Página 112 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 26 de Outubro de 2021

Associação Mineira de Municípios
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O Povo do Município de Prata, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O caput do artigo 118 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Prata/MG [Lei Complementar nº 002 de 31 de janeiro de 2006] passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 118 - O servidor terá direito ao gozo de 30 (trinta) dias de férias por ano, de acordo com escala organizada pelo titular do órgão de lotação, encaminhada ao Órgão de Administração, com antecedência mínima de 60 [sessenta] dias”.

Art. 2º - Fica acrescido o parágrafo 5º ao artigo 118 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Prata/MG [Lei Complementar nº 002 de 31 de janeiro de 2006] com a seguinte redação:

“§ 5º - Desde que haja concordância do servidor, as férias poderão ser usufruídas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a 14 [quatorze dias corridos] e os demais não poderão ser inferiores a 5 [cinco] dias corridos, cada um”.

Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se eventuais disposições contrárias.

Prata/MG, em 20 de outubro de 2021.

MARCEL VIEIRA RODRIGUES DA CUNHA

Prefeito Municipal

Publicado por:

Bruna Silva Ferreira Nunes Código Identificador: FE60582F

ASSESSORIA JURÍDICA

LEI Nº 2.764 DE 20 DE OUTUBRO DE 2021

INSTITUI A OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PRATA/MG, NA FORMA QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º - Fica criada a Ouvidoria Geral do Município vinculada à Secretaria Municipal de Governo, como órgão responsável, prioritariamente, pelo tratamento das manifestações relativas às políticas e aos serviços públicos prestados sob qualquer forma ou regime, pela Administração Pública Direta e Indireta, com vistas à avaliação da efetividade e ao aprimoramento da gestão pública.

Art. - A Ouvidoria Geral do Município é o órgão responsável, de forma prioritária, pelo acompanhamento das reclamações e denúncias relativas à prestação dos serviços públicos da administração pública municipal direta e indireta, bem como das entidades privadas de qualquer natureza que operem com recursos públicos, na prestação de serviços à população, conforme o inc. I do § 3º do art. 37 da Constituição Federal, podendo receber ainda, sugestões e elogios.

Art. 3º - Para os efeitos desta Lei, considera-se:

- usuário: pessoa física ou jurídica que se beneficia ou utiliza, efetiva ou potencialmente, de serviço público;

- serviço público: atividade administrativa ou de prestação direta ou indireta de bens ou serviços à população, exercida por órgão ou entidade da administração pública;

- agente público: quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil ou militar, ainda que transitoriamente ou sem remuneração;

- manifestações: reclamações, denúncias, sugestões, elogios e solicitações que tenham como objeto políticas ou serviços públicos prestados e a conduta de agentes públicos na prestação e fiscalização de tais serviços;

- reclamação: demonstração de insatisfação relativa a serviço público;

- denúncia: comunicação de prática de ato ilícito cuja solução dependa da atuação de órgão de controle interno ou externo;

- sugestão: proposição de ideia ou formulação de proposta de aprimoramento de políticas e serviços prestados pelo Município;

- elogio: demonstração, reconhecimento ou satisfação sobre o serviço oferecido ou atendimento recebido;

Art. 4º - A Ouvidoria Geral do Município tem as seguintes atribuições:

- receber e apurar denúncias, reclamações, críticas e pedidos de informação sobre atos considerados ilegais comissivos ou omissivos, arbitrários, desonestos, indecorosos, ou que contrariem o interesse público, praticados por servidores públicos ou agentes públicos do Poder Executivo;

- diligenciar junto às unidades da Administração competentes para a prestação por estes, de informações e esclarecimentos sobre atos praticados ou de sua responsabilidade, objeto de reclamações ou pedidos de informações, na forma do inc. I deste artigo;

- cobrar respostas das unidades a respeito das manifestações a eles encaminhadas elevar ao conhecimento da direção do órgão ou entidade os eventuais descumprimentos;

- manter sigilo, quando solicitado, sobre as reclamações ou denúncias, bem como sobre sua fonte, providenciando, junto aos órgãos competentes, proteção aos denunciantes;

- informar ao usuário as providências adotadas em razão de seu pedido, excepcionados os casos em que a lei assegurar o dever de sigilo;

- elaborar e publicar, mensalmente, relatório de suas atividades e avaliação da qualidade dos serviços públicos municipais;

- encaminhar relatório mensalmente de suas atividades ao Prefeito;

- realizar ou apoiar iniciativas de cursos, seminários, encontros, debates, pesquisas e treinamento que tratam sobre temas da Ouvidoria Geral;

- comunicar ao órgão da administração direta e indireta competente para a apuração de todo e qualquer ato lesivo ao patrimônio público de que venha a ter ciência em razão do exercício de suas funções, mantendo atualizado arquivo de documentação relativa às reclamações, denúncias e representações recebidas;

- resguardar o sigilo das informações, mantendo atualizado arquivo de documentação relativa às reclamações, denúncias e representações recebidas;

- atender o usuário de forma adequada, observando os princípios da regularidade, continuidade, efetividade, segurança, atualidade, generalidade, transparência e cortesia; XII - garantir respostas conclusivas aos usuários;

XII - promover a adoção de mediação e conciliação entre o usuário e o órgão ou entidade pública, sem prejuízo de outros órgãos competentes.

Art. 5º - À Ouvidoria do Município compete:

- criar um sistema informatizado que interligará e unificará as ouvidorias, padronizando o acesso dos usuários a este canal de acesso da população;

- orientar a atuação dos servidores, promovendo a capacitação e o treinamento relacionados às atividades de ouvidoria;

- recomendar a instauração de procedimentos administrativos para exame técnico das questões e a adoção de medidas necessárias para a adequada prestação do serviço público, quando for o caso;

- auxiliar no aprimoramento da qualidade dos serviços prestados;

- contribuir para disseminação de formas de acesso da população no acompanhamento e fiscalização da prestação de serviços públicos municipais.

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA DA OUVIDORIA

Art. 6º- Integram a estrutura da Ouvidoria:

- O Ouvidor;