Página 84 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 26 de Outubro de 2021

Diário Oficial do Estado de São Paulo
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A C Ó R D Ã O

TC-034092/026/15

Autora: Prefeitura Municipal de Guarulhos.

Assunto: Prestação de contas de recursos repassados no exercício de 2007, pela Prefeitura Municipal de Guarulhos à Associação Amigos do Parque, no valor de R$ 30.000,00.

Responsáveis: Sebastião Alves de Almeida (Prefeito) e Rosilda de Moura Montarroios (Presidente da Associação).

Em Julgamento: Ação de Revisão interposta contra decisão desta E. Corte, proferida nos autos do TC-015049/026/09 e com trânsito em julgado em 22-02-11, que julgou irregular a concessão dos recursos públicos em face da não prestação de contas por parte da beneficiária, com fundamento no artigo 33, inciso III, alíneas a, b e c, da Lei Complementar nº 709/93, acionando o disposto no artigo , incisos XV e XXVII, do mesmo Diploma Legal, condenando a beneficiária à devolução do valor impugnados, nos termos do artigo 36 da mencionada Lei, e a não receber novos repasses até a regularização das pendências, além de aplicar multa no valor de 300 Ufesps à responsável Rosilda de Moura Montarroios, nos termos do artigo 104, inciso II, também da referida Lei.

Advogados: Edma dos Santos Silva (OAB/SP nº 320.221) e outros.

Acompanha: TC-015049/026/09.

Fiscalização atual: GDF-2.

EMENTA: AÇÃO DE REVISÃO DE JULGADO. TERCEIRO SETOR. CONVÊNIO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DOCUMENTO NOVO. AUSÊNCIA DE PRÉ-REQUISITOS PARA CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE AUTORIZADORA DE AÇÃO DE REVISÃO. NÃO CONHECIMENTO.

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDA o E. Plenário do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 15 de setembro de 2021, pelo voto dos Conselheiros Dimas Ramalho, Relator, Antonio Roque Citadini, Edgard Camargo Rodrigues, Renato Martins Costa e Sidney Estanislau Beraldo e do Auditor Substituto de Conselheiro Valdenir Antonio Polizeli, o E. Plenário, em preliminar, ante o exposto no voto do Relator, juntado aos autos, não conheceu da Ação de Revisão de Julgado, por não se afeiçoar às hipóteses do artigo 73 da Lei Complementar Estadual nº 709/93, julgando o Autor carecedor do direito de ação.

Presidente - Conselheira Cristiana de Castro Moraes.

Procurador-Geral do Ministério Público de Contas - Thiago Pinheiro Lima.

Ficam, desde já, autorizadas vista e extração de cópias dos autos aos interessados, em Cartório, observando as normas regulamentares.

Publique-se.

São Paulo, 23 de setembro de 2021.

CRISTIANA DE CASTRO MORAES - PRESIDENTE

DIMAS RAMALHO - RELATOR

A C Ó R D Ã O

TC-037568/026/15

Contratante: Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo - PRODESP.

Contratada: Pro Jecto - Gestão, Assessoria e Serviços LTDA.

Objeto: Prestação de serviços de gestão, abrangendo a execução integral dos serviços de operação, manutenção e adequação evolutiva do Posto Poupatempo São Carlos.

Responsáveis: Carlos André de Maria de Arruda (Diretor-Presidente), Murilo Mohring Macedo (Diretor) e Idel Suarez Vilela (Especialista Gerencial de Suporte e Gestão).

Em Julgamento: Termos Aditivos de 09-05-19 e 22-11-19. Procurador da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes.

Fiscalização atual: GDF-3.

EMENTA: TERMOS DE ADITAMENTO PARA RETIFICAÇÃO, RENÚNCIA, REDUÇÃO DO OBJETO, PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA E RATIFICAÇÃO. REGULARIDADE.

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDA a Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 31 de agosto de 2021, pelo voto dos Conselheiros Dimas Ramalho, Presidente e Relator, e Renato Martins Costa e do Auditor Substituto de Conselheiro Valdenir Antonio Polizeli, a E. Câmara decidiu julgar regulares os Termos de Aditamento em exame.

Presente o Procurador do Ministério Público de Contas - José Mendes Neto e Presente o Procurador da Fazenda do Estado - Carim José Feres.

