Página 107 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Outubro de 2021

Diário Oficial da União
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CONSELHO FEDERAL DE SERVIÇO SOCIAL

RETIFICAÇÃO

No artigo 4º da Resolução CFESS nº 418, de 05 de setembro de 2001, publicada no Diário Oficial da União nº 200, de 18 de outubro de 2001, Seção 1, página 62, onde se lê: Art. 4º - A (O) Assistente Social deve contratar, por escrito, a prestação dos seus serviços profissionais, observando as disposições constantes da Lei 8662, de 11 de setembro de 1993, que regulamenta a profissão da (do) Assistente Social; o Código de Ética Profissional da (do) Assistente Social, instituído pela Resolução o CFESS nº 273/93; O Código de Defesa do Consumidor, instituído pela Lei 8078 de 11 de setembro de 1990; fixando, para tanto, o valor dos honorários, reajuste e condições de pagamento, recomendando-se que seja observado, a título de parâmetro, o valor mínimo constante da presente Tabela. Leia-se: Art. - A (O) Assistente Social deve contratar, por escrito, a prestação dos seus serviços profissionais, observando as disposições constantes da Lei 8662, de 7 de junho de 1993, que regulamenta a profissão da (do) Assistente Social; o Código de Ética Profissional da (do) Assistente Social, instituído pela Resolução o CFESS nº 273/93; O Código de Defesa do Consumidor, instituído pela Lei 8078 de 11 de setembro de 1990; fixando, para tanto, o valor dos honorários, reajuste e condições de pagamento, recomendando-se que seja observado, a título de parâmetro, o valor mínimo constante da presente Tabela.

CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 4ª REGIÃO

RESOLUÇÃO CREF4/SP Nº 141, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021

Dispõe sobre a anuidade de Pessoa Física e Pessoa Jurídica para o exercício de 2022.

O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 4ª REGIÃO -CREF4/SP, no uso de suas atribuições estatutárias, conforme dispõe o inciso IX do art. 40 do Estatuto do CREF4/SP;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 12.197/2010, que fixa os limites para o valor das anuidades devidas ao Conselho Federal e aos Conselhos Regionais de Educação Física;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 12.514/2011;

CONSIDERANDO a atual situação político e econômica que o País atravessa; CONSIDERANDO a declaração da Organização Mundial de Saúde (OMS), que classificou como pandemia a doença causada pelo Novo Coronavírus (COVID-19), e a consequente situação econômica em razão disso;

CONSIDERANDO as limitações impostas pelos Governos Municipais e Estadual ao trabalho do Profissional de Educação Física, que impactou diretamente em sua renda;

CONSIDERANDO a Resolução CONFEF nº 408/21, que dispõe sobre a anuidade devida ao Sistema CONFEF/CREFs;

CONSIDERANDO a deliberação pelo Plenário do Conselho Regional de Educação Física da 4ª Região - CREF4/SP, em sua 253ª Reunião Plenária Ordinária, realizada em 23 de outubro de 2021, resolve:

Art. 1º - Fica mantido o valor da anuidade de pessoa física de 2021 para o exercício de 2022, sem reajuste, no valor de R$ 603,07 (seiscentos e três reais e sete centavos) com data de vencimento em 30 de dezembro de 2022.

§ 1º - O pagamento da anuidade a que se refere este artigo poderá ser efetuado nos seguintes prazos e condições:




. Pagamento à vista
com desconto até
31/03/2022 

Pagamento à vista com
desconto até
30/06/2022 

Pagamento sem
desconto, parcela única,
de 01/07 a 30/12 

Pagamento em 06
parcelas, sem
desconto, com início
em julho de 2022 

. Desconto de 50% 

Desconto de 45% 

Sem desconto 

Sem desconto 

. R$ 301,53 

R$ 331,68 

R$ 603,07 

6x R$100,51 

I - até 31 de março de 2022, com 50% de desconto, totalizando o valor de R$ 301,53 (trezentos e um reais e cinquenta e três centavos), em parcela única;

II - até 30 de junho de 2022, com 45% de desconto, totalizando o valor de R$ 331,68 (trezentos e trinta e um reais e sessenta e oito centavos), em parcela única;

III - até 30 de dezembro de 2022 sem desconto, no valor integral de R$ 603,07 (seiscentos e três reais e sete centavos), em parcela única;

IV - em 06 (seis) parcelas mensais, iguais e sucessivas, sem juros e sem multa, no valor de 6x de R$ 100,51 (cem reais e cinquenta e um centavos) cada parcela, vencíveis em 29/07/2022, 31/08/2022, 30/09/2022, 28/10/2022, 30/11/2022 e 30/12/2022, totalizando o valor de R$ 603,07 (seiscentos e três reais e sete centavos).

