Página 28 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 26 de Outubro de 2021

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Tribunal De Justiça Do Espírito Santo

Primeira Câmara Criminal

Decisões

DECISÕES

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL

DECISÕES

1- Conflito de Jurisdição Nº 0004979-81.2021.8.08.0030

LINHARES - 3ª VARA CRIMINAL

SUCTE J.D.D.D.3.V.C.D.L.

SUCDO J.D.D.D.4.V.C.D.L.

DES. PEDRO VALLS FEU ROSA

SEGREDO DE JUSTIÇA

2- Apelação Criminal Nº 0001324-61.2013.8.08.0037

MUNIZ FREIRE - VARA ÚNICA

APTE JOSE LUCIANO BAPTISTA DA COSTA

Advogado (a) IZAIAS CORREA BARBOZA JUNIOR 9223 - ES

Advogado (a) MAYSA ALOQUIO BAYERL 27687 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

DES. PEDRO VALLS FEU ROSA

Apelação Criminal - Nº 0001324-61.2013.8.08.0037(037130013107) - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL

APELANTE JOSE LUCIANO BAPTISTA DA COSTA

APELADO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Relator: Des. Substituto MARCOS ANTONIO BARBOSA DE SOUZA

DECISÃO

Cuida-se de recurso de apelação interposto por José Luciano Baptista da Costa.

Considerando que atuei nestes autos como Magistrado em primeiro grau de jurisdição, encontro-me impedido de atuar no processamento e julgamento do recurso interposto.

Assim, redistribuam-se os autos.

Vitória, 21 de outubro de 2021.

MARCOS ANTONIO BARBOSA DE SOUZA

DESEMBARGADOR (A) SUBSTITUTO (A)

3- Apelação Criminal Nº 0019927-85.2017.8.08.0024

VITÓRIA - 4ª VARA CRIMINAL

APDO IZABELLA RENATA ANDRADE DA COSTA

Advogado (a) THIAGO SOARES ANDRADE 24506 - ES

APDO CLAYDE BERGER DE OLIVEIRA

Advogado (a) CLAUDIUS ANDRE MENDONCA CABALLERO 7228 - ES

APTE/APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

APDO/APTE CLAUDIA GONÇALVES BISPO

Advogado (a) THIAGO DA SILVA VAZ 23334 - ES

APDO/APTE ANGELA SOUZA SANTOS

Advogado (a) ALEXANDRE CRUZ HEGNER 9096 - ES

APDO/APTE DEBORA CAROLINE WILL

Advogado (a) CLAUDIUS ANDRE MENDONCA CABALLERO 7228 - ES

APDO/APTE BRUNA SANTOS BRIOSCHI

Advogado (a) ALEXANDRE CRUZ HEGNER 9096 - ES

APDO/APTE RAQUEL FERNANDES SOARES NUNES

Advogado (a) ALEXANDRE CRUZ HEGNER 9096 - ES

APDO/APTE TAMIRES SEVERINA DA SILVA

Advogado (a) ALEXANDRE CRUZ HEGNER 9096 - ES

APDO/APTE BIANCA DA CRUZ E SILVA

Advogado (a) ALEXANDRE CRUZ HEGNER 9096 - ES

APDO/APTE GILMARA SILVEIRA RODRIGUES VAZZOLER

Advogado (a) ALEXANDRE CRUZ HEGNER 9096 - ES

APDO/APTE LAIS SOARES FERNANDES

Advogado (a) PRISCILA CARLOS RIBEIRO ALVES 15646 - ES

DES. PEDRO VALLS FEU ROSA

Apelação Criminal - Nº 0019927-85.2017.8.08.0024(024170175525) - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL

APELADO IZABELLA RENATA ANDRADE DA COSTA e outros

APELANTE/APELADO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

APELADO/APELANTE CLAUDIA GONÇALVES BISPO e outros

Relator: PEDRO VALLS FEU ROSA

DESPACHO

Trata-se de apelações criminais interpostas pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (razões fls. 1341/1366) e pelas Defesas de BIANCA DA CRUZ E SILVA, BRUNA SANTOS BRIOSCHI, GILMARA SILVEIRA RODRIGUES VAZZOLER, RAQUEL FERNANDES SOARES NUNES, TAMIRES SEVERINA DA SILVA (razões às fls. 1581/1594), ANGELA SOUZA SANTOS (razões às fls. 1595/1614) e DÉBORA CAROLINE WILL (razões às fls. 1615/1622), todos irresignados com a r. sentença de fls. 1312/1338.

