Página 83 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 26 de Outubro de 2021

Diário Oficial do Estado de São Paulo
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assistência a crianças e jovens em idade escolar, no valor de R$16.379.962,00.

Responsáveis: Antonio Meira (Prefeito) e Agnese Caroline Conci Maggio (Secretária Municipal).

Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra acórdão da E. Segunda Câmara, publicado no D.O.E. de 15-06-19, na parte que julgou irregular o termo aditivo de 26-11-14, acionando o disposto no artigo , incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93 e aplicando multa no valor de 160 Ufesps ao responsável Antonio Meira, nos termos do artigo 104, inciso II, do mesmo Diploma Legal.

Advogados: Ariane Dorigon Costa (OAB/SP nº 185.169), Enrique Javier Misailidis Lerena (OAB/SP nº 115.149), Natália Scarano da Silva Cerqueira (OAB/SP nº 186.359) e outros.

Fiscalização atual: UR-3.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. JUSTIFICATIVAS INSUFICIENTES PARA MAJORAÇÃO DE REAJUSTAMENTO DE PREÇOS EM MOMENTO POSTERIOR. PREJUÍZO AO ERÁRIO NO SEGUNDO TERMO ADITIVO. NÃO PROVIMENTO.

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDA o E. Plenário do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 15 de setembro de 2021, pelo voto dos Conselheiros Dimas Ramalho, Relator, Antonio Roque Citadini, Edgard Camargo Rodrigues, Renato Martins Costa e Sidney Estanislau Beraldo e do Auditor Substituto de Conselheiro Valdenir Antonio Polizeli, preliminarmente o E. Plenário conheceu do Recurso Ordinário e, quanto ao mérito, ante o exposto no voto do Relator, juntado aos autos, negou-lhe provimento, mantendo-se na íntegra a decisão de primeiro grau por seus próprios fundamentos.

Presidente - Conselheira Cristiana de Castro Moraes.

Procurador-Geral do Ministério Público de Contas - Thiago Pinheiro Lima.

Ficam, desde já, autorizadas vista e extração de cópias dos autos aos interessados, em Cartório, observando as normas regulamentares.

Publique-se.

São Paulo, 23 de setembro de 2021.

CRISTIANA DE CASTRO MORAES - PRESIDENTE

DIMAS RAMALHO - RELATOR

A C Ó R D Ã O

TC-001890/004/13

Recorrente: Luiz Carlos Rodrigues - Prefeito do Município de Borá.

Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Borá e Josemeire Domingues Dionízio Simão - ME, objetivando a aquisição de materiais de construção e ferramentas destinados à construção de muros de arrimo e muretas de 101 casas dos Conjuntos Habitacionais Borá A e Borá "A2", no valor de R$106.687,55.

Responsável: Luiz Carlos Rodrigues (Prefeito).

Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no D.O.E. de 04-10-18, que julgou irregulares a licitação, o contrato e os termos aditivos de 03-01-12, 03-04-12 e 03-01-13, acionando o disposto no artigo , incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93 e aplicando multa no valor de 200 UFESPs ao responsável, nos termos do artigo 104, inciso II, do mesmo Diploma Legal.

Fiscalização atual: UR-4.

TC-001891/004/13

Recorrente: Luiz Carlos Rodrigues - Prefeito do Município de Borá.

Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Borá e Promad Comércio de Madeiras e Materiais para Construção Ltda. - EPP, objetivando a aquisição de materiais de construção e ferramentas destinados à construção de muros de arrimo e muretas de 101 casas dos Conjuntos Habitacionais Borá A e Borá "A2", no valor de R$149.091,50.

Responsável: Luiz Carlos Rodrigues (Prefeito).

Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no D.O.E. de 04-10-18, que julgou irregulares o contrato e os termos aditivos de 03-01-12, 03-04-12 e 03-01-13, acionando o disposto no artigo , incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93.

Fiscalização atual: UR-4.

TC-001892/004/13

Recorrente: Luiz Carlos Rodrigues - Prefeito do Município de Borá.

Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Borá e GG Concreto Ltda., objetivando a aquisição de materiais de construção e ferramentas destinados à construção de muros de arrimo e muretas de 101 casas dos Conjuntos Habitacionais Borá A e Borá "A2", no valor de R$192.320,00.

