Página 1467 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Outubro de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

Não realizado o acordo, passarão a incidir as normas do procedimento comum, observado o art. 335 do NCPC. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da data da realização da audiência, caso infrutífera. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Designo audiência de tentativa de conciliação por VIDEOCONFERÊNCIA para o dia 13 de dezembro de 2021, às 14:00 horas, a realizar-se pelo Setor de Conciliação/CEJUSC Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania desta Comarca, por meio da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone. Para participar da audiência virtual as partes e advogados deverão dispor apenas de equipamento conectado à Internet no horário agendado (smartphone, computador ou tablet com dispositivo de áudio e vídeo), além do endereço eletrônico (e-mail) e estar de posse de documento de identificação com foto. A ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes, prepostos e advogados, apenas no smartphone. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual que será enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes (partes e seus respectivos advogados), o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. O manual sobre audiência virtual poderá ser consultado no seguinte link eletrônico:http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/AudienciaVirtualSistemaRemotoTrabalho.Pdf. O não comparecimento injustificado das partes será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (artigo 334, § 8º do CPC). A intimação da parte autora para a audiência de tentativa de conciliação será feita na pessoa de seu advogado por meio do diário da justiça eletrônico, nos termos do artigo 334, § 3º do Código de Processo Civil. Determino que a parte autora e seu advogado (a) informem nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação deste despacho, telefone para eventual CONTATO, caso necessário, e o e-mail para o qual será encaminhado o convite para a teleaudiência na data e horário agendados, juntamente com o link de acesso à sala de audiência, e arquivo pdf com todas as informações a respeito. Advirto que o CEJUSC não envia link de acesso por meio do whatsapp. Quanto à(s) parte (s) requerida (s), deverá(ão) informar número de telefone e e-mail diretamente ao Oficial de Justiça no ato citatório ou até 05 (cinco) dias antes da realização da audiência. Orientações para participação na audiência: a) Em razão da pandemia de Covid-19 e da necessidade de isolamento social, nos termos das normas vigentes supracitadas, a audiência será realizada integralmente de forma virtual e que o participante deverá acessar a plataforma virtual (Microsoft Teams) bastando para isso clicar no link eletrônico que receberá no e-mail informado, no horário designado para a audiência por seus próprios meios em aparelho smartphone, tablet ou computador com acesso à internet; b) o participante deverá se apresentar no ambiente virtual, sujeitando-se às penalidades da lei, inclusive processuais e multa, não sendo admissível neste momento a presença física no fórum, pelos motivos acima expostos; c) o participante receberá nesse e-mail o convite para acessar a audiência virtual; d) no dia da audiência, o participante deverá portar documento de identificação (RG ou CNH ou carteira profissional etc.) para ser exibido na audiência; e) que o não comparecimento injustificado será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (artigo 334, § 8º do CPC). Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado, carta postal ou carta precatória. Int. - ADV: VINICIUS MAESTRO LODO (OAB 331643/SP)

Processo 1004213-78.2021.