Página 1348 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Outubro de 2021

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- Agravante: Jose Carlos Panobianco - Agravante: Luiz Alves Ferreira Avezum - Agravante: Luiz Carlos dos Reis Vasconcelos - Agravado: Estado de São Paulo - Vistos. 1- Sem pedido de liminar, processe-se nos termos do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. 2- Comunique-se ao digno Juízo de origem sobre esta interposição, dispensando-o da remessa de informações. Int. - Magistrado (a) Fermino Magnani Filho - Advs: Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP) -Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP) - Silvana Magno dos Santos Sandoval (OAB: 102565/SP) - Ricardo Falleiros Lebrao (OAB: 126465/SP) - Victor Sandoval Mattar (OAB: 300022/SP) - Lucas Cavina Mussi Mortati (OAB: 344044/SP) - Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB: 329796/SP) - Marina Grisanti Reis Mejias (OAB: 139753/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 103

Nº 2247061-04.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Macatuba - Agravante: Benedito Rivael Pereira - Agravado: Município de Macatuba - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Benedito Rivael Pereira contra r. decisão proferida às fls. 90 dos autos de origem, que determinou a redistribuição do feito ao Juizado Especial local. In verbis: Vistos. Reconheço, de ofício, a incompetência absoluta desta Vara Comum para processar e julgar o presente feito e determino a redistribuição ao Juizado Especial desta Comarca, nos termos do art. , § 4º, da Lei n.º 12.153/20091 e art. 2º, II, b, do Provimento CSM/TJSP n.º 1.768/20102. Após, cite-se a ré, para contestar, caso queira, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de revelia, consignando as advertências legais. Intime-se. Em suas razões recursais, argumenta o agravante, em síntese, que (i) a decisão do STJ no julgamento do REsp 1.696.396 fixou entendimento no sentido de que o rol do art. 1.015 do CPC é mitigado, sendo admissível a interposição de agravo de instrumento quando se discute a competência do juízo; (ii) a redistribuição da ação ao Juizado Especial Cível afronta o disposto no art. , § 2º, e art. , ambos da Lei Federal nº 9.099/95, sendo excluídas do âmbito da competência dos Juizados Especiais Cíveis as causas de interesse da Fazenda Pública, como é o caso da presente; (iii) apenas a União é competente para alterar a competência dos Juizados Especiais Comuns, não podendo fazê-lo o Conselho Superior da Magistratura; (iv) ainda não foram instaladas as Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública na Comarca de Macatuba; (v) a complexidade da matéria impede sua apreciação pelo Juizado Especial, sendo seu direito que o processo tramite perante a Justiça Comum, uma vez que será necessária a elaboração de cálculo complexo (perícia técnica) caso sejam considerados procedentes os pedidos iniciais; e (vi) o valor da condenação poderá exceder o teto dos Juizados Especiais, esclarecendo que não renunciará ao excedente. Pleiteia a concessão do efeito suspensivo. Por fim, afirma que não possui condição financeira para arcar com as custas inerentes ao processo sem que isso cause prejuízo ao seu sustento, requerendo a concessão da assistência judiciária gratuita. É a síntese do essencial. Decido. Presentes os requisitos legais, concedo o efeito suspensivo recursal, para obstar a remessa dos autos ao anexo do Juizado Especial Cível local, até o julgamento final deste agravo, e para conceder o benefício da Justiça Gratuita apenas para os fins recursais, diante da comprovação de renda mensal, materializada nas Fichas Financeiras acostadas aos autos de origem (fls. 22/30). Tornem os autos conclusos para julgamento. Int. e com. - Magistrado (a) Heloísa Martins Mimessi - Advs: Dieggo Ronney de Oliveira (OAB: 403301/SP) - Débora Cristiane Staiger (OAB: 379631/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 103

