Página 14 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 26 de Outubro de 2021

Associação Rondoniense de Municípios
mês passado
Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

II – diretamente pela unidade detentora do crédito orçamentário, ou por outro órgão ou entidade no âmbito do mesmo nível de Governo.

§ 4º A especificação da modalidade de que trata este artigo observará, no mínimo, o seguinte detalhamento:

I – Transferências a instituições privadas sem fins lucrativos – 50;

II – Aplicações diretas – 90.

Art. 7º O Projeto de Lei Orçamentária conterá dotação para reserva de contingência, no percentual estipulado no Anexo de Riscos Fiscais constante desta Lei, em acordo com o inciso III do artigo da Lei Complementar Federal n. 101, de 4 de maio de 2000.

§ 1º O valor da reserva de contingência constante no Projeto de Lei Orçamentária será destinado ao atendimento das despesas com passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevisíveis.

§ 2º Caso não seja necessária a utilização da Reserva de Contingência para sua finalidade, no todo ou em parte, até o mês de julho do exercício vigente, o saldo remanescente poderá ser utilizado para abertura de créditos adicionais suplementares e/ou efetuar Transferências, Transposição e Remanejamento, destinados à prestação de serviços públicos administrativos, de assistência social, saúde, educação ou ao pagamento de juros, encargos e amortização da dívida pública e precatórios.

Art. 8º O Poder Executivo poderá, transpor, remanejar, transferir ou suplementar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2022, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação, conforme definida no art. 6o, inclusive as metas e objetivos, assim como o respectivo detalhamento por esfera orçamentária, grupos de natureza de despesa, fontes de recursos e modalidades de aplicação.

§ 1º A transposição, a transferência ou o remanejamento não poderão resultar em alteração dos valores das programações aprovadas na Lei Orçamentária de 2022 ou em créditos adicionais, podendo haver, excepcionalmente, adequação da classificação funcional e do Programa de Gestão, Manutenção e Serviço ao novo órgão.

§ 2º Entende-se Como Créditos Adicionais Suplementares por anulação a realocação de recursos orçamentários dentro do mesmo programa, atividade ou operações especiais, na mesma categoria econômica.

§ 3º Entende-se por Transferência a realocação de recursos orçamentários dentro do mesmo programa, atividade ou operações especiais, de categoria econômica diferente.

§ 4º Entende-se por Transposição a realocação de recursos orçamentários, dentro de um mesmo órgão (secretaria ou entidade), de programa, atividade ou operações especiais diferentes.

§ 5º Entende-se por Remanejamento a realocação de recursos orçamentários, de órgãos (secretaria ou entidade) diferentes.

§ 6º Os créditos adicionais suplementares por superávit financeiro deverão considerar os critérios estabelecidos no inciso I do § 1º e do § 2º do art. 43 da Lei n. 4.320/64, assim como, por excesso de arrecadação, o inciso II do § 1º e do § 3º do art. 43 da mesma lei.

Art. 9º Fica o Poder Executivo autorizado, por meio de decreto, a realizar o remanejamento, a transposição e/ou transferência de recursos, assim como realizar abertura de créditos adicionais suplementares por anulação, parcial ou total, e superávit financeiro apurado em 31 de dezembro de 2021, desde que não alterados os objetos iniciais, até o limite de 20% (vinte por cento) do valor total do orçamento, incluindo aquelas destinadas a viabilizar a execução de convênios, acordos ou ajustes similares, desde que haja programa e ação compatível com o objeto do mesmo.

Art. 10. Não incidirão sobre o percentual de limite autorizado no artigo anterior as alterações destinadas a suprir insuficiências nas dotações orçamentárias relativas a:

I - Sentenças judiciais, inclusive aquelas consideradas de pequeno valor nos termos da legislação vigente, cuja suplementação poderá ocorrer até o limite dos valores sentenciados;

II - Serviços da dívida (juros e amortização da dívida), cuja suplementação poderá ocorrer até o limite das respectivas inscrições; III - Pessoal e encargos sociais, inclusive as decorrentes da revisão geral anual de remuneração dos servidores públicos municipais prevista no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, cuja suplementação poderá ocorrer até os limites fixados na legislação vigente.

Parágrafo único. As alterações de que trata este artigo serão realizadas através de atos próprios do Prefeito Municipal, quando se tratar do orçamento do Poder Executivo, devendo este informar à Casa de Leis dos procedimentos realizados por meio de relatórios enviados bimestralmente, explicitando a unidade gestora, a função, o programa e a ação que sofreram realocações orçamentárias.

CAPÍTULO III

DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS

DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES

Art. 11 . A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária de 2022 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas.

Parágrafo único . Serão divulgados na Internet, pelo Poder Executivo, ao menos:

I – a estimativa das receitas de que trata o artigo 12, § 3º, da Lei Complementar n. 101, de 2000;

II – a proposta da lei orçamentária e seus anexos;

III – a lei orçamentária anual e seus anexos.

Art. 12 . A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do projeto de lei orçamentária, serão elaboradas em valores correntes do exercício a que se refere.

Art. 13 . A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária serão orientadas no sentido de alcançar superávit primário necessário a garantir uma trajetória de solidez financeira da administração municipal.

Parágrafo único . Fica o Poder Executivo autorizado a proceder aos necessários ajustes na metodologia de apuração das metas fiscais a que se refere o Anexo de Metas Fiscais desta Lei, de forma a permitir a reprogramação de receitas e despesas específicas, em decorrência de novos critérios que venham a ser ajustados por ocasião da elaboração do projeto de lei orçamentária.

Art. 14. Caso seja necessária limitação de empenho das dotações orçamentárias e de movimentação financeira para atingir a meta de resultado primário, nos termos do art. 9º da Lei Federal Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000, o Poder Executivo e o Poder Legislativo poderão definir percentuais específicos para o conjunto de projetos, atividades e operações especiais, calculados de forma proporcional à participação dos Poderes em cada um dos citados conjuntos, excluídas as despesas que constituem obrigações constitucionais e legais do município e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da dívida.

Parágrafo único. Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo, as autarquias e fundações, o montante que lhe caberá tornar indisponível para empenho e movimentação financeira.