Ficam, desde já, autorizadas vista e extração de cópias dos autos aos interessados, em Cartório, observando os procedimentos necessários.

Publique-se.

São Paulo, 16 de setembro de 2021.

DIMAS RAMALHO - PRESIDENTE E RELATOR

A C Ó R D Ã O

TC-038663/026/08

Recorrente: Maurizio Dana - Diretor Técnico de Saúde.

Assunto: Contrato entre a Secretaria de Estado da Saúde - Coordenadoria de Serviço de Saúde - Hospital Regional "Dr. Vivaldo Martins Simões" - Osasco e Mosca Grupo Nacional de Serviços LTDA., objetivando a prestação de serviços de limpeza hospitalar, com fornecimento de saneantes domissanitários, materiais e equipamentos, no valor de R$ 2.142.000,00.

Responsáveis: Ricardo Tardelli (Coordenador de Saúde) e Maurizio Dana (Diretor Técnico de Saúde).

Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra acórdão da E. Segunda Câmara, publicado no D.O.E. de 13-03-14, que julgou irregulares o pregão eletrônico, o contrato e o termo aditivo de 01-10-08, acionando o disposto no artigo , incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93.

Procuradora da Fazenda: Vera Wolff Bava.

Fiscalização atual: GDF-7.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PREGÃO, CONTRATO E ADITAMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA HOSPITALAR. CHAMAMENTO DA TERCEIRA COLOCADA EM DETRIMENTO DA SEGUNDA. DILIGÊNCIAS EFETUADAS, NA TENTATIVA DE ENCONTRAR A EMPRESA CLASSIFICADA EM SEGUNDO LUGAR, QUE RESTARAM INFRUTÍFERAS. SEGUNDA COLOCADA QUE SERIA INABILITADA, POR NÃO ATENDER ÀS EXIGÊNCIAS CONSTANTES DO EDITAL. PREÇOS CONTRATADOS COMPATÍVEIS AOS PRATICADOS NO MERCADO. RECURSO CONHECIDO E, QUANTO AO MÉRITO, PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDA o E. Plenário do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 1º de setembro de 2021, pelo voto dos Conselheiros Dimas Ramalho, Relator, Antonio Roque Citadini, Edgard Camargo Rodrigues, Renato Martins Costa e Sidney Estanislau Beraldo e do Auditor Substituto de Conselheiro Valdenir Antonio Polizeli, preliminarmente o E. Plenário conheceu do Recurso Ordinário e, quanto ao mérito, deu-lhe provimento, reformando-se a decisão recorrida, para considerar regular o Pregão Eletrônico, o Contrato e o Termo Aditivo subsequente.

Presidente - Conselheira Cristiana de Castro Moraes.

Procurador-Geral do Ministério Público de Contas - Thiago Pinheiro Lima.

Procurador-Chefe da Fazenda do Estado - Luiz Menezes Neto.

Ficam, desde já, autorizadas vista e extração de cópias dos autos aos interessados, em Cartório, observando as normas regulamentares.

Publique-se.

São Paulo, 16 de setembro de 2021.

CRISTIANA DE CASTRO MORAES - PRESIDENTE

DIMAS RAMALHO - RELATOR

A C Ó R D Ã O

TC-039162/026/15

Contratante: Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo - PRODESP.

Contratada: Pro Jecto - Gestão, Assessoria e Serviços LTDA.

Objeto: Prestação de serviços de gestão, abrangendo a execução integrada dos serviços de operação, manutenção e adequação evolutiva do Posto Poupatempo Lapa.

Responsáveis: Carlos André de Maria de Arruda (Diretor-Presidente) e Murilo Mohring Macedo (Diretor).

Em Julgamento: Termo Aditivo de 25-11-19.

Advogados: Denis Gustavo Ermini (OAB/SP nº 223.343), Maria Clara Osuna Diaz Falavigna (OAB/SP nº 96.362) e outros.

Procurador da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes.

Fiscalização atual: GDF-3.

EMENTA: TERMO DE ADITAMENTO PARA REDUÇÃO DO OBJETO, PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA E RATIFICAÇÃO. REGULARIDADE.

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDA a Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 31 de agosto de 2021, pelo voto dos Conselheiros Dimas Ramalho, Presidente e Relator, e Renato Martins Costa e do Auditor Substituto de Conselheiro Valdenir Antonio Polizeli, a E. Câmara decidiu julgar regular o Termo de Aditamento em exame.

