Página 73 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 26 de Outubro de 2021

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DESPACHOS

DESPACHOS DO CONSELHEIRO ANTONIO ROQUE CITADINI

DESPACHOS PROFERIDOS PELO CONSELHEIRO RELATOR ANTONIO ROQUE CITADINI

Proc.: 00004775.989.20-5.

Órgão: FUNDACAO PARA O VESTIBULAR DA UNESP -VUNESP (CNPJ 51.962.678/0001-96). INTERESSADO (A): ANTONIO NIVALDO HESPANHOL (CPF 431.391.839-68). Assunto: Balanço Geral - Contas do Exercício de 2020. Exercício: 2020. INSTRUÇÃO POR: DF-03.

Vistos.

Considerando as objeções levantadas pela Fiscalização (evento-22), com a anuência da PFE (evento-25) e do MPC (evento-29), determino a notificação pessoal dos responsáveis, nos termos dos artigos 29 e 91, inciso I da Lei Complementar nº 709/93, para que no prazo de 30 (trinta) dias adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, para que futuramente não aleguem cerceamento de defesa.

Publique-se. e notifique-se via sistema, esclarecendo que por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução 01/2011, a íntegra das manifestações dos órgãos deste Tribunal e demais documentos que compõem os autos poderão ser obtidos, mediante regular cadastramento, no referido Sistema de Processo Eletrônico (e-TCESP) no endereço www. tce.sp.gov.br.

Proc.: 00021325.989.21-8.

Representante: CAMILA PAULA BERGAMO (CPF 090.926.489-90). Advogado: CAMILA PAULA BERGAMO (OAB/ SC 48.558). REPRESENTADO (A): PREFEITURA MUNICIPAL DE COROADOS (CNPJ 46.156.477/0001-61). Responsável: TEREZINHA APARECIDA CASTILHO VARONI – PREFEITA. Assunto: Representação visando ao exame prévio de edital do Pregão Presencial nº 028/2021, Processo nº 052/2021, da Prefeitura Municipal de Coroados, tendo por objeto o registro de preços para futuras aquisições de pneus e câmaras de ar. Exercício: 2021. INSTRUÇÃO POR: UR-01.

Vistos.

A cidadã CAMILA PAULA BERGAMO insurge-se contra o edital do Pregão Presencial nº 028/2021, Processo nº 052/2021, da PREFEITURA MUNICIPAL DE COROADOS, tendo por objeto o registro de preços para futuras aquisições de pneus e câmaras de ar.

Referida petição foi protocolada nesta Corte no dia 22/10/2021, enquanto a data de abertura das propostas está marcada para o dia 29/10/2021.

O Representante alega, em síntese, que o edital apresenta as seguintes exigências restritivas:

“1 - A presente licitação tem por objeto o Registro de Preços para futuras aquisições de Pneus e Câmaras de Ar, pneus originais de fábrica, produto novo (sem uso), não pode ser remoldado, recauchutado, reformado, ecológico ou similar - deverá atender as normas da ABNT e ter certificado ISO, itens destinados à frota de veículos municipal, pelo período de 12 (doze) meses, conforme descrições no Anexo I deste Edital.”

Dessa forma, requer a concessão de liminar e consequente suspensão da licitação para devida correção do edital.

É o relatório.

DECIDO.

Analisando a petição e os documentos juntados, verifico, a princípio, que se destaca possível afronta à legislação e jurisprudência sobre o assunto.

Assim, a meu ver, o item questionado merece uma análise prévia, sob pena de eventual afastamento de potenciais interessados e consequente comprometimento do certame.

Diante do exposto, recebo a matéria como Exame Prévio de Edital, determinando a imediata paralisação da licitação em tela até ulterior deliberação por esta Corte.

Fixo o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para que a PREFEITURA MUNICIPAL DE COROADOS apresente as justificativas que tiver sobre a matéria.

Publique-se.

Proc.: 00017203.989.21-5.

