Página 77 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 26 de Outubro de 2021

Diário Oficial do Estado de São Paulo
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tro, ainda, que conforme cientificados pelo referido Termo, mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico e em consonância com o estabelecido na Resolução nº 01/2011 do TCESP, os interessados poderão ter acesso ao processo, ter vista e extrair cópias das manifestações de interesse, Despachos e Decisões. As justificativas apresentadas sobre as falhas apontadas nos TCs-21067.989.19-4 (Eventos 27 e 44), 21145.989.19-0 (Eventos 17 e 33) e 23610.989.19-6 (Eventos 15 e 31) serão apreciadas oportunamente.

Publique-se.

DESPACHOS DO CONSELHEIRO DIMAS RAMALHO

DESPACHOS PROFERIDOS PELO CONSELHEIRO DIMAS RAMALHO

Processo: TC-000137/007/12

Órgão Público: Prefeitura Municipal de Suzano

Beneficiária: Esporte Clube União Suzano – ECUS

Responsáveis: Marcelo de Souza Candido (Prefeito à época) Rodrigo Kenji de Souza Ashiuchi (Prefeito atual)

Procurador: José Serafim da Silva Júnior (OAB/SP 253.323)

Objeto: Prestação de Contas – Repasses públicos ao terceiro setor

Exercício: 2010

Valor: R$ 1.928.781,25

Em exame: Medidas adotadas em face da decisão deste Tribunal de Contas

Vistos.

A Prefeitura Municipal de Suzano, por meio do Expediente TC-001685/026/21, apresenta a continuidade das providências administrativas adotadas em razão das irregularidades apontadas nestes autos, em especial informa que “a DIRETORIA DE GESTÃO TRIBUTÁRIA encaminhou os autos à Procuradoria do Município para ajuizamento da competente execução fiscal”.

Desta forma, NOTIFICO o Prefeito do Município de Suzano para que, no prazo de 30 (trinta) dias, em conformidade com o disposto no artigo , inciso XXVII, da Lei Complementar nº 709/93, apresente a conclusão das providências administrativas adotadas em face da decisão deste Tribunal de Contas, em especial informe se a Procuradoria do Município ajuizou a competente Execução Fiscal para cobrança do débito inscrito na Dívida Ativa.

Alerto que o não atendimento da diligência, dentro do prazo consignado, poderá acarretar na imposição da penalidade de multa prevista no artigo 104, incisos III, V e VI, da Lei Complementar nº 709/93.

Publique-se.

Processo: TC-000353/003/11

Contratante: Prefeitura Municipal de Paulínia

Contratada: Luiz Viana Transportes Ltda.

Responsáveis: José Pavan Junior (Prefeito à época)

Ednilson Cazellato (Prefeito atual)

Procurador: Cesar Henrique Bruhn Pierre (OAB/SP 317.733)

Objeto: Locação de veículos

Em exame: Medidas adotadas em face da decisão deste Tribunal de Contas

Vistos.

O processo em epígrafe preenche os requisitos para arquivamento estabelecidos na Resolução nº 03/2020, desta forma, arquivem-se os autos.

Publique-se.

PROCESSO: TC-000443/026/19

ÓRGÃO PARCEIRO: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE RESPONSÁVEL: LUIS CLAUDIO BILI LINS DA SILVA (EX-PREFEITO)

ATUAL PREFEITO: PEDRO LUIS DE FREITAS GOUVEA JÚNIOR OSCIP: INSTITUTO SULAMERICANO PARA A PROMOÇÃO DA EQUIDADE NO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E MULTISETORIAL - ISDEM

RESPONSÁVEL: CÉLIA SPINARDI (Presidente)

JEFERSON LUIS GAZETA (Representante Legal)

MATÉRIA: REPASSES AO TERCEIRO SETOR – PRESTAÇÃO DE CONTAS (TERMO DE PARCERIA Nº 001-008728-2014-7)

EXERCÍCIO: 2017

VALOR: R$ 4.020.976,70

Vistos.

A Prefeitura de São Vicente solicita dilação de prazo para atender a determinação desta Corte, conforme fl. 104.

