Página 78 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 26 de Outubro de 2021

Diário Oficial do Estado de São Paulo
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INTERESSADO (A): ROGERIO LINS WANDERLEY

ASSUNTO: Acompanhamento especial - Covid-19

EXERCÍCIO: 2021

INSTRUÇÃO POR: DF-07

PROCESSO PRINCIPAL: 7336.989.20-7

Visto.

Trata-se de processo de acompanhamento dos fatos relacionados às medidas de enfrentamento à pandemia decorrente do novo coronavírus (covid-19) no âmbito dos municípios, cujos relatórios referem-se aos meses de agosto/2021 (Evento 127.2) e setembro/2021 (Evento 136.2).

NOTIFICO o responsável pela Prefeitura Municipal acima mencionada para que tome conhecimento do contido nos autos e adote providências para regularização das ocorrências registradas.

ALERTO que os aspectos abordados serão considerados quando da emissão do parecer sobre as referidas contas e que o descumprimento das exigências legais poderá ensejar aplicação da multa prevista no inciso VI do artigo 104 da Lei Complementar Estadual nº 709, de 1993.

Publique-se.

PROCESSO: 00002394.989.21-4

ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE BARUERI

(CNPJ 46.523.015/0001-35)

ADVOGADO: EDUARDO LEANDRO DE QUEIROZ E SOUZA (OAB/SP 109.013) / GRAZIELA NOBREGA DA SILVA (OAB/SP 247.092) / VALMAR GAMA ALVES (OAB/SP 247.531) / RODRIGO POZZI BORBA DA SILVA (OAB/SP 262.845)

INTERESSADO (A): RUBENS FURLAN

ASSUNTO: Acompanhamento especial - Covid-19

EXERCÍCIO: 2021

INSTRUÇÃO POR: DF-09

PROCESSO PRINCIPAL: 7286.989.20-7

Visto.

Trata-se de processo de acompanhamento dos fatos relacionados às medidas de enfrentamento à pandemia decorrente do novo coronavírus (covid-19) no âmbito dos municípios, relatório referente ao mês de setembro/2021 (Evento 208.5).

NOTIFICO o responsável pela Prefeitura Municipal acima mencionada para que tome conhecimento do contido nos autos e adote providências para regularização das ocorrências registradas.

ALERTO que os aspectos abordados serão considerados quando da emissão do parecer sobre as referidas contas e que o descumprimento das exigências legais poderá ensejar aplicação da multa prevista no inciso VI do artigo 104 da Lei Complementar Estadual nº 709, de 1993.

Publique-se.

PROCESSO:00005758.989.19-8

REPRESENTANTE:BONSAGLIA ASSESSORIA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA (CNPJ 07.955.239/0001-64)

REPRESENTADO (A):PREFEITURA MUNICIPAL DE ARUJA (CNPJ 56.901.275/0001-50)

INTERESSADO (A):JOSE LUIZ MONTEIRO (CPF 029.347.038-35)

ADVOGADO: MATHEUS VALERIO BARBOSA (OAB/SP 301.163) ASSUNTO: Representação em face a Prefeitura Municipal de Arujá, em razão de irregularidades no Processo Licitatório Pregão Presencial nº 47/2018.

EXERCÍCIO: 2018

INSTRUÇÃO POR:DF-02

PROCESSO (S) DEPENDENTES (S): 00019138.989.19-9

PROCESSO:00019138.989.19-9

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARUJA (CNPJ 56.901.275/0001-50)

CONTRATADO (A):ECOLE SERVICOS MEDICOS LTDA. (CNPJ 71.737.001/0001-61)

INTERESSADO (A): JOSE LUIZ MONTEIRO (CPF 029.347.038-35)

ADVOGADO: MATHEUS VALERIO BARBOSA (OAB/SP 301.163) ASSUNTO: Contrato nº 2952/2018, Pregão Presencial nº 047/2018, Processo nº 269.985/18, que tem por objeto o fornecimento de serviços continuados da área de assistência médica ou seguro saúde, para a prestação/cobertura de serviços médico-hospitalares, na segmentação ambulatorial e hospitalar com obstetrícia, exames laboratoriais e demais serviços de apoio diagnóstico, de acordo com o rol de procedimentos instituído pela ANS, através de plano familiar, aos servidores municipais ativos, inativos, pensionistas e seus dependentes e os demais que vierem a aderir o plano durante a sua vigência.

