Página 115 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 26 de Outubro de 2021

Associação Rondoniense de Municípios
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5.7 - Atos de julgamento de contas anuais ou parecer prévio expedidos pelo TCE-RO;

5.8 - Convênios firmados com outras entidades sem fins lucrativos;

Grupo 6 – Fica imputada responsabilidade ao setor de Recursos Humanos os Atos de pessoal:

6.1 - Transferência;

6.2 - Exoneração;

6.3 - Demissão;

6.4 - Aposentadoria;

6.5 - Falecimento;

6.6 - Outros atos de pessoal;

6.7 - Ato de nomeação da comissão de sindicância;

6.8 - Diárias;

6.9 - Plano de Cargos e Salários;

Grupo 10 – Fica imputado responsabilidade ao diretor de Materiais (Patrimônio, Almoxarifado e Frotas):

7.1 - Movimentação de Almoxarifado;

7.2 - Bens Imóveis e Móveis tombados;

7.3 - Relação de Bens Imóveis Locados com contrato disponibilizado no Portal Transparência;

7.4 - Relação da frota da entidade com seus gastos;

Art. 2º – A regulamentação e os serviços de divulgação dos atos oficiais no Portal Transparência seguem o ordenamento jurídico abaixo:

1. Constituição Federal;

2. Constituição Estadual;

3. Lei Orgânica do Município;

4. Lei nº 4.320/64, que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal;

5. Lei nº 8.666/93, que regulamenta o art. 37, inciso XXI da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da administração pública e dá outras providências;

6. Lei Complementar nº 101/00, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências;

7. Lei nº 10.520/02, que institui, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências;

8. Lei Complementar 131/2009, que acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, a fim de determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

9. Lei 12.527/2011, que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso IIdo § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.

10. Instrução Normativa 52/2017-TCE-RO, de 6 de fevereiro de 2017. Art. 3º - Além da publicação no Portal Transparência os responsáveis deverão cuidar da divulgação dos atos oficiais nos seguintes veículos: 1. Diário Oficial da União – Inciso I do art. 21 da Lei Federal nº 8.666/98;

2. Diário Oficial do Estado – Inciso II do art. 21 da Lei Federal nº. 8.666/93;

3. Jornal diário de grande circulação no estado – Inciso III do art. 21 da Lei Federal nº 8.666/93;

4. Jornal no município – Inciso III do art. 21 da Lei Federal nº 8.666/93;

5. Jornal na região – Inciso III do art. 21 da Lei Federal nº 8.666/93;

6. Outros meios de divulgação – Inciso III do art. 21 da Lei Federal nº 8.666/93;

7. Internet – Art. da Lei Federal nº 9.755/98 e art. 48 da Lei Complementar nº 101/00;

8. Diário Oficial do respectivo ente federado ou veículo regularmente contrato – Incisos I e IV do art. da Lei nº 10.520/02, e considerando os atos que são relacionados no item III abaixo.

Art. 4º - No caso do software locado não atender as especificações do projeto básico, deverá ser notificado através do www.redmine.elotech.com.br, em projeto específico RO._Cacoal -PM, a fim de prover as adequações necessárias, inclusive nas regulamentações posteriores promovidos pelos órgãos de controle oficiais

Art. 5º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos para o dia 25 de outubro de 2021 revogando-se a disposição em contrário.

Seringueiras-RO, 22 de outubro de 2021

Registra-se

Pública-se

Cumpra-se.

VALCICLEIA RUFINO BARBOSA

Presidente da Câmara Municipal de Seringueiras-RO,

Biênio 2021/2022.

Publicado por: Romilda da Silva Pereira Código Identificador: F65A3808

CÂMARA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

PORTARIA N. 067/2021

PORTARIA N. 067/2021

Em, 22 de outubro de 2021.

“DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE OUVIDOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS-RO”.

A Presidente da Câmara Municipal de SeringueirasRO, VALCICLEIA RUFINO BARBOSA – no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por Lei,

R E S O L V E:

Art. 1º-DESIGNAR , sem ônus, o Senhor MIKAELI DOS ANJOS SILVA , Assessora Especial desta Casa, nomeado pela Portaria n. 065/2021 de 22 de outubro de 2021, à Função de ouvidora da Câmara Municipal de Seringueiras-RO.

Art. 2º- Será atribuída a função de Ouvidora as seguintes atribuições: I – Coordenar e executar os serviços vinculados à área de sua atuação, provendo os meios necessários à adequada e eficiente prestação das atividades funcionais, representando a Ouvidoria diante dos demais órgãos da Câmara Municipal de Seringueiras-RO, da sociedade e do Estado;

II – Receber reclamações, críticas, comentários, elogios, pedidos de providências, sugestões e quaisquer outros expedientes que lhe sejam encaminhados acerca dos serviços e das atividades desenvolvidas pelo Município e seus órgãos, comunicando ao interessado, quando necessário, as providências adotadas;

III – formular proposta ao Presidente da Câmara para a adoção de medidas e providências que julgar pertinentes e necessárias ao aperfeiçoamento das atividades desenvolvidas por cada Setor da Administração, visando ao adequado atendimento da sociedade e à otimização da imagem institucional;

IV – Promover articulação e parcerias com outros organismos públicos e privados;

V – Manter os interessados informados sobre medidas adotadas e resultados obtidos pelo Município, nos feitos que forem apresentados à Ouvidoria, salvo nos casos em que a lei imponha o dever de sigilo;

VI - Remeter aos órgãos competentes as reclamações, críticas, comentários, elogios, pedidos de providências, sugestões e quaisquer