Página 2485 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Outubro de 2021

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às fls. 205/217. Arguiram prejudicial de prescrição e preliminar de ilegitimidade ativa e denunciação à lide. No mérito requereram a exceção de usucapião e pugnaram pela improcedência aduzindo que adquiriram o imóvel por instrumento particular de cessão de direitos e obrigações, datado de 16/04/2014; foi registrado compromisso de compra e venda entabulado entre Chuyu Nakanishi e Iriko Nakanishi e Antonio Kolaya e Maria Elena Kolaya, tanto no registro da matrícula quanto no contrato não consta a letra H na grafia do nome de Maria Elena. No contrato entabulado entre Antonio Kolaya e esposa e Maria Inês Pires da Silva, as assinaturas apostas foram notarialmente reconhecidas e o contrato devidamente registrado na matrícula do imóvel e por último, o contrato entabulado entre os réus e Maria Inês, também foi registrado na matrícula do imóvel. Afastaram a existência de dano moral. Citada, Maria Inês Pires da Silva ofertou contestação às fls. 297/302. Arguiu prejudicial de prescrição e preliminar de ilegitimidade ativa e denunciação à lide. No mérito pugnou pela improcedência aduzindo que no contrato entabulado entre Antonio Kolaya e esposa e Maria Inês Pires da Silva, as assinaturas apostas foram notarialmente reconhecidas e o contrato devidamente registrado na matrícula do imóvel e por último, o contrato entabulado entre os réus e Maria Inês, também foi registrado na matrícula do imóvel. Antonio Kolaya não se encontrava internado quando da assinatura do contrato, passou pelo pronto atendimento em 18/07/2013 e somente foi internado em 08/09/2013, vindo a falecer em 24/09/2013. Réplica às fls. 314/318. Intimadas a especificar provas (fls. 428), A corré Maria Inês pugnou pela denunciação à lide de Raabe Lucena Seretti e os Oficiais de Registro de Imóveis e Registro Civil e Tabelião de Notas e Anexos, de Caraguatatuba (fls. 429/431). Os corréus Luiz Riveira de Melo e Raquel Riveira de Melo requereram produção de prova testemunhal para esclarecer detalhes do negócio jurídico e prova pericial para o levantamento do valor da edificação para indenização por benfeitorias (fls. 432/436). A parte autora requereu a produção de prova pericial (fls. 454/455). Decisão de fls. 459/461 determinou a regularização do polo ativo. Os autores manifestaram-se às fls. 464/466, com documentos de fls. 467/484. Saneador de fls. 485/488 fixou como pontos controvertidos: a ocorrência de fraude/falsificação do negócio jurídico documentado às fls. 234/235 (Termo de Cessão e Transferência de Direitos com Novas Obrigações dos Cessionários); (ii) exceção de usucapião e existência de direito de retenção e de indenização (e quantum) de benfeitorias aos corréus Luiz Riveira de Melo e Raquel Riveira de Melo e determinou a realização de prova pericial grafotécnica a fim de determinar, em cotejo com os demais documentos, se as assinaturas constantes do documento impugnado (fls. 234/235) são autênticas e atribuíveis a Antonio Kolaya e sua esposa Maria Elena Kolaya. Laudo às fls. 551/582. A parte autora concordou com o laudo (fls. 586). Manifestação da corré Maria Inês Pires da Silva às fls. 587/588. Os corréus Raquel e Luiz impugnaram o laudo às fls. 593/598 requereu a expedição de ofício aos cartórios para fornecer cópia dos cartões de assinatura referente ao documento de fls. 234/235. Decisão de fls. 599 determinou a intimação da perita. Manifestação da perita às fls. 604/609. A parte autora concordou com os esclarecimentos da perita (fls. 613). Manifestação da corré Maria Inês Pires da Silva reiterou os termos de fls. 587/588. Os corréus Raquel e Luiz impugnaram o laudo às fls. 615/623. É o relatório. Fundamento e decido. A parte autora busca a declaração de nulidade da escritura pública de compra e venda supostamente firmada entre Antonio Kolaya e Maria Helena Kolaya, e a ré Maria Inês Pires da Silva, como consequente cancelamento do registro imobiliário sob o fundamento de que o negócio jurídico é inexistente, tendo em vista que as assinaturas apostas no instrumento são falsas. Posteriormente, Maria Inês Pires da Silva cedeu o imóvel a Raquel Riveira de Melo e Luiz Riveira de Melo (R.6/13.148 Prenotação n. 168.626) Matrícula às fls. 22/24. Os autores ao diligenciarem junto à Prefeitura Municipal de Caraguatatuba para quitação de eventuais débitos fiscais, foram informados de que não havia imóvel em seu nome. Diante de mencionado fato, diligenciaram na obtenção de