EXERCÍCIO: 2018

INSTRUÇÃO POR: DF-02

PROCESSO PRINCIPAL: 5758.989.19-8

PROCESSO (S) DEPENDENTES (S): 00019954.989.19-0, 00019956.989.19-8, 00019957.989.19-7, 00019959.989.19-5, 00019960.989.19-2, 00019961.989.19-1, 00019962.989.19-0, 00020012.989.19-0, 00022078.989.19-1, 00022687.989.19-4, 00024680.989.19-1, 00002546.989.20-3, 00009839.989.20-9, 00013580.989.20-0, 00018105.989.20-6, 00020068.989.20-1, 00023168.989.20-0, 00025101.989.20-0

RECURSO (S)/AÇÃO (ÕES) VINCULADO (S): 00017553.989.20-3

PROCESSO:00019954.989.19-0

CONTRATANTE:PREFEITURA MUNICIPAL DE ARUJA (CNPJ 56.901.275/0001-50)

CONTRATADO (A):ECOLE SERVICOS MEDICOS LTDA. (CNPJ 71.737.001/0001-61)

INTERESSADO (A):JOSE LUIZ MONTEIRO (CPF 029.347.038-35)

ADVOGADO: MATHEUS VALERIO BARBOSA (OAB/SP 301.163) JONCY JOSE DA SILVA FILHO (CPF 253.332.728-08)

ASSUNTO: Aditamento nº 01 ao Contrato nº 2952/2018, objetiva alterar a relação de servidores que aderiram ao plano de assistência médica ou seguro saúde.

EXERCÍCIO: 2018

INSTRUÇÃO POR: DF-02

PROCESSO PRINCIPAL: 19138.989.19-9

PROCESSO:00019956.989.19-8

CONTRATANTE:PREFEITURA MUNICIPAL DE ARUJA (CNPJ 56.901.275/0001-50)

CONTRATADO (A):ECOLE SERVICOS MEDICOS LTDA. (CNPJ 71.737.001/0001-61)

INTERESSADO (A):JOSE LUIZ MONTEIRO (CPF 029.347.038-35)

ADVOGADO: MATHEUS VALERIO BARBOSA (OAB/SP 301.163) LUCY MARY TEIXEIRA LEANDRO (CPF 300.174.838-91)

ASSUNTO: Aditamento nº 02 ao Contrato nº 2952/2018, objetiva alterar a relação de servidores que aderiram, pediram exclusão ou mudaram de departamento no convênio médico.

EXERCÍCIO: 2019

INSTRUÇÃO POR: DF-02

PROCESSO PRINCIPAL: 19138.989.19-9

PROCESSO:00019957.989.19-7

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARUJA (CNPJ 56.901.275/0001-50)

CONTRATADO (A): ECOLE SERVICOS MEDICOS LTDA. (CNPJ 71.737.001/0001-61)

INTERESSADO (A):JOSE LUIZ MONTEIRO (CPF 029.347.038-35)

ADVOGADO: MATHEUS VALERIO BARBOSA (OAB/SP 301.163) JONCY JOSE DA SILVA FILHO (CPF 253.332.728-08)

ASSUNTO: Aditamento nº 03 ao Contrato nº 2952/2018, objetiva alterar a relação de servidores que aderiram, pediram exclusão ou mudaram de departamento no convênio médico.

EXERCÍCIO: 2019

INSTRUÇÃO POR: DF-02

PROCESSO PRINCIPAL: 19138.989.19-9

PROCESSO:00019959.989.19-5

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARUJA (CNPJ 56.901.275/0001-50)

CONTRATADO (A): ECOLE SERVICOS MEDICOS LTDA. (CNPJ 71.737.001/0001-61)

INTERESSADO (A): JOSE LUIZ MONTEIRO (CPF 029.347.038-35)

ADVOGADO: MATHEUS VALERIO BARBOSA (OAB/SP 301.163)

JONCY JOSE DA SILVA FILHO (CPF 253.332.728-08)

ASSUNTO: Aditamento nº 04 ao Contrato nº 2952/2018, objetiva alterar a relação de servidores que aderiram, pediram exclusão ou mudaram de departamento no convênio médico.