Conforme petição de fl. 1685, a ilustre Defesa da acusada CLÁUDIA GONÇALVES BISPO informa o faelcimento da apelante.

Sendo assim, abra-se vista à Douta Procuradoria, para que se manifeste sobre a extinção de punibilidade, em relação a referida acusada.

Diligencie-se com urgência.

Vitória, 21 de outubro de 2021.

MARCOS ANTONIO BARBOSA DE SOUZA

DESEMBARGADOR (A) SUBSTITUTO (A)

4- Agravo de Execução Penal Nº 0003163-49.2021.8.08.0035

COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VILA VELHA

AGVTE JUACY FRANCISCO CORREA FILHO

Advogado (a) JHOANE FERREIRA FERNANDES BRAZILEIRO M64413601 - ES

AGVDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO

DES. PEDRO VALLS FEU ROSA

Agravo de Execução Penal - Nº 0003163-49.2021.8.08.0035(100210007322) - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL

AGRAVANTE JUACY FRANCISCO CORREA FILHO

AGRAVADO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO

Relator: Des. Substituto MARCOS ANTONIO BARBOSA DE SOUZA

DESPACHO

Intime-se o agravante, por sua defesa, para se manifestar acerca do documento de fls. 177/178, que informa a respeito da progressão de regime do reeducando.

Após, voltem-me conclusos os autos.

Vitória, 21 de outubro de 2021.

MARCOS ANTONIO BARBOSA DE SOUZA

DESEMBARGADOR (A) SUBSTITUTO (A)

5- Mandado de Segurança Criminal Nº 0026359-56.2021.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

REQTE RAUL BARBOSA BRANDAO FILHO

Advogado (a) RAFAEL MERLO MARCONI DE MACEDO 10096 - ES

A. COATORA JUIZ DE DIREITO DA VARA UNICA DE MONTANHA

DES. PEDRO VALLS FEU ROSA

Mandado de Segurança Criminal - Nº 0026359-56.2021.8.08.0000(100210051668) - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL

REQUERENTE RAUL BARBOSA BRANDAO FILHO

AUTORIDADE COATORA JUIZ DE DIREITO DA VARA UNICA DE MONTANHA

Relator: PEDRO VALLS FEU ROSA

DECISÃO

Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de concessão liminar, impetrado por Raul Barbosa Brandão Filho, em face de ato tido como coator supostamente praticado pelo Juiz de Direito da Vara Única de Montanha.

Em suas razões, o impetrante aduz, em síntese, ser sócio administrador da empresa Agromon Produtos Agropecuários LTDA-ME, a qual sofreu fiscalização e supostamente foi identificada sonegação fiscal do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), oportunidade em que foi instaurado Procedimento Administrativo Fiscal e ao final lavrado o Auto de Infração nº 2.088.751-5, em que se aplicou multa no importe de R$ 496.242,00 (quatrocentos e noventa e seis mil, duzentos e quarenta e dois reais) e cobrança do ICMS no valor de R$ 281.203,80 (duzentos e oitenta e um mil, duzentos e três reais, oitenta centavos).

Munido do referido auto de infração e documentos que o integram, o Ministério Público Estadual ofereceu denúncia contra o impetrante pelo delito previsto no art. , inciso V, da Lei 8.137/90, na forma do art. 71, do Código Penal. Em concomitância, o órgão ministerial requereu o bloqueio judicial de R$ 1.253.717,57 (um milhão, duzentos e cinquenta e três mil, setecentos e dezessete reais, cinquenta e sete centavos), para fins de eventual ressarcimento ao erário, tendo sido recebida a denúncia e deferido o bloqueio dos valores mencionados.

Afirma o impetrante, que ajuizou ação anulatória de débito fiscal, em que foi proferida sentença anulando o auto de infração que, segundo o impetrante, serviu exclusivamente de base para a denúncia oferecida.

Com base nisso, requer o levantamento da medida assecuratória imposta, diante da inexistência de crime contra a ordem tributária, já que inexistente o débito, bem como pela ausência dos requisitos legais à concessão da medida restritiva.

É o breve relatório.

Decido.

Após análise acurada do caderno processual, entendo, ao menos em sede de cognição sumária, que não assiste razão ao impetrante.

Isso porque, inicialmente, é importante rememorar que as esferas cível, administrativa e penal guardam relação de independência, havendo uma única hipótese de vinculação admitida, quando o acusado é inocentado em sede de ação penal, em face de negativa de existência do fato ou quando não reconhecida a autoria do crime.

