Página 74 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 26 de Outubro de 2021

Diário Oficial do Estado de São Paulo
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Augusto Lima Azevedo (OAB/SP nº 374.937) e Jessica Palhares Aversa (OAB/SP nº 308.832).

Relatório de acompanhamento especial das ações para enfrentamento da Covid (evento 195) traz apontamentos que poderão, eventualmente, afetar o exame das contas do Município, bem como suscitar aplicação da multa prevista no artigo 104 da Lei Complementar nº 709/93.

Diante disso, NOTIFICO responsável, com fulcro no artigo , inciso II, da Lei Complementar nº 709/93, para que, observado o prazo de 15 (quinze) dias, tome conhecimento do referido laudo técnico e adote providências saneadoras.

Informo, todavia, não haver, neste momento, necessidade de apresentação de esclarecimentos, tendo em vista que a Fiscalização verificará a efetividade das ações da Municipalidade na próxima inspeção e que oportunamente será aberto prazo para o contraditório.

Tratando-se de processo eletrônico, consultas e/ou petições poderão ser exercidas por meio de regular cadastramento no Sistema e-TCESP, na página deste Tribunal www.tce.sp.gov.br, consoante Resolução 1/2011.

Publique-se.

Processo: TC-001717.989.21-4

Proc. Principal: TC-006998.989.20-6

Órgão: Prefeitura Municipal de São Lourenço da Serra

Responsável: Felipe Geferson Seme Amed

Matéria: Acompanhamento Especial – COVID-19 – Setembro/2021

Advogados: Orlando Luiz Sanchez Duarte (OAB/SP nº 278.982), Eduardo Desimone e Silva (OAB/SP nº 309.216) e Julien Garcia Gumiel (OAB/SP nº 387.950).

Relatório de acompanhamento especial das ações para enfrentamento da Covid (evento 142) traz apontamentos que poderão, eventualmente, afetar o exame das contas do Município, bem como suscitar aplicação da multa prevista no artigo 104 da Lei Complementar nº 709/93.

Diante disso, NOTIFICO responsável, com fulcro no artigo , inciso II, da Lei Complementar nº 709/93, para que, observado o prazo de 15 (quinze) dias, tome conhecimento do referido laudo técnico e adote providências saneadoras.

Informo, todavia, não haver, neste momento, necessidade de apresentação de esclarecimentos, tendo em vista que a Fiscalização verificará a efetividade das ações da Municipalidade na próxima inspeção e que oportunamente será aberto prazo para o contraditório.

Tratando-se de processo eletrônico, consultas e/ou petições poderão ser exercidas por meio de regular cadastramento no Sistema e-TCESP, na página deste Tribunal www.tce.sp.gov.br, consoante Resolução 1/2011.

Publique-se.

Processo: TC-001842.989.21-2

Proc. Principal: TC-007315.989.20-2

Órgão: Prefeitura Municipal de São Caetano do Sul

Responsável: Anacleto Campanella Junior – Prefeito interino Matéria: Acompanhamento Especial – COVID-19 – Setembro/2021

Exercício: 2021

Relatório de acompanhamento especial das ações para enfrentamento da Covid (evento 151) traz apontamentos que poderão, eventualmente, afetar o exame das contas do Município, bem como suscitar aplicação da multa prevista no artigo 104 da Lei Complementar nº 709/93.

Diante disso, NOTIFICO responsável, com fulcro no artigo , inciso II, da Lei Complementar nº 709/93, para que, observado o prazo de 15 (quinze) dias, tome conhecimento do referido laudo técnico e adote providências saneadoras.

Informo, todavia, não haver, neste momento, necessidade de apresentação de esclarecimentos, tendo em vista que a Fiscalização verificará a efetividade das ações da Municipalidade na próxima inspeção e que oportunamente será aberto prazo para o contraditório.

Tratando-se de processo eletrônico, consultas e/ou petições poderão ser exercidas por meio de regular cadastramento no Sistema e-TCESP, na página deste Tribunal www.tce.sp.gov.br, consoante Resolução 1/2011.

Publique-se.