Presente o Procurador do Ministério Público de Contas - José Mendes Neto e Presente o Procurador da Fazenda do Estado - Carim José Feres.

Ficam, desde já, autorizadas vista e extração de cópias dos autos aos interessados, em Cartório, observando os procedimentos necessários.

Publique-se.

São Paulo, 16 de setembro de 2021.

DIMAS RAMALHO - PRESIDENTE E RELATOR

A C Ó R D Ã O

TC-039509/026/12

Recorrente: Jorge José da Costa - Ex-Prefeito do Município de Itapecerica da Serra.

Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Itapecerica da Serra e a Caixa Econômica Federal, objetivando a prestação de serviços financeiros e outras avenças, no valor de R$ 6.010.000,00.

Responsáveis: Jorge José da Costa (Prefeito) e Michelle Salles Santos da Silva (Superintendente da Autarquia de Saúde).

Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra acórdão da E. Primeira Câmara, publicado no D.O.E. de 03-10-17, que julgou irregulares a dispensa de licitação e o contrato, acionando o disposto no artigo , incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93.

Advogados: Tatiane Alessandre Pessoa (OAB/SP nº 345.617), Patricia Gutkoski da Cruz (OAB/SP nº 335.249) e outros.

Acompanha: TC-019820/026/17.

Procurador de Contas: João Paulo Giordano Fontes.

Fiscalização atual: GDF-5.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO. DISPENSA DE LICITAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FINANCEIROS E OUTRAS AVENÇAS. SITUAÇÃO NÃO ENQUADRADA COMO LICITAÇÃO DISPENSÁVEL, MOSTRANDO-SE EXIGÍVEL A REALIZAÇÃO DO CERTAME. AUSÊNCIA DE PESQUISA DE PREÇOS. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DA ECONOMICIDADE DO AJUSTE. NÃO PROVIMENTO.

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDA o E. Plenário do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 1º de setembro de 2021, pelo voto dos Conselheiros Dimas Ramalho, Relator, Antonio Roque Citadini, Edgard Camargo Rodrigues, Renato Martins Costa e Sidney Estanislau Beraldo e do Auditor Substituto de Conselheiro Valdenir Antonio Polizeli, preliminarmente o E. Plenário conheceu do Recurso Ordinário e, quanto ao mérito, ante o exposto no voto do Relator, juntado aos autos, negou-lhe provimento, mantendo-se na integralidade a decisão recorrida, por seus próprios fundamentos.

Presidente - Conselheira Cristiana de Castro Moraes.

Procurador-Geral do Ministério Público de Contas - Thiago Pinheiro Lima.

Ficam, desde já, autorizadas vista e extração de cópias dos autos aos interessados, em Cartório, observando as normas regulamentares.

Publique-se.

São Paulo, 16 de setembro de 2021.

CRISTIANA DE CASTRO MORAES - PRESIDENTE

DIMAS RAMALHO - RELATOR

A C Ó R D Ã O

TC-042996/026/15

Contratante: Junta Comercial do Estado de São Paulo -Jucesp.

Contratada: Trust Processamento de Dados LTDA. - EPP.

Objeto: Fornecimento de solução de gerenciamento eletrônico de documentos, com suporte técnico, manutenção e capacitação na administração e integração da solução, e na prestação de serviços de organização, digitalização e indexação de documentos.

Responsável pela Autorização e Homologação do Certame Licitatório: Sandro Ethelredo Ricciotti Barbosa (Presidente).

Responsáveis pelo (s) Instrumento (s): Sandro Ethelredo Ricciotti Barbosa, Jânio Francisco Benith, Marcelo Strama, Márcio Perretti Papa (Presidentes), Ricardo Bianchi, João Marcelo Alves de Andrade, Tatiana Rodrigues da Silva e Edivan da Conceição dos Santos (Gestores do Contrato).

Em Julgamento: Licitação - Pregão Eletrônico. Contrato de 18-11-15. Valor - R$ 7.600.000,00. Termos Aditivos de 28-04-16, 17-11-16, 16-11-17, 10-08-18 e 09-11-18. Acompanhamento da Execução Contratual.

Procuradora da Fazenda: Vera Wolff Bava.

Fiscalização atual: GDF-6.