Assim, em que pese os termos da sentença prolatada pelo Magistrado da 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde de Vitória, anulando o auto de infração, tal decisium não vincula a esfera penal, já que como dito, é independente.

Não desconheço que em se tratando de crime contra a ordem tributária, a configuração do tipo penal, necessita da afirmação da autoridade administrativa competente acerca da existência de tributo devido.

Contudo, conforme se observa da decisão proferida pelo Magistrado da Fazenda Pública Estadual, este apenas anulou o auto de infração, devido à aplicação de alíquota equivocada, referente ao valor informado e ao que realmente foi movimentado pela empresa. Vejamos:

“A autora pretende a anulação do citado auto de infração, fundando a sua pretensão em quatro teses: (i) incorreção do dispositivo de infração; (ii) inexistência da falta de emissão de documentos fiscais de saída de mercadorias; (iii) cobrança do imposto “por fora” do sistema Simples Nacional; e (iv) incorreção do meio físico de lançamento do auto de infração.

Inicialmente, quanto à incorreção do dispositivo de infração reconhecida pelo próprio requerido (fls. 63), não há que se falar em nulidade do auto, em face da ausência de prejuízo ao autuado, na medida em que se defende dos fatos imputados e não de sua capitulação legal. Assim entendeu o Egrégio Tribunal de Justiça no julgamento do agravo de instrumento de fls. 75/86:

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL CDA EQUÍVOCO NA CAPITULAÇÃO AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A DEFESA MULTA CONFISCATÓRIA REDUÇÃO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO . 1 Não se mostra razoável que eventuais incorreções no Auto de Infração ou na Certidão de Dívida Ativa, que não causem prejuízo à parte, possam fundamentar a anulação destas. 2 - Não se vislumbra, de plano, que a indicação equivocada do artigo de lei tenha causado prejuízo à defesa do contribuinte, não sendo suficiente para justificar a suspensão liminar do Auto de Infração. 3 - A Corte tem firmado entendimento no sentido de que o valor da obrigação principal deve funcionar como limitador da norma sancionatória, de modo que a abusividade revela-se nas multas arbitradas acima do montante de 100% (STF, ARE 836828 AgR). 4 Recurso parcialmente provido para reformar a decisão agravada no sentido de suspender a exigibilidade tributária da multa apenas no valor que ultrapassar a importância de 100% (cem por cento) do valor do tributo devido. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 024179011929, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA - Relator Substituto : HELOISA CARIELLO, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 23/04/2018, Data da Publicação no Diário: 08/05/2018, destaque não original)

Analisando os autos, resta incontroverso que a autora é adepta do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional.

Destarte, a autora está submetida à Lei Complementar Federal nº 123/2006 e à Resolução Federal do Comitê Gestor do Simples Nacional – CGSN - nº 30, de 07 de fevereiro de 2008, os quais estabelecem a forma de arrecadação tributária e também a competência para fiscalização por descumprimento da legislação específica.

Apesar disso, a própria Lei Complementar Federal nº 123/2006, no seu art. 13, § 1º, inciso XIII, alínea f, permite a cobrança de ICMS em concomitância como tributos federais relativos ao referido regime tributário diferenciado, quando o Fisco se deparar com comportamento de empresa que, desatenda à norma fiscal, opere em seu estabelecimento movimentação desacobertada de documento fiscal, senão vejamos:

“Art. 13. O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições:

(…)

XIII - ICMS devido:

(…)

f) na operação ou prestação desacobertada de documento fiscal...;”

Desse modo, considerando a desconformidade entre o valor informado pela autora nas operações desenvolvidas em seu estabelecimento comercial e a quantia declarada pelas administradoras de cartões de crédito e débito, passa a se sujeitar às normas fiscais do Estado do Espírito Santo, ainda que seja optante do sistema tributário diferenciado - SIMPLES NACIONAL -, eis que seu ato violou o disposto no art. 541, inciso I, do RICMS.

Sobre o tema em destaque, o Egrégio Tribunal do Estado do Espírito Santo, por ocasião do julgamento do Agravo de Instrumento nº 0902821-70.2011.8.08.0000, de relatoria do Exmo. Desembargador Namyr Carlos de Souza Filho, firmou o seguinte entendimento:

DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REALIZAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DESACOBERTADA DO DOCUMENTO FISCAL. ICMS - IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA. DEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. (…) IV. MÉRITO. O artigo 13, § 1º, inciso XIII, alínea ‘f’, da Lei Complementar nº 123/2006 assevera que, à míngua do tratamento favorecido dispensado à Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, consubstanciado no documento único de arrecadação, é possível, concomitantemente, a cobrança do tributo estadual em debate (ICMS - IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS), na hipótese do contribuinte efetuar operação ou realizar prestação do serviço desacobertada de documento fiscal. V. In casu, restou demonstrado que a Sociedade Empresária Recorrida foi autuada pelo Fisco Estadual, em 10.06.2011, por intermédio do Auto de Infração nº 2.076.688-0 e do Auto de Infração nº 2.076.670-2, em razão da falta de emissão de documento fiscal nos períodos, respectivos, de 01.01.2007 a 30.06.2007 e de 01.07.2007 a 30.04.2009, não em razão da própria escrituração contábil, mas em função das informações prestadas pela empresa Administradora do Cartão de Crédito. (...)

Acerca da omissão de emissão de documento fiscal próprio na saída de mercadorias, apurada através de extratos das operadoras de cartão e o de vendas efetuadas na ECF, a autora sustenta que a diferença constatada se deve ao fato de terem sido apropriadas como vendas os valores pagos pelas administradoras de cartão trinta dias depois de realizada a compra.

No entanto, além de inexistir prova do alegado, ônus que incumbia à requerente, simples análise do demonstrativo de fls. 47 é suficiente para afastar tal argumento. Afinal, se assim acontecesse, a diferença observada não existiria, pelo correto registro na ECF, ou não aumentaria com o tempo (ante a liberação do valor da compra trinta dias depois dessa ter ocorrido), ou, ainda, estaria englobada pelas operações declaradas no PGDAS, o que tampouco se verifica.

Por derradeiro, quanto à alíquota impugnada de 17% (dezessete por cento), imposta à diferença entre o valor informado e o realmente movimentado pela autora, tal patamar encontra fundamento na própria legislação estadual, notadamente, no Art. 71, inciso I, alínea a, do RICMS.

Todavia, as eventuais diferenças entre o faturamento declarado pela autora e as informadas pelas administradoras de cartão de crédito e débito operadas no seu estabelecimento, deverão se sujeitar à incidência das alíquotas estabelecidas no Anexo I da Lei Complementar Federal nº 123/2006, de acordo com determinação contida na Resolução Federal do Comitê Gestor do Simples Nacional – CGSN - nº 5.

Ora, analisando o anexo I da Lei Complementar Federal nº 123/2006, observo que as alíquotas nele constantes possuem variáveis entre 1,25% a 3,95%, conforme a receita bruta anual da empresa, sendo que estas alíquotas são substantivamente inferiores ao patamar de 17% (dezessete por cento) adotado pelo Fisco Estadual.

Frisa-se que, a Lei Complementar Federal nº 123/2006 determina que, nas hipóteses de omissão de receita, aplica-se a maior alíquota prevista na legislação em comento, nos termos do seu art. 39, § 2º, que assim preconiza:

§ 2º. No caso em que o contribuinte do Simples Nacional exerça atividades incluídas no campo de incidência do ICMS e do ISS e seja apurada omissão de receita de que não se consiga identificar a origem, a autuação será feita utilizando a maior alíquota prevista nesta Lei Complementar, e a parcela autuada que não seja correspondente aos tributos e contribuições federais será rateada entre Estados e Municípios ou Distrito Federal...;

No mesmo sentido, o art. 83 da Resolução Federal do Comitê Gestor do Simples Nacional – CGSN - nº 94/2001, dispõe:

Art. 83. No caso em que a ME ou EPP optante pelo Simples Nacional exerça atividades incluídas no campo de incidência do ICMS e do ISS e seja apurada omissão de receita de que não se consiga identificar a origem, a autuação será feita utilizando a maior das alíquotas relativas à faixa de receita bruta de enquadramento do contribuinte, dentre as tabelas aplicáveis às respectivas atividades. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 39, § 2º).

Não é demais externar o que dispõem os arts. 84, 85 e 86, ambos da aludida Resolução Federal:

Art. 84. Constitui infração, para os fins desta Resolução, toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, da ME ou EPP optante que importe em inobservância das normas do Simples Nacional. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. , inciso I e § 6º; art. 33, § 4º).

Art. 85. Considera-se também ocorrida infração quando constatada: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 2º, inciso I e § 6º; art. 33, § 4º)

I – omissão de receitas...;

Art. 86. Aplicam-se aos tributos devidos pela ME e pela EPP, inscritas no Simples Nacional, as normas relativas aos juros e multa de mora e de ofício previstas para o imposto de renda, inclusive, quando for o caso, em relação ao ICMS e ao ISS. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 35).