Processo: TC-001897.989.21-6

Proc. Principal: TC-007151.989.20-9

Órgão: Prefeitura Municipal de Santa Gertrudes

Responsável: Lázaro Noé da Silva

Matéria: Acompanhamento Especial – COVID-19 – Setembro/2021

Exercício: 2021

Advogada: Monica Liberatti Barbosa Honorato (OAB/SP nº 191.573)

Relatório de acompanhamento especial das ações para enfrentamento da Covid (evento 181) traz apontamentos que poderão, eventualmente, afetar o exame das contas do Município, bem como suscitar aplicação da multa prevista no artigo 104 da Lei Complementar nº 709/93.

Diante disso, NOTIFICO responsável, com fulcro no artigo , inciso II, da Lei Complementar nº 709/93, para que, observado o prazo de 15 (quinze) dias, tome conhecimento do referido laudo técnico e adote providências saneadoras.

Informo, todavia, não haver, neste momento, necessidade de apresentação de esclarecimentos, tendo em vista que a Fiscalização verificará a efetividade das ações da Municipalidade na próxima inspeção e que oportunamente será aberto prazo para o contraditório.

Tratando-se de processo eletrônico, consultas e/ou petições poderão ser exercidas por meio de regular cadastramento no Sistema e-TCESP, na página deste Tribunal www.tce.sp.gov.br, consoante Resolução 1/2011.

Publique-se.

Processo: TC-001987.989.21-7

Proc. Principal: TC-007053.989.20-8

Órgão: Prefeitura Municipal de Arealva

Responsável: Elson Banuth Barreto

Matéria: Acompanhamento Especial – COVID-19 – Setembro/2021

Relatório de acompanhamento especial das ações para enfrentamento da Covid (evento 51) traz apontamentos que poderão, eventualmente, afetar o exame das contas do Município, bem como suscitar aplicação da multa prevista no artigo 104 da Lei Complementar nº 709/93.

Diante disso, NOTIFICO responsável, com fulcro no artigo , inciso II, da Lei Complementar nº 709/93, para que, observado o prazo de 15 (quinze) dias, tome conhecimento do referido laudo técnico e adote providências saneadoras.

Informo, todavia, não haver, neste momento, necessidade de apresentação de esclarecimentos, tendo em vista que a Fiscalização verificará a efetividade das ações da Municipalidade na próxima inspeção e que oportunamente será aberto prazo para o contraditório.

Tratando-se de processo eletrônico, consultas e/ou petições poderão ser exercidas por meio de regular cadastramento no Sistema e-TCESP, na página deste Tribunal www.tce.sp.gov.br, consoante Resolução 1/2011.

Publique-se.

Processo: TC-002237.989.21-5

Proc. Principal: TC-006746.989.20-1

Órgão: Prefeitura Municipal de Caiabu

Responsável: Suelen Nara Matos Mative

Matéria: Acompanhamento Especial – COVID-19 – Setembro/2021

Exercício: 2021

Advogados: Paulo Rogerio Kuhn Pessoa (OAB/SP nº 118.814) e Camila Matheus Giacomelli (OAB/SP nº 270.968)

Relatório de acompanhamento especial das ações para enfrentamento da Covid (evento 131) traz apontamentos que poderão, eventualmente, afetar o exame das contas do Município, bem como suscitar aplicação da multa prevista no artigo 104 da Lei Complementar nº 709/93.

Diante disso, NOTIFICO responsável, com fulcro no artigo , inciso II, da Lei Complementar nº 709/93, para que, observado o prazo de 15 (quinze) dias, tome conhecimento do referido laudo técnico e adote providências saneadoras.

Informo, todavia, não haver, neste momento, necessidade de apresentação de esclarecimentos, tendo em vista que a Fiscalização verificará a efetividade das ações da Municipalidade na próxima inspeção e que oportunamente será aberto prazo para o contraditório.

Tratando-se de processo eletrônico, consultas e/ou petições poderão ser exercidas por meio de regular cadastramento no Sistema e-TCESP, na página deste Tribunal www.tce.sp.gov.br, consoante Resolução 1/2011.

Publique-se.

Processo: TC-003139.989.20-6

Órgão: Prefeitura Municipal de Oscar Bressane

Responsável: Luiz Antonio Romano – Prefeito

Matéria: Contas de Prefeitura

Exercício: 2020

Com fundamento no artigo 194 do Regimento Interno c/c artigo 2º, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 709/93, notifico responsável em epígrafe para que, no prazo de 15 (quinze) dias, tome conhecimento do apontado pela Fiscalização (evento 49) e apresente esclarecimentos.