Responsável: Luiz Carlos Rodrigues (Prefeito).

Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no D.O.E. de 04-10-18, que julgou irregulares o contrato e os termos aditivos de 03-01-12, 03-04-12 e 03-01-13, acionando o disposto no artigo , incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93.

Fiscalização atual: UR-4.

TC-001893/004/13

Recorrente: Luiz Carlos Rodrigues - Prefeito do Município de Borá.

Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Borá e Extração e Comércio de Areia Beira Rio Tupã Ltda. - EPP, objetivando a aquisição de materiais de construção e ferramentas destinados à construção de muros de arrimo e muretas de 101 casas dos Conjuntos Habitacionais Borá A e Borá "A2", no valor de R$41.804,00.

Responsável: Luiz Carlos Rodrigues (Prefeito).

Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no D.O.E. de 04-10-18, que julgou irregulares o contrato e os termos aditivos de 03-01-12, 03-04-12 e 03-01-13, acionando o disposto no artigo , incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93.

Fiscalização atual: UR-4.

TC-001894/004/13

Recorrente: Luiz Carlos Rodrigues - Prefeito do Município de Borá.

Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Borá e Construcasa Assis Materiais para Construção Ltda. - EPP, objetivando a aquisição de materiais de construção e ferramentas destinados à construção de muros de arrimo e muretas de 101 casas dos Conjuntos Habitacionais Borá A e Borá "A2", no valor de R$107.061,00.

Responsável: Luiz Carlos Rodrigues (Prefeito).

Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no D.O.E. de 04-10-18, que julgou irregulares o contrato e os termos aditivos de 03-01-12, 03-04-12 e 03-01-13, acionando o disposto no artigo , incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93.

Fiscalização atual: UR-4.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO. LICITAÇÃO. PREGÃO PRESENCIAL. AUSÊNCIA DE PLANILHA DE CUSTOS UNITÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE SE DEMONSTRAR E EFICIÊNCIA E A ECONOMICIDADE DA CONTRATAÇÃO. TERMOS ADITIVOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ACESSORIEDADE. NÃO PROVIMENTO.1. RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDA a Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 31 de agosto de 2021, pelo voto dos Conselheiros Dimas Ramalho, Presidente e Relator, e Renato Martins Costa e do Auditor Substituto de Conselheiro Valdenir Antonio Polizeli, preliminarmente a E. Câmara conheceu do Recurso Ordinário e, quanto ao mérito, ante o exposto no voto do Relator, juntado aos autos, negou-lhe provimento, mantendo integralmente a decisão recorrida, pelos seus próprios fundamentos.

Presente o Procurador do Ministério Público de Contas -José Mendes Neto.

Ficam, desde já, autorizadas vista e extração de cópias dos autos aos interessados, em Cartório, observando os procedimentos necessários.

Publique-se.

São Paulo, 16 de setembro de 2021.

DIMAS RAMALHO - PRESIDENTE E RELATOR

A C Ó R D Ã O

TC-005646/026/14

Recorrente: Prefeitura Municipal de Mauá.

Assunto: Prestação de contas de recursos repassados no exercício de 2012, pela Prefeitura Municipal de Mauá ao Centro de Recuperação Camille Flamarion - CERCAF, no valor de R$175.872,00.

Responsáveis: Oswaldo Dias, Átila Jacomussi (Prefeitos), Luci Pereti de Oliveira Silva (Controladora Interna do Município) e Ilda Lopes Ortiz (Presidente da Beneficiária).

Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no D.O.E. de 10-10-19, que julgou irregular a prestação de contas, com fundamento no artigo 33, inciso III, alínea b, da Lei Complementar nº 709/93, acionando o disposto no artigo , incisos XV e XXVII, do mesmo Diploma Legal.

