Página 70 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Outubro de 2021

Diário Oficial da União
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ALVARÁ Nº 8.486, DE 24 DE OUTUBRO DE 2021

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE PESQUISA E RECURSOS MINERAIS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução nº 31/2020 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineracao), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano (s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48076.896273/2021-20-QUIUQUI MINERACAO LTDA (Documento SEI: 3143681)

CARLOS CORDEIRO RIBEIRO

ALVARÁ Nº 8.483, DE 24 DE OUTUBRO DE 2021

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE PESQUISA E RECURSOS MINERAIS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução nº 31/2020 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineracao), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 2 ano (s), vigência a partir dessa publicação: (322)

48062.871957/2021-78-Samila Feitosa viana (Documento SEI: 3143672)

CARLOS CORDEIRO RIBEIRO

ALVARÁ Nº 8.484, DE 24 DE OUTUBRO DE 2021

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE PESQUISA E RECURSOS MINERAIS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução nº 31/2020 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineracao), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano (s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48052.810931/2021-72-CESAR CAMATTI (Documento SEI: 3143674)

CARLOS CORDEIRO RIBEIRO

ALVARÁ Nº 8.487, DE 24 DE OUTUBRO DE 2021

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE PESQUISA E RECURSOS MINERAIS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução nº 31/2020 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineracao), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano (s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48076.896274/2021-74-2GWA PATRIMONIAL E PARTICIPACOES LTDA (Documento SEI: 3143683)

CARLOS CORDEIRO RIBEIRO

ALVARÁ Nº 8.489, DE 24 DE OUTUBRO DE 2021

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE PESQUISA E RECURSOS MINERAIS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução nº 31/2020 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineracao), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano (s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48066.815502/2021-32-CHARLES EDGAR DIMON (Documento SEI: 3143818)

CARLOS CORDEIRO RIBEIRO

DESPACHO

Relação nº 558/2021

Fase de Requerimento de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE PESQUISA E RECURSOS MINERAIS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução nº 31/2020 e com fundamento no disposto no Decreto-Lei nº 227/1967 e na Lei 13.575/2017, outorga os seguintes Alvarás de Pesquisa, prazo 3 anos, vigência a partir dessa publicação:(323)

8496/2021-811.000/2018-NOVO HORIZONTE MINERACAO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME-8498/2021-810.499/2021-ANDREETTA & CIA LTDA-8497/2021-810.466/2021-IRMÃOS CIOCCARI & CIA LTDA-8500/2021-810.614/2021-MINASSUL COMÉRCIO DE BRITA E AREIA LTDA.-8499/2021-810.612/2021-J A SILVEIRA CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA-8495/2021-810.340/2018-JORGE ALBERTO SAENGER SALVANY MEO SUPERINTENDENTE DE PESQUISA E RECURSOS MINERAIS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução nº 31/2020 e com fundamento no disposto no Decreto-Lei nº 227/1967 e na Lei 13.575/2017, outorga os seguintes Alvarás de Pesquisa, prazo 2 anos, vigência a partir dessa publicação:(322)

8494/2021-810.497/2021-ANDREETTA & CIA LTDA-8492/2021-810.409/2021-FABIANO DOS ANJOS SILVEIRA E CIA LTDA-8493/2021-810.413/2021-COMSAIBRI-COMÉRCIO DE SAIBRO E BRITAS LTDA-8491/2021-810.835/2018-BRUNO GIODA MARTINS-8490/2021-810.821/2018-MARLEI ALVES DA SILVA CASALCARLOS CORDEIRO RIBEIRO

AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL

E BIOCOMBUSTÍVEIS

AUTORIZAÇÃO Nº 678, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021

A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no "caput" do art. 8º e em seu inciso V, e no art. 53 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e na Resolução ANP nº 852, de 23 de setembro de 2021, considerando o que consta nos Processos ANP nº 48610.204699/2020-85 e 48610.210875/2020-18, e as deliberações tomadas na 1.067ª Reunião de Diretoria, realizada em 21 de outubro de 2021 de 2021, torna público o seguinte ato:

Art. 1º Fica autorizada a operação da refinaria de petróleo da SSOil Energy S.A., CNPJ nº 30.459.634/0001-78, situada na Estrada Municipal Coroados nº 148, km 1,1, Fazenda Santa Luzia, Coroados - SP, com capacidade nominal de processamento de petróleo de 1.987 m³/d, com as seguintes unidades e respecvas capacidades nominais:




. Idenficação 

Unidade de Processo 

Capacidade Nominal (m³/d) 

. U-100 

Deslação Atmosférica 

1.987 


Deslação a Vácuo 

1.670 

Art. 2º Fica autorizada também a operação das unidades intermediárias, sistemas auxiliares e tancagem de armazenamento.

Art. 3º A operação da refinaria fica limitada à produção máxima de 205 m³/d de gasolina A e de 69 m³/d de óleo diesel S500, em virtude de limitação imposta pelo inciso IX, art. 6º, da Resolução ANP nº

852/2021, e de 102 m³/d de óleo combustível, em virtude de limitação da capacidade de armazenamento de produtos inflamáveis na instalação.

Art. 4º Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação.