Como se vê, por ser optante do Simples Nacional, deve ser aplicada às diferenças constatadas entre a movimentação financeira declarada pela empresa e à apurada pelo Fisco a alíquota de 3,95%, de acordo com anexo I da Lei Complementar nº 123/2006.

Por esse motivo, deve ser invalidado o auto de infração de número 2.088.751-5, com a consequente desconstituição do crédito tributário apurado com base em alíquota e multa inaplicáveis ao caso vertente, sem prejuízo da lavratura de novo auto de infração, de acordo com as regras do Simples Nacional. Nesse sentido, cito os seguintes julgados:

REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO VOLUNTÁRIA. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO. CONTRIBUINTE OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL SUBMETIDA À DISCIPLINA DO SIMPLES NACIONAL. COMPETÊNCIA DO ENTE FEDERADO ESTADUAL PARA AUTUAÇÃO APENAS POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. REMESSA E APELO DESPROVIDOS. 1) Tratando-se de descumprimento de obrigação tributária principal e estando o contribuinte inserido no sistema único de arrecadação instituído pelo Simples Nacional, a legislação aplicável, inclusive para aplicação da penalidade cabível, é aquela prevista para o referido sistema (LC nº 123/08 e normas correlatas), e não a legislação relativa ao ICMS aplicável às demais pessoas jurídicas não optantes desse regime. 2) Remessa necessária e apelo voluntário desprovidos. (TJES, Classe: Apelação / Remessa Necessária, 024130406341, Relator : JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 09/05/2017, Data da Publicação no Diário: 17/05/2017, destaque não original)

AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - AUTO DE INFRAÇÃO – NULIDADE - OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL - ICMS - RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. 1- Não há dúvidas que a agravada é optante pelo Simples Nacional, ou seja, Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte e estão submetidas a Lei Complementar n. 123/2006 e Resolução CGSN n. 30, de 07 de fevereiro de 2008. 2 - A empresa optante pelo Simples Nacional, quando constatado a omissão da receita e eventual falta de recolhimento do tributo (obrigação principal), poderá ser autuada e seu lançamento se dará pelo Sistema Único de Arrecadação e não por norma estadual relativa ao ICMS, como presente o agravante. 3 - Verifica-se inexistir qualquer ilegalidade a ensejar a reforma da decisão impugnada, uma vez que se encontra em consonância com o conjunto probatório carreado aos autos, bem como foi proferida dentro de um critério de razoabilidade. 4 - Recurso conhecido, mas desprovido. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 24149004780, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 16/06/2014, Data da Publicação no Diário: 26/06/2014, destaque não original)

Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado para anular o auto de infração de número 2.088.751-5, e, se for o caso, da CDA decorrente, sem qualquer prejuízo de que o réu confeccione novo auto de infração, devendo, contudo, observar o disposto na Lei Complementar nº 123/2006, por se tratar de empresa afeta ao Simples Nacional.”

Vale ressaltar, que foi interposto recurso de apelação pelo Estado do Espírito Santo, em face da referida sentença que, apesar de não possuir efeito suspensivo, deve ser considerada ainda a ausência de trânsito em julgado da decisão prolatada.

No que se refere à ausência de requisitos à aplicação da medida assecuratória, entendo que, também em análise em sede de cognição sumária, se mostram presentes os requisitos, diante da inexistência de desconstituição do crédito tributário por inexistência de sonegação, mas sim por aplicação equivocada de alíquota (fummus boni iuris) e pela possibilidade de dissipação do patrimônio capaz de ressarcir o erário, em eventual condenação pelo crime imputado (periculum in mora).

Posto isso, INDEFIRO o pedido de liminar formulado.

Em reverência ao disposto no art. , inciso I, da Lei nº 12.016/09, determino que seja notificada a autoridade apontada coatora do conteúdo da petição retro, a fim de que, no prazo de dez dias, preste as informações que entender necessárias.

Dê-se ciência a Douta Procuradoria Geral do Estado, em atendimento ao inciso II, do art. , da Lei 12.016/09.

Após, ouça-se a Douta Procuradoria Geral de Justiça.

Vitória, 22 de outubro de 2021.

MARCOS ANTONIO BARBOSA DE SOUZA

DESEMBARGADOR (A) SUBSTITUTO (A)

6- Habeas Corpus Criminal Nº 0026398-53.2021.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

PACTE IGO DA SILVA OLIVEIRA

Advogado (a) LEONARDO COSTA DA SILVA 34232 - ES

A COATORA JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE MARATAIZES

DES. WILLIAN SILVA

DESPACHO

A impetração não veio acompanhada de documentos essenciais à compreensão da controvérsia suscitada, tais como a decisão que impôs a custódia cautelar e a cópia dos atos processuais que supostamente dão causa ao excesso de prazo.