§ 2º - Salvo disposição em contrário, terão direito a 50% (cinquenta por cento) de desconto sobre o valor previsto no art. 1º, caput, desta Resolução, os formandos que efetuarem o registro no CREF4/SP em até 60 (sessenta) dias após a respectiva colação de grau, desde que esta tenha ocorrido no período compreendido entre a publicação desta Resolução e o dia 30 de dezembro de 2022, para pagamento da anuidade numa única parcela. Caso o registro seja realizado em 2022, será considerado o valor da anuidade proporcional ao período restante do ano.

§ 3º - Perderá o direito ao benefício estabelecido no parágrafo anterior, o profissional que não efetuar o pagamento da respectiva anuidade em obediência à data de vencimento estabelecida pelo CREF4/SP no ato do registro.

§ 4º - Está dispensado do pagamento da anuidade do exercício de 2022 o Profissional de Educação Física que, até 30/12/2022, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade e, tenha, concomitantemente, no mínimo 05 (cinco) anos de registro ativo e que não tenham débitos com o Sistema CONFEF/CREFs, devendo o referido Profissional requerer, por escrito, tal direito ao CREF4/SP, na forma do Art. 4º Resolução CONFEF nº 408/2021.

§ 5º - A anuidade referente ao primeiro ano de vigência do registro secundário corresponderá ao valor estabelecido no caput do art. 1º desta Resolução, sendo aplicáveis os descontos estabelecidos nos incisos do mesmo dispositivo a partir da cobrança da segunda anuidade, nos termos do art. 4º da Resolução CONFEF nº. 253/2013.

Art. 2º - O profissional registrado no CREF4/SP que, comprovadamente, não estiver exercendo a profissão, ficará isento do pagamento da anuidade de 2022, se requerer e protocolar, até 31/03/2022, o seu pedido de baixa do registro junto ao Conselho, através de formulário próprio disponibilizado pelo CREF4/SP, bem como mediante a devolução da respectiva Cédula de Identidade Profissional, sendo tal benefício condicionado ao deferimento do pedido de baixa.

Parágrafo único - Ao profissional registrado no CREF4/SP que requerer e protocolar o seu pedido de baixa do registro após 31/03/2022, será devido o valor da anuidade de 2022, proporcional ao relativo período em que o registro permaneceu ativo.

Art. 3º - Fica mantido o valor da anuidade de pessoa jurídica de 2021 para o exercício de 2022, sem reajuste, que será devido por unidade, seja ela matriz, sucursal ou filial, com data de vencimento em 30 de dezembro de 2022 no valor de R$ 1.490,40 (um mil, quatrocentos e noventa reais e quarenta centavos).

§ 1º À pessoa jurídica será concedido desconto de 70% do valor da anuidade para pagamentos à vista nos meses de janeiro a junho de 2022 e 50% nos meses de julho a novembro, conforme tabela abaixo:




. Pagamento à vista
com desconto de 70%
até 30/06/2022 

Pagamento à vista com
desconto de 50% entre
01/07/2022 até
30/11/2022 

Pagamento em 05 parcelas
com desconto de 50%,
entre 01/07/2022 até
30/11/2022 

Pagamento sem
desconto, parcela
única, de 01/12 a
30/12 

. Desconto de 70% 

Desconto de 50 % 

Desconto de 50% 

Sem desconto 

. R$ 447,12 

R$ 745,20 

05x R$ 149,04 

R$ 1.490,40 

§ 2º - O pagamento da anuidade da pessoa jurídica poderá ser efetuado com parcelamento sem desconto em até 5 (cinco) parcelas mensais, iguais e sucessivas, sem juros e sem multa, com primeiro vencimento em 01 de julho de 2022.

§ 3º - O pagamento da anuidade integral da pessoa jurídica poderá ser efetuado de 1º de dezembro a 30 de dezembro de 2022 sem desconto, no valor de R$ 1.490,40 (um mil, quatrocentos e noventa reais e quarenta centavos), em parcela única;

§ 4º - A opção de pagamento escolhida não poderá ser alterada em caso de pagamento parcial da anuidade, quando só será possível o pagamento atualizado e com multa das parcelas vencidas.

