Página 1230 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 26 de Outubro de 2021

Diário de Justiça do Estado do Pará
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reavaliaç¿o do quantum arbitrado a título de danos causados ao meio ambiente nos casos em que se afigure exorbitante ou irrisório, o que evidentemente n¿o se configura no caso dos autos. Portanto, incide na espécie, o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental n¿o provido¿. (STJ - AgRg no AREsp: 222483 SP 2012/0180576-7, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 18/11/2014, T1 -PRIMEIRA TURMA, Data de Publicaç¿o: DJe 27/11/2014). ¿EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇ¿O CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. DESMATAMENTO DE ÁREA DE FORMAÇ¿O CAMPESTRE SEM AUTORIZAÇ¿O DE ÓRG¿O AMBIENTAL. ÁREA RECUPERADA NATURALMENTE. OBRIGAÇ¿O DE INDENIZAR. PERTINÊNCIA. REPARAÇ¿O INTEGRAL. VALOR ARBITRADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. - O desmatamento de área de formaç¿o campestre sem autorizaç¿o de órg¿o ambiental e que causa danos significativos à vegetaç¿o deve ser sancionado, também, com a obrigaç¿o de pagar quantia em dinheiro. Precedente do STJ - A reparaç¿o do patrimônio ambiental deve ser a mais completa possível, abrangendo obrigaç¿es de indenizar e de n¿o fazer, para além da recuperaç¿o natural da área ao longo dos anos, circunstância que supriu t¿o somente a obrigaç¿o de fazer - O valor da indenização deve ser arbitrado de modo razoável e proporcional à extens¿o do dano¿. (TJ-MG - AC: 10400130022322001 MG, Relator: Alberto Vilas Boas, Data de Julgamento: 08/10/2019, Data de Publicaç¿o: 15/10/2019). No mérito, vislumbro que o Processo Administrativo nº 1.23.003.000116/2009-13, originado pelo auto de infração expedido pelo IBAMA, acostado às fls. 19/69, e apresentado integralmente em mídia digital às fls. 183, constatou que a ré Porbrás estava com quantidade de madeira condizente à comprovada documentalmente, mas autuou a mesma por ¿fazer funcionar atividade de porto de embarque e desembarque de produtos e subprodutos florestais, em área de preservaç¿o permanente¿, sem a devida licença legal. Por ocasi¿o, foi-lhe aplicada multa administrativa no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Considero, pois, que o procedimento administrativo é prova inequívoca da ocorrência do dano causado pelo funcionamento de atividade portuária na sede da requerida Porbrás em área de preservaç¿o permanente, uma vez que está revestido de fé pública do agente de fiscalizaç¿o ambiental do IBAMA. Outrossim, a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade ¿ SEMAS informou às fls. 198 que à época da ¿Operaç¿o Arco de Fogo¿ a ré Porbrás n¿o obtinha autorizaç¿o para instalaç¿es portuárias, uma vez que a LO nº 724/2008 n¿o abrangia tais atividades, as quais foram autorizadas somente em 2012. Nesse sentido, a própria ré Porbrás admitiu, em defesa junto ao IBAMA (fls. 87/88), o funcionamento irregular do local de embarque e desembarque de produtos, sustentando que n¿o tinha conhecimento da necessidade de obter licença específica para funcionamento de porto de embarque e desembarque de madeiras e seus derivados. S¿o os termos da promovida às fls. 87: ¿[...] se falhamos, n¿o foi por desrespeito à legislaç¿o vigente, mas sim porque ao longo destes anos todos n¿o tínhamos a menor idéia de que fosse necessário ter uma autorizaç¿o especial para um local que n¿o é um porto e que está colocado nos documentos que enviamos a cada ano para renovaç¿o da LO, e, portanto pensávamos que a licença seria válida também para embarque e desembarque de produtos¿. Tal argumento n¿o merece acolhida, vez que o art. 3º da Lei de Introduç¿o às normas do Direito Brasileiro é enfático ao dispor que ninguém poderá se eximir de obedecer a legislaç¿o, em sentido amplo, sob o fundamento de desconhecimento legal. In verbis: ¿Art. 3º Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que n¿o a conhece¿. Portanto, os réus violaram flagrantemente o disposto no art. 66 do Decreto nº 6.514/2008, a seguir transcrito: ¿Art. 66. Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar estabelecimentos, atividades, obras ou serviços utilizadores de recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente poluidores, sem licença ou autorizaç¿o dos órg¿os ambientais competentes, em desacordo com a licença obtida ou contrariando as normas legais e regulamentos pertinentes: Multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 10.000.000,00 (dez milh¿es de reais)¿. Ato contínuo, a legislaç¿o atual preconiza que a responsabilidade do infrator/poluidor pelo dano ambiental é objetiva, como assevera o art. 14, § 1º, da Lei 6.938/81, uma vez que o meio ambiente é um bem amplamente protegido pela Carta Magna/88, conforme art. 225, sendo essencial à qualidade de vida da presente e futuras geraç¿es. A jurisprudência já é pacífica nesse mesmo sentido, tendo o Supremo Tribunal Federal já assinalado o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado como a consagraç¿o constitucional de um direito de terceira dimens¿o. Portanto, sendo desnecessária a apuraç¿o de culpa, uma vez que apurada sob a modalidade do risco integral. Vejamos como é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Pará acerca do assunto: ¿APELAÇ¿O CÍVEL. AÇ¿O CIVIL PÚBLICA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA E SOBRESTAMENTO DO FEITO. REJEITADAS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS CAUSADOS. COMPROVAÇ¿O - DANO MATERIAL E REFLORESTAMENTO. PEDIDOS ALTERNATIVOS. NECESSIDADE DE ADEQUAÇ¿O - PRAZO DE SEIS MESES. APRESENTAÇ¿O DE PROJETO DE RECUPERAÇ¿O AO IBAMA. PRAZO PARA EXECUÇ¿O DO REFLORESTAMENTO. DETERMINADO PELO IBAMA. (...) 2- Há independência entre as esferas administrativa, civil e penal. Portanto, as decis¿es do Poder Judiciário n¿o est¿o vinculadas às conclus¿es adotadas em procedimento