Página 144 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 26 de Outubro de 2021

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Ato contínuo, a equipe de inspeção lavrou certidão atestando que “ Considerando a resposta enviada pelo 2º Registro de Imóveis de Recife, materializada nos Docs. de ID nº. 1257765 e 1257766 esta auditoria de inspeção observou que o Cartório não cumpriu em sua integralidade com as recomendações indicadas no Relatório de ID nº. 1175947, restando anexar ao Documento o Alvará da Prefeitura que encontra-se em tramitação conforme processo nº 8060997021 .

É o relatório. Opino.

Não obstante a certidão expedida pela equipe de inspeção, observo que não há nos autos notícia de que o Alvará de Localização e Funcionamento da Prefeitura tenham sido enviados pela Serventia inspecionada a esta Corregedoria Auxiliar para o Serviço Extrajudicial, mesmo tendo decorrido mais de 3 (três) meses desde a última comunicação sobre o assunto (Código de rastreabilidade: 81720213416286 em 14 de julho de 2021).

Como é cediço, as Serventias Extrajudiciais do Estado de Pernambuco devem funcionar em imóvel que ofereça condições adequadas de acesso ao público, de conforto e de segurança, inclusive contra incêndio, para a guarda de livros, fichas e demais papéis e materiais (art. 19, caput, do Código de Normas dos Serviços Notariais e de Registros do Estado de Pernambuco).

É por isso que, por exemplo, para a instalação ou transferência da sede do Cartório faz-se necessária a apresentação de Alvará ou Licença de Funcionamento, quando exigido pela municipalidade, bem como de Certificado ou Alvará que ateste as condições de segurança do imóvel, emitido pelo Corpo de Bombeiros (art. 20, III e IV, do Código de Normas dos Serviços Notariais e de Registros do Estado de Pernambuco).

Nesse sentido, impende destacar que é dever dos notários e dos oficiais de registro observar as normas técnicas estabelecidas pelo Juízo competente, revelando-se infração disciplinar o seu descumprimento, bem como a inobservância das prescrições legais ou normativas (art. 30, XIV c/c art. 31, I e V, da Lei Federal nº 8.935/94).

O Poder Judiciário, por sua vez, ao fiscalizar os serviços notariais e de registro, deve primar para que estes sejam prestados com rapidez, qualidade satisfatória e de modo eficiente (art. 38, da Lei Federal nº 8.935/94). Impõe-se, portanto, uma atuação voltada para os “aspectos estruturais dos serviços, observando sempre a esfera privada e a laboração do tabelião e do registrador como profissionais de direito, dotados de fé pública, a quem é delegado o exercício da atividade notarial e de registro e que possui liberdade e competência para a qualificação do registro” (DEBS, Martha El. Legislação Notarial e de Registros Públicos comentada artigo por artigo. 4ª ed. rev., ampl. e atual. Salvador: JusPODIVM, 2020. p. 1.928).

Ante todo o exposto, e considerando que a Corregedoria Auxiliar para o Serviço Extrajudicial já aguarda resposta do Cartório inspecionado há mais de 3 (três) meses, OPINO que:

a) o 2º Registro de Imóveis - Recife (73601) seja notificado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, junte a estes autos os documentos exigidos pela equipe de inspeção da Corregedoria, a saber o Alvará de Localização e Funcionamento expedido pela respectiva Prefeitura. Prorrogável, uma única vez, por igual período, mediante justificativa idônea a ser cabalmente demonstrada perante esta Corregedoria Auxiliar. Caso atendida a determinação dentro do período apontado, sugere-se o arquivamento do feito;

b) não sendo apresentados, dentro do lapso temporal delineado na alínea anterior, os documentos ora exigidos e, por conseguinte, consubstanciada infração disciplinar (art. 30, XIV c/c art. 31, I e V, da Lei Federal nº 8.935/94), seja determinada instauração de Processo Administrativo Disciplinar em face da titular do 2º Registro de Imóveis - Recife (CNS n 73601)

É o parecer, s.m.j.

Recife, 19/10/2021

Dr. Carlos Damião Pessoa Costa Lessa

Juiz Corregedor Auxiliar

Processo nº 0000225-86.2021.2.00.0817 – INSPEÇÃO (1304)

INSPETOR: TJPE - CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

INSPECIONADO: TJPE - 2º Registro de Imóveis - Recife (73601)

INSPEÇÃO REALIZADA NO 2º REGISTRO DE IMÓVEIS - RECIFE (73601) – RECOMENDAÇÕES AINDA PENDENTES – PRAZO DE 30 DIAS PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS.

DECISÃO CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DE PE

O presente procedimento tem origem na Portaria nº 34/2021 – CGJ (Doc. de Id nº 349032), que estabeleceu o calendário de inspeções ordinárias da Corregedoria-Geral da Justiça relativo às Serventias Extrajudiciais do Estado de Pernambuco a serem realizadas, na modalidade virtual,