Contratante: DEPARTAMENTO DE POLICIA JUDICIÁRIA DA CAPITAL - DECAP - SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA (CNPJ 04.236.548/0083-32). CONTRATADO (A): TREVO SERVICOS MULTIPLOS LTDA (CNPJ 11.555.030/0001-80). INTERESSADO (A): ALBANO DAVID FERNANDES (CPF 012.410.978-01). Assunto: Processo administrativo nº 706/2021. Dispensa de Licitação. Contrato: 02/2021. Objeto: Prestação de serviço de deposito e guarda de veículos apreendidos por atos de polícia judiciária com disponibilização e administração de pátios. Vigência: 15/05/2021 a 10/11/2021 180 (cento e oitenta) dias. Exercício: 2021. INSTRUÇÃO POR: DF-05. PROCESSO (S) DEPENDENTES (S): 00017813.989.21-7.

Vistos.

Considerando as falhas apontadas pela Fiscalização (evento-22), e tendo em vista o que dispõe o inciso XIII do artigo da Lei Complementar nº 709/93, assino ao responsável demais interessados para que no prazo de 30 (trinta) dias adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei ou aleguem o que for de seus interesses.

Publique-se e notifique-se via sistema, esclarecendo que por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução 01/2011, a íntegra das manifestações dos órgãos deste Tribunal e demais documentos que compõem os autos poderão ser obtidos, mediante regular cadastramento, no referido Sistema de Processo Eletrônico – e-TCESP, na página www. tce.sp.gov.br.

Proc.: 00018100.989.21-9.

Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE MAIRINQUE (CNPJ 45.944.428/0001-20). CONTRATADO (A): TEXEL CONSTRUCOES LTDA (CNPJ 05.480.821/0001-96). INTERESSADO (A): ANTONIO ALEXANDRE GEMENTE (CPF 033.308.858-15). Assunto: Contrato nº 19/2021, de 22/06/2021. Objeto: Serviços de coleta manual e mecanizada de resíduos sólidos urbanos, incluindo transporte e destino final, varrição manual de vias públicas, limpeza, lavagem e desinfecção de feiras livres, fornecimento, manutenção e higienização de contêineres de lixo, com fornecimento de recursos humanos, veículos, máquinas e equipamentos. Vigência: 180 dias, de 23/06/2021 a 20/12/2021. Exercício: 2021. INSTRUÇÃO POR: UR-09. PROCESSO PRINCIPAL: 17399.989.21-9.

Vistos.

Considerando os apontamentos da Fiscalização - evento 15 - nos termos do artigo , inciso XIII, Lei Complementar nº 709/93, assino à Contratante, à Contratada, aos responsáveis e aos demais interessados, o prazo de 20 (vinte) dias, para que tomem conhecimento do contido nos autos e apresentem as alegações que forem de interesse.

Publique-se e notifique-se, via sistema, esclarecendo que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 01/2011, a íntegra das manifestações dos Órgãos deste Tribunal e demais documentos que compõem os autos poderão ser obtidos, mediante regular cadastramento, no citado Sistema de Processo Eletrônico - E-TCESP - na página http:// www.tce.sp.gov.br.

Proc.: 00001664.989.21-7.

Órgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTAOZINHO (CNPJ 45.371.820/0001-28). INTERESSADO (A): WILSON FERNANDES PIRES FILHO (CPF 032.735.508-56). Assunto: Acompanhamento Especial - Covid-19. Exercício: 2021. INSTRUÇÃO POR: UR-06. PROCESSO PRINCIPAL: 7243.989.20-9.

Vistos.

Constam nos autos que o Município possui pendências na sua gestão administrativa que serão consideradas quando da emissão do parecer prévio a ser emitido em relação às contas de 2021, conforme indicado pela Fiscalização no evento 192, referente ao Acompanhamento Especial COVID-19.

ALERTO, portanto, nestes termos, o Senhor Prefeito dos fatos trazidos pela Fiscalização para ciência.

Publique-se. e notifique-se via sistema, esclarecendo que por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução 01/2011, a que compõe os autos poderão ser obtidos, mediante regular cadastramento, no sistema referido Sistema de Processo Eletrônico (e-TCESP) no endereço www. tce.sp.gov.br.

Proc.: 00001431.989.21-9.

Órgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE TABOAO DA SERRA (CNPJ 46.523.122/0001-63). Advogado: LUIZ CARLOS NACIF LAGROTTA (OAB/SP 123.358). INTERESSADO (A): JOSE APRIGIO DA SILVA (CPF 534.318.128-72). Assunto: Acompanhamento especial - Covid-19 - exercício 2021. Exercício: 2021. INSTRUÇÃO POR: DF-05. PROCESSO PRINCIPAL: 7323.989.20-2.

Vistos.