Advogados: Cássio Telles Ferreira Netto (OAB/SP nº 107.509), José Américo Lombardi (OAB/SP nº 107.319), Rosely de Jesus Lemos (OAB/SP nº 124.850), Ana Paula Ribeiro Barbosa (OAB/SP nº 146.553), Rogério Cavanha Babichak (OAB/SP nº 253.526), Wanderli Bortoletto Marino de Godoy (OAB/SP nº 69.636), Roberta Castilho Andrade Lopes (OAB/SP nº 163.328), Ivan Vendrame (OAB/SP nº 166.662), Maria de Fátima Oliveira de Souza (OAB/SP nº 73.929), Gabriela Alonso dos Santos (OAB/SP nº 383.207), Elysson Faccine Gimenez (OAB/SP nº 165.695), Noberto Fontanelli Prestes de Abreu e Silva (OAB/SP nº 172.253), Carolina Santos Guimarães (OAB/SP nº 240.010), Flávia de Aguiar Pietri Vicente (OAB/SP nº 332.408), Jillyen Kusano (OAB/SP nº 246.297), Mayara de Lima Reis (OAB/SP nº 308.885), Mariana Dellabarba Barros (OAB/SP nº 186.579), Natália Cordeiro Barbosa Dijigow (OAB/SP nº 306.518), Thaís de Almeida Miana (OAB/SP nº 339.200), Carolina de Fátima Silvério (OAB/SP nº 235.761) e outros.

Fiscalização atual: GDF-10.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRO SETOR. CONVÊNIO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PREFEITURA MUNICIPAL MAUÁ. CENTRO DE RECUPERAÇÃO CAMILLE FLAMARION. CONDIÇÕES LOCAIS PRECÁRIAS. AUSÊNCIA DE AVCB E CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. NÃO PROVIMENTO.

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDA a Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 31 de agosto de 2021, pelo voto dos Conselheiros Dimas Ramalho, Presidente e Relator, e Renato Martins Costa e do Auditor Substituto de Conselheiro Valdenir Antonio Polizeli, preliminarmente a E. Câmara conheceu do Recurso Ordinário e, quanto ao mérito, ante o exposto no voto do Relator, juntado aos autos, negou-lhe provimento, apenas afastando das razões de decidir a falha referente à Licença de Funcionamento e a aplicação do artigo 33 da Lei Complementar nº 709/93, permanecendo inalterados os demais termos da r. Decisão combatida.

Presente o Procurador do Ministério Público de Contas -José Mendes Neto.

Ficam, desde já, autorizadas vista e extração de cópias dos autos aos interessados, em Cartório, observando os procedimentos necessários.

Publique-se.

São Paulo, 16 de setembro de 2021.

DIMAS RAMALHO - PRESIDENTE E RELATOR

A C Ó R D Ã O

TC-005798/026/14

Recorrente: Rubens Furlan - Prefeito do Município de Barueri.

Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Barueri e Arttotal Comércio de Decorações Ltda. - ME, objetivando a prestação de serviços especializados em projeto, locação, montagem, desmontagem e transporte de decoração de Natal do ano de 2010, no valor de R$1.316.200,00.

Responsáveis: Rubens Furlan (Prefeito), Tatuo Okamoto e José Roberto Píter (Secretários Municipais).

Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no D.O.E. de 06-02-19, que julgou irregulares a tomada de preços, o contrato e o termo aditivo, bem como conheceu dos termos de recebimento definitivo e da autorização para devolução caucional, acionando o disposto no artigo , incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93.

Advogados: Eduardo José de Faria Lopes (OAB/SP nº 248.470), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092), Flávia Maria Palavéri (OAB/SP nº 137.889), Ana Carolina Gomes Moraes (OAB/SP nº 415.242), Humberto Alexandre Foltran Fernandes (OAB/SP nº 142.502) e outros.

Acompanha: TC-007837/026/11.

Fiscalização atual: GDF-9.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TOMADA DE PREÇOS. CONTRATO. TERMO DE ADITAMENTO. TERMOS DE RECEBIMENTO DEFINITIVO E DE AUTORIZAÇÃO PARA DEVOLUÇÃO DE CAUÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM PROJETO, LOCAÇÃO, MONTAGEM, DESMONTAGEM E TRANSPORTE DE DECORAÇÃO DE NATAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA COMPATIBILIDADE DOS PREÇOS CONTRATADOS COM OS PRATICADOS NO MERCADO. INCONSISTÊNCIAS NO PROJETO BÁSICO. ADITIVO FIRMADO SEM MOTIVAÇÃO SUFICIENTE. AUSÊNCIA DE PARECER JURÍDICO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDA a Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 21 de setembro de 2021, pelo voto dos Conselheiros Dimas Ramalho, Presidente e Relator, e Renato Martins Costa e do Auditor Substituto de Conselheiro Valdenir Antonio Polizeli, preliminarmente a E. Câmara conheceu do Recurso Ordinário e, quanto ao mérito, ante o exposto no voto do Relator, juntado aos autos, negou-lhe provimento, mantendo-se na integralidade a decisão recorrida, por seus próprios fundamentos.

