Página 75 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 26 de Outubro de 2021

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Processo: TC-002277.989.21-6

Proc. Principal: TC-006948.989.20-7

Órgão: Prefeitura Municipal de Queluz

Advogados: Ariane Lamin Mendes (OAB/SP n. 245.988), Fabiano Torres Costa (OAB/SP n. 333.706)

Responsável: Laurindo Joaquim da Silva Garcez - Prefeito Em exame: Acompanhamento Especial – Covid-19 (Período: setembro/2021)

Exercício: 2021

Relatório de acompanhamento especial das ações para enfrentamento da Covid-19, inserto no evento n. 188, traz apontamentos que poderão, eventualmente, afetar o exame das contas do Município, bem como suscitar aplicação da multa prevista no artigo 104 da Lei Complementar nº 709/93.

Diante disso, NOTIFICO o responsável, com fulcro no artigo , inciso II, da Lei Complementar nº 709/93, para que, observado o prazo de 15 (quinze) dias, tome conhecimento do referido laudo técnico e adote providências saneadoras.

Informo, todavia, não haver, neste momento, necessidade de apresentação de esclarecimentos, tendo em vista que a Fiscalização verificará a efetividade das ações da Municipalidade na próxima inspeção e que oportunamente será aberto prazo para o contraditório.

Tratando-se de processo eletrônico, consultas e/ou petições poderão ser exercidas por meio de regular cadastramento no Sistema e-TCESP, na página deste Tribunal www.tce.sp.gov.br, consoante Resolução 1/2011.

Publique-se.

Processo: TC-00003128.989.20-9

Órgão: Prefeitura Municipal de Miguelópolis (CNPJ nº 45.353.307/0001-04)

Advogado: Eliezer Pereira Martins (OAB/SP nº 168.735)

Responsável: Naim Miguel Neto – Prefeito (CPF nº 057.252.848-59)

Assunto: Contas de Prefeitura – Exercício de 2020

Em exame: Solicitação de prorrogação de prazo formulada pela Prefeitura de Miguelópolis, por meio de seu advogado Eliezer Pereira Martins (OAB/SP nº 168.735) – evento nº 72.

Concedo 15 (quinze) dias adicionais para cumprimento do despacho inserido no evento nº 63.

Publique-se.

Processo: TC-003132.989.20-3

Órgão: Prefeitura Municipal de Monte Alegre do Sul

Procurador: Cyro Roberto Rodrigues Gonçalves Junior (OAB/SP n. 155.295)

Responsável: Edson Rodrigo de Oliveira Cunha

Matéria: Contas de Prefeitura

Exercício: 2020

Em exame: Requerimento de dilação de prazo para justificativas, formulado pelo Município de Monte Alegre do Sul, por meio de seu procurador (evento 70).

Concedo 15 (quinze) dias adicionais para cumprimento do despacho inserto no evento 60.

Publique-se.

Processo: TC-003154.989.20-6

Órgão: Prefeitura Municipal de Rafard

Responsável: Carlos Roberto Bueno – Prefeito à época

Advogado: Luis Gustavo Scatolin Felix Bomfim (OAB/SP n. 325.284)

Interessado: Fábio dos Santos – Prefeito

Matéria: Contas de Prefeitura

Exercício: 2020

Em exame: Pedido de dilação de prazo para justificativas, formulado pelos Srs. Carlos Roberto Bueno e Fábio dos Santos, por meio do advogado Dr. Luís Gustavo Scatolin Felix Bomfim (evento 74).

Concedo 15 (quinze) dias adicionais para cumprimento do despacho inserto no evento 65.

Publique-se.

PROCESSO: TC-003298.989.20-3

ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE VARZEA PAULISTA (CNPJ 45.780.087/0001-03)

ADVOGADO: ROGERIO BRUNO (OAB/SP 155.850)

RESPONSÁVEL: Juvenal Rossi - Prefeito à época

Advogados: Yuri Marcel Soares Oota (OAB/SP n. 305.226), Caio Cesar Benicio Rizek (OAB/SP n. 222.238), Fabiana Balbino Vieira (OAB/SP n. 238.056), Carlos Eduardo Gomes Callado Moraes (OAB/SP n. 242.953), Rafael Cezar dos Santos (OAB/ SP n. 342.475)

INTERESSADO: Rodolfo Wilson Rodrigues Braga – Prefeito ASSUNTO: Contas de Prefeitura

EXERCÍCIO: 2020

EM EXAME: 2º Pedido de dilação de prazo por 10 (dez) dias para apresentação de esclarecimentos, formulado pelo Ex-Prefeito, Sr. Juvenal Rossi, por meio de seu advogado (evento n. 99).