EMENTA: CONTRATO. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRONICO. REGULARIDADE. EXECUÇÃO CONTRATUAL. CONHECIMENTO.

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDA a Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 31 de agosto de 2021, pelo voto dos Conselheiros Dimas Ramalho, Presidente e Relator, e Renato Martins Costa e do Auditor Substituto de Conselheiro Valdenir Antonio Polizeli, a E. Câmara decidiu julgar regulares o Pregão Eletrônico, o Contrato e os Termos analisados, e conheceu da Execução Contratual.

Presente o Procurador do Ministério Público de Contas - José Mendes Neto e Presente o Procurador da Fazenda do Estado - Carim José Feres.

Ficam, desde já, autorizadas vista e extração de cópias dos autos aos interessados, em Cartório, observando os procedimentos necessários.

Publique-se.

São Paulo, 16 de setembro de 2021.

DIMAS RAMALHO - PRESIDENTE E RELATOR

A C Ó R D Ã O

TC-800014/514/12

Recorrentes: Prefeitura Municipal de Lorena, Marcelo Augusto Pazzini Rossafá - Ex-Presidente da Comissão Organizadora do Carnaval de Lorena e Clério Quirino de Sousa - Ex--Tesoureiro da Comissão Organizadora do Carnaval de Lorena.

Assunto: Apartado das contas do exercício de 2012 da Prefeitura Municipal de Lorena, para análise da ausência de prestação de contas de valores repassados à comissão organizadora do carnaval, no montante de R$ 316.600,00.

Responsáveis: Marcelo Gonçalves Bustamante, Paulo César Neme, Fábio Marcondes (Prefeitos), Marcelo Augusto Pazzini Rossafá (Presidente da Comissão Organizadora do Carnaval) e Clério Quirino de Sousa (Tesoureiro da Comissão Organizadora do Carnaval).

Em Julgamento: Recursos Ordinários interpostos contra sentença publicada no D.O.E. de 26-06-18, que julgou irregular o assunto, com fundamento no artigo 33, inciso III, alíneas a e c, da Lei Complementar nº 709/93, condenando a os responsáveis Marcelo Augusto Pazzini Rossafá e Clério Quirino de Sousa à devolução do valor impugnado e aplicando multas individuais no valor de 300 Ufesps aos responsáveis Marcelo Gonçalves Bustamante e Paulo César Neme, nos termos do artigo 104, inciso II, do mesmo Diploma Legal.

Advogados: Adriana Albertino Rodrigues (OAB/SP nº 194.899), Felipe Macedo Costa (OAB/SP nº 190.934), Renata Thebas de Moura (OAB/SP nº 270.126), Dirceu Nunes Rangel (OAB/SP nº 24.445), Mário José Corteze (OAB/SP nº 186.837), Pedro Henrique Mazzaro Lopes (OAB/SP nº 357.681), Marcelo Augusto Pazzini Rossafá (OAB/SP nº 373.328), Márcio Cammarosano (OAB/SP nº 24.170) e outros.

Fiscalização atual: UR-14.

EMENTA: RECURSOS ORDINÁRIOS. APARTADO DE CONTAS DE PREFEITO. REPASSE DE RECURSOS PARA COMISSÃO ORGANIZADORA DE CARNAVAL. RESOLUÇÃO 08/2020. DECLARAÇÃO DE INSUBSISTÊNCIA DA DECISÃO ORIGINÁRIA.

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDA a Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 21 de setembro de 2021, pelo voto dos Conselheiros Dimas Ramalho, Presidente e Relator, e Renato Martins Costa e do Auditor Substituto de Conselheiro Valdenir Antonio Polizeli, a E. Câmara, em preliminar, decidiu--se pela desconstituição da Sentença recorrida, tornando-a insubsistente.

Determinou, por fim, após o trânsito em julgado, o arquivamento dos autos.

Presente o Procurador do Ministério Público de Contas -João Paulo Giordano Fontes.

Ficam, desde já, autorizadas vista e extração de cópias dos autos aos interessados, em Cartório, observando os procedimentos necessários.

Publique-se.

São Paulo, 30 de setembro de 2021.

DIMAS RAMALHO - PRESIDENTE E RELATOR

A C Ó R D Ã O

TC-800042/276/13

Recorrentes: Araí de Mendonça Brazão - Ex-Secretário do Município de Chavantes.

