Página 145 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 26 de Outubro de 2021

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durante o trimestre de março a maio de 2021. O feito transcorreu sob a jurisdição da Corregedoria Auxiliar para o Serviço Extrajudicial, retornando com parecer nos seguintes termos:

“ Trata-se de processo gerado por esta Corregedoria Auxiliar para o Serviço Extrajudicial, em cumprimento à Portaria nº 34/2021 – CGJ (Doc. de Id nº 349032), publicada no DJe nº 60 em 29/03/2021, que divulgou o calendário de inspeções ordinárias da Corregedoria-Geral da Justiça relativo às Serventias Extrajudiciais do Estado de Pernambuco durante o trimestre de março a maio de 2021, as quais foram realizadas na modalidade virtual, através de formulários eletrônicos (Google Forms). Estes, por sua vez, foram enviados de acordo com as datas previstas no Anexo Único, da Portaria nº 34/2021 – CGJ.

Passados os 45 (quarenta e cinco) dias de inspeção junto ao 2º Registro de Imóveis - Recife (73601), os servidores responsáveis por efetivar a fiscalização da referida serventia encaminharam para esta Corregedoria Auxiliar, através do SEI nº 00015271-88.2021.8.17.8017, o respectivo Relatório Final de Inspeção Ordinária, pontuando ao final o seguinte:

Tendo em vista as constatações efetuadas nesta inspeção, recomenda-se:

A notificação da serventia para que forneça, ou justifique a impossibilidade de fornecimento, no prazo de 05 (cinco) dias de alvará da Prefeitura válido, considerando que o apresentado pela serventia é datado de 18/12/17, com validade de 24 (vinte e quatro) meses;

Notificação da serventia para que forneça, no prazo de 05 (cinco) dias, certidão de débito trabalhista em nome do titular da serventia (CPF), considerando que foi fornecida apenas certidão em nome da serventia;

Notificado para cumprir, no prazo de 10 (dez) dias úteis, com as recomendações acima delineadas, o Cartório inspecionado, na data de 14/07/2021, respondeu apresentando a certidão negativa de débito trabalhista e quanto ao alvará da prefeitura, este encontra-se em tramitação conforme processo nº 8060997021.

Ato contínuo, a equipe de inspeção lavrou certidão atestando que “Considerando a resposta enviada pelo 2º Registro de Imóveis de Recife, materializada nos Docs. de ID nº. 1257765 e 1257766 esta auditoria de inspeção observou que o Cartório não cumpriu em sua integralidade com as recomendações indicadas no Relatório de ID nº. 1175947, restando anexar ao Documento o Alvará da Prefeitura que encontra-se em tramitação conforme processo nº 8060997021.

É o relatório. Opino.

Não obstante a certidão expedida pela equipe de inspeção, observo que não há nos autos notícia de que o Alvará de Localização e Funcionamento da Prefeitura tenham sido enviados pela Serventia inspecionada a esta Corregedoria Auxiliar para o Serviço Extrajudicial, mesmo tendo decorrido mais de 3 (três) meses desde a última comunicação sobre o assunto (Código de rastreabilidade: 81720213416286 em 14 de julho de 2021).

Como é cediço, as Serventias Extrajudiciais do Estado de Pernambuco devem funcionar em imóvel que ofereça condições adequadas de acesso ao público, de conforto e de segurança, inclusive contra incêndio, para a guarda de livros, fichas e demais papéis e materiais (art. 19, caput, do Código de Normas dos Serviços Notariais e de Registros do Estado de Pernambuco).

É por isso que, por exemplo, para a instalação ou transferência da sede do Cartório faz-se necessária a apresentação de Alvará ou Licença de Funcionamento, quando exigido pela municipalidade, bem como de Certificado ou Alvará que ateste as condições de segurança do imóvel, emitido pelo Corpo de Bombeiros (art. 20, III e IV, do Código de Normas dos Serviços Notariais e de Registros do Estado de Pernambuco).

Nesse sentido, impende destacar que é dever dos notários e dos oficiais de registro observar as normas técnicas estabelecidas pelo Juízo competente, revelando-se infração disciplinar o seu descumprimento, bem como a inobservância das prescrições legais ou normativas (art. 30, XIV c/c art. 31, I e V, da Lei Federal nº 8.935/94).

O Poder Judiciário, por sua vez, ao fiscalizar os serviços notariais e de registro, deve primar para que estes sejam prestados com rapidez, qualidade satisfatória e de modo eficiente (art. 38, da Lei Federal nº 8.935/94). Impõe-se, portanto, uma atuação voltada para os “aspectos estruturais dos serviços, observando sempre a esfera privada e a laboração do tabelião e do registrador como profissionais de direito, dotados de fé pública, a quem é delegado o exercício da atividade notarial e de registro e que possui liberdade e competência para a qualificação do registro” (DEBS, Martha El. Legislação Notarial e de Registros Públicos comentada artigo por artigo. 4ª ed. rev., ampl. e atual. Salvador: JusPODIVM, 2020. p. 1.928).

Ante todo o exposto, e considerando que a Corregedoria Auxiliar para o Serviço Extrajudicial já aguarda resposta do Cartório inspecionado há mais de 3 (três) meses, OPINO que:

a) o 2º Registro de Imóveis - Recife (73601) seja notificado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, junte a estes autos os documentos exigidos pela equipe de inspeção da Corregedoria, a saber o Alvará de Localização e Funcionamento expedido pela respectiva Prefeitura. Prorrogável, uma única vez, por igual período, mediante justificativa idônea a ser cabalmente demonstrada perante esta Corregedoria Auxiliar. Caso atendida a determinação dentro do período apontado, sugere-se o arquivamento do feito;

b) não sendo apresentados, dentro do lapso temporal delineado na alínea anterior, os documentos ora exigidos e, por conseguinte, consubstanciada infração disciplinar (art. 30, XIV c/c art. 31, I e V, da Lei Federal nº 8.935/94), seja determinada instauração de Processo Administrativo Disciplinar em face da titular do 2º Registro de Imóveis - Recife (CNS n 73601).

É o parecer, s.m.j.”

Relatado o necessário, decido.

Aprovo o parecer do MM. Juiz Auxiliar da Corregedoria, por seus fundamentos, os quais adoto. Assim, DETERMINO que:

a) o 2º Registro de Imóveis - Recife (73601) seja notificado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, junte a estes autos os documentos exigidos pela equipe de inspeção da Corregedoria, a saber o Alvará de Localização e Funcionamento expedido pela respectiva Prefeitura. Prorrogável, uma única vez, por igual período, mediante justificativa idônea a ser cabalmente demonstrada perante esta Corregedoria Auxiliar. Caso atendida a determinação dentro do período apontado, sugere-se o arquivamento do feito;

b) não sendo apresentados, dentro do lapso temporal delineado na alínea anterior, os documentos ora exigidos e, por conseguinte, consubstanciada infração disciplinar (art. 30, XIV c/c art. 31, I e V, da Lei Federal nº 8.935/94), seja determinada instauração de Processo Administrativo Disciplinar em face da titular do 2º Registro de Imóveis - Recife (CNS n 73601).