Tratando-se de processo eletrônico, consultas e/ou petições poderão ser efetivadas por meio de regular cadastramento no Sistema e.TCESP, na página deste Tribunal www.tce.sp.gov.br, consoante Resolução 1/2011.

Publique-se.

Processo: TC-016919.989.21-0

Representante: Associação de Pequenas e Médias Empresas de Construção Civil do Estado de São Paulo - APeMEC

Representada: Prefeitura de Marília

Responsável: Daniel Alonso - Prefeito

Objeto: possíveis irregularidades praticadas na condução do Pregão Eletrônico nº 134/2021, objetivando o Registro de Preços para prestação de serviços de manutenção preventiva, corretiva, reparações, adaptações, modificações e pequenos serviços de engenharia em prédios públicos próprios, locados e/ ou conveniados utilizados para Unidades Escolares de Ensino Infantil e Fundamental da Rede Municipal de Ensino de Marília, no valor estimado de R$23.500.000,00 (vinte e três milhões e quinhentos mil reais).

Advogados: Renato Vicente Romano Filho – OAB/SP 88.115, Ronaldo Sergio Duarte – OAB/SP 128.639.

ASSOCIAÇÃO DE PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO – APeMEC formula representação em face do edital de Pregão Eletrônico nº 134/2021, lançado pela Prefeitura de Marília com vistas ao “registro de preços para prestação de serviços de manutenção preventiva, corretiva, reparações, adaptações, modificações e pequenos serviços de engenharia em prédios públicos próprios, locados e/ou conveniados utilizados para unidades escolares de ensino infantil e fundamental da rede municipal de ensino de Marília, no valor estimado de R$ 23.500.000,00 (vinte e três milhões e quinhentos mil reais)”.

Segundo a inicial, a sessão de abertura estava agendada para o dia 12 de agosto de 2021.

Nos termos de síntese elaborada pelo Gabinete Técnico da Presidência, tópicos e razões de insurgência são os adiante reproduzidos:

“A reclamante destacou, inicialmente, a equivocada eleição da modalidade Pregão Eletrônico para a contratação dos serviços de engenharia, considerando não se tratar de serviço comum, conforme impõe o art. , Parágrafo Único, da Lei Federal nº 10.520/02. Ademais, o art. 15, § 3º, inciso I, da Lei de Licitações expressamente prevê a utilização da Concorrência.

A corroborar o equívoco, invocou o art. , do Decreto Federal nº 10.024/19, o qual exclui expressamente a utilização do Pregão Eletrônico para o objeto em comento.

Prosseguiu registrando a ausência de definição clara do objeto no edital, além de não contar com a indicação das parcelas de maior relevância, em descompasso com o art. 30, § 1º, da Lei Federal nº 8.666/93 e com a jurisprudência desta Corte.

Argumentou, ainda, que uma das licitantes impugnou o ato convocatório, o qual não teria sido analisado pela Administração Municipal, em desrespeito ao art. 41, da Lei de Licitações”.

Informou-se, outrossim, que portal da transparência do Município de Marília indica a situação do certame como “aberto”, ao passo que no Portal do Banco do Brasil (licitações-e. com.br) consta como “disputa encerrada”.

Requereu a autora recebimento da matéria como representação, com a suspensão liminar do procedimento licitatório e a anulação do certame.

Em manifestação preliminar, GTP, com fundamento no artigo 214 do Regimento Interno, propôs fosse a matéria recebida como representação, providência determinada pela Egrégia Presidência, com posterior distribuição aleatória do feito a esta Relatoria (respectivamente, em 18/08, 08/09 e 09/09/21; eventos 7, 11 e 18).

Acionada, Prefeitura de Marília informa que procedeu à revogação do certame, conforme publicação levada a efeito na imprensa oficial local em 30 de setembro de 2021 (evento 32).

Ministério Público apôs vista aos autos (evento 38).

Assim, operada a perda do objeto da representação, declaro extinto o processo, sem exame de mérito.

Publique-se.

Processo: TC-002255.989.21-2

Proc. Principal: TC-007257.989.20-2

Órgão: Prefeitura Municipal de Campos do Jordão

Responsável: Marcelo Padovan

Matéria: Acompanhamento Especial – COVID-19 – Setembro/2021

Exercício: 2021

Advogados: Elias Nejar Badu Mahfud (OAB/SP nº 166.697) e Iris Cardoso de Brito (OAB/SP nº 178.476)

Relatório de acompanhamento especial das ações para enfrentamento da Covid (evento 178) traz apontamentos que poderão, eventualmente, afetar o exame das contas do Município, bem como suscitar aplicação da multa prevista no artigo 104 da Lei Complementar nº 709/93.