Presente o Procurador do Ministério Público de Contas -João Paulo Giordano Fontes.

Ficam, desde já, autorizadas vista e extração de cópias dos autos aos interessados, em Cartório, observando os procedimentos necessários.

Publique-se.

São Paulo, 30 de setembro de 2021.

DIMAS RAMALHO - PRESIDENTE E RELATOR

A C Ó R D Ã O

TC-007035/026/09

Recorrente: Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp.

Assunto: Representação formulada por CTL Engenharia Ltda., acerca de possíveis irregularidades na concorrência promovida pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp, visando à execução de obras de assentamento de rede de água, com fornecimento de booster's, no Jardim Alvorada e Jardim Ouro Verde, no Município de Jandira - Unidade de Negócio Oeste - Diretoria Metropolitana - M.

Responsáveis: Milton de Oliveira (Superintendente) e Paulo Massato Yoshimoto (Diretor).

Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra acórdão da E. Primeira Câmara, publicado no D.O.E. de 14-09-17, que julgou procedente a representação, acionando o disposto no artigo , incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93.

Advogados: Maurício Flank Ejchel (OAB/SP nº 135.158), Yara Miyasiro Henriques (OAB/SP nº 185.980), Patrícia Garcia Fernandes (OAB/SP nº 211.531), Mieiko Sako Takamura (OAB/SP nº 187.939), Moisés Mota Catuaba (OAB/SP nº 283.221), Cleuza Maria Ferreira (OAB/SP nº 84.191), Jenny Mello Leme (OAB/SP nº 53.245), José Higasi (OAB/SP nº 152.032), Milton Luiz Louzada Maldonado (OAB/SP nº 116.352), Adriano Cândido Stringhini (OAB/SP nº 191.478) e outros.

Procurador da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes.

Fiscalização atual: GDF-9.

TC-031274/026/10

Recorrente: Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp.

Assunto: Contrato entre a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp e Tecder do Brasil Ltda., objetivando a execução de obras de assentamento de rede de água, com fornecimento de booster's, no Jardim Alvorada e Jardim Ouro Verde, no Município de Jandira - Unidade de Negócio Oeste - Diretoria Metropolitana - M, no valor de R$1.509.849,35.

Responsáveis: Milton de Oliveira (Superintendente) e Paulo Massato Yoshimoto (Diretor).

Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra acórdão da E. Primeira Câmara, publicado no D.O.E. de 14-09-17, na parte que julgou irregulares a concorrência e o contrato, acionando o disposto no artigo , incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93.

Advogados: Mieiko Sako Takamura (OAB/SP nº 187.939), Moisés Mota Catuaba (OAB/SP nº 283.221), Cleuza Maria Ferreira (OAB/SP nº 84.191), Jenny Mello Leme (OAB/SP nº 53.245), José Higasi (OAB/SP nº 152.032), Milton Luiz Louzada Maldonado (OAB/SP nº 116.352), Adriano Cândido Stringhini (OAB/SP nº 191.478) e outros.

Procurador da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes.

Fiscalização atual: GDF-9.

EMENTA: RECURSOS ORDINÁRIOS. ATESTADOS DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA PERTINENTES E COMPATÍVEIS COM O OBJETO. EMPRESA DE ECONOMIA MISTA APLICANDO LEI ESTADUAL Nº 13.121/08. PRECEDENTE PROVIMENTO.

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDA o E. Plenário do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 15 de setembro de 2021, pelo voto dos Conselheiros Dimas Ramalho, Relator, Antonio Roque Citadini, Edgard Camargo Rodrigues, Renato Martins Costa e Sidney Estanislau Beraldo e do Auditor Substituto de Conselheiro Valdenir Antonio Polizeli, preliminarmente o E. Plenário conheceu dos Recursos Ordinários e, quanto ao mérito, deu-lhes provimento.