certidão da matrícula do seu imóvel e descobriram, que constava registro de compra e venda do imóvel para os réus, por escritura de venda e compra datada de 31 de Julho de 2013, pelo instrumento particular referido na R4/13.148 Prenotação nº 150.963, registrada no dia 06 de agosto de 2013. Sustentam que não venderam o imóvel, e, até então desconheciam os réus e que a escritura aqui tida por falsa certamente foi outorgada por estelionatários que falsificaram os documentos dos autores. Apontaram na inicial que consta como data de casamento dos cessionários 25 de julho de 1976, conforme se verifica na AV.3/13.148 prenotação nº 150.963, no entanto, igualmente se encontra com erro, já que a data correta em que foi realizado o casamento é 08 de fevereiro de 1964, conforme consta na certidão em anexo. Outrossim, no R.4/13.148 prenotação 150.963 de 31de julho de 2013, foi indicado como residência da autora e do de cujus a Rua “XXXXXXX”, nº “XXXX”, Bairro “XXXXXX”, localizado na cidade de Peruíbe/SP, no entanto, eles nunca residiram no endereço mencionado. Conforme concluiu a prova pericial EM VIRTUDE DOS EXAMES TÉCNICOS EFETUADOS NA PEÇA QUESTIONADA, QUE AS ASSINATURAS APOSTAS NOS DOCUMENTOS DE FOLHAS: 234/235, APÓS AS ANÁLISES EFETUADAS, NÃO FORAM ENCONTRADOS ELEMENTOS DE ALTÍSSIMA SEMELHANÇA LIGADOS À MORFOLOGIA DAS ESCRITAS DA SRA. MARIA ELENA KOLAYA E DO SR. ANTÔNIO KOLAYA. (fls. 582). Ante tal circunstância, resta patente a nulidade na transferência de propriedade ocorrida e, consequentemente, na nulidade na transferência ocorrida posteriormente e em decorrência daquela, bem como dos respectivos registros efetuados à margem da matrícula do imóvel. No tocante aos efeitos da nulidade da referida escritura pública de compra e venda, é necessário salientar que o negócio jurídico decorre da manifestação da vontade de criar, modificar ou extinguir uma relação jurídica. Desse modo, logrando êxito a parte autora em comprovar, por meio da prova pericial, que as assinaturas apostas na formalização do negócio jurídico são falsas, ele se torna inexistente, bem como os registros que dele se originaram, faltando ao negócio jurídico seu elemento essencial, a manifestação de vontade. É cediço que, nulo ou inexistente, o negócio jurídico não produz o efeito principal a que visa. Nesse sentido, já decidiu o E. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INCIDENTE DE FALSIDADE. TÍTULOS DE DOMÍNIO EMITIDOS POR ESTADO-MEMBRO.CADEIA SUCESSÓRIA POSTERIOR. ATIPICIDADES NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE ALIENAÇÃO DE TERRAS. FALSIDADE DOCUMENTAL. PROCURAÇÃO. EXISTÊNCIA.1. O incidente de falsidade de ato translativo de propriedade implica cognição plena da cadeia dominial em sede de ação de desapropriação, inclusive de atos pressupostos (procuração) à ultimação de alienação antecedente ao rito expropriatório. 2. A falsidade atestada por perícia conclusiva quanto à falsidade de transmissão por força de vício da procuração e à míngua do conhecimento material ex officio da exceção material de usucapião, impõe acolher o incidente na sua conclusão, conjurando o inexistente error in procedendo. (...) 4. A questão prejudicial da inexistência do domínio, posto adquirido por meio de procuração falsa, fulmina a pretensão deduzida na ação de desapropriação indireta, na qual a título de domínio o autor demanda indenização por esbulho do poder público. 5. É que, o vício existente na procuração sem dúvida compromete todos os efeitos posteriores e, portanto, torna nula a aquisição da propriedade pelos autores, restando escorreita a conclusão do magistrado ao aplicar o art. 146, do Código Civil/1916 e § único, que assim dispõem: Art. 146. As nulidades do artigo antecedente podem ser alegadas por qualquer interessado, ou pelo Ministério Público, quando lhe couber intervir. Parágrafo único. Devem ser pronunciadas pelo juiz, quando conhecer do ato ou dos seus efeitos e as encontrar provadas, não lhe sendo permitido suprilas ainda a requerimento das partes.6. Recurso especiais providos, para julgar improcedente a ação (originária) (Resp n. 883398/MT, Primeira Turma, Relator: Ministro LUIZ FUX, j. 21/10/2008) Sobre o tema já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico. Compra e venda de imóveis com o uso de procuração falsa. Incontroversa a falsidade da procuração que outorgava a Renato Rodrigues poderes de venda de imóveis de propriedade da autora. Negócio jurídico inexistente ante a falta de manifestação de vontade da autora para a contratação. Sentença confirmada.