Defiro pelo prazo 10 (dez) dias úteis.

Transcorrido o prazo, retornem os autos ao Gabinete.

Publique-se.

Processo: TC-000898/013/11

Contratante: Prefeitura Municipal de São Carlos

Contratada: Banco do Brasil S.A.

Responsáveis: Paulo Roberto Altomani (ex-Prefeito)

Airton Garcia Ferreira (Prefeito atual)

Procuradores: Alexandre Carreira Martins Gonçalves (OAB/ SP 239.826)

Francisco A. Miranda Rodriguez (OAB/SP 113.591)

Objeto: Prestação de serviços financeiros e outras avenças Em exame: Medidas adotadas em face da decisão deste Tribunal de Contas

Vistos.

Nada mais a ser analisado, verificada a inexistência de novos documentos a serem apreciados, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Processo: TC-001049/013/10

Contratante: Prefeitura Municipal de Pirangi

Contratada: Seixas Rego e Sanchez Galves Advogados Associados

Responsáveis: Luiz Carlos de Moraes (Prefeito à época)

Ângela Maria Busnardo (Prefeito atual)

Objeto: Elaborar e imprimir cerca de trinta provas para o Concurso Público nº 02/2007, para o provimento dos empregos de Médico Ginecologista, Operador de Máquinas e Lançador

Em exame: Medidas adotadas em face da decisão deste Tribunal de Contas

Processo: TC-001050/013/10

Contratante: Prefeitura Municipal de Pirangi

Contratada: Seixas Rego e Sanchez Galves Advogados Associados

Responsáveis: Luiz Carlos de Moraes (Prefeito à época)

Ângela Maria Busnardo (Prefeito atual)

Objeto: Elaborar e imprimir cerca de 190 provas para o Concurso Público nº 01/2007, para o provimento dos empregos de Coveiro, Servente, Pedreiro e Supervisor do Departamento de Pessoal

Em exame: Medidas adotadas em face da decisão deste Tribunal de Contas

Vistos.

Em atendimento ao Despacho de folha 233, a Unidade Regional de Araraquara – UR-13 informa que Ação Cível 1000819-04.2016.8.26.0698 foi jugada improcedente, ocorrendo o trânsito em julgado em 29/09/2020.

Desta forma, nada mais a ser analisado, verificada a inexistência de novos documentos a serem apreciados, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Processo: TC-001106/009/10

Contratante: Prefeitura Municipal de Salto

Contratada: Construtora Simoso Ltda.

Responsável: Laerte Sonsin Júnior (Prefeito atual)

Objeto: Execução de obras de infraestrutura urbana com pavimentação asfáltica, guias, sarjetas, drenagem e sinalização viária, das Ruas Ribeirão Preto, da Rua Sorocaba e da Avenida Japão

Em exame: Medidas adotadas em face da decisão deste Tribunal de Contas

Vistos.

Nada mais a ser analisado, verificada a inexistência de novos documentos a serem apreciados, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Processo:TC-3233/026/13

Contratante:Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo - HCFMUSP.

Contratada: Simétrica Engenharia Ltda.

Responsável:Marcos Fumio Koyama; Antonio José Rodrigues Pereira; Lucila Pedroso da Cruz; Alessandra Pereira; Adilson Bretherick; Daisy Figueira; Sérgio Tiaki Watanabe

Objeto:Reforma, ampliação e adequação do 11º andar

Em exame:Termos Aditivos ao Contrato nº 98/12, de 19/12/2012

Procuradora da Autarquia:Maria Mathilde Marchi, OAB/ SP 50.523

Visto.

O Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo – HCFMUSP requer a prorrogação do prazo para oferecimento de defesa (fls. 1365).

Defiro 15 (quinze) dias.

Publique-se.

PROCESSO: 00004529.989.19-6

ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCIANOPOLIS (CNPJ 44.518.504/0001-73)

ADVOGADO: PAULO HENRIQUE APARECIDO MARQUES MANSO (OAB/SP 318.101)

INTERESSADO (A): HUMBERTO ZANINOTO MALDONADO ASSUNTO: Contas de Prefeitura - Exercício de 2019

EXERCÍCIO: 2019

INSTRUÇÃO POR: UR-02

PROCESSO (S) DEPENDENTES (S): 00012872.989.19-9

Vistos.

O parecer sobre as contas anuais do exercício de 2019 transitou em julgado (Evento 77) e a equipe técnica informou que remeteu os autos ao Poder Legislativo Municipal, conforme previsto no artigo 31 da Constituição Federal e artigo 150 da Constituição do Estado de São Paulo (Evento 100).

Ante o exposto, não havendo outras providências a serem adotadas, remeto os autos ao arquivo.

Publique-se.

PROCESSO: TC-008893/026/18

ÓRGÃO PARCEIRO: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE

RESPONSÁVEL: LUIS CLAUDIO BILI LINS DA SILVA (EX-PREFEITO)

ATUAL PREFEITO: PEDRO LUIS DE FREITAS GOUVEA JÚNIOR OSCIP: INSTITUTO SULAMERICANO PARA A PROMOÇÃO DA EQUIDADE NO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E MULTISETORIAL - ISDEM

RESPONSÁVEL: CÉLIA SPINARDI (Presidente)

JEFERSON LUIS GAZETA (Representante Legal)

MATÉRIA: REPASSES AO TERCEIRO SETOR – PRESTAÇÃO DE CONTAS (TERMO DE PARCERIA Nº 001-008728-2014-7)

EXERCÍCIO: 2016

VALOR: R$ 2.837.254,01

VISTOS.

NOTIFIQUEM-SE, por EDITAL, os responsáveis acima identificados pela OSCIP INSTITUTO SULAMERICANO PARA A PROMOÇÃO DA EQUIDADE NO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E MULTISETORIAL – ISDEM, Sra. Célia Spinardi e Sr. Jeferson Luiz Gazeta, nos termos dos artigos , XIII, e 97 da Lei Complementar nº 709/1993, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, tomem ciência dos relatórios ofertados pela Fiscalização de fls. 24/44 e 58/63 e promovam a restituição de R$ 697.877,38 (seiscentos e noventa e sete mil, oitocentos e setenta e sete reais e trinta e oito centavos), atualizados pelo IPC-FIPE da data do recebimento até a efetiva devolução, face às glosas efetuadas pela Fiscalização (pagamentos relacionados à ACP Assessoria Empresarial SS Ltda., Paulo Fernando Monteiro, Virtual Contábil S/S Ltda. e Beltrame Assessoria Contábil SS Ltda), ou apresentem defesa. Devem, ainda, apresentar a seguinte documentação complementar:

1. Apresentem toda a documentação reclamada pela Fiscalização, conforme consignado nos relatórios de fls. 24/44 e 58/63;

2. Indicação explícita e motivada quanto ao custo unitário e ao custo global de cada procedimento, atividade ou projeto, satisfazendo as metas descritas no pertinente plano de trabalho ou instrumento congênere;

3. Declaração formal sobre se a OSCIP é autossustentável, possuindo fonte própria de recursos, além das verbas repassadas pelos entes públicos;

4. Balancetes de Verificação emitidos em 31/12/2015 e 31/12/2016, ANTES DO ENCERRAMENTO DAS CONTAS DE RESULTADO, da ENTIDADE PARCEIRA, CONSOLIDADO e POR PROJETOS, emitido nos termos da legislação contábil;

5. Cópia do estatuto social da OSCIP e respectivas alterações; 6. Ata de eleição dos membros da Diretoria e do Conselho Fiscal da OSCIP, desde 2014 e alterações subsequentes, bem como declarar se foram remunerados com recursos do Termo de Parceria 001-008728-2014-7 e qual o montante;

7. Tendo em vista os mandamentos contidos na Lei Federal nº 12.527/2011, em especial, nos artigos 2º e 8º, informem as partes se há divulgação em locais de fácil acesso, inclusive em sítios oficiais da rede mundial de computadores (internet) das informações de interesse público, a exemplo do valor do repasse, das formalidades observadas para a realização das despesas, da natureza e motivo dos gastos efetuados, dentre outros dados necessários a que se dê plena observância ao princípio da transparência ao controle social da Administração. Caso contrário, nos termos do art. 2º, XIII, da LCE nº 709/1993, demonstrem, no mesmo prazo desta notificação, a adoção de medidas efetivas para o cumprimento da citada Lei de Acesso às Informações.

