Página 23 da Administrativo do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) de 26 de Outubro de 2021

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SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

7ª VARA FEDERAL DE FLORIANÓPOLIS

EDITAL

EDITAL DE SELEÇÃO DE ENTIDADES ASSISTENCIAIS

EMENTA: Convoca entidades assistenciais e de utilidade pública para participarem de processo seletivo de habilitação junto ao Juízo Federal das Execuções Penais. Projetos de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Valores decorrentes do cumprimento de penas restritivas de direitos, bem como de recebimento de valores decorrentes de suspensão processual e transação penal da Lei nº 9.099, de 1995, no âmbito da 7ª Vara Federal de Florianópolis/SC.

A Excelentíssima Senhora CLÁUDIA MARIA DADICO , Meritíssima Juíza Federal da 7ª Vara Federal de Florianópolis/SC, nos termos da Consolidação Normativa (Provimento nº 62 , de 13 de junho de 2017), da Corregedoria Regional da Justiça Federal da Quarta Região, torna público o presente Edital , para a abertura de inscrições visando à seleção de entidades assistenciais e de utilidade pública , conveniadas com o Juízo, para servirem como destinatárias de doações decorrentes do cumprimento de penas restritivas de direitos (artigos 43, I e IV, 45, §§ 1º e , e 46 do Código Penal), bem como das doações estabelecidas como condição para a suspensão processual e transação penal (artigos 89, § 2º, e 76 da Lei nº 9.099, de 1995), no âmbito das Subseções Judiciárias de Florianópolis/SC e Caçador/SC :

1) Objeto: O presente edital visa à realização do processo seletivo para a distribuição dos recursos financeiros oriundos das aplicações de penas restritivas de direitos e dos valores decorrentes das condições impostas para transação penal e suspensão condicional do processo, para entidades assistenciais e de utilidade pública das Subseções Judiciárias de Florianópolis e Caçador.

2) Período de inscrição: Os pedidos de participação no processo seletivo, com os respectivos projetos das entidades, devidamente instruídos com toda a documentação exigida, serão recebidos de 01/11/2021 até 23h59min do dia 30/11/2021 .

3) Forma de inscrição: encaminhamento eletrônico (via internet) dos documentos relativos ao projeto à 7ª Vara Federal de Florianópolis, mediante utilização de um endereço de acesso, que abrirá uma página de internet específica para remessa dos arquivos no formato pdf, após senha. O endereço de internet será informado pelos servidores da 7ª Vara Federal à entidade, com a respectiva senha, via mensagem eletrônica (e-mail). Será disponibilizado um endereço de acesso para cada entidade.

4) Da documentação mínima exigida para inscrição:

Além do respectivo ofício de encaminhamento, acompanhado dos Anexos I e II (planilha) do presente Edital, devidamente preenchidos, são exigidos os seguintes documentos, encaminhados via internet em formato pdf e que estejam legíveis, para a participação no presente processo de seleção: