Página 1229 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 26 de Outubro de 2021

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prejuízo ao curso d¿água, risco de impermeabilizaç¿o do solo pelo contato direto com as chuvas e de eros¿o. Audiência de instruç¿o e julgamento realizada (fls. 191/193), ocasi¿o em que foi colhido o depoimento pessoal do promovido Adilson Luiz. Ofício da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade ¿ SEMAS (fls. 198), indicando que a Licença de Operaç¿o ¿ LO nº 724/2008 n¿o abrangia autorizaç¿o para instalaç¿es portuárias, e que a Porbrás foi autorizada à atividade portuária somente por meio da Autorizaç¿o de Funcionamento ¿ AF nº 166/2012, vencida em 18/06/2013, e posteriormente, com a emiss¿o da Licença de Operaç¿o ¿ LO nº 8358/2014, cuja autorizaç¿o ocorreu até 20/03/2017. Ante a n¿o representaç¿o processual do réu José Maria, o Ministério Público pleiteou (fls. 199-V) sua citaç¿o por edital, o que foi realizado em 25/05/2016 (fls. 208), e na mesma manifestaç¿o requereu nova intimaç¿o à SEMAT para que indique o cálculo do dano ambiental alegado, afirmando que no laudo apresentado nos autos n¿o há como dimensionar o valor dos danos. Novo laudo emitido pela SEMAT às fls. 215/223, no qual restou atestado que a área de preservaç¿o permanente, desmatada na década de 90, foi vegetada novamente ou houve regeneraç¿o natural, conforme imagens obtidas nos anos de 2012 e 2015. Contestaç¿o apresentada às fls. 226 pelo curador especial do requerido José Maria, o dr. José Carlos Melém. Renúncia ao mandato (fls. 227) apresentada pela advogada do réu Porbrás (fls. 227/231). Renúncia ao mandato dos requeridos Adilson Luiz, Frederico Luiz e Felipe André (fls. 245/251). Alegaç¿es finais pelo Ministério Público às fls. 235/237, ratificando o pedido de condenaç¿o dos requeridos ao pagamento de danos morais e materiais. Raz¿es finais apresentadas às fls. 263/266 pela curadora especial do réu José Maria, aduzindo, em síntese, que este deixou de fazer parte da sociedade em 15/09/2011, pugnando pelo reconhecimento de decadência. O réu Felipe André foi intimado pessoalmente (fls. 307-V), mas n¿o constituiu novo procurador nem apresentou memoriais finais, conforme certid¿o às fls. 308. O promovido Frederico Luiz foi intimado por edital (fls. 311), porém, n¿o apresentou raz¿es finais nem constituiu novo advogado, conforme certid¿o às fls. 314. Os réus Porbrás e Adilson Luiz foram intimados às fls. 256, mas n¿o constituíram novo causídico nem apresentaram memoriais finais, conforme certid¿o às fls. 316. Os autos vieram-me conclusos para sentença. É o relato. Decido. O art. 129, III, da Constituiç¿o Federal de 1988, atribui ao Ministério Público a legitimidade para promover aç¿es que visam a proteç¿o do patrimônio público e social, do meio ambiente e outros interesses difusos e coletivos, justificando, assim, a propositura da presente demanda. De antem¿o, tenho por bem registrar que reconheço a contestaç¿o dos réus Porbrás, Adilson Luiz, Frederico Luiz e Felipe André na peça juntada às fls. 127/133 pela advogada (dra.) Dominique de Nazaré dos S. Silva, uma vez que às fls. 134/138 constam as respectivas procuraç¿es. Quanto ao requerido José Maria, considerando que a advogada acima o englobou na peça contestatória, mas sem apresentar instrumento procuratório do réu em quest¿o, tenho que a contestaç¿o deste foi apresentada pelo curador especial (dr.) José Carlos Melém, às fls. 226. Antes de me apreciar o mérito, passo a analisar as preliminares arguidas. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. Em ambas as peças contestatórias, os defensores técnicos arguiram a ilegitimidade passiva dos réus José Maria, Frederico Luiz e Felipe André, sob a alegaç¿o de decadência pelo fato destes terem se desligado do quadro societário da ré Porbrás há mais de 03 (três) anos. Tal preliminar n¿o merece guarida, vez que a atuaç¿o do Ibama, constatando os danos, ocorreu no ano de 2008, quando os requeridos supraindicados ainda faziam parte do quadro societário da ré Porbrás, os quais se retiraram apenas no ano de 2011. Nesse aspecto, o art. 1.032 do CC determina a responsabilização dos sócios retirantes em até 02 (dois) anos, após a averbaç¿o da retirada da sociedade. Transcrevo: ¿Art. 1.032. A retirada, exclus¿o ou morte do sócio, n¿o o exime, ou a seus herdeiros, da responsabilidade pelas obrigaç¿es sociais anteriores, até dois anos após averbada a resoluç¿o da sociedade; nem nos dois primeiros casos, pelas posteriores e em igual prazo, enquanto n¿o se requerer a averbaç¿o¿. Ademais, a presente aç¿o foi distribuída no ano de 2012, de modo que, pelo exposto, resta clarividente a legitimidade passiva de todos os réus indicados na inicial. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. De igual forma, n¿o merece acolhida a pretensa preliminar de inépcia da inicial (fls. 128/129), eis que o autor indicou corretamente os alegados danos ao meio ambiente, fazendo menç¿o inicialmente e diligenciando acerca da complementaç¿o da apuraç¿o dos prejuízos ao meio ambiente, de modo que os réus tiveram amplas condiç¿es de apresentarem suas defesas, inclusive, pelos dados apontados pelos procedimentos administrativos do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis ¿ IBAMA. Ademais, a jurisprudência pátria é uníssona ao definir que os danos causados ao meio ambiente n¿o necessitam de valor específico indicado pelo autor, podendo, pois, ser arbitrado pelo julgador, respeitando-se a razoabilidade e proporcionalidade, a exemplo dos entendimentos a seguir: ¿ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANOS AMBIENTAIS. DERRAMAMENTO DE ÓLEO NO MAR. INDENIZAÇ¿O. VALOR ARBITRADO DE FORMA RAZOÁVEL SEGUNDO ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL A QUAO. REVIS¿O. INVIABILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. É assente nesta Corte que somente é possível a