Página 4939 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Outubro de 2021

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JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 1436/2021

Processo 0000252-72.2015.8.26.0585 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Uso de documento falso - Joel Amaral da Silva - Parte: Joel Amaral da Silva. Nº da CDA: 1319587377 - ADV: WILLIANS SIMÕES GARBELINI (OAB 8639/MS), JOSÉ ANTONIO JORGE PATRÃO JUNIOR (OAB 247196/SP)

Processo 0002040-35.2021.8.26.0481 (apensado ao processo 1500508-49.2021.8.26.0481) (processo principal 1500508-49.2021.8.26.0481) - Restituição de Coisas Apreendidas - Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais - Maria Aparecida de Lima - Trata-se de pedido de restituição de coisa apreendida formulado por MARIA APARECIDA DE LIMA alegando ser a proprietária do veículo GM/CELTA, 2P. SPIRIT, placas DXE3326, Chassi 9BGRX08907G2342020, ano 2007, modelo 2007, cor cinza, município Dracena-SP, Lacre nº 0001267 apreendido às fls. 24/25 dos autos principais. Aduz que na qualidade de terceira de boa fé emprestou o veículo ao seu filho, EMANUEL HENRIQUE DE LIMA, ora réu, e que não sabia das atividades ilícitas que ele praticava. Esclareceu que apesar do veículo estar em nome de Valderci Marangoni, constituiu-se dele herdeira e proprietária, como provam os documentos do inventário extrajudicial de fls. 47/54. Informação da Autoridade Policial às fls. 34 no sentido de não haver interesse na manutenção da apreensão do bem, pois devidamente confeccionado o Laudo Pericial (fls. 27/33). Manifestação Ministerial às fls. 38 pela indeferimento do pleito em razão do veículo ter sido utilizado como instrumento para a prática do crime. É o relatório. Como disposto no artigo 91, II, a do Código Penal, é possível decretar o perdimento do bem apreendido, em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé, quando utilizado como instrumento do crime desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito. Por outro lado, estabelece o artigo 119 do Código de Processo Penal que as coisas a que se referem os arts. 74 e 100 do código Penalnão poderão ser restituídas, mesmo depois de transitar em julgado a sentença final, salvo se pertencerem ao lesado ou a terceiro de boa-fé. Por fim, ex vi artigo 118 do código de Processo Penal, antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo. No caso dos autos, a autoridade policial informou não haver mais interesse na apreensão do veículo e a requerente comprovou configurar-se como terceira de boa-fé pois na qualidade de mãe do réu, apenas emprestou o veículo ao filho, de modo que não poderá ser de tal maneira lesada. Assim, por todo o exposto, considerando a inexistência de interesse na manutenção de apreensão do bem, como ainda o fato de não consistir em coisa cujo fábrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito e aliado ao fato da proprietária ter comprovado ser terceira de boa-fé, com fundamento no artigo 91, II, a do código Penal, c.C. Os artigos 118 e 119 do código de Processo Penal, DEFIRO a restituição do veículo GM/CELTA, 2P. SPIRIT, placas DXE3326, Chassi 9BGRX08907G2342020, ano 2007, modelo 2007, cor cinza, município Dracena-SP, Lacre nº 0001267 à requerente MARIA APARECIDA DE LIMA. Intime-se a requerente para que no prazo de 30 dias, sob pena de perdimento do bem, compareça na delegacia de origem 2ª Delegacia de Polícia de Investigações sobre Entorpecentes de Presidente Prudente/SP, portando o documento de comprovação de propriedade, para assinatura do termo de entrega. Oficie-se à delegacia de Origem 2ª Delegacia de Policia de Investigações sobre Entorpecentes de Presidente Prudente/SP para que providencie o necessário. Int. Presidente Epitácio, 07 de outubro de 2021. - ADV: FERNANDA MENDES SCHUETER (OAB 368161/SP)

