Página 1573 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Outubro de 2021

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estão autorizados a dispensar a audiência de conciliação. Diante da recorrente alegação dos procuradores fazendários de que não possuem atribuição funcional que os permita celebrar transação dos direitos da parte Ré, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC Lei 13.105/15, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite (m)-se e intime (m)-se a (s) parte (s) Ré(s) para contestar (em) o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. , Lei 12.153/09). Por se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se. - ADV: MARIÚCHA BERNARDES LEIVA (OAB 255543/SP)

Processo 1064052-91.2021.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Yoguendra Freiberger Chequinato - Vistos, Trata-se de demanda ajuizada por YOGUENDRA FREIBERGER CHEQUINATO em face do DETRAN Sustenta a parte autora que seu prontuário foi bloqueado, em virtude de pena imposta no bojo dos procedimentos administrativos 562051/2018 e 3275929/2018, ambos instaurados para suspender seu direito de dirigir. Afirma que ajuizou demanda autuada sob o nº 1045828-08.2021.8.26.0053, que tramitou perante a 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital, no qual foi celebrado acordo para certificar o cumprimento da pena, tendo, na sequência, realizado o curso de reciclagem para obter nova CNH. Alega, contudo, que, até o momento, não foi realizada a baixa do bloqueio em seu prontuário. Requer, assim, a concessão da tutela de urgência para desbloquear seu prontuário. Passo a apreciar o pedido de tutela de urgência. Entendo que estão presentes os requisitos descritos no art. 300 do CPC, uma vez que consta, nos autos, (i) documento demonstrando o bloqueio da CNH da autora (fls. 14); (ii) sua aprovação no curso de reciclagem em 14.09.2021 (fls. 17); e (iii) sentença proferida nos autos de nº 1045828-08.2021.8.26.0053, que tramitou perante a 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital, declarando o cumprimento das penalidades cominadas à parte autora no bojo dos procedimentos administrativos mencionados (fls. 20/21). Portanto, DEFIRO, EM PARTE, O PEDIDO DE TUTELA PARA que se intime o DETRAN para prestar informações sobre o motivo da permanência do bloqueio no prontuário da parte autora. Prazo: 10 dias. Essa decisão vale como ofício e pode ser protocolada pela parte perante o Detran para agilizar o cumprimento e sua autenticidade pode ser aferida no site do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Observe-se que, nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do art. 13 da Lei 9.099/95, os Juízes e Juízas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estão autorizados a dispensar a audiência de conciliação. Diante da recorrente alegação dos procuradores fazendários de que não possuem atribuição funcional que os permita celebrar transação dos direitos da parte Ré, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC Lei 13.105/15, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite (m)-se e intime (m)-se a (s) parte (s) Ré(s) para contestar (em) o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. , Lei 12.153/09). Por se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se. - ADV: ANTONIO CARLOS NUNES JUNIOR (OAB 183642/SP)