Diante disso, NOTIFICO responsável, com fulcro no artigo , inciso II, da Lei Complementar nº 709/93, para que, observado o prazo de 15 (quinze) dias, tome conhecimento do referido laudo técnico e adote providências saneadoras.

Informo, todavia, não haver, neste momento, necessidade de apresentação de esclarecimentos, tendo em vista que a Fiscalização verificará a efetividade das ações da Municipalidade na próxima inspeção e que oportunamente será aberto prazo para o contraditório.

Tratando-se de processo eletrônico, consultas e/ou petições poderão ser exercidas por meio de regular cadastramento no Sistema e-TCESP, na página deste Tribunal www.tce.sp.gov.br, consoante Resolução 1/2011.

Publique-se.

Processo: TC-002906.989.20-7

Órgão: Prefeitura Municipal de Nova Aliança

Responsável: Vandil Baptista Casemiro – Prefeito à época Matéria: Contas de Prefeitura

Exercício: 2020

Advogado: Aparecido Lessandro Carneiro (OAB/SP nº 333.899)

Interessado: Jurandir Barbosa de Morais – Prefeito

Com fundamento no artigo 194 do Regimento Interno c/c artigo 2º, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 709/93, notifico responsável em epígrafe para que, no prazo de 15 (quinze) dias, tome conhecimento do apontado pela Fiscalização (evento 61) e apresente esclarecimentos.

Tratando-se de processo eletrônico, consultas e/ou petições poderão ser efetivadas por meio de regular cadastramento no Sistema e.TCESP, na página deste Tribunal www.tce.sp.gov.br, consoante Resolução 1/2011.

Publique-se.

Processo: TC-002955.989.20-7

Órgão: Prefeitura Municipal de Porangaba

Responsável: Luiz Carlos Vieira Sobrinho – Prefeito à época Matéria: Contas de Prefeitura

Exercício: 2020

Advogados: Weverton Fernandes da Silva (OAB/SP nº 391.796) e Milena Guedes Correa Prando dos Santos (OAB/SP nº 231.319).

Interessado: João Carlos Alves Barros – Prefeito atual.

Com fundamento no artigo 194 do Regimento Interno c/c artigo 2º, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 709/93, notifico responsável em epígrafe para que, no prazo de 15 (quinze) dias, tome conhecimento do apontado pela Fiscalização (evento 64) e apresente esclarecimentos.

Tratando-se de processo eletrônico, consultas e/ou petições poderão ser efetivadas por meio de regular cadastramento no Sistema e.TCESP, na página deste Tribunal www.tce.sp.gov.br, consoante Resolução 1/2011.

Publique-se.

Processo: TC-001097.989.21-4

Proc. Principal: TC-007335.989.20-8

Órgão: Prefeitura Municipal de Mauá

Advogados: Norberto Fontanelli Prestes de Abreu e Silva (OAB/SP n. 172.253); Gregorio Battazza Lonza (OAB/SP n. 182.332)

Responsável: Francisco Marcelo de Oliveira

Em exame: Acompanhamento Especial – Covid-19 (Período: setembro/2021)

Exercício: 2021

Relatório de acompanhamento especial das ações para enfrentamento da Covid-19, inserto no evento n. 152, traz apontamentos que poderão, eventualmente, afetar o exame das contas do Município, bem como suscitar aplicação da multa prevista no artigo 104 da Lei Complementar nº 709/93.

Diante disso, NOTIFICO o responsável, com fulcro no artigo , inciso II, da Lei Complementar nº 709/93, para que, observado o prazo de 15 (quinze) dias, tome conhecimento do referido laudo técnico e adote providências saneadoras.

Informo, todavia, não haver, neste momento, necessidade de apresentação de esclarecimentos, tendo em vista que a Fiscalização verificará a efetividade das ações da Municipalidade na próxima inspeção e que oportunamente será aberto prazo para o contraditório.

Tratando-se de processo eletrônico, consultas e/ou petições poderão ser exercidas por meio de regular cadastramento no Sistema e-TCESP, na página deste Tribunal www.tce.sp.gov.br, consoante Resolução 1/2011.

Publique-se.