Constam nos autos que o Município possui pendências na sua gestão administrativa que serão consideradas quando da emissão do parecer prévio a ser emitido em relação às contas de 2021, conforme indicado pela Fiscalização no evento 183, referente ao Acompanhamento Especial COVID-19.

ALERTO, portanto, nestes termos, o Senhor Prefeito dos fatos trazidos pela Fiscalização para ciência.

Publique-se. e notifique-se via sistema, esclarecendo que por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução 01/2011, a que compõe os autos poderão ser obtidos, mediante regular cadastramento, no sistema referido Sistema de Processo Eletrônico (e-TCESP) no endereço www. tce.sp.gov.br.

Proc.: 00000951.989.21-9.

Órgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIAO (CNPJ 46.482.832/0001-92). INTERESSADO (A): FELIPE AUGUSTO (CPF 257.435.448-67). Advogado: EDUARDO LEANDRO DE QUEIROZ E SOUZA (OAB/SP 109.013). Assunto: Acompanhamento Especial - Covid-19 - Exercício 2021. Exercício: 2021. INSTRUÇÃO POR: UR-07. PROCESSO PRINCIPAL: 7345.989.20-6.

Vistos.

Constam nos autos que o Município possui pendências na sua gestão administrativa que serão consideradas quando da emissão do parecer prévio a ser emitido em relação às contas de 2021, conforme indicado pela Fiscalização no evento 224, referente ao Acompanhamento Especial COVID-19.

ALERTO, portanto, nestes termos, o Senhor Prefeito dos fatos trazidos pela Fiscalização para ciência.

Publique-se. e notifique-se via sistema, esclarecendo que por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução 01/2011, a que compõe os autos poderão ser obtidos, mediante regular cadastramento, no sistema referido Sistema de Processo Eletrônico (e-TCESP) no endereço www. tce.sp.gov.br.

Proc.: 00014702.989.20-3.

Órgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CAMPINA (CNPJ 60.123.072/0001-58). INTERESSADO (A): JUCEMARA FORTES DO NASCIMENTO (CPF 268.136.358-67). Assunto: ACOMPANHAMENTO ESPECIAL - COVID-19. Exercício: 2020. INSTRUÇÃO POR: UR-16. PROCESSO PRINCIPAL: 2907.989.20-6.

Vistos.

Constam nos autos que o Município possui pendências na sua gestão administrativa que serão consideradas quando da emissão do parecer prévio a ser emitido em relação às contas de 2021, conforme indicado pela Fiscalização no evento 36, referente ao Acompanhamento Especial COVID-19.

ALERTO, portanto, nestes termos, o Senhor Prefeito dos fatos trazidos pela Fiscalização para ciência.

Publique-se. e notifique-se via sistema, esclarecendo que por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução 01/2011, a que compõe os autos poderão ser obtidos, mediante regular cadastramento, no sistema referido Sistema de Processo Eletrônico (e-TCESP) no endereço www. tce.sp.gov.br.

Proc.: 00014933.989.20-4.

Órgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE PILAR DO SUL (CNPJ 46.634.473/0001-41). INTERESSADO (A): MARCO AURELIO SOARES (CPF 110.492.378-54). Assunto: Acompanhamento especial - Covid-19 - exercício 2020. Exercício: 2020. INSTRUÇÃO POR: UR-09. PROCESSO PRINCIPAL: 3146.989.20-7.

Vistos.

Constam nos autos que o Município possui pendências na sua gestão administrativa que serão consideradas quando da emissão do parecer prévio a ser emitido em relação às contas de 2021, conforme indicado pela Fiscalização no evento 54, referente ao Acompanhamento Especial COVID-19.

ALERTO, portanto, nestes termos, o Senhor Prefeito dos fatos trazidos pela Fiscalização para ciência.

Publique-se. e notifique-se via sistema, esclarecendo que por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução 01/2011, a que compõe os autos poderão ser obtidos, mediante regular cadastramento, no sistema referido Sistema de Processo Eletrônico (e-TCESP) no endereço www. tce.sp.gov.br.

Proc.: 00001864.989.21-5.

Órgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO (CNPJ 45.774.064/0001-88). Advogado: JOSE CESAR PEDRO (OAB/SP 90.238). INTERESSADO (A): GUSTAVO RAMOS PERISSINOTTO (CPF 196.952.778-10). Advogado: FLAVIA MARIA PALAVERI (OAB/SP 137.889). Assunto: ACOMPANHAMENTO ESPECIAL -COVID-19. Exercício: 2021. INSTRUÇÃO POR: UR-10. PROCESSO PRINCIPAL: 7313.989.20-4.

Vistos.

Constam nos autos que o Município possui pendências na sua gestão administrativa que serão consideradas quando da emissão do parecer prévio a ser emitido em relação às contas de 2021, conforme indicado pela Fiscalização no evento 189, referente ao Acompanhamento Especial COVID-19.

ALERTO, portanto, nestes termos, o Senhor Prefeito dos fatos trazidos pela Fiscalização para ciência.

Publique-se. e notifique-se via sistema, esclarecendo que por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução 01/2011, a que compõe os autos poderão ser obtidos, mediante regular cadastramento, no sistema referido Sistema de Processo Eletrônico (e-TCESP) no endereço www. tce.sp.gov.br.

Proc.: 00016078.989.21-7.

Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE MAUA (CNPJ 46.522.959/0001-98). Advogado: NORBERTO FONTANELLI PRESTES DE ABREU E SILVA (OAB/SP 172.253) / GREGORIO BATTAZZA LONZA (OAB/SP 182.332). CONTRATADO (A): PAULISTA OBRAS E PAVIMENTACAO LTDA (CNPJ 62.802.012/0001-97). INTERESSADO (A): FRANCISCO MARCELO DE OLIVEIRA (CPF 155.967.468-78). FERNANDO RODRIGUES RUBINELLI (CPF 392.985.898-32). Assunto: Termo de Recebimento Definitivo do Contrato nº 94/2020, firmado entre esta Municipalidade e a empresa PAULISTA OBRAS E PAVIMENTACAO LTDA, PRAZO

DE Vigência: 6 meses. PRAZO DE EXECUÇÃO: 10/12/2020 à 07/06/2021. Exercício: 2021. INSTRUÇÃO POR: DF-06. PROCESSO PRINCIPAL: 5101.989.21-8.

Vistos.

Considerando os apontamentos da Fiscalização - evento 13 - nos termos do artigo , inciso XIII, da Lei Complementar nº 709/93, assino à Contratante, à Contratada, aos responsáveis e aos demais interessados, o prazo de 20 (vinte) dias, para que tomem conhecimento docontido nos autos e apresentem as alegações que forem de interesse.

Publique-se e notifique-se, via sistema, esclarecendo que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 01/2011, a íntegra das manifestações dos Órgãos deste Tribunal e demais documentos que compõem os autos poderão ser obtidos, mediante regular cadastramento, no mencionado Sistema de Processo Eletrônico – e-TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

Proc.: 00007011.989.21-7.

Órgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPOLIS (CNPJ 49.979.255/0001-37). INTERESSADO (A): VLADIMIR DO CARMO REGGIANI (CPF 093.211.638-83). Assunto: Fiscalizações ordenadas - exercício 2021. Exercício: 2021. INSTRUÇÃO POR: UR-13. PROCESSO PRINCIPAL: 7204.989.20-6.

Vistos.

Constam nos autos as ocorrências verificadas no Município a respeito FIscalização Ordenada realizada que serão consideradas quando da emissão do parecer prévio a ser emitido em relação às contas em referência.

ALERTO, portanto, o responsável pelas contas do exercício de 2021 em epígrafe, para conhecer o relatório da Fiscalização, conforme o contido no evento 33, tornando-se ciente dos fatos e, se for de seu interesse, adotar as providências necessárias, reparando a situação relatada, evitando as medidas de estilo previstas na Lei Complementar nº 709/93.

Publique-se. e notifique-se via sistema, esclarecendo que por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução 01/2011, a íntegra das manifestações dos órgãos deste Tribunal e demais documentos que compõem os autos poderão ser obtidos, mediante regular cadastramento, no referido Sistema de Processo Eletrônico (e-TCESP) no endereço www. tce.sp.gov.br.

Proc.: 00001899.989.21-4.

Órgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DA SERRA (CNPJ 44.720.530/0001-80). INTERESSADO (A): JOSIAS ZANI NETO (CPF 104.874.288-11). Assunto: ACOMPANHAMENTO ESPECIAL - COVID-19. Exercício: 2021. INSTRUÇÃO POR: UR-10. PROCESSO PRINCIPAL: 6979.989.20-9.

