Página 1386 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Outubro de 2021

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fls. 167/168. - ADV: RENAN GONÇALVES ANTUNES (OAB 332729/SP), LUCAS LEAL DE FREITAS (OAB 374153/SP)

Processo 0001486-43.2021.8.26.0306 (processo principal 0000648-18.2012.8.26.0306) - Cumprimento de sentença -Fixação - A.O.V.B. - Em observância ao COMUNICADO CG Nº 1951/2017, tantos nos processos com justiça paga quanto nos processos com justiça gratuita, fica facultado a parte interessada providenciar a distribuição da carta precatória expedida e das peças necessárias, por meio de peticionamento eletrônico obrigatório, nos termos da Resolução 551/2011. Este procedimento permitirá ao interessado conhecer imediatamente o número da carta precatória e seu acompanhamento via e-Saj. A parte deverá comprovar nos autos, no prazo de 10 (dez) dias, a distribuição da Carta Precatória. Caso pretenda a distribuição da carta precatória pela serventia do Juízo, em casos em que não possua benefício de justiça gratuita, a parte interessada deverá comprovar, no prazo de 10 (dez) dias, o recolhimento das custas pertinentes. - ADV: THIAGO DE SOUZA DANELUCI (OAB 264641/SP)

Processo 0001874-58.2012.8.26.0306 (306.01.2012.001874) - Providência - Abandono Intelectual - A.A.S. - Vistos. Cuidase de procedimento em que se apurou a prática de infração administrativa, na forma do art. 194 do Estatuto da Criança e do Adolescente, aplicando-se, ao final da fase de conhecimento, multa. Instaurada a fase executiva, após anos sem que tenha havido sucesso na constrição de bens para satisfação do crédito, os autos vieram conclusos. É a síntese do necessário. Compulsando os autos, dá-se conta do cenário de falta de probabilidade de localização de bens para satisfação do crédito. Neste contexto, é contrário ao interesse processual que a execução siga indefinidamente pelo caminho que vem sendo frustrado. Após anos, o valor do débito vem sendo incrementado pelos consectários da mora, sem que haja qualquer indício de sucesso na amortização do valor devido. Não pode haver uma insistência irracional na pesquisa para localização de bens quando, após anos sem sucesso, evidente sua incapacidade de gerar frutos. Neste manter a ritualística tradicional da execução acabaria por contrariar a lógica do sistema, que busca a solução da lide social, e não a sua protelação. E, nesta ordem de ideias, o Código de Processo Civil trouxe mecanismos capazes de impulsionar a marcha executiva sem que haja adoção dos tradicionais métodos subrogatórios. Consoante o art. 139, IV, do diploma em análise, ao juiz caberá determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. O legislador previu a possibilidade de protesto dos títulos executivos judiciais, consoante se desprende do art. 517 do Código de Processo Civil. Trata-se de mecanismo eficaz para pressionar o cumprimento da obrigação até então não satisfeita. Importante ressaltar que a natureza pública do crédito em análise eis que destinado Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do respectivo município (art. 214 do Estatuto da Criança e do Adolescente) não obsta o protesto do título, eis que tal medida não implica em renúncia e é medida cuja legalidade pode ser analogicamente reconhecida pelo art. , parágrafo único, da Lei n. 9.492/1997, com a redação dada pela Lei nº 12.767/2012. Registro que não pairam dúvidas sobre a constitucionalidade da medida: STJ. 1ª Seção. REsp 1686659-SP, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 28/11/2018 (recurso repetitivo) (Info 643). Diante deste cenário, considerando que o sistema dispõe de mecanismos indutivos à satisfação do crédito, menos custos ao Poder Judiciário e igualmente eficazes, DETERMINO: Intime-se o Ministério Público para que providencie a atualização do saldo devedor e se manifeste quanto à viabilidade do protesto do título judicial objeto da presente fase executiva; Favorável o Ministério Público, proceda a Serventia à confecção de certidão de inteiro teor, na forma do art. 517, § 1º, do CPC. Remeta-se a certidão ao Tabelionato para protesto. Cumpridas as determinações supra, aguarde-se no arquivo provisório. Intime-se. - ADV: ODAIR BORGES DE SOUZA (OAB 88345/SP)

Processo 0002034-49.2013.8.26.0306 (030.62.0130.002034) - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - Iresolve Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros SA - Certifico e dou fé que a exequente deverá providenciar as devidas custas para realização das pesquisas requeridas. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