PROCESSO: TC-002877.989.20-2

ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCIANOPOLIS (CNPJ 44.518.504/0001-73)

ADVOGADO: PAULO HENRIQUE APARECIDO MARQUES MANSO (OAB/SP 318.101)

RESPONSÁVEL: HUMBERTO ZANINOTO MALDONADO

ASSUNTO: Contas de Prefeitura

EXERCÍCIO: 2020

EM EXAME: Pedido de prorrogação de prazo para apresentação de alegações de interesse, formulado pelo Prefeito, Sr. Humberto Zaninoto Maldonado (evento n. 64).

Concedo, em prorrogação, 15 (quinze) dias adicionais para cumprimento do despacho inserido no evento n. 55.

Publique-se.

PROCESSO: TC-002971.989.20-7

ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRAO BONITO (CNPJ 45.355.914/0001-03)

ADVOGADO: LIA DEMAMBRO BONANI CANDIDO (OAB/SP 237.589) / YEDA DA CUNHA PICOLO (OAB/SP 405.486)

RESPONSÁVEL: Luiz Arnaldo de Oliveira Lucato – Prefeito à época

Advogados: Ana Maria de Paula Coelho (OAB/SP n. 199.945), Luiz Arnaldo de Oliveira Lucato (OAB/SP n. 160.982)

INTERESSADO: Antônio Carlos Caregaro - Prefeito

ASSUNTO: Contas de Prefeitura

EXERCÍCIO: 2020

EM EXAME: Evento n. 89: Pedido de dilação de prazo por 05 (cinco) dias para defesa, formulado pelo Ex-Prefeito, Sr. Luiz Arnaldo de Oliveira Lucato, por intermédio de sua advogada.

Defiro o prazo requerido.

Publique-se.

PROCESSO: TC-011346.989.21-3

ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATAO (CNPJ 47.492.806/0001-08)

ADVOGADO: MAURICIO CRAMER ESTEVES (OAB/ SP 142.288) / NARA NIDIA VIGUETTI YONAMINE (OAB/SP 147.880) / ROGERIO MOLINA DE OLIVEIRA (OAB/SP 156.107) / VERA DENISE SANTANA AZANHA DO NASCIMENTO (OAB/SP 156.964) / MARCELO LEME DE MAGALHAES (OAB/SP 200.867) / WALLAN PEREIRA E SILVA (OAB/SP 318.869) / GILBERTO DO NASCIMENTO E SILVA (OAB/SP 341.673)

RESPONSÁVEL: ADEMARIO DA SILVA OLIVEIRA - Prefeito EM EXAME: Controle de Prazos das Resoluções e Instruções (Período: agosto, setembro e início de outubro).

EXERCÍCIO: 2021

Diante dos apontamentos da Fiscalização (evento n. 46), assino ao responsável pelos atos de gestão do exercício de 2021, Sr. Ademário da Silva Oliveira, o prazo de 10 (dez) dias para providenciar a informação devida ao sistema Audesp, sob pena de aplicação da sanção pecuniária prevista no inciso V do artigo 104 da Lei Complementar n. 709/93.

Tratando-se de processos eletrônicos, consultas e/ou petições poderão ser efetivadas por meio de regular cadastramento no Sistema e-TCESP, na página deste Tribunal www.tce.sp.gov. br, consoante Resolução 1/2011.

Publique-se.

Processo: TC-007151.989.20-9

Órgão: Prefeitura Municipal de Santa Gertrudes

Responsável: Lazaro Noé da Silva

Matéria: Contas de Prefeitura – Relatório referente ao 2º Quadrimestre

Exercício: 2021

Advogada: Monica Liberatti Barbosa Honorato (OAB/SP nº 191.573).

Nos termos do artigo 29 da Lei Complementar nº 709/93, fica a origem notificada a tomar ciência do relatório da Fiscalização referente ao 2º quadrimestre do exercício de 2021 (evento 47) para adoção de eventuais medidas saneadoras.

Cumpre registrar que a matéria constará do relatório final da Fiscalização relativo à competência de 2021, ocasião em que o interessado poderá apresentar defesa e demonstrar a regularização de eventuais falhas.

Tratando-se de processo eletrônico, consultas e/ou petições poderão ser efetivadas por meio de regular cadastramento no Sistema e.TCESP, na página deste Tribunal www.tce.sp.gov.br, consoante Resolução 1/2011.

Publique-se.