Concedo 10 (dez) dias adicionais para apresentação de esclarecimentos.

Publique-se.

Processo: TC-011502.989.19-7

Contratante: Prefeitura Municipal de Santos

Responsáveis: Paulo Alexandre Pereira Barbosa – Prefeito Marcos Estevão Calvo - Secretário Municipal de Saúde

Fábio Alexandre Fernandez Ferraz - Secretário Municipal de Saúde

Organização social: Fundação do ABC - FUABC

Responsáveis: Luiz Mário Pereira de Souza Gomes – Presidente Adriana Berringer Stephan - Vice Presidente (Presidente em Exercício)

Entidade gerenciada: Unidade de Pronto Atendimento – UPA Central -Santos

Objeto: Gerenciamento, operacionalização e execução das ações e serviços da Unidade de Pronto-Atendimento (UPA Central) - Tipo III da Secretaria Municipal de Saúde

Assunto: Prestação de contas de 2019, referente ao Contrato de gestão nº 538/2015.

Em exame: Evento 122: Pedido de prorrogação de prazo por 15 dias formulado pela Fundação do ABC por meio de seu advogado.

Advogados: Vera Stoicov (OAB/SP nº 70.752); Pamella Ferreira Costa (OAB/SP nº 327.126); Vinicius Grota do Nascimento (OAB/SP nº 290.896) e Flavio Santos da Silva (OAB/SP nº 342.519).

Concedo 10 (dez) dias adicionais para cumprimento do despacho inserido no evento 92.

Publique-se.

Processo: TC-00007279.989.20-6

Órgão: Prefeitura Municipal de Ubatuba (CNPJ nº 46.482.857/0001-96)

Advogados: Michele de Oliveira Alves (OAB/SP nº 394.489); Agamenon Batista de Oliveira (OAB/SP nº 60.107); Cícero José de Jesus Assunção (OAB/SP nº 61.256) e outros.

Responsável: Flávia Comitte do Nascimento – Prefeita

Advogados: Izabelle Paes Omena de Oliveira Lima (OAB/SP nº 192.272); Carlos Eduardo Gomes Callado Moraes (OAB/SP nº 242.953); Yuri Marcel Soares Oota (OAB/SP nº 305.226).

Assunto: Contas de Prefeitura – Exercício de 2021

Em exame: Relatório referente ao 2º quadrimestre de 2021 Nos termos do artigo 29 da Lei Complementar nº 709/93, fica a origem notificada a tomar ciência do relatório da Fiscalização referente ao 2º quadrimestre do exercício de 2021 (evento nº 52) para adoção de eventuais medidas saneadoras.

Cumpre registrar que a matéria constará do relatório final da Fiscalização relativo à competência de 2021, ocasião em que o interessado poderá apresentar defesa e demonstrar a regularização de eventuais falhas.

Tratando-se de processo eletrônico, consultas e/ou petições poderão ser efetivadas por meio de regular cadastramento no Sistema e-TCESP, na página deste Tribunal www.tce.sp.gov.br, consoante Resolução 1/2011.

Publique-se.

Processo: TC-00010865.989.19-8 (Acompanhamento de Execução Contratual)

Processo Principal: TC-00009803.989.19-3 (Ata de Registro de Preços)

Contratante: Prefeitura Municipal de Embu das Artes (CNPJ nº 46.523.114/0001-17)

Advogado: Sandro Ramazzini (OAB/SP nº 301.742)

Responsável pela Contratante: Claudinei Alves dos Santos - Prefeito

Contratada: L & C Comércio de Papelaria Eireli (CNPJ nº 12.980.648/0001-50)

Responsável pela Contratada: Dennys Welthon Dorizo de Sant’Ana

Assunto: Ata de registro de preços nº 008/2019 - aquisição de material de escritório e pedagógico para suprir a demanda de pedidos das secretarias. Data final da vigência: 23/01/2020.

Em exame: Acompanhamento de Execução Contratual.

Inspeção nº 02 com ressalva, realizada em 14/09/2021 – análise documental em razão da pandemia da Covid-19 – evento nº 115.