Para o STJ, “é devido o indeferimento da petição inicial do habeas corpus que não está devidamente instruído, sendo, portanto, ônus do impetrante, e não deste Tribunal, colacionar os documentos essenciais para a análise das ilegalidades apontadas.” (AgRg no HC 447.610/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 17/05/2018, DJe 01/06/2018)

Sendo assim, intime-se para a correção do vício, em 10 dias, sob pena de inadmissão.

Vitória, 21 de outubro de 2021.

WILLIAN SILVA

DESEMBARGADOR

7- Habeas Corpus Criminal Nº 0025978-48.2021.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

PACTE G.P.

Advogado (a) DANIEL WALDEMAR DE OLIVEIRA 005326 - ES

A COATORA J.D.2.V.D.C.D.P.

DES. WILLIAN SILVA

SEGREDO DE JUSTIÇA

8- Habeas Corpus Criminal Nº 0025982-85.2021.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

PACTE J.D.J.A.

Advogado (a) DANIEL WALDEMAR DE OLIVEIRA 005326 - ES

A COATORA J.D.D.D.2.V.D.C.D.P.

DES. WILLIAN SILVA

SEGREDO DE JUSTIÇA

9- Habeas Corpus Criminal Nº 0026384-69.2021.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

PACTE P.D.S.R.

Advogado (a) RONALDO SANTOS COSTA 15626 - ES

A COATORA J.D.D.D.1.V.C.D.A.

DES. WILLIAN SILVA

SEGREDO DE JUSTIÇA

10- Habeas Corpus Criminal Nº 0026292-91.2021.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

PACTE LUCAS FIGUEIREDO MINEIRO DE SOUZA

Advogado (a) FERNANDA CAMPOS OLIVA 127280 - MG

Advogado (a) LUIZ CARLOS NUNES 131937 - MG

A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE VITORIA

DES. WILLIAN SILVA

DESPACHO

A impetração não veio acompanhada de documentos esseciais à compreensão da controvérsia suscitada, tais como a decisão que impôs a custódia cautelar e cópia dos atos processuais que supostamente dão causa ao excesso de prazo.

Para o STJ, “é devido o indeferimento da petição inicial do habeas corpus que não está devidamente instruído, sendo, portanto, ônus do impetrante, e não deste Tribunal, colacionar os documentos essenciais para a análise das ilegalidades apontadas.” (AgRg no HC 447.610/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 17/05/2018, DJe 01/06/2018)

Sendo assim, intime-se para a correção do vício, em 10 dias, sob pena de inadmissão.

Vitória, 20 de outubro de 2021.

WILLIAN SILVA

DESEMBARGADOR

11- Habeas Corpus Criminal Nº 0014108-06.2021.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

PACTE C.G.P.

Advogado (a) JOSE ROBERTO DO CARMO VIEIRA JUNIOR 203000 - RJ

A COATORA J.D.D.D.V.U.D.B.J.D.N.

DES. WILLIAN SILVA

SEGREDO DE JUSTIÇA

12- Habeas Corpus Criminal Nº 0026119-67.2021.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

PACTE PHILIPE DA CRUZ SANTOS CORREA

Advogado (a) EDILSON LOZER JUNIOR M2781387 - ES

A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE ARACRUZ

DES. WILLIAN SILVA

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de PHILIPE DA CRUZ SANTOS CORREA em razão de suposta prática de constrangimento ilegal pelo juízo da 1ª Vara Criminal de Aracruz-ES, tendo em vista a prática, em tese, do crime previsto no artigo 155, caput, e artigo 307, ambos do Código Penal.

O impetrante, em síntese, aponta o excesso de prazo da custódia visto que encontra-se preso preventivamente desde de 08/06/2021, sem ter sido designada audiência de instrução e julgamento.

É o breve relatório. Passo à análise do pedido de tutela de urgência.

Necessário se faz para o acolhimento da liminar pretendida que estejam presentes os requisitos autorizadores da medida, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora, sendo certo que a ausência de apenas um deles, haja vista serem necessariamente cumulativos, importa a invariável rejeição do pleito.

Ao menos em sede de cognição sumária, não fui capaz de vislumbrar a verossimilhança das alegações trazidas.