Transcorrido o prazo, retornem os autos ao Gabinete.

Publique-se.

PROCESSO:TC-012498/026/17

Convenente: Prefeitura Municipal de Franco da Rocha

Conveniada: Instituto ACQUA – Ação, Cidadania, Qualidade Urbana e Ambiental

Responsáveis: Francisco Daniel Celeguim de Morais (Prefeito à época), Nivaldo da Silva Santos (atual Prefeito), Ronaldo Queródia (Presidente)

Advogado (s): Edison Pavão Junior (OAB/SP nº 242.307), Joziane Oliveira (OAB/SP nº 303.747), Paulo Sérgio Mancz (OAB/SP nº 262.182), Marques de Fraga S/S Advogados Associados, Alexandre Marques de Fraga (OAB/SP nº 373.915) e outros.

Em exame: Repasses Públicos ao Terceiro Setor – Prestação de Contas do exercício de 2015 - Convênio

Vistos.

Considerando o parecer da Assessoria Técnica às fls. 291/294, NOTIFICO os responsáveis pelas Partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem as justificativas que entenderem pertinentes.

Publique-se.

PROCESSO: 00014840.989.20-6

ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA (CNPJ 46.634.606/0001-80)

INTERESSADO (A): ALCIDES DE MOURA CAMPOS JUNIOR ASSUNTO: Acompanhamento especial - Covid-19 - exercício 2020

EXERCÍCIO: 2020

INSTRUÇÃO POR: UR-09

PROCESSO PRINCIPAL: 2872.989.20-7

Visto.

Trata-se de processo autuado para abrigar o Acompanhamento Especial da COVID-19 ocorrido no Município acima mencionado, durante o exercício de 2020.

Os assuntos foram abordados no relatório das contas anuais, no processo principal, onde o conteúdo será analisado.

Ao arquivo.

Publique-se.

Processo: TC-017162/026/11

Contratante: Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo Contratada: Lara Central de Tratamento de Resíduos Ltda. Responsáveis: José Cloves da Silva (Secretário Municipal à época)

Orlando Morando Júnior (Prefeito atual)

Procurador: Douglas Eduardo Prado

Objeto: Execução de serviços de destinação final de resíduos sólidos domiciliares e tratamento mediante técnica de aterro sanitário

Em exame: Medidas adotadas em face da decisão deste Tribunal de Contas

Vistos.

I) A Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo, por meio do Expediente TC-009133/026/19, apresentou a conclusão das providências administrativas adotadas em razão das irregularidades apontadas nestes autos, em especial encaminhou cópia do Parecer da Sindicância Administrativa instaurada.

A Comissão Sindicante, em seu Parecer, concluiu que “não [se] vislumbrou qualquer irregularidade na atuação de servidores que pudesse caracterizar falta funcional nos termos da Lei Municipal nº 1729/68 (Estatuto dos Funcionários Públicos)”.

Além disso, propôs o encaminhamento dos autos à “Secretaria de Serviços Urbanos, para ciência dos procedimentos realizados no presente processo, e [para que] observe atentamente as disposições da Lei 8666/93”.

II) O Cartório promoveu, às folhas 473/474, a inscrição na Dívida Ativa da multa aplicada ao Sr. José Cloves da Silva.

III) Desta forma, esgotadas as providências a serem adotadas nesta fase processual, AO CARTÓRIO para promover a juntada dos Termos Aditivos relacionados à folha 446, RETORNANDO ao Gabinete.

Publique-se.

Processo:TC-023819/026/12

Contratante:Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM

Responsável:Milton Frasson; José Augusto Rodrigues Bissacot; Pedro Cury

Contratada: Consórcio Linha Leste (Siemens Ltda.; MPE – Montagens e Projetos Especiais S/A.

