Página 351 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Outubro de 2021

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Processo 1000467-19.2018.8.26.0264 - Regulamentação de Visitas - Regulamentação de Visitas - S.D.T. - C.R.T. - Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 57 do Código de Processo Civil, em razão da continência. Pela causalidade, condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, arbitrados em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), por equidade, observada a gratuidade de justiça (artigo 98, § 3º, do CPC). Arbitro honorários em favor do advogado nomeado através do Convênio DPE/OAB conforme a tabela respectiva (fl. 29). Expeçase certidão, oportunamente. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: PAULO ANTONIO PANTALEÃO FORÇA (OAB 219616/SP), DANIELA REDÍGOLO DONATO (OAB 172880/SP)

Processo 1000493-51.2017.8.26.0264 - Divórcio Litigioso - Dissolução - O.P. - M.J.A.G.P. - Vistos. Fls. 165/172: Cumprase o v. acórdão. Considerando o óbito do autor (fls. 177/178), suspendo o feito nos termos do art. 313, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de que os seus herdeiros possam se habilitar para dar prosseguimento ao feito no que tange à partilha em virtude do divórcio decretado, conforme fls. 169 e 179, para posterior abertura de inventário e regularização patrimonial, se o caso. Por ora, deixo de determinar a expedição de ofício na linha do que decidido pelo v. acórdão que julgou a apelação (fl. 169), em atenção ao disposto no art. 314 do Código de Processo Civil. Aguarde-se por 30 (trinta) dias. No silencio, tornem os autos conclusos para deliberações. Intime-se. - ADV: CLEITON ALEXANDRE GARCIA (OAB 251012/SP), ALEX ANTONIO MASCARO (OAB 209435/SP)

Processo 1000509-63.2021.8.26.0264 - Procedimento Comum Cível - Guarda - M.C.J. - Providencie a requerente a distribuição da Carta Precatória de fls. 40/42, através de peticionamento eletrônico, nos termos do Comunicado CG nº 1951/2017, comprovando a distribuição nos presentes autos, no prazo de 15 (quinze) dias. - ADV: ANDREIA BEATRIZ DE SOUSA (OAB 223283/SP)

Processo 1000551-83.2019.8.26.0264 - Procedimento Comum Cível - Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)- Ivania Alonso - Vistos. Fls. 274/291 (laudo socioeconômico): Manifestem-se as partes no prazo de quinze dias. Requisite-se o pagamento dos honorários periciais da Assistente Social pelo sistema A.J.G. Juntadas as manifestações das partes ou o decurso do prazo legal para tanto, abra-se vista ao Ministério Público. Int. - ADV: SAMIR FAUAZ (OAB 155822/SP)

Processo 1000620-52.2018.8.26.0264 - Procedimento Comum Cível - Organização Político-administrativa / Administração Pública - M.M. - Vistos. Cumpra a serventia a parte final do despacho de fl. 258. Int. - ADV: DANIELE SCOBOZA LONGO (OAB 403665/SP)

Processo 1000644-12.2020.8.26.0264 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Antonia Caserta da Silva -Banco BMG S.A. - Vistos. As partes são legítimas e estão bem representadas. Destarte, dou o feito por saneado. Alegada a falsidade das assinaturas lançadas no documento de fls. 46/53, faz-se necessária a realização de prova pericial, pois a controvérsia carece de conhecimento técnico específico. Tal prova, ainda, não pode ser substituída pela oral, razão pela qual defiro a realização de prova pericial grafotécnica. Para tanto, nomeio a perita Cely Veloso Fontes, facultando às partes, no prazo de 15 (quinze) dias, a indicação de assistente técnico e oferecimentos de quesitos (artigo 465, § 1º, incisos II e III, do CPC). Postulada a prova pela autora, e sendo a parte beneficiária da gratuidade processual, oficie-se à Defensoria Pública para reserva de honorários. Intime-se a perita para dizer se aceita o encargo nesses termos e, em caso positivo, informar se há necessidade de juntada do contrato original para a realização da prova (artigo 473, § 3º do CPC). Havendo necessidade do contrato original, intime-se o requerido para apresentação em 15 (quinze) dias. Aceito o encargo e comunicada a reserva de honorários, intime-se a perita para dar início aos trabalhos. Fixo o prazo de 20 dias para a apresentação do laudo. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 dias, sendo que eventuais trabalhos de assistentes deverão ser apresentados no mesmo prazo. Sem prejuízo, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se a requerente sobre os esclarecimentos prestados pelo requerido às fls. 157/162. Fls. 163/164: Alegado desconhecimento acerca da conta bancária n.º 7274-4, agência 1248, do Banco 341, e da quantia supostamente nela creditada, na forma da decisão de fl. 155, expeça-se ofício àquele banco solicitando informações acerca da titularidade daquela conta, bem como o encaminhamento do extrato bancário relativo ao mês de outubro de 2017 a fim de se verificar a efetiva disponibilização do crédito litigioso. Com a liberação do documento nos autos, caberá ao requerido a impressão, o encaminhamento e posterior comprovação. Int. Dilig. - ADV: SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/ SP), MARIA JULIA SILVA RODRIGUES (OAB 416113/SP)

