Página 37 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 26 de Outubro de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

devidamente certificada, e desde que atendidas as demais condições contratuais.

Há previsão dos recursos orçamentários, que correrão por conta dos recursos da Dotação Orçamentária 27.048.1011.4065.0000 – CONSTRUÇÃO DA CASA DE CULTURA POMERANA, E 27.392.1011.4065.0000, 4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES. Consta no processo de licitação: a Solicitação de Compra, as anotações de responsabilidade técnica, as Planilhas BDI, de Composição de Custo, Orçamentária, o Memorial de Cálculo, o Cronograma Físico-Financeiro, o Memorial Descritivo, o Projeto (plantas), ART , RRT, TRT, o Projeto Básico, a Reserva Orçamentária 692, e o Decreto de Nomeação da CPL.

O valor estimado da contratação (art. 23, caput) está dentro do limite para obras e serviços de engenharia, sendo deR$ 442.014,84 (quatrocentos e quarenta e dois mil, quatorze reais e oitenta e quatro centavos), (art. 23, I, b, com redação dada pelo Decreto nº 9.412/2018: para obras e serviços de engenharia: na modalidade tomada de preços - até R$ 3.300.000,00 (três milhões e trezentos mil reais).

O Edital obedeceu ao previsto na legislação, contendo em seus anexos os seguintes documentos: a) ANEXO I – Projeto Básico/Memorial Descritivo;b) ANEXO II - Projeto arquitetônico/Plantas e Planilha de Especificação dos Serviços; c) ANEXO III – Declaração de Vistoria Técnica; d) ANEXO IV – Declaração de cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do art. da Constituição Federal;e) ANEXO V -Declaração de Fato Superveniente impeditivo de habilitação na forma do art. 32,§ 2º, da Lei8.666/93; f) ANEXO VI – Planilha para apresentação da proposta de preços;g) ANEXO VII – Minuta do Termo de Contrato.

Consta no edital, ainda, os requisitos necessários para participar da licitação, da forma de julgamento das propostas, das penalidades, garantia contratual, minuta de contrato, dentre outros elementos indispensáveis e necessários a garantir a formalidade do certame.

Assim verifica-se que foram atendidos até a presente fase os requisitos exigidos na legislação vigente.

Diante disto opina esta Procuradoria pelo prosseguimento do feito em todos os seus ulteriores termos com a adoção das formalidades legais pertinentes, especialmente da juntada das publicações devidas.

Salvo melhor juízo, é o parecer.

Espigão do Oeste, 21 de outubro de 2021.

KELLY CRISTINA AMORIM CAZULA

ProcuradoraGeral do Município

Publicado por:

Jessicaline Moura Campos Código Identificador: DD4FED25

GABINETE DO PREFEITO

PARECER Nº: 430/PGM/2021

PROCESSO Nº:4731/2021

INTERESSADO:COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO – CPL

ASSUNTO: PARCER PREVIO EM LICITAÇÃO

Acolhendo o reportado no Processo Administrativo nº 4731/2021 , que foi remetido a esta Procuradoria pela CPL, solicitando emissão de Parecer Prévio nos moldes do artigo 38, parágrafo único, da Lei 8.666/93, acerca do procedimento licitatório a ser realizado na modalidade Tomada de Preços sob o nº 013/CPL/2021 , tipo menor preço, visando aformalização de contrato administrativo para execução indireta, sob o regime de empreitada por preço global.

O objeto da licitação é a contratação de empresa especializada em serviços para EXECUÇÃO DA OBRA DE REFORMA DA QUADRA POLIESPORTIVA E BANHEIRO DA ESCOLA AURÉLIO BUARQUE DE HOLANDA, LOCALIZADA TRAV. ESCOLA POLO, S/N, SERINGAL – MUNICÍPIO DE ESPIGÃO DO OESTE-RO, conforme ART , Memorial Descritivo, Planilha Orçamentária, Memorial de Calculo, Composição de Custo, BDI, Cronograma Físico Financeiro, Cotações, Projeto Elétrico), deste município, e especificações técnicas e condições constantes nos anexos abaixo listados, partes integrantes e inseparáveis do edital.

