Página 85 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 26 de Outubro de 2021

Diário Oficial do Estado de São Paulo
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A C Ó R D Ã O

TC-005049.989.18-9

Câmara Municipal: Barrinha.

Exercício: 2018.

Presidente: Ronaldo da Silva Alves.

Advogado: Alessandra Rosa Queli Alves (OAB/SP nº 199.942).

Procurador de Contas: Rafael Antonio Baldo.

Fiscalização atual: UR-6.

EMENTA: CONTAS ANUAIS. CÂMARA MUNICIPAL. EXERCICIO 2018. OBSERVÂNCIA DOS LIMITES CONSTITUCIONAIS E DA LRF. GRATIFICAÇÕES. CRITÉRIOS PESSOAIS. REGULARIDADE COM DETERMINAÇÕES E RECOMENDAÇÕES.

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDA a Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 28 de setembro de 2021, pelo voto dos Conselheiros Dimas Ramalho, Presidente e Relator, e Renato Martins Costa e do Auditor Substituto de Conselheiro Valdenir Antonio Polizeli, a E. Câmara, nos termos do artigo 33, inciso I, da Lei Complementar Estadual nº 709/93, decidiu julgar regulares as contas da Câmara Municipal de Barrinha, relativas ao exercício de 2018, com as recomendações constantes do voto do Relator, juntado aos autos, quitando-se o responsável, Senhor Ronaldo da Silva Alves.

Presente o Procurador do Ministério Público de Contas -Rafael Neubern Demarchi Costa.

Ficam, desde já, autorizadas vista e extração de cópias dos autos aos interessados, em Cartório, observando os procedimentos necessários.

Publique-se.

São Paulo, 07 de outubro de 2021.

DIMAS RAMALHO - PRESIDENTE E RELATOR

A C Ó R D Ã O

TC-005289.989.19-6

Câmara Municipal: Rubiácea.

Exercício: 2019.

Presidente: Fernando Henrique Paula de Souza dos Santos.

Advogado: Cristiane Ruiz Bombonato (OAB/SP nº 193.226). Procuradora de Contas: Renata Constante Cestari.

Fiscalização atual: UR-1.

EMENTA: CONTAS ANUAIS. CÂMARA MUNICIPAL. EXERCICIO 2019. OBSERVÂNCIA DOS LIMITES CONSTITUCIONAIS E DA LRF. FALHAS RELATIVAS AO PLANEJAMENTO DAS AÇÕES, GRAU DE ESCOLARIDADE E EXECUÇÃO CONTRATUAL. REGULAR COM RECOMENDAÇÕES.

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDA a Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 28 de setembro de 2021, pelo voto dos Conselheiros Dimas Ramalho, Presidente e Relator, e Renato Martins Costa e do Auditor Substituto de Conselheiro Valdenir Antonio Polizeli, a E. Câmara, nos termos do artigo 33, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 709/93, decidiu julgar regulares, com recomendações, as contas da Câmara Municipal de Rubiácea, relativas ao exercício fiscal de 2019, excepcionando eventuais atos pendentes de apreciação por esta Corte de Contas, sem prejuízo do alerta constante do voto do Relator, juntado aos autos.

Decidiu, ainda, em conformidade com dispositivo próprio da mencionada Lei, dar quitação ao responsável e lhe determinar, ou a quem lhe houver sucedido, que atente ao quanto recomendado no dispositivo.

Determinou, outrossim, após o trânsito em julgado, a remessa de cópia da decisão, por ofício, ao Legislativo de Rubiácea, para ciência do inteiro teor do decreto e cumprimento das recomendações exaradas, devendo a Fiscalização, na próxima inspeção "in loco", certificar se a Edilidade concluiu suas medidas e atendeu ao quanto recomendado.

Determinou, por fim, à serventia a adoção das providências formais de praxe, procedendo às anotações e promovendo o arquivamento do feito no meio digital adequado.

Presente o Procurador do Ministério Público de Contas -Rafael Neubern Demarchi Costa.

Ficam, desde já, autorizadas vista e extração de cópias dos autos aos interessados, em Cartório, observando os procedimentos necessários.

Publique-se.

São Paulo, 07 de outubro de 2021.

DIMAS RAMALHO - PRESIDENTE E RELATOR

A C Ó R D Ã O

TC-005348.989.19-5

Câmara Municipal: Tanabi.

Exercício: 2019.