Assunto: Apartado das contas do exercício de 2013 da Prefeitura Municipal de Chavantes, para análise de pagamento de subsídios a agentes políticos.

Responsável: Osmar Antunes (Prefeito).

Em Julgamento: Recursos Ordinários interpostos contra sentença, publicada no D.O.E. de 10-03-17, na parte que julgou irregulares os pagamentos realizados a maior, com fundamento no artigo 33, inciso III, alínea c, e artigo 36, da Lei Complementar nº 709/93, determinando seu ressarcimento, com os devidos acréscimos legais.

Advogado: Arai de Mendonça Brazão (OAB/SP nº 197.602). Fiscalização atual: UR-4.

EMENTA: RECURSOS ORDINÁRIOS. APARTADO DE CONTAS DE PREFEITURA. EXERCÍCIO DE 2013. REVISÃO GERAL E ANUAL DE SUBSÍDIOS. TC-A Nº 023047/026/16. AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DO ART. 33, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 709/93, DAS RAZÕES DE DECIDIR. APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 08/2020. DECLARAÇÃO DE INSUBSISTÊNCIA DA DECISÃO ORIGINÁRIA. ARQUIVAMENTO DOS RECURSOS.

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDA a Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 31 de agosto de 2021, pelo voto dos Conselheiros Dimas Ramalho, Presidente e Relator, e Renato Martins Costa e do Auditor Substituto de Conselheiro Valdenir Antonio Polizeli, preliminarmente a E. Câmara não conheceu dos Recursos Ordinários interpostos por Ailton Sérgio Fernandes, Adilson Santo Furlaneto, Osmar Antunes, Antônio Carlos Perez, Antônio Donato, Denize Bertozzi Bernardo Lazarini e por Maria Lygia Gonçalves Nóbrega Almeida.

Decidiu, ainda, em preliminar, afastar a nulidade da decisão originária porquanto fundamentada no artigo 33, da Lei Complementar Estadual nº 709/93, conforme já deliberado pelo Tribunal Pleno desta Corte de Contas no TC-A nº 023047/026/16, e decisões do TC-006142/026/11 e TC- 038404/026/12, em Sessões de 07/10/2020 e 11/11/2020, respectivamente.

Por fim, embora o Recurso Ordinário interposto por Araí de Mendonça Brazão preencha os requisitos de admissibilidade, entendendo que a aplicação das disposições da Resolução nº 08/2020, publicada no DOE de 12/12/2020, prejudica a análise do mérito, a E. Câmara, afastando das razões de decidir a incidência do artigo 33, da Lei Complementar Estadual nº 709/93, decidiu-se pela desconstituição da Sentença Recorrida, tornando-a insubsistente.

Presente o Procurador do Ministério Público de Contas -José Mendes Neto.

Ficam, desde já, autorizadas vista e extração de cópias dos autos aos interessados, em Cartório, observando os procedimentos necessários.

Publique-se.

São Paulo, 16 de setembro de 2021.

DIMAS RAMALHO - PRESIDENTE E RELATOR

A C Ó R D Ã O

TC-800226/465/09

Recorrente: Roberto Minchillo - Ex-Prefeito do Município de Casa Branca.

Assunto: Apartado das contas do exercício de 2009 da Prefeitura Municipal de Casa Branca, para análise de contratações de pessoal.

Responsável: Roberto Minchillo (Prefeito).

Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no D.O.E. de 09-06-17, que julgou irregular o assunto, com fundamento no artigo 33, inciso III, alínea b, da Lei Complementar nº 709/93, acionando o disposto no artigo , inciso XV, do mesmo Diploma Legal.

Acompanham: TC-005595/026/10 e TC-025999/026/14.

Procurador de Contas: João Paulo Giordano Fontes.

Fiscalização atual: UR-10.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ATOS DE ADMISSÃO POR TEMPO DETERMINADO. EXERCÍCIO DE 2009. DELIBERAÇÃO SEI Nº 7916/20. DECLARAÇÃO DE INSUBSISTÊNCIA DA DECISÃO ORIGINÁRIA. ARQUIVAMENTO DO RECURSO.