A decisão que decretou a prisão preventiva aponta a presença de prova da materialidade e de indícios suficientes de autoria, no qual o juízo a quo faz referência ao auto de Apreensão, auto de restituição, boletim unificado, laudo oficial de perícia papiloscópica e dos depoimentos colhidos no decorrer das investigações., restando evidenciado o fumus comissi delicti.

De igual modo, pericum libertatis restou demonstrado pela necessidade da custódia do paciente para garantia da ordem pública, o que atende, em tese, os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Isso porque o juízo a quo entendeu necessária a manutenção da segregação em razão do risco concreto de reiteração delitiva, visto que o paciente possui 5 condenações criminais em seu desfavor, sendo 3 delas relativas à prática de crimes patrimoniais, além de responder a ação penal em Serra/ES pela suposta prática de crime de furto.

Em relação à alegação de excesso de prazo, cumpre esclarecer que cada processo possui suas peculiaridades, demandando lapsos temporais diferentes para conclusão, sendo razoável admitir-se, em alguns casos, um relativo atraso, desde que justificável.

Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça entende que somente configura constrangimento ilegal a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a duração irrazoável do processo que decorra de desídia do aparato estatal (AgRg no RHC 140.720/AL, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 08/06/2021, DJe 15/06/2021).

Logo, para a configuração do excesso de prazo é essencial que seja demonstrada a desídia da autoridade judicial na condução do feito, o que não restou evidenciado no presente caso. Isso porque a defesa não demonstrou a desídia estatal, e além disso, analisando sítio eletrônico deste Egrégio Tribunal de Justiça, observa-se que o magistrado a quo está conferindo andamento adequado à marcha processual.

Pelo exposto, indefiro o pedido de liminar.

Intime-se. Prestadas as informações que deverão ser solicitadas, ouça-se a Procuradoria de Justiça.

Vitória, 19 de outubro de 2021.

WILLIAN SILVA

DESEMBARGADOR

13- Mandado de Segurança Criminal Nº 0026265-11.2021.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

REQTE ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DO ESPIRITO SANTO

Advogado (a) BEN-HUR BRENNER DAN FARINA 4813 - ES

Advogado (a) MARCIA CANAL CURBANI 18127 - ES

A. COATORA JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE VIANA

DES. WILLIAN SILVA

DECISÃO

Trata-se de mandado de segurança, aparelhado com pedido liminar, impetrado pela OAB em favor de Lucas Eugenio Queiroz Macedo, por suposta prática de ato ilegal pela autoridade apontada como coatora.

O requerente sustenta que o advogado, regularmente inscrito na entidade de classe, foi multado em 10 salários mínimos, por suposto abandono de processo, fundamentado no artigo 265 do CPP. Requer, em sede liminar, que sejam suspensos os efeitos da decisão que determinou o pagamento da multa.

É o relatório. Passo à análise do pedido de tutela de urgência formulado.

Inicialmente, destaco que, ao que parece, o advogado já interpôs agravo de execução em face da decisão que determinou o pagamento da multa. Neste particular, assinalo que não é possível a utilização de mandado de segurança como um substituto do recurso próprio. (HC 283.441/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 11/02/2014, DJe 18/02/2014).

De qualquer forma, para melhor verificar o uso da via como substitutivo de recurso, necessário se faz requisitar os informes da autoridade apontada como coatora.

Além disso, não fui capaz de constatar a verossimilhança das alegações trazidas na inicial. Em outras palavras, não há prova, ao menos em sede de cognição sumária, do direito líquido e certo invocado.

Em consulta ao sistema SEEU, verifiquei que foi expedido mandado de intimação referente ao evento 181 (audiência de justificativa designada) em 9/6/2021, e, após, expedido novo mandado de intimação referente ao evento 195 (redesignação da audiência de justificação) em 3/9/2021, quedando-se o advogado, contudo, inerte. Só após, a juíza da vara de execuções determinou o pagamento da multa por abandono de processo.

Nos termos da jurisprudência do STJ:

[...] O não comparecimento de advogado a audiência sem apresentar prévia ou posterior justificativa plausível para sua ausência, pode ser qualificado como abandono de causa que autoriza a imposição da multa prevista no art. 265 do CPP"(AgRg no RMS 55.414/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 01/07/2019).