Presidente: Gilberto Aparecido Faria Ruiz.

Procurador de Contas: Rafael Antonio Baldo.

Fiscalização atual: UR-8.

EMENTA: CONTAS ANUAIS. CÂMARA MUNICIPAL. EXERCICIO 2019. LIMITES CONSTITUCIONAIS E DA LRF OBSERVADOS. CARGOS EM COMISSÃO E PAGAMENTOS DE GRATIFICAÇÕES. REGULARIDADE COM DETERMINAÇÃO.

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDA a Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 28 de setembro de 2021, pelo voto dos Conselheiros Dimas Ramalho, Presidente e Relator, e Renato Martins Costa e do Auditor Substituto de Conselheiro Valdenir Antonio Polizeli, a E. Câmara, nos termos do artigo 33, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 709/93, decidiu julgar regulares, com recomendação e determinação, as contas da Câmara Municipal de Tanabi, relativas ao exercício de 2019, ressalvados os atos pendentes de apreciação por este Tribunal, quitando-se o responsável e ordenador de despesa, Senhor Gilberto Aparecido Faria Ruiz, na condição de Chefe do Legislativo à época, nos termos do artigo 35 da referida Lei Complementar.

Determinou, outrossim, após o trânsito em julgado, a remessa de cópia da decisão, por ofício, ao Legislativo de Tanabi, para ciência do inteiro teor e cumprimento da recomendação e da determinação exaradas, devendo a Fiscalização, na próxima inspeção "in loco", certificar se a Edilidade concluiu suas medidas e atendeu ao quanto recomendado.

Determinou, por fim, à serventia a adoção das providências formais de praxe, procedendo às anotações e promovendo o arquivamento do feito no meio digital adequado.

Presente o Procurador do Ministério Público de Contas -Rafael Neubern Demarchi Costa.

Ficam, desde já, autorizadas vista e extração de cópias dos autos aos interessados, em Cartório, observando os procedimentos necessários.

Publique-se.

São Paulo, 07 de outubro de 2021.

DIMAS RAMALHO - PRESIDENTE E RELATOR

A C Ó R D Ã O

TC-005725.989.16-4

Câmara Municipal: Fernando Prestes.

Exercício: 2017.

Presidente: Edson Luiz Vergani.

Advogado: Jonas Momenti Albani (OAB/SP nº 268.638).

Procurador de Contas: José Mendes Neto.

Fiscalização atual: UR-13.

EMENTA: CONTAS ANUAIS. CÂMARA MUNICIPAL. EXERCÍCIO 2017. OBSERVOU OS LIMITES CONSTITUCIONAIS E DA LRF. FALHAS RELATIVAS AO CONTROLE INTERNO, PATRIMÔNIO, ADIANTAMENTOS, CONTRATOS E TRANSPARÊNCIA. REGULAR, COM RECOMENDAÇÕES.

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDA a Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 17 de novembro de 2020, pelo voto dos Conselheiros Dimas Ramalho, Relator, e Renato Martins Costa, Presidente, e do Auditor Substituto de Conselheiro Josué Romero, a E. Câmara, nos termos do inciso II, do artigo 33, da Lei Complementar nº 709/93, decidiu julgar regulares as contas da Câmara Municipal de Fernando Prestes, relativas ao exercício de 2017, excepcionados eventuais atos pendentes de apreciação por esta Corte de Contas, dando quitação aos responsáveis, em conformidade com dispositivo próprio da mesma Lei, e determinando-lhes, ou a quem lhes houver sucedido que atentem ao quanto recomendado no voto do Relator, juntado aos autos.

Determinou, ainda, após o trânsito em julgado, a remessa de cópia da decisão, mediante ofício, ao Legislativo de Fernando Prestes para ciência do inteiro teor do decidido.

Por fim, determinou à serventia a adoção das providências formais de praxe, procedendo às anotações e promovendo o arquivamento do feito no meio digital adequado.

Presente o Procurador do Ministério Público de Contas -João Paulo Giordano Fontes.

Ficam, desde já, autorizadas vista e extração de cópias dos autos aos interessados, em Cartório.

Publique-se.

São Paulo, 15 de outubro de 2021.

DIMAS RAMALHO - PRESIDENTE E RELATOR

A C Ó R D Ã O

TC-010109.989.21-0

Contratante: Prefeitura Municipal de Campinas.

Contratada: Prefácio Editora S.A.