Processo: TC-007708.989.19-9

Contratante: Prefeitura Municipal de Jundiaí

Responsáveis: Tiago Texera - Gestor da Unidade de Promoção de Saúde

Marco Antônio Viscaíno - Diretor do Departamento Financeiro Luiz Fernando Arantes Machado - Prefeito

Organização Social: Grupo de Apoio à Medicina Preventiva e à Saúde Pública – GAMP

Responsáveis: Marcio de Oliveira Leite – Diretor institucional Michele Aparecida da Câmara Rosin – Representante legal Interessada: Fenix do Brasil Saúde - Gestão e Desenvolvimento de Políticas Públicas de Saúde

Objeto: Gerenciamento, operacionalização e execução das ações e serviços de saúde, direcionadas à Unidade de Pronto Atendimento 24 Horas Porte II – UPA Vetor Oeste.

Em exame: Contrato de Gestão nº 01/2018.

Advogados: Roberta Kandas de Meiroz Grilo (OAB/SP 97.509), Alberto Shinji Higa (OAB/SP 154.818), Luis Carlos Germano Colombo (OAB/SP 307.325) e Ana Leticia Netto Marchesini Araujo (OAB/SP nº 429.983).

Com fundamento no artigo , inciso XIII, da Lei Complementar nº 709/93, notifico responsáveis em epígrafe para que, observado o prazo de 15 (quinze) dias, tomem conhecimento da manifestação de SDG (evento 105) e apresentem esclarecimento às questões suscitadas.

Tratando-se de processo eletrônico, consultas e/ou petições poderão ser efetivadas por meio de regular cadastramento no Sistema e.TCESP, na página deste Tribunal www.tce.sp.gov.br, consoante Resolução 1/2011.

Publique-se.

PROCESSO: TC-014064.989.21-3

CONVENENTE: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER (CNPJ 43.052.497/0001-02)

RESPONSÁVEIS: Paulo Cesar Tagliavini – Superintendente; Raphael do Amaral Campos Junior – Superintendente à época

CONVENIADO (A): PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUBATE (CNPJ 45.176.005/0001-08)

ADVOGADO: JAYME RODRIGUES DE FARIA NETO (OAB/ SP 304.100)

RESPONSÁVEIS: José Bernardo Ortiz Monteiro Júnior – Prefeito è época; José Antonio Saud Junior – Prefeito

Advogados: Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/ SP n. 109.013), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP n. 247.092), Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP n. 262.845).

OBJETO: Execução das obras e serviços de recuperação de pista e melhorias da SP-062 do km 123+700 ao km 130+000 com 6,3 km de extensão.

MATÉRIA: Prestação de Contas - Repasses a Órgãos Públicos – Convênio n. 5762/2018.

EXERCÍCIO: 2020

EM EXAME: Requerimentos de dilação de prazo para apresentação de justificativas, formulados pela Convenente - por intermédio do Sr. Edson Caram (respondendo pelo expediente da Superintendência) - pela Prefeitura de Taubaté e pelo Prefeito, Sr. José Antonio Saud Junior, por meio de seus respectivos advogados (eventos: 50, 51 e 55).

PROC. PRINCIPAL: TC-15815.989.18-1

Concedo 10 (dez) dias adicionais, contados a partir da publicação, para cumprimento do despacho inserido no evento n. 27.

Publique-se.

Processo: TC-014283.989.21-8; TC-017077.989.21-8

TC-017081.989.21-2; TC-017086.989.21-7

TC-017088.989.21-5; TC-017090.989.21-1

TC-017093.989.21-8

Contratante: Prefeitura Municipal de Sorocaba

Responsáveis: José Antônio Caldini Crespo – Prefeito à época Jaqueline Lilian Barcelos Coutinho – Prefeita à época

Rodrigo Maganhato – Prefeito atual

Marina Elaine Pereira – Secretária de Saúde à época

Kelly Cristiane Schettini - Secretária de Saúde á época

Ademir Hiromu Watanabe – Secretário de Saúde à época Vinicius Tadeu Sattin – Secretário de Saúde

Organiz. Social: Instituto Diretrizes

Responsáveis: Martha Ariana Favoretto – Diretora Executiva; Katia Pazinato Gregatti – Diretora Administrativa;

José Augusto Florenzano Pinto – Diretor Executivo

Gerenciada: Unidade Pré-Hospitalar Zona Oeste - Instituto Diretrizes

Objeto: Gerenciamento, operacionalização e execução das ações e serviços de saúde na Unidade Pré-Hospitalar Dr. Walter Goldman - UPH Zona Oeste.