EXERCÍCIO: 2019

INSTRUÇÃO POR: DF-02

PROCESSO PRINCIPAL: 19138.989.19-9

PROCESSO:00019960.989.19-2

CONTRATANTE:PREFEITURA MUNICIPAL DE ARUJA (CNPJ 56.901.275/0001-50)

CONTRATADO (A): ECOLE SERVICOS MEDICOS LTDA. (CNPJ 71.737.001/0001-61)

INTERESSADO (A): JOSE LUIZ MONTEIRO (CPF 029.347.038-35)

ADVOGADO: MATHEUS VALERIO BARBOSA (OAB/SP 301.163) JONCY JOSE DA SILVA FILHO (CPF 253.332.728-08)

ASSUNTO: Aditamento nº 05 ao Contrato nº 2952/2018, objetiva alterar a relação de servidores que aderiram, pediram exclusão ou mudaram de departamento no convênio médico.

EXERCÍCIO: 2019

INSTRUÇÃO POR: DF-02

PROCESSO PRINCIPAL: 19138.989.19-9

PROCESSO:00019961.989.19-1

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARUJA (CNPJ 56.901.275/0001-50)

CONTRATADO (A): ECOLE SERVICOS MEDICOS LTDA. (CNPJ 71.737.001/0001-61)

INTERESSADO (A):JOSE LUIZ MONTEIRO (CPF 029.347.038-35)

ADVOGADO: MATHEUS VALERIO BARBOSA (OAB/SP 301.163) LUCY MARY TEIXEIRA LEANDRO (CPF 300.174.838-91)

ASSUNTO: Aditamento nº 06 ao Contrato nº 2952/2018, objetiva alterar a relação de servidores que aderiram, pediram exclusão ou mudaram de departamento no convênio médico.

EXERCÍCIO: 2019

INSTRUÇÃO POR: DF-02

PROCESSO PRINCIPAL: 19138.989.19-9

PROCESSO:00019962.989.19-0

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARUJA (CNPJ 56.901.275/0001-50)

CONTRATADO (A): ECOLE SERVICOS MEDICOS LTDA. (CNPJ 71.737.001/0001-61)

INTERESSADO (A): JOSE LUIZ MONTEIRO (CPF 029.347.038-35)

ADVOGADO: MATHEUS VALERIO BARBOSA (OAB/SP 301.163) JONCY JOSE DA SILVA FILHO (CPF 253.332.728-08)

ASSUNTO: Aditamento nº 07 ao Contrato nº 2952/2018, objetiva alterar a relação de servidores que aderiram, pediram exclusão ou mudaram de departamento no convênio médico.

EXERCÍCIO: 2019

INSTRUÇÃO POR: DF-02

PROCESSO PRINCIPAL: 19138.989.19-9

PROCESSO:00020012.989.19-0

CONTRATANTE:PREFEITURA MUNICIPAL DE ARUJA (CNPJ 56.901.275/0001-50)

CONTRATADO (A):ECOLE SERVICOS MEDICOS LTDA. (CNPJ 71.737.001/0001-61)

INTERESSADO (A): JOSE LUIZ MONTEIRO (CPF 029.347.038-35)

ADVOGADO: MATHEUS VALERIO BARBOSA (OAB/SP 301.163) JONCY JOSE DA SILVA FILHO (CPF 253.332.728-08)

ASSUNTO: CONTRATO Nº 2.952/2018 DE 18/10/2018.