Objeto: Aquisição de projeto literário para a Educação Infantil denominado "Tesouro Literário", consistente de kits de leitura para os alunos.

Responsável pela Autorização da Inexigibilidade de Licitação e pelo (s) Instrumento (s): Solange Villon Kohn Pelicer (Secretária Municipal).

Responsável pela Ratificação da Inexigibilidade de Licitação: Michel Abrão Ferreira (Secretário Municipal).

Em Julgamento: Inexigibilidade de Licitação (artigo 25, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/93). Notas de Empenho de 21-12-20. Ordem de Fornecimento de 22-12-20. Valor -R$12.408.518,40.

Advogados: Júlio César Mariani (OAB/SP nº 143.303), Ricardo Henrique Rudnicki (OAB/SP nº 177.566), Luiz Ricardo Ortiz Sartorelli (OAB/SP nº 248.543), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092), Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845) e outros.

Fiscalização atual: UR-3.

TC-010140.989.21-1

Contratante: Prefeitura Municipal de Campinas.

Contratada: Prefácio Editora S.A.

Objeto: Aquisição de projeto literário para a Educação Infantil denominado "Tesouro Literário", consistente de kits de leitura para os alunos.

Responsáveis: Dário Jorge Giolo Saadi (Prefeito) e Solange Villon Kohn Pelicer (Secretária Municipal).

Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual.

Advogados: Júlio César Mariani (OAB/SP nº 143.303), Ricardo Henrique Rudnicki (OAB/SP nº 177.566), Luiz Ricardo Ortiz Sartorelli (OAB/SP nº 248.543), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092), Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845) e outros.

Fiscalização atual: UR-3.

EMENTA: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. PROJETO LITERÁRIO. NÃO ATENDIDOS OS REQUISITOS DOS ARTIGOS 25, I, E 26, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.666/93. AUSENTE PROVA DE SINGULARIDADE DO PROJETO. NÃO DEMONSTRADA A COMPATIBILIDADE DO PREÇO DO AJUSTE. IRREGULARIDADE. ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO CONTRATO CONHECIDO.

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDA a Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 28 de setembro de 2021, pelo voto dos Conselheiros Dimas Ramalho, Presidente e Relator, e Renato Martins Costa e do Auditor Substituto de Conselheiro Valdenir Antonio Polizeli, a E. Câmara, ante o exposto no voto do Relator, juntado aos autos, decidiu julgar irregulares a Inexigibilidade de Licitação e as respectivas Notas de Empenho, aplicando-se, em consequência, as disposições contidas nos incisos XV e XXVII do artigo da Lei Complementar nº 709/93.

Decidiu, ainda, conhecer do Acompanhamento da Execução do objeto.

Por fim, considerando, a correta entrega dos bens adquiridos, deixou, excepcionalmente, de aplicar multa pecuniária aos responsáveis pela contratação.

Presente o Procurador do Ministério Público de Contas -Rafael Neubern Demarchi Costa.

Ficam, desde já, autorizadas vista e extração de cópias dos autos aos interessados, em Cartório, observando os procedimentos necessários.

Publique-se.

São Paulo, 07 de outubro de 2021.

DIMAS RAMALHO - PRESIDENTE E RELATOR

A C Ó R D Ã O

TC-015411.989.21-3

Contratante: Prefeitura Municipal de Ibitinga.

Contratada: Plena Transportes Ltda.

Objeto: Prestação de serviços de transporte de alunos da Rede Municipal e Estadual de Ensino, com veículos, motoristas e monitores de transporte escolar.

Responsável: Cristina Maria Kalil Arantes (Prefeita).

Em Julgamento: Termo Aditivo de 28-06-21.

Advogado: Alessandra Teixeira de Godoi Lutaif (OAB/SP nº 126.069).

Fiscalização atual: UR-13.

EMENTA: TERMO ADITIVO. PREFEITURA MUNICIPAL DE IBITINGA. PLENA TRANSPORTES LTDA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE ALUNOS. ADOTADAS AS FORMALIDADES PERTINENTES. REGULARIDADE.

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDA a Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 28 de setembro de 2021, pelo voto dos Conselheiros Dimas Ramalho, Presidente e Relator, e Renato Martins Costa e do Auditor Substituto de Conselheiro Valdenir Antonio Polizeli, a E. Câmara decidiu julgar regular o Termo Aditivo em exame.