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Rs&m Participações Ltda - Juiz de Direito: Luiz Fernando Silva Oliveira Vistos. RSM PARTICIPAÇÕES LTDA, qualificada nos autos, por meio de advogado constituído, impetrou AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL, com pedido de tutela de urgência, contra o MUNICÍPIO DE BEBEDOURO/SP, alegando as seguintes razões fáticas e jurídicas: A sociedade empresária atua como holding de instituições não financeiras, e em realização do seu capital social, o sócio Clóvis Reinaldo Mouro, com a anuência de sua mulher Silvia Helena Rodrigues Mouro, subscreveu imóveis situados no território do município réu, de matrículas 2.401, 8.733 e 5.930; Na alteração do contrato social, a autora atribuiu aos imóveis os valores que estão lançados na declaração de bens e direitos da sua administradora, Silvia Helena Rodrigues da Silva, casada com o autor da integralização de capital, Clóvis Reinando Mouro; Como os imóveis rurais foram adquiridos pelo sócio integralizador Clóvis Reinando Moro há muito tempo, os valores fiscais estão abaixo do valor de mercado, pela impossibilidade de atualização; A Constituição Federal dispõe que a transmissão de imóvel em integralização de capital não está sujeita ao ITBI, salvo quando a atividade preponderante for imobiliária, o que não é o caso da autora; O fato é que o Município de Bebedouro negou a imunidade total do IBTI, e emitiu certidão parcial de imunidade, apenas sobre os valores exatos da integralização do capital, e tributou o valor excedente; Alegou que o Município de Bebedouro atribuiu como valor excedente a diferença entre o valor venal dos imóveis e o constante da declaração de imposto de renda dos sócios, e com isso, o fisco municipal desconsiderou que o art. 23 da lei 9.249/95, permite às pessoas físicas transferirem às pessoas jurídicas, a título de integralização de capital, bens e direitos pelo valor constante da respectiva declaração de bens ou pelo valor de mercado; O ato do fisco municipal deturpa o texto constitucional, e faz uma interpretação distorcida do Tema 796, do STF; Alega que o Município de Bebedouro sustenta que o contribuinte, ao transmitir imóvel em realização de capital social, está obrigado a atribuir-lhe, no contrato social, o mesmo valor que ele, município, entende como valor venal do bem, e se não o fizer, o fisco cindirá o ato de transmissão para cobrar o ITBI sobre a diferença de valores, reconhecendo a imunidade na transmissão apenas quanto ao valor atribuído ao bem no contrato social; Sustenta a autora que o comportamento do fisco de Bebedouro é ilegal, porque, com isso, todo o empresário que desejar empreender e não tiver dinheiro suficiente para realizar todo o capital social necessário em moeda corrente, acabando por transferir bens à sociedade em realização de seu capital social, estará obrigado a desembolsar 2% do capital social tão somente para iniciar o empreendimento; Argumenta que aceitar essa ideia é andar na contramão da História. É tornar morta a vontade do constituinte, que dispensou especial atenção à livre iniciativa (art. 1º, IV) e prometeu fomentá-la (art. 170) e, por fim, riscar do ordenamento o artigo 23 da Lei Federal n. 9.249/95, que, em compasso com os artigos 997, inc. IV e 1.055, par.1º do CC, faculta ao sóciocontribuinte adotar justamente o valor fiscal na transmissão de bens em realização de capital social; Para a autora, a decisão do STF no Tema 796 refere-se somente à incidência de ITBI, quando o imóvel oferecido para integralização na empresa tem seu valor parcialmente destinado à constituição do capital social e a outra parte é direcionada para RESERVA DE CAPITAL; Sustenta que o STF decidiu que incide ITBI apenas sobre o valor do imóvel utilizado como reserva de capital, mantendo a imunidade com relação à integralização para constituição do capital social; Diante das alegações, a autora construiu argumentação de que o Tema 796 do STF aplica-se ao presente caso apenas para confirmar que o autor tem direito à imunidade tributária, vez que o valor integral dos imóveis integralizados à empresa requerente foram destinados à constituição do capital social, razão pela qual a análise dos fatos ora narrados precisam ser apreciados com a distinção cabível com a questão que foi debatida e que foi julgada pelo STF no tema acima, nos termos do art. 489, § 1º, I, do CPC. Sob tais fundamentos, formulou pedido de autorização judicial para permitir o depósito judicial do valor controverso em juízo, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar do deferimento da tutela de urgência, devendo o valor permanecer em conta judicial até o julgamento definitivo da causa. Pediu a tutela de urgência para decretar a suspensão da exigibilidade do ITBI sobre a diferença do valor integralizado ao capital social, e o valor dos imóveis arbitrado pelo fisco municipal de Bebedouro, nos termos do art. 156, § 2º, inciso I, da CF/88, e art. 36, inciso I, do CTN, e determinar ao Cartório de Registro de Imóveis de Bebedouro que efetue o registro de transferência dos