Nº 2248093-44.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Nova Cedral Comércio de Cosméticos Eireli - Agravado: Estado de São Paulo - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 2248093-44.2021.8.26.0000 Relator (a): MARIA LAURA TAVARES Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público VOTO Nº 31.282 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2248093-44.2021.8.26.0000 COMARCA: SÃO PAULO AGRAVANTE: nova cedral comércio de cosméticos eireli AGRAVADa: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO interessadO: PROCURADOR chefe da procuradoria GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO Juíza de 1ª Instância: Luiza Barros Rozas Vistos. Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por NOVA CEDRAL COMÉRCIO DE COSMÉTICOS EIRELI contra a decisão de fls. 42/43 dos autos principais que, em Mandado de Segurança impetrado contra ato do PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, indeferiu o pedido de liminar visando sustar o protesto da Certidão de Dívida Ativa especificada na inicial, ao argumento de que apesar da Lei nº 6.830/80 prever a ação de execução fiscal como meio mais comum de cobrança da dívida ativa da Fazenda Pública, o art. , § único da Lei nº 9.492/97, incluído pela Lei nº 12.767/12, permite que a Fazenda Pública através dos seus critérios de oportunidade e conveniência, leve a protesto a certidão de dívida ativa, por falta de pagamento, mesmo gozando o título da presunção de liquidez e certeza (art. 204 do CTN). Alega a agravante, em síntese, que a agravada protestou valor superior ao devido, aplicando índice superior à Taxa SELIC para atualização do débito de ICMS, o que torna o título executivo incerto, ilíquido e inexigível; que o Fisco utiliza manobras arbitrárias para compelir o contribuinte a pagar o tributo acima do patamar legal; que há flagrante diferença entre os indexadores de juros utilizados pela Fazenda Estadual e a SELIC acumulada no período entre o vencimento original do débito e a data de vencimento indicada para pagamento no aviso de protesto; que a agravada continua aplicado juros em patamar superior ao utilizado pela União, afrontando a declaração de inconstitucionalidade a Lei nº 13.918/2009, devendo ser sustados os efeitos do protesto; que a concessão da medida liminar não acarretará qualquer prejuízo ao Fisco, que tem à sua disposição os termos da Lei de Execução Fiscal para a cobrança do débito tributário; e que a manutenção do protesto causará graves prejuízos financeiros para a agravante, impossibilitando a contratação de empréstimo para custear suas despesas básicas. Com tais argumentos, pede a atribuição do efeito suspensivo e o provimento do recurso, a fim de que seja reformada a decisão agravada para determinar o cancelamento do protesto. É o relatório. Indefiro o pedido de efeito suspensivo, pois ausentes os requisitos legais. No caso, inobstante os argumentos apresentados pela agravante, ao menos nesta sede de cognição sumária, ausente se encontra o requisito da demonstração da probabilidade do direito invocado na demanda, conforme disposto no caput do art. 300 do Código de Processo Civil, não se vislumbrando irregularidade do protesto oriundo da Certidão de Dívida Ativa indicada na inicial, pois não há qualquer impedimento para que a Fazenda Pública leve a protesto a Certidão de Dívida Ativa (CDA), por falta de pagamento, mesmo gozando o título da presunção de liquidez e certeza (art. 204 do CTN). Pelo que se depreende dos documentos anexados aos autos, os débitos de ICMS inscritos na Certidão de Dívida Ativa nº 1.308.141.080 são posteriores à Lei Estadual nº 16.497/2017, não ostentando a aplicação de juros moratórios superiores à Taxa SELIC. Por outro lado, o inciso II do artigo 151 do Código Tributário Nacional e a Súmula 112 do C. Superior Tribunal de Justiça, estabelecem que a exigibilidade do crédito tributário se suspende mediante o depósito de seu montante integral e em dinheiro. Assim, a recorrente poderá eventualmente efetuar o depósito do montante integral do débito discutido para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Dessa forma, por ora, não há justificativa plausível para suspender a decisão agravada. Comunique-se o D. Juízo a quo quanto ao resultado da presente decisão, com cópia desta. Faculto aos interessados manifestação, em cinco dias, de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, publicada no DJe de 25 de agosto de 2011 e em vigor desde 26 de setembro de 2011. Intimem-se e cumpra-se. São Paulo, 22