Face aos apontamentos da Fiscalização (evento nº 115), com fundamento no inciso XIII do artigo da Lei Complementar n. 709/93, NOTIFICO responsável pela Contratante para que, observado o prazo de 15 (quinze) dias, adote providências necessárias ao exato cumprimento da lei ou apresente justificativas.

Em igual interregno, faculto à Contratada a apresentação de alegações de interesse.

Tratando-se de processo eletrônico, consultas e/ou petições poderão ser exercidas por meio de regular cadastramento no Sistema e-TCESP, na página deste Tribunal www.tce.sp.gov.br, consoante Resolução 1/2011.

Publique-se.

Processo: TC-00011136.989.20-9 (Prestação de Contas)

Processo principal: TC-00013693.989.17-0 (Convênio)

Convenente: Prefeitura Municipal de Tambaú (CNPJ nº 46.373.445/0001-18)

Advogados: João Zanatta Junior (OAB/SP nº 159.695); Julio Cesar Zuanetti Minieri (OAB/SP nº 186.564); e Juliana Aparecida Georgetto Santos (OAB/SP nº 241.533).

Responsáveis pela Convenente: Roni Donizeti Astorfo – Prefeito à época

Leonardo Teixeira Spiga Real – atual Prefeito

Conveniada: Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Tambaú (CNPJ nº 72.052.350/0001-02)

Responsável pela Conveniada: Marcos Aurélio Vieira Cecílio (CPF nº 269.289.968-70)

Objeto: Convênio s/nº, celebrado em 30/06/2017 - Gestão administrativa dos serviços de urgência e emergência do Pronto Socorro, segundo os princípios e diretrizes do SUS.

Em exame: Prestação de Contas - Exercício de 2020

Face aos apontamentos da Fiscalização (evento nº 91), com fundamento no artigo 29 da Lei Complementar nº 709/93, NOTIFICO responsáveis em epígrafe para, observado o prazo de 15 (quinze) dias, pronunciarem-se nos autos.

Tratando-se de processo eletrônico, consultas e/ou petições poderão ser exercidas por meio de regular cadastramento no Sistema e-TCESP, na página deste Tribunal www.tce.sp.gov.br, consoante Resolução 1/2011.

Publique-se.

PROCESSO: TC-006245.989.21-5

ÓRGÃO: Prefeitura Municipal de Francisco Morato

ADVOGADO: Thiago Marques Gizzi (OAB/SP n. 249.757)

RESPONSÁVEL: Renata Torres de Sene

EM EXAME: Controle de Prazos das Resoluções e Instruções (Período: agosto/2021).

EXERCÍCIO: 2021

Fiscalização atesta (evento 58) que, embora intempestivamente, Origem enviou os documentos exigidos pelo sistema Audesp, referentes ao mês de agosto/2021.

Considerando que a demora não ocasionou prejuízos graves à instrução, relevo o ocorrido.

Nada obstante, fica o Executivo Municipal alertado sobre a necessidade de estrita observância dos prazos estipulados nos regulamentos desta Corte para remessa de documentos e informações, sob pena de aplicação da multa prevista no artigo 104 da Lei Complementar Estadual nº 709/93.

Publique-se.

PROCESSO: TC-022396.989.19-6

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE JUQUIA (CNPJ 46.585.964/0001-40)

ADVOGADO: AUGUSTO CESAR FERREIRA LIMA (OAB/SP 346.885) / PAULA RIGUETE DA VEIGA (OAB/SP 348.657)

RESPONSÁVEIS: Renato de Lima Soares – Prefeito à época; Gilberto Tadashi Matsusue - Prefeito

ORGANIZ. SOCIAL: FENIX DO BRASIL SAÚDE - GESTAO E DESENVOLVIMENTO DE POLITICAS PUBLICAS DE SAÚDE (CNPJ 64.029.101/0001-78)

ADVOGADO: ANA LETICIA NETTO MARCHESINI ARAUJO (OAB/SP 429.983)

RESPONSÁVEL: Maria Luiza das Graças Nunes – Diretora Executiva

GERENCIADO: Hospital Santo Antônio de Juquiá

OBJETO: Contratação de Organização Social para a gestão do Hospital Santo Antônio.

MATÉRIA: Prestação de Contas - Contrato de Gestão n. 01/2017.

EXERCÍCIO: 2019

EM EXAME: Pedido de prorrogação de prazo para esclarecimentos, formulado por Fênix do Brasil Saúde - Gestão e Desenvolvimento de Políticas Públicas de Saúde, por meio de sua advogada (evento n. 50).