OBJETO: SERVIÇOS CONTINUADOS NA ÁREA DE ASSISTÊNCIA MÉDICA OU SEGURO SAÚDE, PARA A PRESTAÇÃO/ COBERTURA DE SERVIÇOS MÉDICOHOSPITALARES, NA SEGMENTAÇÃO AMBULATORIAL E HOSPITALAR COM OBSTETRÍCIA, EXAMES LABORATORIAIS E DEMAIS SERVIÇOS DE APOIO DIAGNÓSTICO, DE ACORDO COM O ROL DE PROCEDIMENTOS MÉDICOS INSTITUÍDO PELA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS (RESOLUÇÃO ANS/RN Nº 428, DE 11/11/2017 E SUAS ATUALIZAÇÕES), ATRAVÉS DE PLANO FAMILIAR, AOS SERVIDORES MUNICIPAIS ATIVOS, INATIVOS, PENSIONISTAS E SEUS

DEPENDENTES E OS DEMAIS QUE VIEREM A ADERIR O PLANO DURANTE A SUA VIGÊNCIA, conforme estabelecido no anexo I, que passa a fazer parte integrante deste contrato, independente de transcrição.

VIGÊNCIA: 12 MESES (DE 28/10/2018 A 28/10/2019).

VALOR: R$ 7.182.720,00

EXERCÍCIO: 2019

INSTRUÇÃO POR: DF-02

PROCESSO PRINCIPAL: 19138.989.19-9

PROCESSO:00022078.989.19-1

CONTRATANTE:PREFEITURA MUNICIPAL DE ARUJA (CNPJ 56.901.275/0001-50)

CONTRATADO (A): ECOLE SERVICOS MEDICOS LTDA. (CNPJ 71.737.001/0001-61)

ADVOGADO: JOAO CARLOS ZANON (OAB/SP 163.266)

INTERESSADO (A): JOSE LUIZ MONTEIRO (CPF 029.347.038-35)

ADVOGADO: MATHEUS VALERIO BARBOSA (OAB/SP 301.163) JONCY JOSE DA SILVA FILHO (CPF 253.332.728-08)

ASSUNTO: Aditamento nº 08 ao Contrato nº 2952/2018. Altera a relação de servidores que aderiram, pediram exclusão ou mudaram de departamento no convênio médico.

EXERCÍCIO: 2019

INSTRUÇÃO POR: DF-02

PROCESSO PRINCIPAL:19138.989.19-9

PROCESSO:00022687.989.19-4

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARUJA (CNPJ 56.901.275/0001-50)

CONTRATADO (A): ECOLE SERVICOS MEDICOS LTDA. (CNPJ 71.737.001/0001-61)

INTERESSADO (A): JOSE LUIZ MONTEIRO (CPF 029.347.038-35)

ADVOGADO: MATHEUS VALERIO BARBOSA (OAB/SP 301.163) JONCY JOSE DA SILVA FILHO (CPF 253.332.728-08)

ASSUNTO:Aditamento nº 9 ao Contrato nº 2952/2018. Prorroga a vigência contratual por 12 meses.

EXERCÍCIO: 2019

INSTRUÇÃO POR: DF-02

PROCESSO PRINCIPAL: 19138.989.19-9

PROCESSO:00024680.989.19-1

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARUJA (CNPJ 56.901.275/0001-50)

CONTRATADO (A): ECOLE SERVICOS MEDICOS LTDA. (CNPJ 71.737.001/0001-61)

INTERESSADO (A): JOSE LUIZ MONTEIRO (CPF 029.347.038-35)

ADVOGADO: MATHEUS VALERIO BARBOSA (OAB/SP 301.163) JONCY JOSE DA SILVA FILHO (CPF 253.332.728-08)

ASSUNTO: Termo de Aditamento nº 10 ao Contrato nº 2.952/2018

Processo nº 269.985/2018

Pregão Presencial nº 047/2018

Finalidade: Alteração da relação de servidores que aderiram, pediram exclusão ou mudaram de departamento no convênio médico; e aditamento do valor global.