Responsáveis: Paulo Augusto Viana de Alvarenga; Christoph Rudolf Hawlitschek; Adagir de Salles Abreu Filho; Marcelo de Castro Faria Ferreira

Objeto:Prestação de engenharia especializada para elaboração de projeto executivo, fabricação, fornecimento e instalação das readequações e ampliação de suprimento e energia e tração das linhas 11- coral e 12 – safira da CPTM.

Advogado:Caio Augusto de Moraes Forjaz (OAB/SP nº 182.311); Douglas Macera Rey (OAB/SP nº 308.951) e outros.

Visto.

Diante dos novos elementos de instrução constantes dos autos (fls. 8873 e ss.) bem como da proposta da Procuradoria da Fazenda do Estado (fls. 8886), NOTIFICO os responsáveis para oferecimento de justificativas e/ou esclarecimentos, bem como o envio de documentos indicados por Assessoria Técnica, no prazo comum de 15 (quinze) dias.

Publique-se.

PROCESSOS:TC-027404/026/13

TC-028187/026/13

CONTRATANTE:SECRETARIA DOS TRANSPORTES METROPOLITANOS – STM

INTERVENIENTE: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS – CPTM

CONTRATADAS:CAF BRASIL INDÚSTRIA E COMÊRCIO S/A (LOTE 02)

CONSÓRCIO IESA HYUNDAI ROTEM (LOTE 01)

ITERESSADOS: Jurandir F.R. Fernandes

Mário M. S. R. Bandeira

Milton Frasson

José Luiz Lavorente

Edvaldo José dos Reis Ferreira

Agenor Marinho Contente Filho

Clodoaldo Pelissoni

Paulo de Magalhães Bento Gonçalves

Vitor Wilson Garcia

Maurício Machado

Márcio Machado

Sungha Jun

Dongyong Joo

Ricardo Luiz Hidalgo Pereira da Costa

Pedro Tegon Moro

Felissa Sousa Alarcon

Renato de Souza Meirelles Neto

LICITAÇÃO: Concorrência Internacional nº 8085132011

OBJETO: Prestação de serviços de elaboração de projeto e fabricação de trens e carros para a Companhia Paulista de Trens Metropolitanos – CPTM, correspondente aos Lotes 01 e 02.

Vistos.

A Secretaria de Transportes Metropolitanos – STM e a Companhia Paulista de Trens Metropolitanos – CPTM solicitam prorrogação de prazo para apresentação de justificativas (fls.2238/2241 do TC-027404/026/13 e fls. 661/664 do TC-028187/026/13).

Defiro pelo prazo de 10 (dez) dias a contar da publicação. Publique-se.

PROCESSO TC Nº: 036042/026/13

CONTRATANTE: COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ

CONTRATADA: CONSÓRCIO CAPÃO KLABIN L5.

INTERESSADOS: DAVID TURBUK

LAERCIO MAURO SANTORO BIAZOTTI

IRINEU VENANCIO

ROBERTO TORRE RODRIGUES

PAULO SÉRGIO AMALFI MECA

OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA ANÁLISE DO PROJETO EXECUTIVO E CONSOLIDAÇÃO DO PROJETO DA FASE DE IMPLANTAÇÃO DOS SISTEMAS DE TELECOMUNICAÇÕES, ALIMENTAÇÃO ELÉTRICA, AUXILIARES E INSTALAÇÕES NO TRECHO CAPÃO REDONDO – CHÁCARA KLABIN E PÁTIOS CAPÃO REDONDO E GUIDO CALOI DA LINHA 5 – LILÁS DA DA COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ.

VISTO.

A COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO –

METRÔ solicita prorrogação de prazo.

Defiro pelo prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação. Publique-se.

