Página 21 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 26 de Outubro de 2021

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§ 3º As fontes de recursos destinam-se a indicar à origem das receitas que financiarão as despesas previstas na Lei Orçamentária, destacando os recursos ordinários, que são aqueles arrecadados pelo Tesouro Municipal, as receitas próprias diretamente arrecadadas pelas entidades supervisionadas e as receitas provenientes de convênios e operações de crédito.

Art. 6º Integrarão a proposta orçamentária do Município para 2022: I – Projeto de lei;

II – Anexos;

III – Justificativa

§ 1º O texto da lei orçamentária conterá as disposições permitidas pelo § 8º, do art. 165 da Constituição Federal e disposições estabelecidas pela Lei Federal nº 4.320/64.

§ 2º A composição dos anexos de que trata o inciso II do caput deste artigo será por meio de quadros orçamentários consolidados, incluindo os anexos definidos pela Lei 4.320/64 e outros estabelecidos para atender disposições legais, conforme discriminação abaixo:

I – Tabela explicativa da evolução da receita arrecadada nos exercícios 2018, 2019, e 2020, bem como as estimativas para 2021 e 2022;

II – Tabela explicativa da evolução da despesa realizada no exercício de 2020, a fixada para 2021, e prevista para 2022;

III – Quadro de descriminação da legislação da receita;

IV – Gráfico da despesa orçada por função;

V – Gráfico da despesa orçada por grupo;

VI – Gráfico da receita prevista;

VII – Demonstrativo da receita e despesa segundo as categorias econômicas, anexo I da Lei nº 4.320/64;

VIII – Receita consolidada por categorias econômicas, anexo II da Lei nº 4.320/64;

IX – Natureza da despesa consolidada por categoria econômica, anexo II da Lei nº 4.320/64;

X – Natureza da despesa por órgão, anexo II da Lei nº 4.320/64;

XI – Natureza da despesa por categoria econômica, por unidade orçamentária, anexo II da Lei nº 4.320/64;

XII – Demonstrativo da despesa por programa de trabalho, projeto, atividade e operação especial, por unidade orçamentária, anexo VI da Lei nº 4.320/64;

XIII – Demonstrativo dos programas de trabalho, indicando funções, sub-funções, projetos e atividades, anexo VII da Lei nº 4.320/64;

XIV – Demonstrativo da despesa por funções, sub-funções e programas conforme o vínculo, anexo VIII da Lei nº 4.320/64;

XV – Demonstrativo da despesa por órgãos e funções, anexo IX da Lei nº 4.320/64.

XVI – Despesa com seguridade social por categoria e função, anexo XI da Lei nº 4.320/64;

XVII – Demonstrativo consolidado da receita resultante de impostos e da despesa consignada para manutenção e desenvolvimento do ensino no exercício de 2022, bem como o percentual orçado para aplicação no referido exercício, consoante art. 212 da Constituição Federal;

XVIII – Demonstrativo consolidado do percentual das receitas indicadas no art. 77 do ADCT da Constituição Federal e das despesas fixadas na proposta orçamentária para 2022 destinadas às ações e serviços de saúde;

XIX – Percentual de gastos com pessoal;

XX – Receita e despesa por fonte de recurso do STN.

Art. 7º A despesa orçamentária será discriminada por:

I – Órgão Orçamentário;

II – Unidade Orçamentária;

III – Função;

IV – Subfunção;

V – Programa;

VI – Projeto, Atividade ou Operação Especial;

VII – Categoria Econômica;

VIII – Grupo de Natureza da Despesa;

IX – Modalidade de Aplicação;

X – Elemento de Despesa; e

XI – Fonte de Recursos.

§ 1º A Categoria Econômica da despesa está assim detalhada:

I – Despesas Correntes – 3;

II – Despesas de Capital – 4.

§ 2º Os Grupos de Natureza da Despesa constituem agregação de elementos e despesa de mesmas características quanto ao objeto de gasto, conforme a seguir discriminados:

I – Pessoal e Encargos Sociais – 1;

II – Juros e Encargos da Dívida – 2;

III – Outras Despesas Correntes – 3;

IV – Investimentos – 4;

V – Inversões Financeiras – 5; e

VI – Amortização da Dívida – 6.

§ 3º A especificação da despesa será apresentada por unidade orçamentária até o nível de elemento de despesa.

§ 4º A Lei Orçamentária Anual para 2022 conterá a destinação de recursos, classificados por Fontes, regulamentados pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN, do Ministério da Fazenda, e pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco – TCE/PE.

§ 5º O Município poderá incluir, na Lei Orçamentária, outras Fontes de Recursos para atender suas peculiaridades.

§ 6º As fontes de recursos indicadas na Lei Orçamentária serão regulamentadas por decreto do Poder Executivo.

§ 7º Os recursos legalmente vinculados a finalidades específicas serão utilizados apenas para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.

§ 8º As receitas oriundas de aplicações financeiras terão as mesmas fontes dos recursos originais.

§ 9º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder às atualizações dos Planos de Contas da Receita e da Despesa, durante a execução orçamentária.

Art. 8º A receita orçamentária será discriminada pelos seguintes níveis:

I – Categoria Econômica;

II – Origem;

III – Espécie;

IV – Desdobramento; e

V – Tipo.

§ 1º A Categoria Econômica da receita, primeiro digito de classificação, está assim detalhada:

I – Receitas Correntes – 1;

II – Receitas de Capital – 2;

III – Receitas Correntes Intraorçamentárias – 7; e

IV – Receitas de Capital Intraorçamentárias – 8.

§ 2º A Origem, segundo dígito da classificação das receitas, identifica a procedência dos recursos públicos em relação ao fato gerador quando eles ingressam no patrimônio público.

§ 3º A Espécie, terceiro dígito, que possibilita uma qualificação mais detalhada dos fatos geradores dos ingressos de tais recursos.

§ 4º O Desdobramento, quarto ao sétimo dígito, tem o objetivo de identificar as particularidades de cada receita.

§ 5º O Tipo, oitavo dígito, tem a finalidade de identificar o tipo de arrecadação a que se refere aquela natureza, sendo:

“0”, quando se tratar de natureza de receita não valorizável ou agregadora;

“1”, quando se tratar da arrecadação Principal da receita;

“2”, quando se tratar de Multas e Juros de Mora da respectiva receita; “3”, quando se tratar de Dívida Ativa da respectiva receita; e

“4”, quando se tratar de Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa da respectiva receita.

§ 6º O Município poderá, ainda, efetuar desdobramentos de níveis de receitas, a partir do 9º dígito, observado o disposto no plano de contas padrão publicado pelo TCE-PE, com intuito de proporcionar maior transparência a elaboração e execução do orçamento.

§ 7º Em cumprimento ao disposto no caput e na alínea e do inciso I do art. da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, a alocação dos recursos na lei orçamentária será feita de forma a propiciar o controle de custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo.

Art. 9º A lei orçamentária conterá dotação para reserva de contingência, no valor máximo, de até 1,0% (um inteiro por cento) da receita corrente líquida prevista para o exercício de 2022, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

Parágrafo único. Caso não seja utilizado a reserva de contingência para a sua finalidade, no todo ou em parte, até 30 de junho, saldo remanescente poderá ser utilizado para a cobertura de créditos adicionais, conforme disposições do art. , inciso III, da LC nº 101/00.

Art. 10º A lei orçamentária não consignará recursos para início de novos projetos se não estiverem adequadamente atendidos aqueles em