EXERCÍCIO: 2019

INSTRUÇÃO POR: DF-02

PROCESSO PRINCIPAL: 19138.989.19-9

PROCESSO:00002546.989.20-3

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARUJA (CNPJ 56.901.275/0001-50)

CONTRATADO (A): ECOLE SERVICOS MEDICOS LTDA. (CNPJ 71.737.001/0001-61)

INTERESSADO (A): JOSE LUIZ MONTEIRO (CPF 029.347.038-35)

ADVOGADO: MATHEUS VALERIO BARBOSA (OAB/SP 301.163) JONCY JOSE DA SILVA FILHO (CPF 253.332.728-08)

ASSUNTO: Termo de Aditamento nº 11 ao Contrato nº 2952/2018.

Finalidade: Inclusão e exclusão de servidores no convênio. EXERCÍCIO: 2020

INSTRUÇÃO POR:DF-02

PROCESSO PRINCIPAL: 19138.989.19-9

PROCESSO:00009839.989.20-9

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARUJA (CNPJ 56.901.275/0001-50)

CONTRATADO (A): ECOLE SERVICOS MEDICOS LTDA. (CNPJ 71.737.001/0001-61)

INTERESSADO (A):JOSE LUIZ MONTEIRO (CPF 029.347.038-35)

ADVOGADO: MATHEUS VALERIO BARBOSA (OAB/SP 301.163) JONCY JOSE DA SILVA FILHO (CPF 253.332.728-08)

ASSUNTO: Termo de Aditamento nº 12. Finalidade: fica aditado o contrato principal para nele alterar a relação de servidores que aderiram, pediram exclusão ou mudaram de departamento no convênio médico, conforme "Anexo I".

EXERCÍCIO: 2020

INSTRUÇÃO POR: DF-02

PROCESSO PRINCIPAL:19138.989.19-9

Vistos.

I) A Prefeitura Municipal de Arujá, notificada por Ofício / Aviso de Recebimento (Evento 116.1 do Processo eTC-019138.989.19-9), recebido em 08/07/2021 (Evento 117.1 do Processo eTC-019138.989.19-9), não apresentou as providências administrativas adotadas em razão das irregularidades apontadas nestes autos.

Desta forma, NOTIFICO o Prefeito do Município de Arujá para que, no prazo de 30 (trinta) dias, em conformidade com o disposto no artigo , inciso XXVII, da Lei Complementar nº 709/93, apresente as providências administrativas adotadas em face da decisão deste Tribunal de Contas, tais como apuração dos responsáveis, eventual sanção imposta, além de medidas para regularização e não repetição das falhas relatadas.

Alerto que o não atendimento da diligência, dentro do prazo consignado, poderá acarretar na imposição da penalidade de multa prevista no artigo 104, incisos III, V e VI, da Lei Complementar nº 709/93.

II) O Sr. José Luiz Monteiro e o Sr. Joncy José da Silva Filho não foram localizados para serem notificados a promoverem o recolhimento das multas aplicadas, conforme certificado nos Ofícios de Notificação / Avisos de Recebimento (Eventos 116.3, 116.4, 118.1 e 118.2 do Processo eTC-019138.989.19-9).

Desta forma, NOTIFIQUE-SE o Sr. José Luiz Monteiro e o Sr. Joncy José da Silva Filho, pessoalmente, nos termos do artigo 91, inciso I, da Lei Complementar nº 709/93, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, promovam o recolhimento das multas aplicadas nestes autos no valor correspondente a 160 (cento e sessenta) UFESPs.

Publique-se.

PROCESSO: 00002872.989.20-7

ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA (CNPJ 46.634.606/0001-80)

INTERESSADO (A): ALCIDES DE MOURA CAMPOS JUNIOR

ASSUNTO: Contas de Prefeitura - Exercício de 2020

EXERCÍCIO: 2020

INSTRUÇÃO POR: UR-09

PROCESSO (S) DEPENDENTES (S): 00014840.989.20-6

Visto.

À vista das ocorrências e/ou impropriedades apontadas no relatório da fiscalização (Evento 70.24), e de acordo com o disposto no artigo 30, da Lei Complementar nº 709/93, NOTIFICO o Sr. Alcides de Moura Campos Junior, responsável pelas contas da Prefeitura Municipal acima mencionada, para que, no prazo de 15 (quinze) dias uteis, tome conhecimento do contido nos autos e nos processos dependentes e/ou referenciados, e apresente as alegações que forem do seu interesse.