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDA a Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 31 de agosto de 2021, pelo voto dos Conselheiros Dimas Ramalho, Presidente e Relator, e Renato Martins Costa e do Auditor Substituto de Conselheiro Valdenir Antonio Polizeli, a preliminarmente a E. Câmara, ante o exposto no voto do Relator, inserido aos autos, afastando das razões de decidir a incidência do artigo 33, da Lei Complementar estadual nº 709/93, decidiu-se pela desconstituição da Sentença recorrida, tornando-a insubsistente e cancelando a negativa de registro e a multa imposta.

Determinou, por fim, após o trânsito em julgado, o arquivamento dos autos.

Presente o Procurador do Ministério Público de Contas -José Mendes Neto.

Ficam, desde já, autorizadas vista e extração de cópias dos autos aos interessados, em Cartório, observando os procedimentos necessários.

Publique-se.

São Paulo, 16 de setembro de 2021.

DIMAS RAMALHO - PRESIDENTE E RELATOR

A C Ó R D Ã O

TC-000002/002/09

Recorrente: Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural de Bauru - Emdurb.

Assunto: Representação formulada por Cheiro Verde Serviço Ambiental LTDA. - EPP, acerca de possíveis irregularidades na Concorrência Pública nº 01/08, promovida pela Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural de Bauru - Emdurb, objetivando contratação de empresa especializada para retirada, tratamento e disposição final dos resíduos dos serviços de saúde gerados no Município.

Responsável: Carlos Alexandre Menezes Barbieri (Presidente da Emdurb).

Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no D.O.E. de 06-04-19, na parte que julgou procedente a representação, acionando o disposto no artigo , incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93.

Advogados: Ricardo de Campos Pucci (OAB/SP nº 264.016), Carlos Alberto Diniz (OAB/SP nº 65.826) e outros.

Fiscalização atual: UR-2.

TC-000225/002/12

Recorrente: Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural de Bauru - Emdurb.

Assunto: Contrato entre a Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural de Bauru - Emdurb e Sterlix Ambiental e Tratamento de Resíduos LTDA., objetivando a retirada, o tratamento e a disposição final dos resíduos dos serviços de saúde gerados no Município, no valor de R$ 371.520,00.

Responsável: Carlos Alexandre Menezes Barbieri (Presidente da Emdurb).

Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no D.O.E. de 06-04-19, na parte que julgou irregulares a concorrência, o contrato, o termo aditivo de 27-06-11 e os demais atos subsequentes praticados, acionando o disposto no artigo , incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93.

Advogados: Ricardo de Campos Pucci (OAB/SP nº 264.016), Carlos Alberto Diniz (OAB/SP nº 65.826) e outros.

Fiscalização atual: UR-2.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CONCORRÊNCIA. REPRESENTAÇÃO. FALTA DE TODAS AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS NO EDITAL. OFENSA AO PRINCIPIO DA ISONOMIA. NÃO CUMPRIMENTO DE TODAS AS IMPOSIÇOES DO EDITAL. NÃO PROVIMENTO.

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDA a Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 14 de setembro de 2021, pelo voto dos Conselheiros Dimas Ramalho, Presidente e Relator, e Renato Martins Costa e do Auditor Substituto de Conselheiro Valdenir Antonio Polizeli, preliminarmente a E. Câmara conheceu do Recurso Ordinário e, quanto ao mérito, ante o exposto no voto do Relator, juntado aos autos, negou-lhe provimento.

Presente a Procuradora do Ministério Público de Contas -Letícia Formoso Delsin Matuck Feres.

Ficam, desde já, autorizadas vista e extração de cópias dos autos aos interessados, em Cartório, observando os procedimentos necessários.

Publique-se.

São Paulo, 16 de setembro de 2021.

DIMAS RAMALHO - PRESIDENTE E RELATOR

ACÓRDÃOS DO CONSELHEIRO DIMAS RAMALHO

A C Ó R D Ã O

TC-003916.989.20-5

Câmara Municipal: Barra Bonita.

Exercício: 2020.

Presidente: Claudecir Paschoal.

Advogado: Rafael Verolez (OAB/SP nº 322.021).

Procurador de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Júnior. Fiscalização atual: UR-2.

EMENTA: CONTAS ANUAIS. CÂMARA MUNICIPAL. EXERCÍCIO DE 2020. OBSERVÂNCIA DOS LIMITES CONSTITUCIONAIS E DA LRF. DEVOLUÇÃO DE DUODÉCIMOS NA ORDEM DE 25% AFETOU APURAÇÃO DO LIMITE DE GASTOS COM FOLHA DE PAGAMENTO. REINCIDÊNCIA. ENVIO INTEMPESTIVO DE INFORMAÇÕES AO SISTEMA AUDESP. REGULAR COM RECOMENDAÇÕES.