PROCESSO:TC-042497/026/15

CONTRATANTE: SECRETARIA DOS TRANSPORTES METROPOLITANOS – STM

CONTRATADA: CONSÓRCIO SGS ENGER - HEADWAYX

ITERESSADOS: Clodoaldo Pelissoni

Ricardo Luiz Hidalgo Pereira da Costa

Marcelo Garcia Stenzel

Eduardo Souza de Carvalho

Tadashi Nakagawa

Rita Torres

LICITAÇÃO: Concorrência Pública Internacional nº 004/2014

OBJETO: Prestação de serviços de supervisão de fabricação, montagem, testes em fábrica, bem como entrega, recebimento e dos testes operacionais – Lote 01, relativos ao contrato de prestação de serviços de elaboração de projeto e fabricação de 30 (trinta) trens, constituídos de 8 (oito) carros cada, totalizando 240 (duzentos e quarenta) carros, para a Companhia Paulista de Trens Metropolitanos CPTM, celebrado com o Consórcio Iesa – Hyundai Rotem.

Visto.

A SECRETARIA DOS TRANSPORTES METROPOLITANOS – STM solicita prorrogação de prazo para apresentação de justificativas.

Defiro pelo prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação. Publique-se.

EXPEDIENTE:1867/026/20

INTERESSADO: José Roberto Moreira de Azevedo Júnior, OAB/SP 202.697

ASSUNTO: Solicitação de renúncia de mandato no TC-253/026/08

Visto.

Informo ao requerente que o processo TC-253/026/08 foi expurgado em 18/04/2017, não sendo possível o atendimento do pedido de Renúncia de mandato.

Informo ainda que os dados disponíveis sobre o processo de referência encontram-se disponíveis para consulta no endereço: https: //www.tce.sp.gov.br/processos.

Publique-se.

DESPACHOS PROFERIDOS PELO CONSELHEIRO DIMAS RAMALHO

Processo: TC-020321.989.21-2.

Representante: Victor Hugo Xavier de Almeida.

Representada: Prefeitura Municipal de Taubaté.

Responsáveis: Fernando Amâncio de Camargo (Secretário de Finanças); Jose Antonio Saud Junior (Prefeito).

Assunto: Representação visando ao Exame Prévio do Edital da Tomada de Preços nº 06-II/21, da Prefeitura Municipal de Taubaté, tendo por objeto a contratação de empresa técnica especializada na área de consultoria de gestão pública, em especial nas áreas de: planejamento orçamentário, contabilidade, finanças, tesouraria, compras, licitações e contratos administrativos e recursos humanos, com emissão de pareceres e orientação no cumprimento das normas legais e na formalidade correta dos procedimentos administrativos, buscando maior eficiência da Administração.

Valor Estimado: R$ 468.000,00 (quatrocentos e sessenta e oito mil reais).

Advogados cadastrados no E-TCESP: Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP 109.013); Graziela Nobrega da Silva (OAB/SP 247.092); Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP 262.845); Jayme Rodrigues de Faria Neto (OAB/SP 304.100).

Vistos.

1. RELATÓRIO

1.1.Trata-se de representação de VICTOR HUGO XAVIER DE ALMEIDA, contra edital da Tomada de Preços nº 06-II/21, promovida pela PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUBATÉ, tendo por objeto a contratação de empresa técnica especializada na área de consultoria de gestão pública, em especial nas áreas de: planejamento orçamentário, contabilidade, finanças, tesouraria, compras, licitações e contratos administrativos e recursos humanos, com emissão de pareceres e orientação no cumprimento das normas legais e na formalidade correta dos procedimentos administrativos, buscando maior eficiência da Administração.

1.2. A Municipalidade representada requer a prorrogação de prazo por mais 05 (cinco) dias para apresentar as justificativas e esclarecimentos em relação aos pontos impugnados na representação.

2. DECIDO

2.1.Defiro.

Publique-se.

Processo: TC-020901.989.21-0.

Representante: M7 Tecidos e Acessórios LTDA.

Representada: Prefeitura Municipal de Ubatuba.

Responsável: Flávia Pascoal – Prefeita.

Assunto: Representação contra o edital do Pregão Eletrônico nº 68/2021, promovido pela Prefeitura Municipal de Ubatuba, tendo por objeto o registro de preços de materiais de escritório.