Vistos.

Constam nos autos que o Município possui pendências na sua gestão administrativa que serão consideradas quando da emissão do parecer prévio a ser emitido em relação às contas de 2021, conforme indicado pela Fiscalização no evento 199, referente ao Acompanhamento Especial COVID-19.

ALERTO, portanto, nestes termos, o Senhor Prefeito dos fatos trazidos pela Fiscalização para ciência.

Publique-se. e notifique-se via sistema, esclarecendo que por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução 01/2011, a que compõe os autos poderão ser obtidos, mediante regular cadastramento, no sistema referido Sistema de Processo Eletrônico (e-TCESP) no endereço www. tce.sp.gov.br.

Proc.: 00004502.989.21-3.

Órgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITARIRI (CNPJ 46.578.522/0001-76). INTERESSADO (A): DINAMERICO GONCALVES PERONI (CPF 607.969.528-68). Assunto: ACOMPANHAMENTO ESPECIAL - COVID – 19. Exercício: 2021. INSTRUÇÃO POR: UR-12. PROCESSO PRINCIPAL: 7099.989.20-4.

Vistos.

Constam nos autos que o Município possui pendências na sua gestão administrativa que serão consideradas quando da emissão do parecer prévio a ser emitido em relação às contas de 2021, conforme indicado pela Fiscalização no evento 192, referente ao Acompanhamento Especial COVID-19.

ALERTO, portanto, nestes termos, o Senhor Prefeito dos fatos trazidos pela Fiscalização para ciência.

Publique-se. e notifique-se via sistema, esclarecendo que por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução 01/2011, a que compõe os autos poderão ser obtidos, mediante regular cadastramento, no sistema referido Sistema de Processo Eletrônico (e-TCESP) no endereço www. tce.sp.gov.br.

Proc.: 00002402.989.21-4.

Órgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJAMAR (CNPJ 46.523.023/0001-81). INTERESSADO (A): DANILO BARBOSA MACHADO (CPF 315.186.348-50). Advogado: EDUARDO LEANDRO DE QUEIROZ E SOUZA (OAB/SP 109.013). Assunto: Acompanhamento especial - Covid-19 - exercício de 2021. Exercício: 2021. INSTRUÇÃO POR: DF-09. PROCESSO PRINCIPAL: 7290.989.20-1. Vistos.

Constam nos autos que o Município possui pendências na sua gestão administrativa que serão consideradas quando da emissão do parecer prévio a ser emitido em relação às contas de 2021, conforme indicado pela Fiscalização no evento 182, referente ao Acompanhamento Especial COVID-19.

ALERTO, portanto, nestes termos, o Senhor Prefeito dos fatos trazidos pela Fiscalização para ciência.

Publique-se. e notifique-se via sistema, esclarecendo que por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução 01/2011, a que compõe os autos poderão ser obtidos, mediante regular cadastramento, no sistema referido Sistema de Processo Eletrônico (e-TCESP) no endereço www. tce.sp.gov.br.

Proc.: 00002252.989.21-5.

Órgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANAL (CNPJ 45.196.698/0001-09). Advogado: CLARIMAR SANTOS MOTTA JUNIOR (OAB/SP 235.300). INTERESSADO (A): WILLIAM LANDIM DA SILVA (CPF 362.155.848-94). Assunto: ACOMPANHAMENTO ESPECIAL - COVID-19. Exercício: 2021. INSTRUÇÃO POR: UR-14. PROCESSO PRINCIPAL: 7055.989.20-6.

Vistos.

Constam nos autos que o Município possui pendências na sua gestão administrativa que serão consideradas quando da emissão do parecer prévio a ser emitido em relação às contas de 2021, conforme indicado pela Fiscalização no evento 198, referente ao Acompanhamento Especial COVID-19.

ALERTO, portanto, nestes termos, o Senhor Prefeito dos fatos trazidos pela Fiscalização para ciência.

Publique-se. e notifique-se via sistema, esclarecendo que por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução 01/2011, a que compõe os autos poderão ser obtidos, mediante regular cadastramento, no sistema referido Sistema de Processo Eletrônico (e-TCESP) no endereço www. tce.sp.gov.br.

Proc.: 00006971.989.20-7.

Órgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA ALBERTINA (CNPJ 45.135.530/0001-85). Advogado: ANDREZA FERNANDA VELO MORAES (OAB/SP 275.601). INTERESSADO (A): GERSON FORMIGONI JUNIOR (CPF 304.221.498-29). Assunto: Contas de Prefeitura - Exercício de 2021. Exercício: 2021. INSTRUÇÃO POR: UR-11. PROCESSO (S) DEPENDENTES (S): 00001861.989.21-8, 00007037.989.21-7.

Vistos.

Constam nos autos as ocorrências verificadas no Município a respeito do Acompanhamento das Contas Anuais - 2º quadrimestre de 2021 que serão consideradas quando da emissão do parecer prévio a ser emitido em relação às contas em referência.

ALERTO, portanto, o responsável pelas contas, Gerson Formigoni Junior, para conhecer o relatório da Fiscalização, conforme o contido no evento 51, tornando-se ciente dos fatos e, se for de seu interesse, adotar as providências necessárias, reparando a situação relatada, evitando as medidas de estilo previstas na Lei Complementar nº 709/93.

Publique-se. e notifique-se via sistema, esclarecendo que por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução 01/2011, a íntegra das manifestações dos órgãos deste Tribunal e demais documentos que compõem os autos poderão ser obtidos, mediante regular cadastramento, no referido Sistema de Processo Eletrônico (e-TCESP) no endereço www. tce.sp.gov.br.

Proc.: 00002791.989.20-5.

Órgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINOLANDIA (CNPJ 46.435.921/0001-88). Advogado: EDUARDO PALMIERI TORQUATO (OAB/SP 385.892). INTERESSADO (A): NAIEF HADDAD NETO (CPF 158.833.706-59). Advogado: MATEUS BRANDI (OAB/SP 150.169). Assunto: Contas de Prefeitura - Exercício de 2020. Exercício: 2020. INSTRUÇÃO POR: UR-19. PROCESSO (S) DEPENDENTES (S): 00014566.989.20-8. PROCESSO (S) REFERENCIADO (S): 00000191.989.21-9.

Vistos.

Defiro como requerido no evento 67.

Publique-se e Notifique-se por via do Sistema Eletrônico, de conformidade com a Resolução nº 01/2011, a íntegra das manifestações que compõem o presente processo poderá ser obtida, mediante regular cadastramento e habilitação, no Sistema de Processo Eletrônico (e-TCESP), no site www.tce.sp.gov.br.

DESPACHOS DO CONSELHEIRO EDGARD

CAMARGO RODRIGUES

DESPACHOS PROFERIDOS PELO CONSELHEIRO EDGARD CAMARGO RODRIGUES

Processo: TC-000901.989.21-0

Proc. Principal: TC-006781.989.20-7

Órgão: Prefeitura Municipal de Elias Fausto

Responsável: Mauricio Baroni Bernardinetti

Matéria: Acompanhamento Especial – COVID-19 – Setembro/2021

Exercício: 2021

Advogados: Jesuino Jose Mattiuzzo (OAB/SP nº 56.804) e Jose Elias Aun Filho (OAB/SP nº 139.906)

Relatório de acompanhamento especial das ações para enfrentamento da Covid (evento 175) traz apontamentos que poderão, eventualmente, afetar o exame das contas do Município, bem como suscitar aplicação da multa prevista no artigo 104 da Lei Complementar nº 709/93.

Diante disso, NOTIFICO responsável, com fulcro no artigo , inciso II, da Lei Complementar nº 709/93, para que, observado o prazo de 15 (quinze) dias, tome conhecimento do referido laudo técnico e adote providências saneadoras.

Informo, todavia, não haver, neste momento, necessidade de apresentação de esclarecimentos, tendo em vista que a Fiscalização verificará a efetividade das ações da Municipalidade na próxima inspeção e que oportunamente será aberto prazo para o contraditório.

Tratando-se de processo eletrônico, consultas e/ou petições poderão ser exercidas por meio de regular cadastramento no Sistema e-TCESP, na página deste Tribunal www.tce.sp.gov.br, consoante Resolução 1/2011.

Publique-se.

Processo: TC-000936.989.21-9

Proc. Principal: TC-007101.989.20-0

Órgão: Prefeitura Municipal de Jambeiro

Responsável: Carlos Alberto de Souza

Matéria: Acompanhamento Especial – COVID-19 – Setembro/2021

Exercício: 2021

Relatório de acompanhamento especial das ações para enfrentamento da Covid (evento 109) traz apontamentos que poderão, eventualmente, afetar o exame das contas do Município, bem como suscitar aplicação da multa prevista no artigo 104 da Lei Complementar nº 709/93.