RODOLFO HENRIQUE DE SABOIA

Diretor-Geral

DIRETORIA II

SUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA E MOVIMENTAÇÃO

AUTORIZAÇÃO SIM-ANP Nº 677, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021

O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA E MOVIMENTAÇÃO da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o que consta do processo ANP nº 48610.219470/2021-26 e considerando o atendimento às exigências da Resolução ANP nº 811, de 16 de março de 2020, torna público o seguinte ato:

Art. 1º Fica a Empresa D C SOARES SILVA COMÉRCIO ME, cujo registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) é o de nº 33.807.742/0001-82, autorizada a exercer a atividade de transporte a granel de petróleo, seus derivados e biocombustíveis, por meio aquaviário, compreendendo a navegação interior de percurso longitudinal, na região Hidrográfica Amazônica, nos trechos interestaduais compreendendo os estados do Pará e do Amazonas.

Art. 2º Esta Autorização será cancelada no caso de não serem mantidas as condições técnicas previstas e comprovadas para a presente outorga.

Art. 3º Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação.

HELIO DA CUNHA BISAGGIO

DIRETORIA IV

SUPERINTENDÊNCIA DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA

DESPACHO SDL-ANP Nº 1.214, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 41 de 05 de novembro de 2013, torna pública a revogação da seguinte autorização para o exercício da atividade de revenda varejista de combustível automotivo, ao POSTO DE GASOLINA SÃO PEDRO DE TERESÓPOLIS LTDA, inscrito no CNPJ sob o nº 00.220.690/0001-94, tendo em vista o cumprimento da Decisão Judicial proferida nos autos do processo judicial nº 500XXXX-20.2019.4.02.5115.

CEZAR CARAM ISSA

Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS

RESOLUÇÃO Nº 6, DE 13 DE MAIO DE 2021

Dispõe sobre a criação do Grupo de Trabalho de Proteção aos Direitos de Pessoas e Populações Deslocadas, no âmbito do Conselho Nacional dos Direitos Humanos - CNDH durante a gestão 2021-2022.

O CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS - CNDH, no uso da atribuição que lhe confere o art. da Lei nº 12.986 de 2 de junho de 2014, e em cumprimento à decisão do Plenário de sua 16ª Reunião Extraordinária, realizada nos dias 13 e 14 de maio de 2021, resolve:

Art. 1º Fica criado o Grupo de Trabalho de Proteção aos Direitos de Pessoas e Populações Deslocadas, no âmbito do Conselho Nacional dos Direitos Humanos -CNDH, com atuação durante a atual gestão (2021-2022).

Art. 2º O Grupo de Trabalho de Proteção aos Direitos de Pessoas aos Direitos de Pessoas e Populações Deslocadas tem como competências:

I - apurar violações de direitos humanos relacionadas a processos, de iniciativa pública ou privada, por meio dos quais determinados grupos sociais, em circunstâncias sobre as quais não dispõem de poder de deliberação, são obrigados a migrar forçadamente, abandonando suas residências e/ou terras, trabalho, de forma temporária ou definitiva, com consequências relevantes que colocam em risco a manutenção de seu modo de vida e a dignidade da pessoa humana;

II - apresentar propostas de recomendação para as reparações necessárias e providências para a superação das violações constatadas;

III - mapear as políticas e procedimentos referentes à temática e propor recomendações para promoção de políticas de inclusão e preventivas de monitoramento, com a participação dos atingidos;

IV - promover sugestões para o aperfeiçoamento de políticas públicas e para arcabouço normativo; e

V - desenvolver ações de promoção de direitos humanos, nos termos da Lei nº 12.986, de 2014 e do Regimento interno do CNDH.

Art. 3º O Grupo de Trabalho de Proteção aos Direitos das Pessoas em Situação de Deslocamentos Forçados será composto por:

I - representantes dos seguintes órgãos e entidades que compõem o CNDH:

a) União Brasileira de Mulheres, que o coordenará;

b) Central Única dos Trabalhadores (CUT);

c) Central de Cooperativas e Empreendimentos Solidários do Brasil - UNISOL Brasil;

d) Ordem dos Advogados do Brasil;

e) Defensoria Pública da União; e

f) Associação Nacional dos Atingidos por Barragens - ANAB; e

II - representantes dos seguintes órgãos e entidades, como convidados (as):

a) Centro de Estudos em Sustentabilidade da Fundação Getúlio Vargas;

b) Centro de Referência Lélia Gonzalez;

c) Comissão Especial Brasil/ONU - CEBRAONU da OAB;

d) Ministério Público do Trabalho;

e) Programa de Pós-Graduação em Direito Ambiental da Universidade do Estado do Amazonas - UEA;

f) Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG;

g) Universidade Federal de Ouro Preto - UFOP;

h) Universidade Federal do Pará - UFPA;

i) Universidade Federal do Paraná - UFPR;

j) Universidade Federal Fluminense - UFF; e

k) Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano da Universidade Federal do Rio de Janeiro - IPPUR - UFRJ.

Art. 4º O Grupo de Trabalho de Proteção aos Direitos de Pessoas e Populações Deslocadas exercerá suas atividades no período correspondente à atual gestão do Conselho (2021-2022), devendo elaborar seu plano de trabalho, bem como submeter relatórios e recomendações dos casos analisados ao Plenário do CNDH.

Art. 5º As atividades desenvolvidas no Grupo de Trabalho de Proteção aos Direitos das Pessoas aos Direitos de Pessoas e Populações Deslocadas serão consideradas serviço público relevante, não remunerado.

Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

YURI COSTA

Presidente do Conselho