Página 13 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 26 de Outubro de 2021

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Art. 3º Para efeito desta Lei entende-se por:

I – Função: o maior nível de agregação das diversas áreas de despesa que competem ao setor público;

II – Subfunção: representa uma partição da função, visando agregar determinado subconjunto de despesa do setor público;

III – Programa: o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos nos anexos do PPA - Plano Plurianual; IV – Atividade: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;

V – Projeto: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;

VI – Operação especial: as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços;

VII – Unidade orçamentária: o menor nível da classificação institucional, agrupada em órgãos orçamentários, entendidos estes como os de maior nível da classificação institucional;

VIII – Concedente: órgão ou a entidade da administração pública direta ou indireta responsável pela transferência de recursos financeiros, inclusive os decorrentes de descentralização de créditos orçamentários; e

IX – Convenente: o órgão ou a entidade da administração pública indireta do governo municipal, e as entidades privadas sem fins lucrativos, com os quais a Administração Municipal pactue a transferência de recursos financeiros, inclusive quando decorrentes de descentralização de créditos orçamentários.

§ 1º Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.

§ 2º Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a subfunção às quais se vinculam.

§ 3º As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificados no projeto de lei orçamentária por programas, atividades, projetos ou operações especiais e grupo de natureza de despesa, com indicação do produto, da unidade de medida e da meta física.

§ 4º O produto e a unidade de medida a que se refere o parágrafo anterior deverão ser os mesmos especificados para cada ação constante do Plano Plurianual.

Art. 4º Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderão a programação dos Poderes do Município, seus órgãos, autarquias, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

Art. 5º O projeto de lei orçamentária anual que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo será constituído de:

I – texto da lei;

II – consolidação dos quadros orçamentários, compreendendo:

a) Anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta Lei;

b) Discriminação da legislação da receita e da despesa, referente ao orçamento fiscal e da seguridade social.

Parágrafo único . Os quadros orçamentários a que se refere o inciso II deste artigo, incluindo os complementos referenciados no artigo 22, inciso III, da Lei n. 4.320, de 17 de março de 1.964, são os seguintes:

I - O demonstrativo da receita no termo do Art. 12 da Lei Complementar n. 101/2000;

II - Evolução da receita do tesouro municipal diretamente arrecadada, segundo as categorias econômicas e seu desdobramento em fontes, bem como, sua arrecadação nos últimos três anos, a execução provável para 2021 e a estimada para 2022, com memória de cálculo; III - Evolução da despesa do tesouro municipal, segundo as categorias econômicas e grupos de despesas;

IV - Resumo da receita do orçamento fiscal e da seguridade social, por categoria econômica e origem de recursos;

V - Resumo da despesa do orçamento fiscal e da seguridade social, por categoria econômica e origem de recursos;

VI - Receita e despesa, dos orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, segundo categorias econômicas, conforme o Anexo I da Lei n. 4.320 de 17 de março de 1964 e suas alterações;

VII - Receitas do orçamento fiscal e da seguridade social, de acordo com a classificação constante no Anexo II da Lei n. 4.320, de 17 de março de 1964, e suas alterações;

VIII - Despesa do orçamento fiscal e da seguridade social, segundo poder e órgão, por grupo de despesa e fonte de recursos;

IX - Despesa do orçamento fiscal e da seguridade social, segundo a função, subfunção, programa e grupo de despesa;

X - Recursos do Tesouro Municipal, diretamente arrecadados no orçamento Fiscal, por órgão;

XI - Programação referente à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, nos termos do art. 212 da Constituição Federal, em nível de órgão, detalhando fontes e valores por categoria de programação;

XII - A despesa com pessoal e encargos sociais; por poder, órgão e total, executada nos últimos três anos, a execução provável em 2021 e o programado para 2022, com a indicação da representatividade percentual do total e por poder em relação à receita corrente líquida, tal como definida na Lei Complementar n. 101/2000, demonstrando a memória de cálculo;

XIII - A memória de cálculo das estimativas:

a) dos eventuais acréscimos legais, crescimento vegetativo, concurso público, adequação salarial de forma geral, horas extras, gratificações, reestruturação de planos de carreira, admissões para preenchimento de cargos, admissões para pessoal temporário, aumento ou redução do número de servidores, reajuste ou revisão geral sem destinação de índices a serem concedidos aos servidores públicos, observando o limite do art. 20 e 22 e incisos da Lei Complementar n. 101, de 2000; b) das despesas com amortização e encargos da dívida para com o INSS, Caixa Econômica e Banco do Brasil para o exercício de 2022.

XIV - O efeito decorrente de isenções de tributos e de quaisquer outros benefícios contidos na legislação, e, a perda de receita que lhes possa ser atribuída em cumprimento ao disposto no art. 60, § 6º da Lei Orgânica Municipal;

Art. 6º O orçamento fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação, especificando a esfera orçamentária, a categoria econômica, o grupo de natureza de despesa, a modalidade de aplicação, a fonte de recursos.

§ 1º Os grupos de natureza de despesa constituem agregação de elementos de despesa de mesmas características quanto ao objeto de gasto, conforme a seguir discriminado:

I – Pessoal e encargos sociais – 1;

II – Juros e encargos da dívida - 2;

III – Outras despesas correntes - 3;

IV – Investimentos - 4;

V – Inversões financeiras - 5;

VI – Amortização da dívida - 6.

§ 2º A Reserva de Contingência, prevista no artigo 7º desta Lei, será identificada pelo dígito 9 no que se refere ao grupo de natureza de despesa.

§ 3º A modalidade de aplicação destina-se a indicar se os recursos serão aplicados:

I – mediante transferência financeira:

a) a outras esferas de Governo, seus órgãos ou entidades;

b) a entidades privadas sem fins lucrativos e outras instituições; ou