O processo foi devidamente autuado e protocolado pelo sistema eletrônico. Prevê o prazo para a execução dos serviços, que é de 150 (cento e cinquenta) dias corridos, contados a partir dadata de emissão da respectiva Ordem de Serviço, devendo a contratada submeter à aprovação da Prefeitura Municipal a sua proposta de cronograma físico financeiro para a execução da obra.

O contrato a ser assinado pelas partes se encontra no Anexo VII.

Consta a forma de pagamento, que será feito, de acordo com a planilha de Cronograma físico-financeiro, Anexo I B do projeto básico do edital, mediante apresentação da nota fiscal/fatura devidamente certificada, e desde que atendidas as demais condições contratuais.

Há previsão dos recursos orçamentários, que correrão por conta dos recursos da Dotação Orçamentária 12.361.1006.4075.0000 – 4.4.90.51.00, Termo de Convênio nº 125/PGE/2021.

Consta no processo de licitação: o Termo de Convênio 125/PGE/2021, a Solicitação de Materiais, as anotações de responsabilidade técnica, as Planilhas BDI, de Composição de Custo, Orçamentária, o Memorial de Cálculo, o Cronograma Físico-Financeiro, o Memorial Descritivo, o Projeto (plantas), ART , o Projeto Básico, a Lei 2413/2021, e o Decreto de Nomeação da CPL.

O valor estimado da contratação (art. 23, caput) está dentro do limite para obras e serviços de engenharia, sendo deR$ 225.357,34 (duzentos e vinte e cinco mil, trezentos e cinquenta e sete reais e trinta e quatro centavos), (art. 23, I, b, com redação dada pelo Decreto nº 9.412/2018: para obras e serviços de engenharia: na modalidade tomada de preços - até R$ 3.300.000,00 (três milhões e trezentos mil reais).

O Edital obedeceu ao previsto na legislação, contendo em seus anexos os seguintes documentos: a) ANEXO I – Projeto Básico/Memorial Descritivo;b) ANEXO II - Projeto arquitetônico/Plantas e Planilha de Especificação dos Serviços; c) ANEXO III – Declaração de Vistoria Técnica; d) ANEXO IV – Declaração de cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do art. da Constituição Federal;e) ANEXO V -Declaração de Fato Superveniente impeditivo de habilitação na forma do art. 32,§ 2º, da Lei8.666/93; f) ANEXO VI – Planilha para apresentação da proposta de preços;g) ANEXO VII – Minuta do Termo de Contrato.

Consta no edital, ainda, os requisitos necessários para participar da licitação, da forma de julgamento das propostas, das penalidades, garantia contratual, minuta de contrato, dentre outros elementos indispensáveis e necessários a garantir a formalidade do certame.

Assim verifica-se que foram atendidos até a presente fase os requisitos exigidos na legislação vigente.

Diante disto opina esta Procuradoria pelo prosseguimento do feito em todos os seus ulteriores termos com a adoção das formalidades legais pertinentes, especialmente da juntada das publicações devidas.

Salvo melhor juízo, é o parecer.

Espigão do Oeste, 21 de outubro de 2021.

KELLY CRISTINA AMORIM CAZULA

ProcuradoraGeral do Município

Publicado por:

Jessicaline Moura Campos Código Identificador: 19318149

GABINETE DO PREFEITO

PARECER Nº 431/PGM/2021

Processo nº: 3722/2021

Interessado: COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO – CPL

Assunto: PARECER FINAL LICITAÇÃO

Em atendimento ao disposto na Lei nº 8.666/93, o Setor de Licitação remeteu a esta Procuradoria o processo administrativo em epígrafe para emissão de parecer acerca do procedimento licitatório realizado na modalidade Pregão Eletrônico.

A licitação tem por objeto a aquisição de equipamentos de processamentos de informática (equipamentos de processamento de dados, máquinas e equipamentos energéticos, equipamentos para áudio, vídeo e foto) para manutenção e desenvolvimento das ações da educação , de competência desta secretaria, tendo em vista