PROC. PRINCIPAL: 15715.989.17-4

Concedo 10 (dez) dias adicionais para apresentação de esclarecimentos.

Publique-se.

PROCESSO: TC-024266.989.20-1

CONTRATANTE: SECRETARIA DA CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA (CNPJ 51.531.051/0001-80)

RESPONSÁVEIS: Sérgio Henrique Sá Leitão Filho - Secretário de Cultura e Economia Criativa; Christiano Lima Braga - Coordenador da Unidade de Difusão Cultural, Bibliotecas e Leitura; José Roberto Neffa Sadek - Secretário de Estado da Cultura e Economia Criativa à época

ORGANIZ. SOCIAL: ASSOCIACAO PAULISTA DOS AMIGOS DA ARTE - APAA (CNPJ 06.196.001/0001-30)

RESPONSÁVEL: Luís Celso Vieira Sobral - Diretor Executivo GERENCIADO: Circuito Cultural Paulista

MATÉRIA: Prestação de Contas – Contrato de Gestão n. 007/2016.

EXERCÍCIO: 2019

EM EXAME: Pedido de dilação de prazo para esclarecimentos, formulado pela Contratante, subscrito pelo Chefe de Gabinete, Sr. Frederico Maia Mascarenhas (evento 39).

PROC. PRINCIPAL: TC-18013.989.16-5

Concedo 10 (dez) dias adicionais para apresentação de esclarecimentos.

Publique-se.

Processo: TC-00011159.989.20-1 (Acompanhamento de Execução Contratual)

Processo Principal: TC-00010552.989.20-4 (Contrato)

Contratante: Câmara Municipal de Birigui (CNPJ nº 49.577.760/0001-55)

Responsáveis: Felipe Barone Brito – Presidente à época da formalização do Contrato (CPF nº 324.035.908-19)

Advogados: Wellington Castilho Filho (OAB/SP nº 128.828); e Fernando Baggio Barbieri (OAB/SP nº 298.588).

César Pantarotto Junior – atual Presidente (CPF nº 060.888.718-81)

Contratada: A. M. G. R. Construções e Comércio Ltda. (CNPJ nº 12.703.038/0001-00)

Interessado: Marcelo Luiz Grigoleto (CPF nº 218.780.168-30)

Objeto: Contrato nº 14/2019, de 07/11/2019. Contratação de empresa especializada para execução da obra da sede da Câmara Municipal de Birigui, com fornecimento de materiais, mão de obra e equipamentos, conforme memoriais descritivos, memorial de cálculo, planilhas orçamentarias, cronogramas físico-financeiros e projetos fornecidos pela secretaria de obras.

Em exame: Acompanhamento de Execução Contratual (obra concluída e contrato expirado em 27/03/2021) – 3ª inspeção, realizada de forma remota, sem ressalva – evento nº 81. Falhas constantes do evento nº 15 (1ª inspeção) persistem.

Face aos apontamentos da Fiscalização (evento nº 81), com fundamento no inciso XIII do artigo da Lei Complementar n. 709/93, NOTIFICO responsáveis em epígrafe para que, observado o prazo de 15 (quinze) dias, adotem providências necessárias ao exato cumprimento da lei ou apresentem justificativas.

Em igual interregno, faculto à Contratada a apresentação de alegações de interesse.

Tratando-se de processo eletrônico, consultas e/ou petições poderão ser exercidas por meio de regular cadastramento no Sistema e-TCESP, na página deste Tribunal www.tce.sp.gov.br, consoante Resolução 1/2011.

Publique-se.

Processo: TC-00011524.989.21-7 (Prestação de Contas)

Processo principal: TC-00013693.989.17-0 (Convênio)

Convenente: Prefeitura Municipal de Tambaú (CNPJ nº 46.373.445/0001-18)

Responsável pela Convenente: Leonardo Teixeira Spiga Real – Prefeito atual

Conveniada: Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Tambaú (CNPJ nº 72.052.350/0001-02)

Responsáveis pela Conveniada: Marcionildo Pereira de Souza Filho - Interventor

Claudia Maria Lincoln Silva – Interventora

Objeto: Processo Interno nº 01749/2017. Convênio s/nº, de 30/06/2017. Objeto: Gestão administrativa do Serviço de Urgência e Emergência, segundo os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), no prédio denominado Pronto Socorro.