Processo 1064088-36.2021.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação -Caio Augusto Rodrigues de Souza Benavides - Vistos, 1) Trata-se de ação declaratória de cumprimento de período de suspensão do direito de dirigir com pedido de tutela de urgência proposta por Caio Augusto Rodrigues de Souza Benavidesem face do DETRAN/SP. Aduz a parte autora que foi instaurado em seu desfavor processo de suspensão do direito de dirigir, gerando um bloqueio administrativo em sua CNH no dia 13/04/2020, com penalidade imposta de 07 meses, e pleiteia a aplicação da Resolução nº 723/2018 do CONTRAN, a fim de que seja considerada cumprida a penalidade. Pretende a concessão de tutela de urgência para levantamento do bloqueio em seu prontuário, a fim de que possa iniciar o curso de reciclagem para renovação da CNH. Vislumbro a probabilidade do direito autoral, uma vez que em razão do fechamento das unidades do DETRAN/SP os condutores estão (ou ao menos estavam até pouco tempo) sendo impedidos de entregar a CNH e iniciar o cumprimento da penalidade de suspensão. Outrossim, os artigos 16 e 22 da Resolução nº 723/2018, publicada em 07/02/21018, do CONTRAN, assim estabelecem: Art. 16. A data de início do cumprimento da penalidade será fixada e anotada no RENACH: I - em 15 (quinze) dias corridos, contados do término do prazo para a interposição do recurso, em 1ª ou 2ª instância, caso não seja interposto, inclusive para os casos do documento de habilitação eletrônico; (...) Art. 22. No caso de perda, extravio, furto ou roubo do documento de habilitação físico válido, o condutor deverá providenciar a emissão da 2ª via, para que seja juntada ao processo, a fim de se dar início ao cumprimento das penalidades de cassação do documento de habilitação e de suspensão do direito de dirigir, que iniciará em 10 (dez) dias corridos caso essa providência não seja adotada. É fato que a Resolução nº 723 do CONTRAN pode ser aplicada ao processo administrativo instaurado em desfavor da parte autora, haja vista que se refere à infrações de trânsito praticadas após 1º de novembro de 2016 (fl. 18), um dos marcos temporais da resolução, in verbis: Art. 2º Esta Resolução estabelece o procedimento administrativo a ser seguido pelos órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito (SNT), quando da aplicação das penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação, decorrentes de infrações cometidas a partir de 1º de novembro de 2016, bem como do curso preventivo de reciclagem. Da mesma forma entendo que há urgência, uma vez que o ultimo andamento, data para apresentar recurso a JARI, se deu no dia 13/04/2020 (fl. 21) e sendo a penalidade de 07 meses (fl. 20), tal período se encerraria em 13/11/2020, considerando a inserção do bloqueio automático determinado na Resolução mencionada acima. Desse modo DEFIRO o pedido de tutela para determinar o desbloqueio do prontuário da parte autora e de sua CNH, possibilitando a renovação, com a realização do curso de reciclagem e o livre exercício do direito de dirigir, salvo se existir outro óbice para tanto. Prazo de 10 dias para cumprimento. Essa decisão vale como ofício e pode ser protocolada pelas partes perante o réu para agilizar o cumprimento e sua autenticidade pode ser aferida no site do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. 2) Observe-se que, nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do art. 13 da Lei 9.099/95, os Juízes e Juízas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estão autorizados a dispensar a audiência de conciliação. Diante da recorrente alegação dos procuradores fazendários de que não possuem atribuição funcional que os permita celebrar transação dos direitos da parte Ré, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC Lei 13.105/15, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite (m)-se e intime (m)-se a (s) parte (s) Ré(s) para contestar (em) o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. , Lei 12.153/09). Por se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se. - ADV: HENRIQUE MACEDO GONÇALVES (OAB 401275/ SP)

Processo 1064103-05.2021.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Servidores Inativos - Waldis Dellamanha - Vistos, 1 Defiro a prioridade na tramitação. Anote-se. 2 Trata-se de ação proposta por WALDIS DELLAMANHA em face do MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. Aduz que é servidor público efetivo da Câmara Municipal de São Paulo, tendo se aposentado, por tempo de serviço (35 anos) e com proventos integrais, nos termos do ART. 101, III e 102, I, letra a da Constituição da Republica de 1967, com a Emenda Constitucional n.º 1, de 17 de outubro de 1969, no cargo de DIRETOR TÉCNICO DE DEPARTAMENTO, conforme Portaria nº 8115/04, da Mesa da Câmara Municipal de São Paulo, percebendo, outrossim, a Gratificação de Gabinete (GG) do cargo, desde o mês de março do ano de 1997. Sustenta que conforme a Decisão da Mesa da Câmara Municipal de São Paulo nº 4.684/21, foi revogado o item 3, da Ordem Interna SGA nº 446, de 02 de maio de 2.011, com efeitos a partir