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDA a Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 28 de setembro de 2021, pelo voto dos Conselheiros Dimas Ramalho, Presidente e Relator, e Renato Martins Costa e do Auditor Substituto de Conselheiro Valdenir Antonio Polizeli, a E. Câmara, nos termos do artigo 33, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 709/93, decidiu julgar regulares, com recomendações, as contas da Câmara Municipal de Barra Bonita, relativas ao exercício fiscal de 2020, excepcionando eventuais atos pendentes de apreciação por esta Corte de Contas.

Decidiu, ainda, em conformidade com dispositivo próprio da mencionada Lei, dar quitação ao responsável e lhe determinar, ou a quem lhe houver sucedido, que atente ao quanto recomendado no dispositivo.

Determinou, outrossim, após o trânsito em julgado, a remessa de cópia da decisão, por ofício, ao Legislativo de Barra Bonita, para ciência do inteiro teor do decreto e cumprimento das recomendações exaradas, devendo a Fiscalização, na próxima inspeção "in loco", certificar se a Edilidade concluiu suas medidas e atendeu ao quanto recomendado.

Determinou, por fim, à serventia a adoção das providências formais de praxe, procedendo às anotações e promovendo o arquivamento do feito no meio digital adequado.

Presente o Procurador do Ministério Público de Contas -Rafael Neubern Demarchi Costa.

Ficam, desde já, autorizadas vista e extração de cópias dos autos aos interessados, em Cartório, observando os procedimentos necessários.

Publique-se.

São Paulo, 07 de outubro de 2021.

DIMAS RAMALHO - PRESIDENTE E RELATOR

A C Ó R D Ã O

TC-003944.989.20-1

Câmara Municipal: Americana.

Exercício: 2020.

Presidente: Luiz Carlos Cezaretto.

Advogados: Walter Carrera Boer (OAB/SP nº 446.307), José Cristovão de Oliveira (OAB/SP nº 260.449) e Mayne Meneghel Cubero (OAB/SP nº 405.530).

Procuradora de Contas: Renata Constante Cestari.

Fiscalização atual: UR-3.

EMENTA: CONTAS ANUAIS. CÂMARA MUNICIPAL. EXERCICIO 2020. OBSERVÂNCIA DOS LIMITES CONSTITUCIONAIS E DA LRF. RGA. ACÚMULO DE CARGOS EFETIVOS E DE VEREADOR. EXACERBADA DEVOLUÇÃO DE DUODÉCIMOS. CARGOS EM COMISSÃO. IRREGULARIDADE.

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDA a Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 28 de setembro de 2021, pelo voto dos Conselheiros Dimas Ramalho, Presidente e Relator, e Renato Martins Costa e do Auditor Substituto de Conselheiro Valdenir Antonio Polizeli, a E. Câmara, ante o exposto no voto do Relator, inserido aos autos, decidiu, nos termos do artigo 33, inciso III, alíneas b e c, da Lei Complementar nº 709/93, julgar irregulares as contas da Câmara Municipal de Americana, relativas ao exercício de 2020, com as recomendações constantes do referido voto.

Decidiu, outrossim, na forma do artigo 104, inciso II, da mencionada Lei Complementar, aplicar ao responsável, Senhor Luiz Carlos Cezaretto, multa no valor equivalente a 160 (cento e sessenta) Ufesps.

Determinou, ainda, após o trânsito em julgado, a remessa de cópia da decisão, por ofício, ao Legislativo de Americana, para ciência do inteiro teor do decreto e cumprimento das recomendações exaradas, devendo a Fiscalização, na próxima inspeção "in loco", certificar se a Edilidade concluiu suas medidas e atendeu ao quanto recomendado.

Presente o Procurador do Ministério Público de Contas -Rafael Neubern Demarchi Costa.

Ficam, desde já, autorizadas vista e extração de cópias dos autos aos interessados, em Cartório, observando os procedimentos necessários.

Publique-se.

São Paulo, 07 de outubro de 2021.

DIMAS RAMALHO - PRESIDENTE E RELATOR