Processo 0003643-28.2017.8.26.0306 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - LEANDRO DE ARRUDA -Vistos. Não tendo sido localizada a vítima, única pessoa a ser ouvida, restou prejudicada a realização da audiência. Libere-se a pauta. Dê-se vista ao Ministério Público para que se manifeste acerca das diligências negativas. Int. - ADV: JOSE ABUD VICTAR FILHO (OAB 15346/SP)

Processo 0005221-07.2009.8.26.0306 (306.01.2009.005221) - Cumprimento de sentença - Anisley Godas Nhoato Cardozo -- Henrique Godas Nhoato - E.J.S. - - L.J.P. - PEDRO HENRIQUE NARDIM PEREIRA. e outro - Autos com vista à parte exequente acerca da manifestação de fls. 879/883. - ADV: DANIELA TAMIRES MENDONÇA DE FREITAS (OAB 433903/SP), BRUNO LUIS GOMES ROSA (OAB 330401/SP), ORLANDO LEANDRO DE PAULA FULGENCIO (OAB 285007/SP), VANESSA CANTON SILVA (OAB 278865/SP), MARCIO ANTONIO MANCILIA (OAB 274675/SP), ANDRÉ LUIZ PASCHOAL (OAB 196699/SP)

Processo 0005517-19.2015.8.26.0306 (apensado ao processo 0004178-25.2015.8.26.0306) - Embargos à Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - VIRGOLINO DE OLIVEIRA SA - AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA - - Hermelindo Ruete de Oliveira e outros - BANCO DO BRASIL SA - Vistos. Cumpra-se o despacho proferido nos autos principais, baixando estes autos se o caso. Int. - ADV: DANIEL FERNANDES THOME (OAB 213386/SP), FERNANDO MEDICI JUNIOR (OAB 186411/ SP), THIAGO MARINHO NUNES (OAB 181723/SP), ELIAS MUBARAK JUNIOR (OAB 120415/SP), WILLIAM CAMILLO (OAB 124974/SP), RENATA NAOMI ARATA ZANOTTI (OAB 326627/SP)

Processo 0006497-15.2005.8.26.0306 (306.01.2005.006497) - Apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança ou Adolescente - Entrada e Permanência de Menores - J.R.F.P.E.M. - Vistos. Cuida-se de procedimento em que se apurou a prática de infração administrativa, na forma do art. 194 do Estatuto da Criança e do Adolescente, aplicando-se, ao final da fase de conhecimento, multa. Instaurada a fase executiva, após anos sem que tenha havido sucesso na constrição de bens para satisfação do crédito, os autos vieram conclusos. É a síntese do necessário. Compulsando os autos, dá-se conta do cenário de falta de probabilidade de localização de bens para satisfação do crédito. Neste contexto, é contrário ao interesse processual que a execução siga indefinidamente pelo caminho que vem sendo frustrado. Após anos, o valor do débito vem sendo incrementado pelos consectários da mora, sem que haja qualquer indício de sucesso na amortização do valor devido. Não pode haver uma insistência irracional na pesquisa para localização de bens quando, após anos sem sucesso, evidente sua incapacidade de gerar frutos. Neste manter a ritualística tradicional da execução acabaria por contrariar a lógica do sistema, que busca a solução da lide social, e não a sua protelação. E, nesta ordem de ideias, o Código de Processo Civil trouxe mecanismos capazes de impulsionar a marcha executiva sem que haja adoção dos tradicionais métodos sub-rogatórios. Consoante o art. 139, IV, do diploma em análise, ao juiz caberá determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. O legislador previu a possibilidade de protesto dos títulos executivos judiciais, consoante se desprende do art. 517 do Código de Processo Civil. Trata-se de mecanismo eficaz para pressionar o cumprimento da obrigação até então não satisfeita. Importante ressaltar que a natureza pública do crédito em análise eis que destinado Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do respectivo município (art. 214 do Estatuto da Criança e do Adolescente) não obsta o protesto do título, eis que tal medida não implica em renúncia e é medida cuja legalidade pode ser analogicamente reconhecida pelo art. , parágrafo único, da Lei n. 9.492/1997, com a redação dada pela Lei nº 12.767/2012. Registro que não pairam dúvidas sobre a constitucionalidade da