Diante disso, NOTIFICO responsável, com fulcro no artigo , inciso II, da Lei Complementar nº 709/93, para que, observado o prazo de 15 (quinze) dias, tome conhecimento do referido laudo técnico e adote providências saneadoras.

Informo, todavia, não haver, neste momento, necessidade de apresentação de esclarecimentos, tendo em vista que a Fiscalização verificará a efetividade das ações da Municipalidade na próxima inspeção e que oportunamente será aberto prazo para o contraditório.

Tratando-se de processo eletrônico, consultas e/ou petições poderão ser exercidas por meio de regular cadastramento no Sistema e-TCESP, na página deste Tribunal www.tce.sp.gov.br, consoante Resolução 1/2011.

Publique-se.

Processo: TC-001424.989.21-8

Proc. Principal: TC-007300.989.20-9

Órgão: Prefeitura Municipal de Itapecerica da Serra

Responsável: Francisco Tadao Nakano

Matéria: Acompanhamento Especial – COVID-19 – Setembro/2021

Exercício: 2021

Advogadas: Karin Bellao Campos (OAB/SP nº 174.671); Roseli Aparecida Bento Ferreira (OAB/SP nº 199.107) e Katia Cristina Andrade (OAB/SP nº 282.629).

Relatório de acompanhamento especial das ações para enfrentamento da Covid (evento 126) traz apontamentos que poderão, eventualmente, afetar o exame das contas do Município, bem como suscitar aplicação da multa prevista no artigo 104 da Lei Complementar nº 709/93.

Diante disso, NOTIFICO responsável, com fulcro no artigo , inciso II, da Lei Complementar nº 709/93, para que, observado o prazo de 15 (quinze) dias, tome conhecimento do referido laudo técnico e adote providências saneadoras.

Informo, todavia, não haver, neste momento, necessidade de apresentação de esclarecimentos, tendo em vista que a Fiscalização verificará a efetividade das ações da Municipalidade na próxima inspeção e que oportunamente será aberto prazo para o contraditório.

Tratando-se de processo eletrônico, consultas e/ou petições poderão ser exercidas por meio de regular cadastramento no Sistema e-TCESP, na página deste Tribunal www.tce.sp.gov.br, consoante Resolução 1/2011.

Publique-se.

Processo: TC-001624.989.21-6

Proc. Principal: TC-006758.989.20-6

Órgão: Prefeitura Municipal de Catiguá

Responsável: Claudemir Jose Grava

Matéria: Acompanhamento Especial – COVID-19 – Setembro/2021

Exercício: 2021

Advogada: Giovanna Ribeiro Porto (OAB/SP nº 329.551). Relatório de acompanhamento especial das ações para enfrentamento da Covid (evento 56) traz apontamentos que poderão, eventualmente, afetar o exame das contas do Município, bem como suscitar aplicação da multa prevista no artigo 104 da Lei Complementar nº 709/93.

Diante disso, NOTIFICO responsável, com fulcro no artigo , inciso II, da Lei Complementar nº 709/93, para que, observado o prazo de 15 (quinze) dias, tome conhecimento do referido laudo técnico e adote providências saneadoras.

Informo, todavia, não haver, neste momento, necessidade de apresentação de esclarecimentos, tendo em vista que a Fiscalização verificará a efetividade das ações da Municipalidade na próxima inspeção e que oportunamente será aberto prazo para o contraditório.

Tratando-se de processo eletrônico, consultas e/ou petições poderão ser exercidas por meio de regular cadastramento no Sistema e-TCESP, na página deste Tribunal www.tce.sp.gov.br, consoante Resolução 1/2011.

Publique-se.

Processo: TC-001652.989.21-1

Proc. Principal: TC-006704.989.20-1

Órgão: Prefeitura Municipal de Águas da Prata

Responsável: Regina Helena Janizelo Moraes

Matéria: Acompanhamento Especial – COVID-19 – Setembro/2021

Exercício: 2021

Advogados: Moacir Fernando Theodoro (OAB/SP nº 291.141), Lucilene Tsuchiya Lima (OAB/SP nº 278.365), Adolpho