Em exame: Prestação de Contas – Exercício 2021. Convênio encerrado em 28/02/2021.

Face aos apontamentos da Fiscalização (evento nº 46), com fundamento no artigo 29 da Lei Complementar nº 709/93, NOTIFICO responsáveis em epígrafe para, observado o prazo de 15 (quinze) dias, pronunciarem-se nos autos.

Tratando-se de processo eletrônico, consultas e/ou petições poderão ser exercidas por meio de regular cadastramento no Sistema e-TCESP, na página deste Tribunal www.tce.sp.gov.br, consoante Resolução 1/2011.

Publique-se.

Processo: TC-00011937.989.21-8 (Prestação de Contas)

Processo principal: TC-000803.989.18-5 (Convênio)

Convenente: Prefeitura Municipal de Pindamonhangaba (CNPJ nº 45.226.214/0001-19)

Advogado: Anderson Plinio da Silva Alves (OAB/SP nº 351.449) Responsáveis pela Convenente: Isael Domingues (CPF nº 087.657.868-74) – Prefeito à época e atual

Advogados: Carlos Eduardo Gomes Callado Moraes (OAB/ SP nº 242.953); e Yuri Marcel Soares Oota (OAB/SP nº 305.226)

Ricardo Alberto Pereira Piorino (CPF nº 072.359.948-35) – Vice-prefeito à época e atual

Valéria dos Santos (CPF nº 109.737.418-13) – Secretária Municipal de Saúde à época e atual

Conveniada: Associação Brasileira de Beneficência Comunitária – ABBC (CNPJ nº 09.095.412/0001-27)

Advogados: Marcelo Palavéri (OAB/SP nº 114.164); Flavia Maria Palavéri (OAB/SP nº 137.889); e Renata Maria Palaveéri Zamaro (OAB/SP nº 376.248)

Responsável pela Conveniada:

Jerônimo Martins de Souza (CPF nº 022.282.488-35)

Objeto: Convênio 01/2017 - Cooperação técnica para o gerenciamento, operacionalização e execução dos serviços de atendimento de urgência e emergência do Pronto Socorro Municipal de Pindamonhangaba.

Em exame: Prestação de Contas, exercício de 2018.

2ª solicitação de prorrogação de prazo formulada por Associação Brasileira de Beneficência Comunitária – ABBC, por meio de seu advogado Marcelo Palavéri (OAB/SP nº 114.164) – evento nº 54

Concedo 10 (dez) dias adicionais para cumprimento do despacho inserido no evento nº 16, contados a partir da publicação.

Publique-se.

Processo: TC-00016665.989.21-6

Contratante: Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo (CNPJ nº 46.523.239/0001-47)

Advogados: Wilson Fulan (OAB/SP nº 123.261); Douglas Eduardo Prado (OAB/SP nº 123.760); Frederico Augusto Pereira (OAB/SP nº 352.178) e outros.

Responsáveis pela Contratante: Orlando Morando Junior - Prefeito

Silvia de Araújo Donnini – Secretária de Educação responsável pela autorização do certame

Kátia Cilene Sgrignoli Marmo – Diretora do Departamento de Apoio à Educação

Contratada: Diastur Turismo Ltda. (CNPJ nº 48.424.774/0001-76 Responsáveis pela Contratada: Milena Braga Romano – Sócia Diretora

Isabella Menta Braga Lamana – Sócia Diretora

Objeto: Edital nº 01/2020; Licitação: Concorrência nº 01/2020; Termo de Contrato de Prestação de Serviços SA-201.1 nº 16/2021, formalizado em 18/03/2021. Serviços de transporte escolar de alunos da educação infantil, fundamental e especial, matriculados nas escolas municipais para o turno regular e em atividades educacionais suplementares, bem como transporte dos alunos do EJA da rede municipal de ensino.

Face aos apontamentos da Fiscalização (evento nº 33), com fundamento no inciso XIII do artigo da Lei Complementar n. 709/93, NOTIFICO responsáveis pela Contratante para que, observado o prazo de 15 (quinze) dias, adotem providências necessárias ao exato cumprimento da lei ou apresentem justificativas.

Em igual interregno, faculto à Contratada a apresentação de alegações de interesse.

Tratando-se de processo eletrônico, consultas e/ou petições poderão ser exercidas por meio de regular cadastramento no Sistema e-TCESP, na página deste Tribunal www.tce.sp.gov.br, consoante Resolução 1/2011.

