Página 148 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 26 de Outubro de 2021

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O Poder Judiciário, por sua vez, ao fiscalizar os serviços notariais e de registro, deve primar para que estes sejam prestados com rapidez, qualidade satisfatória e de modo eficiente (art. 38, da Lei Federal nº 8.935/94). Impõe-se, portanto, uma atuação voltada para os “aspectos estruturais dos serviços, observando sempre a esfera privada e a laboração do tabelião e do registrador como profissionais de direito, dotados de fé pública, a quem é delegado o exercício da atividade notarial e de registro e que possui liberdade e competência para a qualificação do registro” (DEBS, Martha El. Legislação Notarial e de Registros Públicos comentada artigo por artigo. 4ª ed. rev., ampl. e atual. Salvador: JusPODIVM, 2020. p. 1.928).

Ante todo o exposto, OPINO que:

a) Serventia Notarial - Camaragibe (76489) seja notificada para que, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, junte a estes autos os documentos exigidos pela equipe de inspeção da Corregedoria, a saber o Alvará de Localização e Funcionamento expedido pela respectiva Prefeitura. Caso atendida a determinação dentro do período apontado, sugere-se o arquivamento do feito;

b) não sendo apresentados, dentro do lapso temporal delineado na alínea anterior, os documentos ora exigidos e, por conseguinte, consubstanciada infração disciplinar (art. 30, XIV c/c art. 31, I e V, da Lei Federal nº 8.935/94), seja determinada instauração de Processo Administrativo Disciplinar em face da titular do Serventia Notarial - Camaragibe (76489) .

É o parecer, s.m.j."

Relatado o necessário, decido .

Aprovo o parecer do MM. Juiz Auxiliar da Corregedoria, por seus fundamentos, os quais adoto. Assim, DETERMINO que:

a) Serventia Notarial - Camaragibe (76489) seja notificada para que, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, junte a estes autos os documentos exigidos pela equipe de inspeção da Corregedoria, a saber o Alvará de Localização e Funcionamento expedido pela respectiva Prefeitura . Caso atendida a determinação dentro do período apontado, sugere-se o arquivamento do feito;

b) não sendo apresentados, dentro do lapso temporal delineado na alínea anterior, os documentos ora exigidos e, por conseguinte, consubstanciada infração disciplinar (art. 30, XIV c/c art. 31, I e V, da Lei Federal nº 8.935/94), seja determinada instauração de Processo Administrativo Disciplinar em face da titular do Serventia Notarial - Camaragibe (76489) .

Publique-se esta decisão e o Parecer que a fundamenta, dando-se ciência aos interessados acerca do inteiro teor de ambas.

Có p ia desta decisão servirá como ofício .

Recife, 19/10/2021

Des. Luiz Carlos de Barros Figueirêdo

Corregedor-Geral da Justiça de Pernambuco

Processo Administrativo Disciplinar nº 570/2018 – CGJ – Tramitação nº 00761/2018

Interessado: Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Pernambuco

Recorrente: Cassiano Ricardo Uchoa, 2º Contador e Distribuidor da Capital

DECISAO

EMENTA: Serventia Extrajudicial. 2º Contador e Distribuidor da Capital. Falta Disciplinar. Pena de perda da delegação. Reincidência. Recurso Hierárquico. Falecimento do delegatário. Extinção da delegação. Perda do objeto. Arquivamento.

Processo Administrativo Disciplinar instaurado contra o 2º Contador e Distribuidor da Capital, o Sr. Cassiano Ricardo Uchoa Maia, em virtude de irregularidade praticada nas dependências da serventia.

Decorridos os tramites legais, observando-se a ampla defesa e o contraditório, restou aplicada a pena de perda da delegação por reincidência, tendo o Sr. Cassiano Ricardo Uchoa interposto Recurso Hierárquico, o qual teve os pedidos indeferidos, mantendo-se inalterada a decisão deste Órgão Censor de perda da delegação.

Esta Corregedoria Auxiliar para o Serviço Extrajudicial foi informada que o Sr. Cassiano Ricardo Uchoa, faleceu em 27 de agosto de 2021, conforme faz prova a Certidão de Ó bito de fl. 178 dos autos.

É o RELATÓRIO.

FUNDAMENTO E DECIDO.