Com ou sem resposta, voltem os autos por ATJ e Ministério Público de Contas para prosseguimento nos termos do art. 195 e seguintes do RITCESP.

Publique-se.

PROCESSO: 00002893.989.20-2

ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBUCA

(CNPJ 44.723.765/0001-25)

ADVOGADO: CAROLINE OLIVEIRA SOUZA MUCCI (OAB/SP 245.795) / JULIO CESAR MACHADO (OAB/SP 330.136) / ARIANE DE CARVALHO LEME (OAB/SP 377.155) / (OAB/SP 407.650)

INTERESSADO (A): MARIA RUTH BELLANGA DE OLIVEIRA

ADVOGADA: MARIANA BIM SANCHES VARANDA (OAB/ SP 329.616)

ASSUNTO: Contas de Prefeitura - Exercício de 2020

EXERCÍCIO: 2020

INSTRUÇÃO POR: UR-03

PROCESSO (S)

DEPENDENTES (S): 00009679.989.20-2, 00014771.989.20-9

Visto.

Os herdeiros da responsável pelas contas em exame solicitam concessão de 30 dias de prazo para apresentar os esclarecimentos necessários (Evento 134.1).

Considerando que a notificação inicial foi entregue em 08.09.2021, DEFIRO o prazo de 20 (vinte) dias úteis. Defiro, também, o prazo de 05 (cinco) dias úteis, para que o representante legal apresente o documento hábil para sua habilitação nos presentes autos.

Transcorrido o prazo, voltem os autos à ATJ, para conclusões que julgarem necessárias, e Ministério Público de Contas para prosseguimento nos termos do art. 195 e seguintes do RITCESP.

Após, retornem ao Gabinete.

Publique-se.

EXPEDIENTE:TC-013469.989.21-4

ORIGEM: MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS

ÓRGÃO: SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE RESPONSÁVEL: MARCOS RODRIGUES PENIDO (Secretário de Estado)

ASSUNTO: Solicitação de informações sobre as medidas adotadas pelo Governo do Estado de São Paulo para enfrentamento da situação de crise hídrica, evidenciada em 2021.

EXERCÍCIO: 2021

VISTOS.

A Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente solicita dilação de prazo para atender à determinação desta Corte (evento 33).

Defiro pelo prazo 05 (cinco) dias úteis.

Transcorrido o prazo, retornem os autos ao Gabinete.

Publique-se.

PROCESSO:TC-000113.989.21-4

CONTRATANTE: SECRETARIA DA CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA – UNIDADE DE FORMAÇÃO CULTURAL

RESPONSÁVEIS: SÉRGIO HENRIQUE SÁ LEITÃO FILHO – SECRETÁRIO DE ESTADO DA CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA

DENNIS ALEXANDRE RODRIGUES DE OLIVEIRA - COORDENADOR

CONTRATADA: SUSTENIDOS ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE CULTURA

ADVOGADO: (OAB/SP 235.347)

RESPONSÁVEL: ALESSANDRA FERNANDEZ ALVES DA COSTA – DIRETORA EXECUTIVA

ENTIDADE GERENCIADA:CONSERVATÓRIO DRAMÁTICO E MUSICAL “DR. CARLOS DE CAMPOS” DE TATUÍ

ASSUNTO: REPASSES AO TERCEIRO SETOR – CONTRATO DE GESTÃO Nº 04/2020

EXERCÍCIO: 2020

VALOR: R$ 131.079.812,00

INSTRUÇÃO POR: UR-09 / DSF-II

PROCESSOS DEPENDENTES: TC-011586.989.21-2; TC-016176.989.21-8

VISTOS.

NOTIFICO os responsáveis acima discriminados, de todas as partes, nos termos do art. , XIII, da Lei Complementar nº 709/1993, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, tomem ciência do relatório elaborado pela Fiscalização (evento nº 26.3) e apresentem os esclarecimentos que entenderem pertinentes.