Valor Estimado: Não divulgado.

Advogada: Michele de Oliveira Alves (OAB/SP 394.489).

Vistos.

1. RELATÓRIO

1.1.Trata-se de representação de M7 TECIDOS E ACESSÓRIOS LTDA, contra o edital do Pregão Eletrônico nº 68/2021, promovido pela PREFEITURA MUNICIPAL DE UBATUBA, tendo por objeto o registro de preços de materiais de escritório.

1.2.Foi determinada a paralisação do procedimento licitatório e fixado o prazo de 05 (cinco) dias à Representada, para que apresentasse cópia integral do Edital e dos seus Anexos, para o exame previsto no artigo 113, § 2º, da Lei nº 8.666/93, bem como as justificativas para os questionamentos formulados na representação, juntamente com todos os demais elementos relativos ao procedimento licitatório.

1.3.A Prefeitura, por sua vez, peticionou nos autos informando sobre a revogação do certame e juntou aos autos a publicação do ato na imprensa oficial.

É o relatório.

2. DECIDO

2.1.A informação sobre a revogação do Pregão Eletrônico nº 68/2021, nos termos do artigo 49, da Lei Federal nº 8.666/93, mediante publicação do ato na imprensa oficial em 22/10/2021, determina a perda do objeto da representação.

2.2.Ante o exposto, DECLARO EXTINTO o presente processo, sem apreciação do mérito, cessando, deste modo, os efeitos da medida liminar concedida nestes autos.

2.3.Ficam, desde já, autorizadas vista e extração de cópia dos autos, em Cartório.

2.4.Dê-se ciência ao Ministério Público de Contas.

2.5.Aguarde-se o prazo recursal.

2.6.Arquive-se o processo eletrônico, após comunicação ao E. Plenário desta Corte.

Publique-se.

Processos: TC-020319.989.21-6; TC-020443.989.21-5.

Representante: Marcela Furlan Baggio; Ernesto Muniz de Souza Jr.

Representada: Prefeitura Municipal de Itapecerica da Serra. Responsável: Francisco Nakano – Prefeito; Manoel Bomfim do Carmo Neto - Secretário de Assuntos Jurídicos.

Assunto: Representações visando ao Exame Prévio do Edital nº 054/2021 do Pregão Presencial nº 039/2021, da Prefeitura Municipal de Itapecerica da Serra, tendo por objeto a contratação de empresa especializada para cessão de licença de softwares destinados à Administração Municipal.

Valor estimado: R$ 3.580.000,00.

Advogada: Marcela Furlan Baggio (OAB/SP 367.979).

Vistos

1.1.Trata-se de representações de MARCELA FURLAN BAGGIO e ERNESTO MUNIZ DE SOUZA JR contra o edital nº 054/2021, referente ao Pregão presencial nº 039/2021, promovido pela PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPECERICA DA SERRA, tendo por objeto a contratação de empresa especializada para cessão de licença de uso de softwares destinados à Administração Municipal.

1.2.Consoante petição e documentos insertos nos eventos 28 e 35 do processo TC-020319.989.21-6, a Administração informa que a licitação foi anulada em 15/10/2021, conforme publicação no DOE de 20/10/2021.

2. DECIDO

2.1.A anulação do procedimento licitatório, nos termos do artigo 49, da Lei Federal nº 8.666/93, determina a perda do objeto da representação.

2.2.Ante o exposto, DECLARO EXTINTO o presente processo, sem apreciação do mérito, cessando, deste modo, os efeitos da medida liminar concedida nestes autos.

Ficam, desde já, autorizadas vista e extração de cópia dos autos, em Cartório.

Dê-se ciência ao Ministério Público de Contas.

Aguarde-se o prazo recursal.

Arquive-se o processo eletrônico, após comunicação ao E. Plenário desta Corte.

Publique-se.

DESPACHOS PROFERIDOS PELO CONSELHEIRO DIMAS RAMALHO

PROCESSO: 00001046.989.21-6

ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE OSASCO

(CNPJ 46.523.171/0001-04)