Publique-se.

Processo: TC-00017140.989.21-1 (Acompanhamento de execução contratual)

Processo principal: TC-00016665.989.21-6 (Contrato)

Contratante: Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo (CNPJ nº 46.523.239/0001-47)

Advogados: Wilson Fulan (OAB/SP nº 123.261); Douglas Eduardo Prado (OAB/SP nº 123.760); Frederico Augusto Pereira (OAB/SP nº 352.178) e outros.

Responsáveis pela Contratante: Orlando Morando Junior - Prefeito

Silvia de Araújo Donnini – Secretária de Educação responsável pela autorização do certame

Kátia Cilene Sgrignoli Marmo – Diretora do Departamento de Apoio à Educação

Contratada: Diastur Turismo Ltda. (CNPJ nº 48.424.774/0001-76) Responsáveis pela Contratada: Milena Braga Romano – Sócia Diretora

Isabella Menta Braga Lamana – Sócia Diretora

Objeto: Edital nº 01/2020; Licitação: Concorrência nº 01/2020; Termo de Contrato de Prestação de Serviços SA-201.1 nº 16/2021, formalizado em 18/03/2021. Serviços de transporte escolar de alunos da educação infantil, fundamental e especial, matriculados nas escolas municipais para o turno regular e em atividades educacionais suplementares, bem como transporte dos alunos do EJA da rede municipal de ensino. Data final de vigência contratual: 04/05/2022.

Em exame: Acompanhamento de execução contratual – inspeção nº 01, realizada de forma remota em 26/08/2021 – relatório com ressalva – evento nº 26

Com fundamento no artigo , inciso XIII, da Lei Complementar nº 709/93, fica a origem NOTIFICADA a tomar ciência do relatório constante do evento nº 26 para adoção de eventuais medidas saneadoras.

Cumpre registrar que a matéria constará do relatório final da Fiscalização a ser emitido após o encerramento do Contrato, ocasião em que o interessado poderá apresentar defesa e demonstrar a regularização de eventuais falhas.

Tratando-se de processos eletrônicos, consultas e/ou petições poderão ser movimentadas por meio de regular cadastramento no Sistema e.TCESP, na página deste Tribunal www.tce. sp.gov.br, consoante Resolução 01/2011.

Publique-se.

Processos: TC-00019928.989.21-9 (Termo Aditivo)

TC-00019930.989.21-5 (Termo de Rerratificação)

Processo principal: TC-00016318.989.21-7

Contratante: Prefeitura Municipal de Hortolândia (CNPJ nº 67.995.027/0001-32)

Advogada: Natalia Scarano da Silva Cerqueira (OAB/SP nº 186.359)

Responsáveis pela Contratante: Jose Nazareno Gomes – Prefeito desde 02/04/2021 (CPF nº 985.560.888-72)

Advogados: Luiz Antonio de Almeida Alvarenga (OAB/ SP nº 146.770); Helga Araruna Ferraz de Alvarenga (OAB/SP nº 154.720); Gisele Beck Rossi (OAB/SP nº 207.545); e Andrea Cristine Faria Frigo (OAB/SP nº 290.085).

Antonio Meira – ex-prefeito (responsável que firmou os ajustes (CPF nº 045.561.628-07)

Contratada: Viação Lira Ltda. (CNPJ nº 58.565.771/0001-06) Responsável pela Contratada: Belarmino da Ascenção Marta Júnior (CPF nº 129.742.028-45)

Objeto: Concessão para prestação e exploração dos serviços do Sistema Municipal de Transporte Público Coletivo Urbano do Município de Hortolândia. Prazo: 15 anos (06/06/2012 a 05/06/2027).

Em exame: - Termo Aditivo nº 76/14, celebrado em 11/02/2014; e - Termo de Rerratificação nº 397/14, celebrado em 01/09/2014. Face aos apontamentos da Fiscalização (evento nº 18 do TC-019928.989.21-9 e do TC-019930.989.21-5), com fundamento no inciso XIII do artigo da Lei Complementar n. 709/93, responsável acima, para que, observado o prazo de 15 (quinze) dias, adote providências necessárias ao exato cumprimento da lei ou apresente justificativas.

Em igual interregno, faculto à Contratada a apresentação de alegações de interesse.