Presidente - Conselheira Cristiana de Castro Moraes.

Procurador-Geral do Ministério Público de Contas - Thiago Pinheiro Lima.

Procurador-Chefe da Fazenda do Estado - Luiz Menezes Neto.

Ficam, desde já, autorizadas vista e extração de cópias dos autos aos interessados, em Cartório, observando as normas regulamentares.

Publique-se.

São Paulo, 23 de setembro de 2021.

CRISTIANA DE CASTRO MORAES - PRESIDENTE

DIMAS RAMALHO - RELATOR

A C Ó R D Ã O

TC-008579/026/14

Contratante: Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo - Prodesp.

Contratadas: Consórcio Poupatempo Região de Sorocaba - Sudeste, representado pela empresa 3P Brasil - Consultoria e Projetos de Estruturação de Parcerias Público-Privadas e Participações Ltda. - Líder do Consórcio.

Objeto: Prestação de serviços de gestão, operação e manutenção dos Postos Poupatempo da Região Administrativa de Sorocaba, localizados nos Municípios de Avaré, Itapeva, Itu e Itapetininga.

Responsáveis: Carlos André de Maria Arruda (Diretor-Presidente), Leonardo Maciel (Superintendente), Augusto Bezana, Flávio Cappelletti Junior, Murilo Mohring Macedo, Wagner Coppede (Diretores), Idel Suarez Vilela e Marcelo Ribeiro Pedrosa (Gerentes).

Em Julgamento: Termos Aditivos de 27-07-16, 10-01-17, 11-02-19, 27-05-19 e 09-08-19.

Advogados: Nathalia Calil Cera (OAB/SP nº 221.440), Marcelo de Araújo Generoso (OAB/SP nº 307.753) e outros.

Procuradores da Fazenda: Carim José Féres e Luiz Menezes Neto.

Fiscalização atual: GDF-3.

EMENTA: TERMOS ADITIVOS. REGULARIDADE COM RECOMENDAÇÃO.

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDA a Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 14 de setembro de 2021, pelo voto dos Conselheiros Dimas Ramalho, Presidente e Relator, e Renato Martins Costa e do Auditor Substituto de Conselheiro Valdenir Antonio Polizeli, a E. Câmara decidiu julgar regulares os Termos em exame, sem prejuízo da recomendação constante do voto do Relator, inserido aos autos.

Presente a Procuradora do Ministério Público de Contas -Letícia Formoso Delsin Matuck Feres e

Presente o Procurador da Fazenda do Estado - Denis Dela Vedova Gomes.

Ficam, desde já, autorizadas vista e extração de cópias dos autos aos interessados, em Cartório, observando os procedimentos necessários.

Publique-se.

São Paulo, 16 de setembro de 2021.

DIMAS RAMALHO - PRESIDENTE E RELATOR

A C Ó R D Ã O

TC-012233/026/15

Contratante: Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente - Fundação CASA.

Contratada: NT Fast Alimentação Ltda. - ME.

Objeto: Prestação de serviços de nutrição e alimentação aos adolescentes sob tutela do Estado, atendidos nos centros de atendimento socioeducativo ao adolescente do Complexo Brás (internos e externos), vinculados à Divisão Regional Metropolitana III - Leste 2.

Responsável pela Autorização e Homologação do Certame Licitatório: Ivanete Gonçalves de Oliveira (Diretora).

Responsáveis pelo (s) Instrumento (s): Márcio Fernando Elias Rosa (Secretário Estadual), Berenice Maria Giannella (Presidente), Antonio Cláudio F. Piteri (Vice-Presidente), Ivanete Gonçalves de Oliveira (Diretora), Gabriela Palaria Minelli da Cruz, Márcia Sayuri Hisamori e Cilene Batista Carlos (Gestoras do Contrato).

Em Julgamento: Licitação - Pregão Eletrônico. Contrato de 13-03-15. Valor - R$9.841.596,64. Termos Aditivos de 15-03-16 e 13-03-17. Acompanhamento da Execução Contratual.