Processo 1000722-74.2018.8.26.0264 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Valeria Aparecida Fenerich - Vistos. Fls. 146: Anote-se para futuras intimações. Fls. 144/149 (pedido de citação por aplicativo whatsapp): A citação por meio eletrônico, disciplinada pelo art. 246 do Código de Processo Civil que se tornou preferencial com a redação dada pela Lei n.º 14.195/2021 , depende da regulamentação legal específica ainda não editada. A Lei n.º 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, condiciona a prática de atos processuais eletrônicos ao prévio credenciamento perante o Poder Judiciário e ao uso de assinatura eletrônica, tendo por escopo evitar o repúdio ao ato judicial praticado, impossibilitandose a futura impugnação de sua autenticidade, integridade e autoria. Logo, além de a pretensão do exequente não encontrar amparo legal, também se revela temerária dada a incerteza que paira sobre a titularidade do número de telefone celular fornecido e a legitimidade daquele que eventualmente receber a notificação; isso tudo sem olvidar da importância do ato de citação para a formação da relação jurídico-processual e a observância ao devido processo legal. O E. Tribunal de Justiça de São Paulo tem enfrentado o tema com frequência e se posicionado pela impossibilidade de acolhimento de pedidos dessa natureza. Confirase: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Meios de citação infrutíferos. Pretensão de citação via aplicativo Whatsapp. Inadmissibilidade. Ausência de previsão legal. Citação que deve observar a formalidade determinada no Código de Processo Civil, sob pena de nulidade do ato. Decisão mantida. Recurso improvido. (Agravo de Instrumento nº 2131427-57.2021.8.26.0000, 32ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Ruy Coppola, j. 13/07/2021). Ademais, existem na legislação processual civil vigente outros meios de citação/intimação pessoal ou ficta à disposição da parte. Por essas razões INDEFIRO o pedido de citação através do aplicativo Whatsapp. Manifeste-se o exequente em prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso de inércia, tendo em vista que a citação constitui pressuposto processual de validade, tornem conclusos para extinção, sem nova intimação. Intime-se. - ADV: LUIS AUGUSTO JUVENAZZO (OAB 186023/SP)

Processo 1000730-46.2021.8.26.0264 - Pedido de Providências - Certidão de inteiro teor - L.P.C.V. - Ante o exposto, não se verificando a presença da expressão contida no artigo 45 da Lei nº 6.015/1973 , defiro o pedido. Intime-se e, após, arquivem-se. - ADV: BRUNO DGIORGIO SILVA (OAB 421800/SP)

Processo 1000774-02.2020.8.26.0264 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Arnaldo Fernando Geromel -Banco BMG S.A. - Vistos. As partes são legítimas e estão bem representadas. Destarte, dou o feito por saneado. Alegada a falsidade das assinaturas lançadas no documento de fls. 83/90 e 97/94, faz-se necessária a realização de prova pericial, pois a controvérsia carece de conhecimento técnico específico. Tal prova, ainda, não pode ser substituída pela oral, razão pela qual defiro a realização de prova pericial grafotécnica. Para tanto, nomeio a perita Cely Veloso Fontes, facultando às partes, no prazo de 15 (quinze) dias, a indicação de assistente técnico e oferecimentos de quesitos (artigo 465, § 1º, incisos II e III, do CPC). Postulada a prova pela autora, e sendo a parte beneficiária da gratuidade processual, oficie-se à Defensoria Pública