Processo 0002126-06.2021.8.26.0481 (processo principal 0001347-37.2010.8.26.0481) - Cumprimento de sentença - Auxílio-Doença Previdenciário - Marinalva Gonçalves da Silva - Feito nº 2010/000175 Homologo o pedido de desistência formulado pelo exequente a fls. 173, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos e, de consequência, julgo extinta a execução nos termos do artigo 775, do NCPC. Homologo, ainda, a desistência do prazo recursal, frente à ocorrência da preclusão lógica (art. 1.000, parágrafo único, do NCPC). Certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos cumpridas as formalidades legas e anotações de praxe. Intime-se o exequente por meio do Portal Eletrônico. - ADV: MARIELE NUNES MAULLES (OAB 191015/ SP)

Processo 0002269-34.2017.8.26.0481 (processo principal 1001056-44.2015.8.26.0481) - Cumprimento de sentença -Dissolução - Gabriela dos Santos de Lima - R.L.L. - Feito nº 2015/004847 Ciência da baixa da carta rogatória com finalidade de citação (fls. 177/198) expedida a fls. 32/33. Oficie-se ao Ministério da Coordenação-Geral de Cooperação Jurídica Internacional solicitando informações acerca do cumprimento da carta rogatória endereçada à Irlanda do Norte para intimação do gerente da firma empregadora do requerido, acima qualificado, expedida nos autos a fls. 127/128 e encaminhada em 26/08/2020, via email (fls. 156). Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO. Int. - ADV: PAULA RENATA SEVERINO AZEVEDO (OAB 264334/SP), APARECIDA DA SILVA ORTIZ (OAB 285874/SP)

Processo 0002316-37.2019.8.26.0481 (processo principal 3004896-96.2013.8.26.0481) - Cumprimento de sentença - Fixação - D.R.A. - Feito nº 2013/003349 Fls. 103. Intime-se o (a,s) exequente, por intermédio de seu patrono, para que promova (m) o regular prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. - ADV: GLEIDMILSON DA SILVA BERTOLDI (OAB 283043/SP)

Processo 0002462-10.2021.8.26.0481 (processo principal 1001033-98.2015.8.26.0481) - Cumprimento de sentença -Revisão - P.H.S.B. - Vista a parte autora para manifestação no prazo de 15 dias sobre o ofício/documento juntado aos autos. - ADV: EVELLYN RODRIGUES XAVIER (OAB 323339/SP)

Processo 0003524-22.2020.8.26.0481 (processo principal 1003236-91.2019.8.26.0481) - Cumprimento de sentença - Vaga em creche - B.M. - Guia de depósito de fls. 85: considerando os termos do Comunicado Conjunto nº 749/2019 que ampliou a utilização do Módulo de Levantamento Eletrônico do Portal de Custas Recolhimentos e Depósitos, para levantamento do (s) valor (es) referidos deverá(ão) o (a,s) interessado (a,s) seguir os seguintes passos: 1-) Preencher o formulário disponível no endereço “http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx”, bastando que cole o link indicado no navegador para download do formulário; 2-) Após o preenchimento, deverá ser juntado no processo o formulário devidamente preenchido no qual constarão as opções escolhidas pela parte para levantamento; 3-) Eventuais inconsistências quanto às informações fornecidas ou serão indicadas pelo banco, tendo as partes ciência por meio dos presentes autos, ocasião em que será fixado os modos para correções; e 4-) A opção pelo recebimento diretamente na “boca do caixa” apenas será possível se o valor a ser recebido for inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). - ADV: BRENNO MINATTI (OAB 265237/SP)

Processo 0003536-36.2020.8.26.0481 (processo principal 1002425-05.2017.8.26.0481) - Cumprimento de sentença - Vaga em creche - B.M. - Guia de depósito de fls. 72: considerando os termos do Comunicado Conjunto nº 749/2019 que ampliou a utilização do Módulo de Levantamento Eletrônico do Portal de Custas Recolhimentos e Depósitos, para levantamento do (s) valor (es) referidos deverá(ão) o (a,s) interessado (a,s) seguir os seguintes passos: 1-) Preencher o formulário disponível no endereço “http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx”, bastando que cole o link indicado no navegador para download do formulário; 2-) Após o preenchimento, deverá ser juntado no processo o formulário devidamente preenchido no qual constarão as opções escolhidas pela parte para levantamento; 3-) Eventuais inconsistências quanto às informações