Advogados: Evellyn Cury Barros (OAB/SP nº 289.174), Oscar de Oliveira Barbosa (OAB/SP nº 293.608), Caio Graco Doria (OAB/SP nº 239.839), Anna Carolina de Oliveira (OAB/SP nº 188.895) e outros.

Procuradora da Fazenda: Vera Wolff Bava.

Fiscalização atual: GDF-5.

EMENTA: CONTRATO. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRONICO. REGULARIDADE. EXECUÇÃO CONTRATUAL. REFEIÇÕES IMPROPRIAS PARA CONSUMO. FALTA DE CONTROLE DE FREQUENCIA. IRREGULARIDADE.

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDA a Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 31 de agosto de 2021, pelo voto dos Conselheiros Dimas Ramalho, Presidente e Relator, e Renato Martins Costa e do Auditor Substituto de Conselheiro Valdenir Antonio Polizeli, a E. Câmara decidiu julgar regulares o Pregão Eletrônico, o Contrato e os Termos analisados.

Decidiu, outrossim, conforme exposto no voto do Relator, inserido aos autos, julgar irregular a Execução Contratual, determinando o acionamento do disposto nos incisos XV e XXVII do artigo da Lei Complementar nº 709/93.

Decidiu, ainda, nos termos do artigo 104, II, do mesmo diploma legal, por violação ao dispositivo mencionado na fundamentação, aplicar multa individual às Responsáveis, Sra. Berenice Maria Giannella e Sra. Ivanete Gonçalves de Oliveira, ora fixada em 160 (cento e sessenta) Ufesps.

Determinou, por fim, transcorrido o prazo recursal, a remessa de cópias de peças dos autos aos interessados e ao DD. Ministério Público Estadual, para ciência e adoção das providências de sua alçada.

Presente o Procurador do Ministério Público de Contas -José Mendes Neto e

Presente o Procurador da Fazenda do Estado - Carim José Feres.

Ficam, desde já, autorizadas vista e extração de cópias dos autos aos interessados, em Cartório, observando os procedimentos necessários.

Publique-se.

São Paulo, 16 de setembro de 2021.

DIMAS RAMALHO - PRESIDENTE E RELATOR

A C Ó R D Ã O

TC-012705/026/14

Recorrente: Prefeitura Municipal de Santo André.

Assunto: Prestação de contas de recursos repassados no exercício de 2012, pela Prefeitura Municipal de Santo André à Associação de Auxílio Mútuo da Região Leste - APOIO, no valor de R$434.106,00.

Responsáveis: Aidan Antonio Ravin (Prefeito), Rafael Dalla Rosa, Aparecida Fátima Gebara Grana (Secretários Municipais), José Enilson de Oliveira e Manoel Del Rio Blas Filho (Presidentes da Beneficiária).

Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no D.O.E. de 22-11-19, que julgou irregular a prestação de contas, com fundamento no artigo 33, inciso III, alíneas b e c, c.c. artigo 36, ambos da Lei Complementar nº 709/93, condenando a beneficiária à devolução do valor impugnado e a não receber novos repasses até a regularização das pendências, além de aplicar multa no valor de 200 UFESPs ao responsável Aidan Antonio Ravin, nos termos do artigo 104, inciso II, do mesmo Diploma Legal.

Advogados: Marcelo Chuere Nunes (OAB/SP nº 142.512), Antonio Manuel de Amorim (OAB/SP nº 252.503), Carlos Eduardo Gomes Callado Moraes (OAB/SP nº 242.953), Dulce Bezerra de Lima (OAB/SP nº 74.295) e outros.

Fiscalização atual: GDF-10.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRO SETOR. CONVÊNIO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ. ASSOCIAÇÃO DE AUXÍLIO MÚTUO DA REGIÃO LESTE. DIVERGÊNCIAS ENTRE OS RECURSOS RECEBIDOS E APLICADOS. PROVIMENTO PARCIAL.

