façam constar, em todas as propagandas veiculadas por qualquer meio de comunicação (televisão, rádio, jornal, revistas, cartazes, panfletos, outdoors, postagens e publicações em redes sociais, etc.), a possibilidade de compra de ingresso pela metade do preço no caso de estudantes portadores da CIE, jovens de baixa renda entre 15 e 29 anos de idade, pessoas com deficiência e seus acompanhantes, e, idosos;

II. Ao Município de Currais Novos, por meio do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal:

a) Que, no uso do Poder de Polícia administrativa que lhe é conferido constitucional e legalmente, fiscalize o cumprimento da Lei Federal nº 12.933/2013 e Lei Estadual nº 6.503/1993, atendendo ao disposto no art. da respectiva lei, realizando inspeção no mencionado evento, atestando se está sendo assegurado o pagamento da meia-entrada para estudantes regularmente matriculados na rede pública ou privada, jovens de baixa renda e pessoas com deficiência, e impingindo as punições administrativas cabíveis contra aqueles que descumpram os comandos legais, recorrendo, se necessário, às autoridades policiais, ministeriais e judiciais;

III. Ao Coordenador do PROCON em Currais Novos:

a) Que fiscalize o cumprimento dos dispositivos legais supra pelos promotores de eventos, diretores, vendedores e congêneres, através de inspeções em horários incertos e por diversas vezes nos locais de venda.

IV - À população curraisnovense, em geral, que:

a) Em caso de resistência ao fiel cumprimento dos dispositivos legais referenciados, tanto por parte dos responsáveis por tal mister, bem como pelas autoridades do executivo municipal e polícia, denunciem tal fato à Promotoria competente local, a qual se encarregará de adotar as providências legais e administrativas cabíveis ao caso;

Por fim, solicitamos manifestação do (s) Organizador (es) do evento e do Município de Currais Novos/RN, face ao que ora se recomenda, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de serem tomadas as medidas cabíveis, inclusive pela via judicial.

No caso de resistência ao fiel cumprimento dos dispositivos legais referenciados, tanto por parte dos responsáveis por tal mister, quais sejam os promotores de eventos, bem como pelas autoridades do executivo municipal e da polícia, o Ministério Público Estadual se encarregará de tomar todas as providências legais e administrativas cabíveis ao caso.

Encaminhe-se aos destinatários.

Publique-se no Diário Oficial do Estado, remetendo-se também via digital ao Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa da Cidadania e à Gerência de Documentação Protocolo e Arquivo-GDPA para publicação no Portal da Transparência da Instituição.

Currais Novos/RN, 19 de outubro de 2021.

(assinado eletronicamente)

Yves Porfírio Castro de Albuquerque

Promotor de Justiça Substituto

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE CURRAIS NOVOS

Rua Zuza Othon, nº 1150, Valfredo Galvão, Currais Novos - Tel.: (84) 99972-2142

PORTARIA nº 2047473

Ref. IC nº 04.23.2001.0000268/2021-74

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, por seu representante legal em exercício nesta 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Currais Novos, que abaixo subscreve, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, atuando na defesa do patrimônio público, e com fulcro nos artigos 127, caput e 129, inciso III, ambos da Constituição Federal, no artigo 26, inciso I da Lei Federal nº 8.625/93, que instituiu a Lei Orgânica do Ministério Público, e nos artigos 67, inciso IV e 68, da Lei Complementar Estadual nº 141/96, Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte,

CONSIDERANDO que incumbe ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático de direito e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, podendo promover o inquérito civil e a ação civil pública para a protegê-los, nos termos dos arts. 127, caput e 129, III, ambos da Constituição Federal; CONSIDERANDO que a Notícia de Fato nº 02.23.2001.0000233/2021-83 restou instaurado em 09 de setembro de 2021, com o objetivo de averiguar supostas irregularidades no procedimento licitatório Pregão Eletrônico nº 019/2020, deflagrado pela Prefeitura Municipal de Lagoa Nova/RN, que culminou na contratação da empresa PROSERN, para a prestação de serviços complementares de limpeza, serviços gerais, etc (mão de obra terceirizada), para atender as necessidades da rede pública municipal de ensino.

CONSIDERANDO, por fim, que o prazo para conclusão da investigação em sede de Notícia de Fato fora esgotado, carecendo ainda o feito de diligências instrutórias; RESOLVE:

CONVERTER o presente feito em INQUÉRITO CIVIL, com o objetivo dar prosseguimento e concluir a investigação em curso, adotando as providências necessárias, determinando, para tanto, as seguintes diligências: