Página 4103 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Outubro de 2021

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de natureza grave em 11/03/2020. O Ministério Público requereu seja declarada a perda de um terço dos dias remidos ou a remir anteriores à falta e a interrupção do lapso para benefícios. A Defesa alegou nulidade do procedimento por ausência de materialidade e, por consequência, postulou a absolvição do sentenciado. É o relatório Passo a decidir. Inicialmente, verifica-se que ainda não ocorreu a prescrição. Para fins de prescrição da pretensão punitiva das faltas disciplinares, deve ser considerado o menor prazo prescricional previsto no Código Penal, que é de três anos (art. 109, inciso VI, do CP). Como da data da falta (descrita acima) até a presente decisão judicial não transcorreram três anos, não há que se falar em prescrição. O procedimento administrativo disciplinar, que apurou a falta, seguiu os ditames legais e regulamentares. A portaria de instalação descreveu suficientemente o fato ocorrido e lhe atribuiu um enquadramento inicial. O sentenciado foi devidamente cientificado e foi assistido por Defensor, assegurando o exercício do contraditório e da ampla defesa. Para a condenação do sentenciado, na esfera administrativa, o diretor técnico pautou-se no relatório realizado pela autoridade sindicante, o qual foi utilizado como fundamento da decisão. Portanto, não foram constatadas quaisquer nulidades. No mérito, a punição é de rigor. No entanto, não há que se falar, no presente caso, em falta disciplinar de natureza grave como concluiu o procedimento administrativo. Segundo restou apurado, na data mencionada, durante procedimento de vistoria na cela nº 28, os agentes penitenciários, ao verificarem os pertences que os sentenciados utilizavam no banho, lograram encontrar no interior de uma vasilha plástica (utilizada como saboneteira) 01 (um) aparelho celular, de cor preta, marca Ocuin, além de 01 (um) frasco contendo bebida alcoólica fabricada artesanalmente e conhecida vulgarmente como ‘maria louca’, a qual possuía forte odor etílico. Os ocupantes da cela foram indagados a respeito da propriedade, oportunidade em que o sentenciado Wilson Daniel de Oliveira, matrícula nº 222.547, pronunciou-se como proprietário do aparelho celular. Já o sentenciado Marco Antonio Alves, matrícula nº 98.689, se pronunciou responsável pela substância alcoólica. É o que se vê das declarações prestadas pelos funcionários às fls. 30/33 Não há razão para se duvidar da palavra dos agentes públicos. Conforme já decidiu o C. STJ, “a presunção júris tantum de que agiram escorreitamente no exercício de suas funções não ficou sequer arranhada. A propósito, a jurisprudência dominante tem se inclinado para admitir que os testemunhos de agentes policiais e penitenciários,quanto aos atos de diligência e apreensão, devem merecer credibilidade desde que não evidenciada má-fé ou abuso de poder por parte dos agentes do Poder Público, o que não se verifica na hipótese dos autos, tanto assim que nada se alegou e se comprovou a respeito”. O artigo 49 da LEP preconiza que as faltas de natureza média deverão ser especificadas por legislação local. Assim, o Estado de São Paulo, regulamentando a matéria, editou a Resolução SAP 144 de 29 de junho de 2010, que prevê, no seu artigo 45, inciso XVIII, como falta média, o ato de XVIII- receber, confeccionar, portar, ter ou consumir bebida alcoólica ou concorrer para sua fabricação;, conduta esta praticada pelo reeducando. De acordo com a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, o rol de condutas que caracterizam faltas graves estabelecido pela Lei de Execucoes Penais é taxativo. Assim, a conduta imputada ao sentenciado consistente na posse de bebida alcoólica não pode caracterizar falta grave. Nesse sentido: “HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. POSSE DE BEBIDA ALCOÓLICA. FALTA GRAVE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. A prática de falta grave, por implicar a restrição de diversos Documento: 79218785 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 15/12/2017 Página 4 de 6 Superior Tribunal de Justiça benefícios na execução da pena, tais como a perda de dias remidos e a regressão de regime de cumprimento de pena, deve ser interpretada restritivamente. 2. Assim, as hipóteses previstas pela Lei de Execução Penal, em seu art. 50, não possibilitam interpretação extensiva ou complementar a fim de se acrescer condutas que lá não estão previstas - tratam-se de hipóteses taxativas. 3. Segundo a jurisprudência deste Tribunal, o comportamento implementado pelo paciente - posse de bebida alcoólica - não pode ser considerada falta grave. 4. Ordem concedida para cancelar a anotação de falta grave dos assentos do paciente e determinar que não seja interrompido a contagem dos prazos para a aquisição dos benefícios da execução”. (HC 172.551/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 02/08/2012, DJe 15/08/2012). “HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INGESTÃO DE BEBIDA ALCOÓLICA. CLASSIFICAÇÃO COMO FALTA GRAVE. REGRESSÃO AO REGIME FECHADO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 50 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. ROL TAXATIVO. ILEGALIDADE CONFIGURADA. ORDEM CONCEDIDA. 1. O art. 50 da Lei de Execução Penal dispõe, de modo exaustivo, acerca das condutas consideradas como falta de natureza grave, as quais poderão, dentre outras consequências, ocasionar a regressão de regime do sentenciado, nos termos do art. 118, I, do aludido diploma legal. 2. A ingestão de bebida alcoólica no cumprimento da sanção em regime semiaberto, ainda que possa caracterizar ato de indisciplina, não poderá ser tratada como falta grave, por faltar-lhe a tipicidade formal da conduta, sendo indevida a interpretação extensiva em prejuízo do paciente. 3. Ordem concedida para reformar o decisum impugnado, cancelando a anotação da falta grave dos assentos do paciente e determinando-se a sua imediata recondução ao regime semiaberto se por outro motivo não se encontrar no modo prisional mais gravoso”. (HC 119.732/GO, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 15/09/2009, DJe 09/11/2009). Assim, do exame conjunto dos documentos acostados aos autos, é indiscutível a prática de falta disciplinar pelo sentenciado Marco Antonio Alves, que assumiu perante os agentes a posse da bebida alcoólica, todavia, a desclassificação é a melhor solução. Desta forma, pelos motivos impostos, desclassifico a conduta praticada pelo reeducando em 11/03/2020 para falta de natureza média, com fundamento no artigo 45, XVIII, da Resolução SAP 144/2010. A falta de natureza média produz efeitos somente no âmbito progressional. Anote-se no sistema TJ/SIVEC. Atualize-se o cálculo de liquidação de penas. Comunique-se a penitenciária, servindo cópia desta decisão como ofício. Intime-se o sentenciado, servindo cópia desta decisão como mandado, que deverá ser arquivado em seu prontuário. Cumpridas as determinações supra, vista às partes para manifestação acerca do pedido de progressão ao regime semiaberto. P.I.C - ADV: MARCELO PINTO DUARTE (OAB 178382/ SP), GLAUCIA RENATA BENVINDO MONTEIRO (OAB 350764/SP)

Processo 1006935-73.2020.8.26.0637 - Petição Criminal - Petição intermediária - Genilson Gonçalves Nascimento - Por todo exposto, presentes os requisitos legais, diante, ainda, do parecer favorável do Ministério Público, que adoto, inclusive, como razão de decidir, defiro ao sentenciado a progressão ao regime semiaberto. - ADV: RENAN FEITOSA BARATELI (OAB 378880/SP)

Processo 1007769-76.2020.8.26.0637 - Petição Criminal - Petição intermediária - Renan Sena de Sousa - Assim, nos termos do artigo 83 do Código Penal e do artigo 131 da Lei das Execuções Penais, presentes os requisitos legais, DEFIRO ao reeducando o LIVRAMENTO CONDICIONAL, mediante as seguintes condições: - ADV: MARIA APARECIDA DE AZEVEDO (OAB 98261/SP)

Processo 1008580-60.2020.8.26.0047 - Petição Criminal - Petição intermediária - Luciano Aparecido Farias - Fls. 98/102: Trata-se de pedido de livramento condicional em favor do sentenciado. O Ministério Público opinou pelo indeferimento. Foi determinada a realização de exame criminológico e a atualização do cálculo de penas. O Ministério Público opinou pelo indeferimento em razão da ausência do requisito temporal. É o relatório. Decido. O pedido não procede. Segundo preceito do artigo 83, inciso V, do Código Penal, para a concessão da benesse em relação à condenação por crime hediondo ou a ele equiparado é necessário cumprir a fração de dois terços das penas, se o apenado não for reincidente específico em crimes dessa natureza. Já conforme o artigo 83, incisos I e II, do Código Penal, em relação à condenação por outros crimes, é necessário cumprir a fração de um terço ou metade das penas, a depender a condição de primário ou reincidente. Conforme