Art. 4º - Os pedidos de baixa de registro da pessoa jurídica protocolizados até 31 de março de 2022 ficarão isentos do pagamento de anuidade do exercício em curso.

Art. 5º - A inadimplência do pagamento da anuidade, seja à vista ou parcelada, da pessoa física ou jurídica, acarretará o acréscimo de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito vencido, mais juros de 1% (um por cento) ao mês, incluindo o mês do pagamento, sem prejuízo da correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, observando-se, ainda, as condições de parcelamento conforme disposto na Resolução CREF4/SP nº 088/2016.

Art. 6º - Quando da inscrição do registro de pessoa física ou jurídica, será devido o valor da anuidade proporcional ao período restante do respectivo exercício, ficando ressalvados eventuais casos de descontos previstos nesta resolução.

§ 1º - Aos registros de pessoas jurídicas efetivados a partir de 1º de julho de 2022, será concedido desconto para pagamento da anuidade do exercício de 2022 em parcela única, com desconto de 50%, considerado ainda o valor proporcional ao período restante do ano em relação à data de inscrição.

§ 2º - Perderá o direito ao benefício estabelecido no parágrafo anterior, a pessoa jurídica que não efetuar o pagamento da respectiva anuidade em obediência à data de vencimento estabelecida pelo CREF4/SP no ato do registro.

Art. 7º - Os pagamentos previstos nesta Resolução, serão realizados pelos profissionais e representantes legais das pessoas jurídicas, exclusivamente, mediante a obtenção dos respectivos boletos bancários, através do site do CREF4/SP

(www.crefsp.gov.br).

Art. 8º - Fica o CREF4/SP autorizado a proceder à inclusão das anuidades e outros encargos não quitados, na forma da Lei Federal nº. 10.522/02, no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, assim como ao protesto extrajudicial das certidões da dívida ativa, como autorizado pelo art. , parágrafo único, da Lei Federal nº. 9.492/97, sem prejuízo de promover a cobrança administrativa e judicial dos débitos

Art. 9º - Esta Resolução entra em vigor nesta data.

NELSON LEME DA SILVA JUNIOR

RESOLUÇÃO CREF4/SP Nº 142, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021

Altera a Resolução CREF4/SP nº 096/2017, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 4ª REGIÃO -CREF4/SP, no uso de suas atribuições estatutárias, conforme dispõe o inciso X, artigo 43, e:

CONSIDERANDO que a última atualização no normativa das diárias datam de 2017;

CONSIDERANDO a necessidade de reforçar a difusão da importância da Educação Física;

CONSIDERANDO que os Conselheiros e Profissionais Delegados exercem função honorífica com nítido caráter de relevância pública e social;

CONSIDERANDO que o CREF4/SP tem jurisdição em 645 município do estado de São Paulo;

CONSIDERANDO a deliberação pelo Plenário do Conselho Regional de Educação Física da 4ª Região - CREF4/SP, em sua 253ª Reunião Plenária Ordinária, realizada em 23 de outubro de 2021, resolve:

CAPÍTULO I

DAS DIÁRIAS

º

Art. 1º - O art. 10 da Resolução CREF4/SP n 096/2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 10 - O pagamento de diárias e auxílio representação ficam limitadas a 20 (vinte) mensais ao Conselheiro Presidente, 16 (dezesseis) mensais aos Conselheiros integrantes da Diretoria e 12 (doze) mensais aos Conselheiros e Profissionais Delegados.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial o art. 10 da Resolução CREF4/SP nº 115/2019.

NELSON LEME DA SILVA JUNIOR

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO TOCANTINS

RESOLUÇÃO CRM-TO Nº 120, DE 1º DE OUTUBRO DE 2021

Aprova o Planejamento Estratégico do Conselho Regional de Medicina do Estado do Tocantins para o período 2020/2024.

O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso

das atribuições conferidas pela Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, publicada em

1º de outubro de 1957, regulamentada pelo Decreto nº 44.045, de 19 de julho de

1958, publicado em 25 de julho de 1958;

CONSIDERANDO o decidido em Reunião de Diretoria do dia 26/11/2020;

CONSIDERANDO o decidido em Sessão Plenária no dia 27/11/2020,

resolve:

Art. 1º Aprovar o Planejamento Estratégico do Conselho Regional de

Medicina do Estado do Tocantins para o período 2020/2024.

Art. 2º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JORGE PEREIRA GUARDIOLA

Presidente do Conselho