[...] Configura-se o abandono da causa se os advogados, sem juntar aos autos comunicação de renúncia de seu mandato, deixam de atuar em diversas ocasiões, causando prejuízo ao réu, por deixarem de comparecer a audiência, sob o pretexto de que seu cliente não lhes havia fornecido meios financeiros para o deslocamento, assim como por não comparecerem a seu interrogatório e não apresentarem alegações finais no prazo fixado pelo magistrado de 1º grau."Por óbvio, toda profissão legalmente exercida deve ser remunerada e não se olvida que o profissional liberal depende de seus honorários para sobreviver. No entanto, existe um procedimento correto e amparado na boa-fé objetiva para o recebimento de pagamento por serviços prestados e ele não se coaduna com a inércia em relação ao cumprimento de deveres profissionais, sem prévia comunicação a quem de direito, assumindo o risco de causar graves prejuízos ao contratante, ainda que esteja ele eventualmente inadimplente"(AgRg nos EDcl no RMS 54.291/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 12/09/2017, DJe 20/09/2017).

É necessário registrar, também, que não há a urgência necessária para a tutela ora pretendida. Ao contrário da redação expressa da Lei do Mandado de Segurança, não há o risco de que medida, não deferida nesta etapa, torne-se ineficaz em caso de eventual concessão da ordem quando do julgamento meritório deste mandado de segurança, uma vez que a multa, de certo, levará mais tempo a ser executada do que o findar desta ação.

Sendo assim, indefiro o pedido liminar.

Intime-se o impetrante, dando-se ciência ao Estado do Espírito Santo na pessoa de seu Procurador-Geral.

Após, notifique-se a autoridade tida por coatora a fim de que preste as informações que entender necessárias, em 10 (dez) dias.

Ao final, vista à douta Procuradoria de Justiça.

Vitória, 22 de outubro de 2021.

WILLIAN SILVA

DESEMBARGADOR

14- Recurso em Sentido Estrito Nº 0008685-14.2017.8.08.0030

LINHARES - 1ª VARA CRIMINAL

RECTE RENAN SANTANA DE JESUS

Advogado (a) ANDRESSA GUSMAO ZOTTELI M64469101 - ES

RECTE PAULO SERGIO SANTANA DE JESUS

Advogado (a) ANDRESSA GUSMAO ZOTTELI M64469101 - ES

RECDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

DES. WILLIAN SILVA

DESPACHO

Determino o retorno dos autos à origem para fins do disposto no artigo 201, § 2º do CPP.

Com o retorno a esta instância, à douta PGJ.

Vitória, 20 de outubro de 2021.

WILLIAN SILVA

DESEMBARGADOR

15- Agravo de Execução Penal Nº 0012909-38.2021.8.08.0035

VILA VELHA - 8ª VARA CRIMINAL

AGVTE WESLEY BARROSO CARDOSO

Advogado (a) PRISCILA CARNEIRO PRETTI 23714 - ES

AGVDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

DES. WILLIAN SILVA

DESPACHO

Intime-se o recorrente para que, em 10 dias, instrua o agravo com prova das datas do trânsito em julgado (para acusação e defesa) das três condenações referidas no agravo.

Vitória, 21 de outubro de 2021.

WILLIAN SILVA

DESEMBARGADOR

16- Apelação Criminal Nº 0000334-50.2020.8.08.0029

JERÔNIMO MONTEIRO - VARA ÚNICA

APTE GILSON DA SILVA BIRINGUI

Advogado (a) BRUNO RIBEIRO GASPAR 009524 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

DES. WILLIAN SILVA

DESPACHO

Considerando que:

a) a teor da Resolução n.º 112/2010 do Conselho Nacional de Justiça, “na primeira oportunidade em que receberem os autos de processos criminais, os tribunais e juízos dotados de competência criminal farão constar dos autos ou de sistema informatizado” o registro das informações indispensáveis ao controle dos prazos prescricionais;

b) ainda não há ferramenta informatizada que, ligada aos sistemas deste Tribunal, preste-se a tal função;

c) os presentes autos, que encartam ação penal originária de 1º grau, foram remetidos a esta instância sem o cumprimento do que determina o ato normativo mencionado;

Determino o retorno dos autos à origem a fim de que se façam constar dos autos, em local de fácil visibilidade, os dados exigidos pelo artigo 2º da Resolução n.º 112/2010 do CNJ, anotando, desde já, que o próprio órgão de controle disponibiliza ferramenta virtual bastante útil ao mister. (www.cnj.jus.br/sistema-carcerarioeexecucao-penal/calculadora-de-prescrição-da-pretensao-punitiva).

Devolvam-se os autos a esta instância no prazo de 15 (quinze) dias a contar do recebimento em juízo.

Vitória, 20 de outubro de 2021.

WILLIAN SILVA

DESEMBARGADOR

Vitória, 25 de Outubro de 2021

Luciana Soares Miguel do Amaral

Diretor (a) de Secretaria