Em exame: Contrato de Gestão nº 02/2019; 1º termo aditivo, de 18/02/2019; 2º Termo aditivo, de 07/2019; 3º Termo aditivo, de 26/03/2020; 4º Termo aditivo, de 08/01/2021; 5º Termo aditivo, de 10/04/2021 e 6º Termo aditivo, de 08/07/2021.

Advogados: Douglas Domingos de Moraes (OAB/ SP nº 185.885); Anderson Tadeu Oliveira Machado (OAB/SP nº 221.808); Cristiane Alonso Salao Piedemonte (OAB/SP nº 301.263); Erika Capella Fernandes (OAB/SP nº 330.995); Laura Botto de Barros Nascimento Santos (OAB/SP nº 359.723); Rodrigo Gomes Monteiro (OAB/SP nº 197.170); Rodrigo Ubirajara Bettini (OAB/SP nº 207.728) e Haroldo Guilherme Vieira Fazano (OAB/SP nº 51.391)

Face aos apontamentos da Fiscalização (evento 36 do TC-14283.989.21, 20 do TC-17077.989.21, 22 do TC-17086.989.21, 21 dos TC-17081.989.21, TC-17088.989.21, TC-17090.989.21 e TC-017093.989.21), com fundamento no artigo , inciso XIII, da Lei Complementar nº 709/93, notifico responsáveis em epígrafe para, observado o prazo de 15 (quinze) dias, adotarem providências necessárias ao exato cumprimento da lei ou apresentarem justificativas.

Tratando-se de processo eletrônico, consultas e/ou petições poderão ser efetivadas por meio de regular cadastramento no Sistema e.TCESP, na página deste Tribunal www.tce.sp.gov.br, consoante Resolução 1/2011.

Publique-se.

Processo: TC-016474.989.21-7

Contratante: Prefeitura Municipal de Guarulhos

Advogados: Antonio Carlos Zovin de Barros Fernandes (OAB/SP n. 231.360), Edma dos Santos Silva (OAB/SP n. 320.221)

Responsáveis: Gustavo Henric Costa – Prefeito; Marco Antônio Guimarães – Secretário de Obras

Contratada: ECR Engenharia Ltda.

Objeto: Consultoria para supervisão técnica, ambiental e social das obras constantes no programa de macrodrenagem e controle de enchentes do Rio Baquirivu-Guaçu em Guarulhos.

Em exame: Contrato n. 040101/2021-DLC

Face aos apontamentos da Fiscalização (evento n. 27), com fundamento no inciso XIII do artigo da Lei Complementar nº 709/93, NOTIFICO responsáveis para, observado o prazo de 15 (quinze) dias, adotarem providências necessárias ao exato cumprimento da lei ou apresentarem justificativas.

No mesmo interregno, faculto à Contratada a apresentação de alegações de interesse.

Tratando-se de processos eletrônicos, consultas e/ou petições poderão ser efetivadas por meio de regular cadastramento no Sistema e-TCESP, na página deste Tribunal www.tce.sp.gov. br, consoante Resolução 1/2011.

Publique-se.

Processo: TC-025476.989.20-7

Referentes: TC-021172.989.20-4 e TC-022522.989.20-1

Embargante: Cooperativa de Trabalho Médico de Ribeirão Preto - Comerp.

Advogado: Paulo Henrique Patrezze Rodrigues (OAB/SP n. 288.841).

Interessada: Prefeitura Municipal de Pitangueiras

Procuradores: Adilson Gallo (OAB/SP n. 122.178), Ana Maria Bento (OAB/SP n. 228.978), Victor Luchiari (OAB/SP n. 247.325), Erika Pedrosa Padilha (OAB/SP n. 251.561) e Carlos Alberto Salerno Neto (OAB/SP n. 286.937).

Assunto: Embargos de Declaração

Em exame: Solicitação de vista, formulada pelo Dr. Rafael Madureira dos Anjos (OAB/SP n. 320.199), advogado não constituído nos autos (evento 27).

Defiro vista por 5 (cinco) dias, a contar da publicação, com fulcro no inciso XIII do artigo 7º da Lei Federal nº 8.096/04 (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil).

Publique-se.