Transcorrido o prazo, remetam-se os autos à PFE e ao MPC, nos termos dos artigos 60 e 69, II, do RITCESP.

Publique-se.

DESPACHOS DO CONSELHEIRO SIDNEY

ESTANISLAU BERALDO

DESPACHO

PROCESSO:00010340.989.21-9

CONTRATANTE:PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJAMAR (CNPJ 46.523.023/0001-81)

CONTRATADO (A):VASCONCELOS E SANTOS LTDA (CNPJ 01.346.561/0001-00)

INTERESSADO (A) S:DANILO BARBOSA MACHADO - PREFEITO MUNICIPAL (CPF 315.186.348-50)

RAUL LOPES CARDOSO - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA DE SERVIÇOS PÚBLICOS (CPF 362.780.638-75)

MARCELO CORREIA DE VASCONCELOS - REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA CONTRATADA (CPF 547.107.464-15)

ASSUNTO:Autuação por dependência no PE TC-18297.989.20-4 ADITAMENTO I - CONTRATO Nº 30/2020

CONTRATADA:VASCONCELOS E SANTOS LTDA

VIGÊNCIA:14/04/2021 À 13/10/2021

VALOR:R$ 534.066,30

EXERCÍCIO:2021

INSTRUÇÃO POR:DF-09

PROCESSO PRINCIPAL:18297.989.20-4

Considerando o quanto noticiado no relatório de instrução constante do evento 11, assino aos Interessados o prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da publicação deste despacho no DOE, para que apresentem, nos termos do artigo 2º, inciso XIII, da Lei Complementar estadual nº 709/93, as justificativas que entenderem pertinentes acerca dos apontamentos de irregularidades que, por acessoriedade ao verificado no exame do contrato inicial, foram evocados pela Fiscalização deste Tribunal em relação ao presente termo de aditamento.

Alerto que a íntegra deste processo poderá ser consultada no Sistema do Processo Eletrônico e-TCESP, na página www.tce. sp.gov.br, por advogados e interessados previamente cadastrados e habilitados, nos termos do artigo 17 da Resolução TCESP nº 01/2011.

Publique-se.

D E S P A C H O

PROCESSO:00015461.989.21-2

CONTRATANTE:PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRAO PRETO (CNPJ 56.024.581/0001-56)

ADVOGADO: ANA MARIA SEIXAS PATERLINI (OAB/SP 125.438) / ALEXSANDRO FONSECA FERREIRA (OAB/SP 174.487) / MARCELO TARLA LORENZI (OAB/SP 187.844)

CONTRATADO (A):CONTERSOLO CONSTRUTORA DE OBRAS EIRELI (CNPJ 03.436.676/0001-10)

INTERESSADO (A) S:ANTÔNIO DUARTE NOGUEIRA JÚNIOR -PREFEITO MUNICIPAL (CPF 048.048.818-59)

PEDRO LUIZ PEGORARO - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS (CPF 071.466.688-27)

SÉRGIO BRANQUINHO - ENG. CIVIL (CPF 054.271.708-66) DENISE DE MATTOS VENEGAS - ENG. CIVIL (CPF 138.578.878-00)

IVO FERREIRA DE SOUSA JÚNIOR - ENG. CIVIL (CPF 214.340.228-70)

REYNALDO LAPATE - ANALISTA - DIR. MUN. DE TRANSPORTE (CPF 859.284.108-91)

DAVI OLIVETI - REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA CONTRATADA (CPF 064.154.339-54)

ASSUNTO:ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO CONTRATO nº 157/2020 - Concorrência nº 3/2020. Objeto: contratação de empresa especializada para implantação da trincheira na Avenida Independência x Avenida Presidente Vargas.

EXERCÍCIO:2020

INSTRUÇÃO POR:UR-06

PROCESSO PRINCIPAL:15183.989.21-9

Considerando o quanto noticiado no relatório de instrução constante do evento 30, assino aos Interessados o prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da publicação deste despacho no Diário Oficial do Estado, para que apresentem, nos termos do artigo 2º, inciso XIII, da Lei Complementar estadual nº 709/93, as justificativas que entenderem pertinentes acerca dos apontamentos efetuados pela Fiscalização deste Tribunal.

