Página 1231 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 26 de Outubro de 2021

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administrativo. Preliminar de sobrestamento do feito rejeitada; 3- A responsabilidade por violaç¿o do meio ambiente é objetiva, fundamentada na Teoria do Risco Integral, bastando a comprovaç¿o do nexo causal da aç¿o ou atividade desenvolvida pelo agente com o dano provocado, independentemente da existência de culpa; 4- De acordo com a extens¿o do dano, é possível subdividir o gênero dano ambiental, em duas espécies: dano patrimonial e dano extrapatrimonial ou moral. Há total independência entre a reparaç¿o do dano extrapatrimonial e do dano patrimonial; (...)¿ (TJPA 2017.04205724-17, 182.104, Rel. Celia Regina de Lima Pinheiro, Órg¿o Julgador 1ª Turma de Direito Público, Julgado em 2017-09-25, publicado em 2017-10-24) A conduta direta da empresa requerida, e a conduta, no mínimo indireta, dos sócios daquela à época, os quais n¿o agiram para impedir a prática ilegal, tornam todos legitimados a comporem o polo passivo da presente demanda, consoante arts. e , parágrafo único, da Lei nº 9.605/98, c/c art. da Lei nº 6.938/81, os quais indicam como infratores todos aqueles que, direta ou indiretamente, tenham praticado atividade causadora de degradaç¿o ambiental. Embora nos autos haja comprovaç¿o de regeneraç¿o natural ou revegetaç¿o da área de preservaç¿o permanente desmatada para funcionamento do porto irregular, a aç¿o dos réus causou danos ambientais amplamente indicados pela SEMAT (fls. 185/189), dentre os quais: prejuízo ao curso d¿água, risco de impermeabilizaç¿o do solo pelo contato direto com as chuvas e de eros¿o, n¿o podendo, portanto, os ilícitos serem relevados pelo Poder Público, sobretudo pelo Judiciário. Assim, estando configurado o prejuízo, bem como o evidente nexo causal pela conduta dos requeridos, a reparaç¿o deve ser condizente com o dano provocado, já que n¿o se trata de simples reparaç¿o pessoal ou privada, mas de interesse coletivo ou mesmo geracional, impondo, dessa forma, a reparaç¿o pelos danos materiais e morais coletivos causados. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resoluç¿o do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: A) condenar os requeridos, solidariamente, a título de danos materiais coletivos, ao pagamento de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), valor este que será revertido ao Fundo Municipal do Meio Ambiente desta Comarca; B) condenar os requeridos, solidariamente, ao pagamento de dano moral coletivo ao meio ambiente e à coletividade no importe de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), devendo ser revestido ao Fundo Estadual dos Direitos Difusos, nos termos do art. 13, da Lei nº 7.347/85. Intime-se o Ministério Público, inclusive para informar acerca dos dados da conta corrente do Fundo Municipal do Meio Ambiente desta Comarca, bem como do Fundo Estadual dos Direitos Difusos. Intime-se o requerido José Maria de Oliveira Pinho, por meio de sua curadora especial, de forma pessoal. Intimem-se os demais requeridos nos últimos endereços cujas comunicaç¿es restaram frutíferas, expedindo-se cartas precatórias e/ou editais, se necessário. Custas pelos requeridos. Sem honorários (art. 128, § 5º, II, ¿a¿, da CF/88). Após o trânsito em julgado, proceda-se o necessário, arquivando-se ao final. Publique-se. Registre-se. Senador José Porfírio-PA, 11 de dezembro de 2019. Kátia Tatiana Amorim de Sousa. Juíza de Direito da Comarca de Senador José Porfírio.¿. Aos 07 (sete) dias do mês de fevereiro do ano de 2020. Eu, Elder Savio Alves Cavalcanti, Diretor de Secretaria, subscrevi e assino em conformidade com o Provimento 006/2009 da Corregedoria de Justiça das Comarcas do Interior.

E D I T A L DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA - PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS

O Excelentíssimo Senhor ÊNIO MAIA SARAIVA, Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Senador José Porfírio, faz saber ao nacional JOABSON OLIVEIRA DA SILVA, brasileiro, paraense de Almeirim, nascido aos 19/05/1995, filho de Vaneide Oliveira da Silva, sem endereço declarado nos autos, e por isso não tendo sido possível sua intimação pessoal, que expede-se o presente EDITAL com o prazo de 20 (vinte) dias a fim de o mesmo tomar ciência da sentença prolatada por este Juízo em 12/03/2019, nos autos da Ação Penal nº 000XXXX-29.2017.8.14.0058, que, na íntegra, diz: ¿PROCESSO Nº 000XXXX-29.2017.8.14.0058. SENTENÇA. O Ministério Público do Estado do Pará ofereceu denúncia contra JOABSON OLIVEIRA DA SILVA, imputando-lhe a conduta delituosa descrita no art. 155, § 4º, incisos I, e IV, do CPB. Segundo a inicial, no dia 02.05.2017, o denunciado, juntamente com outra pessoa (n¿o identificada), em comunh¿o de esforços e unidade de desígnios, previamente acordados, subtraíram, mediante arrombamento da porta da casa, uma televis¿o, da marca Samsung 21¿, de propriedade da vítima Varlene Rezende da Silva. Agentes da Polícia Militar receberam uma denúncia referente ao suspeito de praticar alguns furtos nesta cidade. Em diligência, apreenderam o denunciado em posse de uma motosserra, bem como do televisor furtado, o qual foi devolvido à vítima. Auto de Apreens¿o (fl. 12). A denúncia foi recebida em 06 de fevereiro de 2018 (fl. 21). Resposta à acusaç¿o (fl. 50). Audiência de