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDA a Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 31 de agosto de 2021, pelo voto dos Conselheiros Dimas Ramalho, Presidente e Relator, e Renato Martins Costa e do Auditor Substituto de Conselheiro Valdenir Antonio Polizeli, preliminarmente a E. Câmara conheceu do Recurso Ordinário e, quanto ao mérito, ante o exposto no voto do Relator, juntado aos autos, deu-lhe provimento parcial, para alterar o valor a ser restituído ao erário, subtraindo-se deste, o montante de R$ 52.556,41 (cinquenta e dois mil, quinhentos e cinquenta e seis reais e quarenta e um centavos), devidamente autorizado para utilização no exercício de 2013. Afastou também das razões de decidir, a aplicação do artigo 33 da Lei Complementar nº 709/93, assim como a imposição de multa ao responsável, Sr. Aidan Ravin, em razão de seu falecimento em 10/01/2021, tendo em vista ser penalidade pessoal. Permanecem inalterados os demais termos da r. Decisão combatida.

Determinou, por fim, que a Associação de Auxílio Mútuo da Região Leste - Apoio restitua o valor de R$ 43.084,51 (quarenta e três mil, oitenta e quatro reais e cinquenta e um centavos), devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, em conformidade com o artigo 103 da Lei Complementar nº 709/93.

Presente o Procurador do Ministério Público de Contas -José Mendes Neto.

Ficam, desde já, autorizadas vista e extração de cópias dos autos aos interessados, em Cartório, observando os procedimentos necessários.

Publique-se.

São Paulo, 16 de setembro de 2021.

DIMAS RAMALHO - PRESIDENTE E RELATOR

A C Ó R D Ã O

TC-018790/026/14

Recorrente: Logic Engenharia e Construção Ltda. (atual Provence Construtora Ltda.).

Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Suzano e Logic Engenharia e Construção Ltda., objetivando a execução do remanescente das obras de construção da Unidade Educacional EMEF Manoel Vicente F. Filho, no valor de R$1.056.743,40.

Responsável: Marcelo de Souza Cândido (Prefeito).

Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra acórdão da E. Primeira Câmara, publicado no D.O.E. de 12-09-17, na parte que julgou irregulares a dispensa de licitação, o contrato e os termos aditivos de 11-08-09, 14-08-09, 25-09-09, 06-10-09 e 23-11-09, acionando o disposto no artigo , incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93.

Advogados: Ana Maria Roncaglia Iwasaki (OAB/SP nº 200.017), Marcelo Palavéri (OAB/SP nº 114.164), Ana Lúcia do Carmo Santos (OAB/SP nº 283.694), Gabriel Pereira Mendes Azevedo Borges (OAB/SP nº 370.133) e outros.

Acompanham: TC-037054/026/07, TC-009865/026/08, TC-037781/026/13 e TC-041236/026/15.

Procuradora de Contas: Renata Constante Cestari.

Fiscalização atual: GDF-2.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DISPENSA DE LICITAÇÃO. ANTERIOR RESCISÃO CONTRATUAL. CONSTRUÇÃO DE UNIDADE EDUCACIONAL. CONTRATAÇÃO DIRETA DE REMANESCENTE DE OBRA SEM PRÉVIOS AJUSTES QUANTITATIVOS. NÃO COMPROVAÇÃO DAS JUSTIFICATIVAS DE TERMOS ADITIVOS. FALTA DE EXPEDIÇÃO DE TERMOS DE RECEBIMENTO PROVISÓRIO E DEFINITIVO.

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDA o E. Plenário do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 15 de setembro de 2021, pelo voto dos Conselheiros Dimas Ramalho, Relator, Antonio Roque Citadini, Edgard Camargo Rodrigues, Renato Martins Costa e Sidney Estanislau Beraldo e do Auditor Substituto de Conselheiro Valdenir Antonio Polizeli, preliminarmente o E. Plenário conheceu do Recurso Ordinário e, quanto ao mérito, ante o exposto no voto do Relator, juntado aos autos, negou-lhe provimento, mantendo-se na íntegra a r. decisão combatida, por seus próprios fundamentos.

Presidente - Conselheira Cristiana de Castro Moraes.

Procurador-Geral do Ministério Público de Contas - Thiago Pinheiro Lima.

Ficam, desde já, autorizadas vista e extração de cópias dos autos aos interessados, em Cartório, observando as normas regulamentares.

Publique-se.

São Paulo, 23 de setembro de 2021.

CRISTIANA DE CASTRO MORAES - PRESIDENTE

DIMAS RAMALHO - RELATOR