Alerto que a íntegra deste processo poderá ser consultada no Sistema do Processo Eletrônico e-TCESP, na página www.tce. sp.gov.br, por advogados e interessados previamente cadastrados e habilitados, nos termos do artigo 17 da Resolução TCESP nº 01/2011.

Publique-se.

D E S P A C H O

PROCESSO:00017809.989.20-5

CONTRATANTE:PREFEITURA MUNICIPAL DE LINS (CNPJ 44.531.788/0001-38)

ADVOGADO: RILDO HENRIQUE PEREIRA MARINHO (OAB/ SP 163.151) / BRUNO LOCATELLI BAIO (OAB/SP 293.788) / LUCAS CORREA LEITE MARTINS (OAB/SP 311.887) / AMOS AMARO FERREIRA (OAB/SP 316.600)

ORGANIZ. SOCIAL:INSTITUTO MORGAN DE EDUCACAO, SAÚDE E ESPORTES (CNPJ 10.733.807/0001-97)

ADVOGADO: LUCIANA RIZZI (OAB/SP 200.462) / FERNANDO GASPAR NEISSER (OAB/SP 206.341) / PAULO ROBERTO ATHIE PICCELLI (OAB/SP 345.307) / PAULA REGINA BERNARDELLI (OAB/SP 380.645)

INTERESSADOS:JOSE ROBERTO DANZI (CPF 261.239.188-69) - RESPOSÁVEL PELO AJUSTE

EDGAR DE SOUZA (CPF 220.118.578-64) - RESPONSÁVEL PELO AJUSTE

LUCAS PAVEZZI FERREIRA - RESPONSÁVEL NO PERÍODO 11/08/2020 - 11/08/2020

AKIO MATSURA - RESPONSÁVEL NO PERÍODO 10/10/20 - 31/12/20

CLAUDIA REGINA NUNES (CPF 088.158.708-73) - SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE

LAURA CECILIA FIGUEIREDO (CPF 038.433.498-94) - RESPONSÁVEL PELO AJUSTE

AMANDO GANEM MONTE ALTO (CPF 056.392.348-22) -DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO MORGAN DE EDUCACAO SAÚDE E ESPORTES

JOAO LUIS LOPES PANDOLFI - PREFEITO DE LINS, ATUAL

ASSUNTO:Contrato de Gestão nº. 182/2019 assinado em 20/12/2019

Processo Origem Dispensa de Licitação nº 45/2019

Objeto Operacionalização, apoio e execução de atividades de gerenciamento e execução de ações e serviços de saúde, nas Atividades/Programas/Unidades de Saúde que abrangem a saúde do município de Lins, para a secretaria municipal de saúde. Vigência 20/12/2019 a 17/06/2020 Fonte de Recursos Federal, Estadual e Municipal

Valor R$ 7.728.067,32

EXERCÍCIO:2020

INSTRUÇÃO POR:UR-01

PROCESSO PRINCIPAL:17351.989.20-7

Tendo em vista o relatório da Fiscalização (evento 16.69), em prestígio ao contraditório e à ampla defesa, assino às partes interessadas o prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da publicação deste despacho no DOE, nos termos do art. 2º, inciso XIII, da Lei Complementar Estadual nº 709/93, , para que apresentem as justificativas e os documentos que entenderem pertinentes.

Alerto, nos termos da Resolução TCESP nº 01/2011, que a íntegra dos processos poderá ser consultada no Sistema de Processo Eletrônico (e-TCESP), na página www.tce.sp.gov.br, mediante cadastramento que é obrigatório, sob pena da aplicação das sanções cabíveis.

Registro, ainda, que este Tribunal de Contas disponibiliza em seu Portal Institucional na internet (www.tce.sp.gov.br) o “Sistema de Acompanhamento e Notificações (Push)”, ferramenta que possibilita o recebimento, via e-mail, de notificações referentes a notícias, relatórios de alerta e de instrução da gestão fiscal, acompanhamento processual e comunicados AUDESP.

Publique-se.