Tratando-se de processo eletrônico, consultas e/ou petições poderão ser exercidas por meio de regular cadastramento no Sistema e-TCESP, na página deste Tribunal www.tce.sp.gov.br, consoante Resolução 1/2011.

Publique-se.

Processo: TC-00011101.989.19-2

Autor: Felicio Ramuth

Advogada: Gabriela Abramides (OAB/SP nº 149.782)

Mencionado: Prefeitura Municipal de São José dos Campos (CNPJ nº 46.643.466/0001-06)

Advogados: Gabriela Abramides (OAB/SP 149.782); Ronaldo Jose De Andrade (OAB/SP 182.605).

Assunto: Admissão de pessoal, por tempo determinado, realizada pela Prefeitura Municipal de São José dos Campos no exercício de 2014. Ação de Rescisão interposta contra sentença, publicada no D.O.E. de 28-06-17, que julgou ilegais os atos de admissão, negando-lhes registro e acionando o disposto no artigo , inciso XV, da Lei Complementar nº 709/93.

Em exame: Solicitação de vista formulada por advogada não constituída nos autos – Dra. Ana Luiza Sanches Dias (OAB/ SP 368.059) – evento 63

Defiro o pedido de vista em epígrafe, por 5 (cinco) dias, a contar da publicação, com fulcro no inciso XIII do artigo 7º da Lei Federal nº 8.096/04 (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil).

Publique-se.

DESPACHOS PROFERIDOS PELO CONSELHEIRO EDGARD CAMARGO RODRIGUES

Processo: TC-015950.989.21-0

Representante: Spacecomm Monitoramento S/A.

Representada: Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo - Prodesp - Secretaria de Estado de Governo.

Responsável: Idel Suarez Vilela, Gerente de Suprimentos. Assunto: Representação visando ao Exame Prévio do Edital do Pregão Eletrônico n.º 061/2021, da Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo - PRODESP, que objetiva a prestação de serviços em prover solução integrada de gestão operacional de cumprimento de medida protetiva de violências contra a mulher e monitoramento de alvos, compreendendo portal de colaboração, sistemas analíticos avançados baseados em ciência de dados, integrações entre os sistemas envolvidos e solução de monitoração eletrônica de pessoas, mediante o uso de tecnologias de telecomunicações 3G ou superior e de geolocalização, com cobertura de todo o território estadual.

Advogados: Pedro Henrique Costódio Rodrigues (OAB/DF nº 35.228); Marcelo de Araujo Generoso (OAB/SP 307.753).

SPACECOMM MONITORAMENTO S/A apresenta impugnação em face do edital do Pregão Eletrônico n.º 061/2021, da Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo - PRODESP, que objetiva a prestação de serviços em prover solução integrada de gestão operacional de cumprimento de medida protetiva de violências contra a mulher e monitoramento de alvos, compreendendo portal de colaboração, sistemas analíticos avançados baseados em ciência de dados, integrações entre os sistemas envolvidos e solução de monitoração eletrônica de pessoas, mediante o uso de tecnologias de telecomunicações 3G ou superior e de geolocalização, com cobertura de todo o território estadual, com sessão pública agendada para 2 de agosto de 2021 (evento 1.1).

Decisão monocrática referendada pelo E. Tribunal Pleno em 4 de agosto de 2021 concedeu a medida liminar pleiteada na inicial, com consequente suspensão cautelar do certame (evento 30).

Nesta oportunidade, a PRODESP informa revogação do processo licitatório, confirmada por meio de termo próprio publicado na Imprensa Oficial em 22 de setembro de 2021 (evento 87.2).

Logo, prejudicado o exame de legalidade do ato administrativo impugnado, diante da perda do objeto da Representação, nos termos do artigo 223, inciso V, do Regimento Interno, declaro extinto o processo sem julgamento de mérito e determino seu arquivamento, com prévio trânsito por PFE e MPC.

Publique-se.

Processo: TC-021271.989.21-2

Representante: Luís Daniel Pelegrine (advogado, OAB/SP nº 324.614)

Representada: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETININGA Responsável: Mônia Cristine Rocha Meira Scudeler (Secretária Municipal de Educação)

Objeto: Representação contra o edital de Pregão Presencial nº 136/2021, Processo n.º 33191/2021, tendo por objeto a contratação de empresa para prestação de serviço de transporte escolar para a rede municipal e estadual de ensino.

Observação: data da sessão de abertura: 26 de outubro de 2021.

Vistos.