Determinou, por fim, após o trânsito em julgado e anotações de praxe, o arquivamento dos autos.

Presente o Procurador do Ministério Público de Contas -Rafael Neubern Demarchi Costa.

Ficam, desde já, autorizadas vista e extração de cópias dos autos aos interessados, em Cartório, observando os procedimentos necessários.

Publique-se.

São Paulo, 07 de outubro de 2021.

DIMAS RAMALHO - PRESIDENTE E RELATOR

A C Ó R D Ã O

TC-016124.989.20-3

Contratante: Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo.

Contratada: Valentim & Rosa Comercial Ltda.

Objeto: Execução de serviços de demolição, "bota-fora" e transporte de bens móveis e pertences, para ações da Secretaria de Habitação do Município.

Responsável: João Abukater Neto (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 10-06-20.

Advogados: Wilson Fulan (OAB/SP nº 123.261), Douglas Eduardo Prado (OAB/SP nº 123.760), Luiz Mário Pereira de Souza Gomes (OAB/SP nº 129.395), Sylvio Villas Bôas Dias do Prado (OAB/SP nº 161.094), Andréa Luzia Morales Pontes (OAB/ SP nº 210.737), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB/SP nº 219.340), Daiane Oliveira Pimenta Bahia do Bonfim (OAB/SP nº 333.252), Frederico Augusto Sossai Pereira (OAB/SP nº 352.178) e outros.

Fiscalização atual: GDF-3.

TC-013212.989.21-4

Contratante: Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo.

Contratada: Valentim & Rosa Comercial Ltda.

Objeto: Execução de serviços de demolição, "bota-fora" e transporte de bens móveis e pertences, para ações da Secretaria de Habitação do Município.

Responsáveis: Orlando Morando Junior (Prefeito) e João Abukater Neto (Secretário Municipal).

Em Julgamento: Termo Aditivo de 10-06-21.

Advogados: Wilson Fulan (OAB/SP nº 123.261), Douglas Eduardo Prado (OAB/SP nº 123.760), Luiz Mário Pereira de Souza Gomes (OAB/SP nº 129.395), Sylvio Villas Bôas Dias do Prado (OAB/SP nº 161.094), Andréa Luzia Morales Pontes (OAB/ SP nº 210.737), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB/SP nº 219.340), Daiane Oliveira Pimenta Bahia do Bonfim (OAB/SP nº 333.252), Frederico Augusto Sossai Pereira (OAB/SP nº 352.178) e outros.

Fiscalização atual: GDF-3.

EMENTA: TERMO DE ADITAMENTO A CONTRATO JULGADO REGULAR POR ESTE TRIBUNAL. PRORROGAÇÃO DO CONTRATO. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS LEGAIS. REGULARIDADE COM RECOMENDAÇÃO.

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDA a Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 28 de setembro de 2021, pelo voto dos Conselheiros Dimas Ramalho, Presidente e Relator, e Renato Martins Costa e do Auditor Substituto de Conselheiro Valdenir Antonio Polizeli, a E. Câmara decidiu julgar regulares o Segundo Termo de Aditamento SA.201.1 nº 105/2020 e o Terceiro Termo de Aditamento SA.201.1 nº 118/2021, ajustados entre a Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo e a empresa Valentim & Rosa Comercial Ltda., sem prejuízo de recomendar à Origem que, doravante, em ajustes semelhantes promova a novas e amplas pesquisas de preços, não se limitando a somente arrecadar três orçamentos para validar o preço de mercado do serviço e demonstrar a vantajosidade da prorrogação.

Presente o Procurador do Ministério Público de Contas -Rafael Neubern Demarchi Costa.

Ficam, desde já, autorizadas vista e extração de cópias dos autos aos interessados, em Cartório, observando os procedimentos necessários.

Publique-se.

São Paulo, 07 de outubro de 2021.

DIMAS RAMALHO - PRESIDENTE E RELATOR

A C Ó R D Ã O

TC-019735.989.20-4 (ref. TC-022376.989.19-0 e TC-016343.989.17-4)

Embargante: Ademário da Silva Oliveira - Prefeito do Município de Cubatão.

Assunto: Contrato de Gestão entre a Prefeitura Municipal de Cubatão e Instituto Medicina, Saúde e Vida - IMSV, objetivando o gerenciamento, aoperacionalização e a execução de ações e serviços de saúde da Unidade de Pronto Atendimento (UPA), no valor de R$6.900.000,00.

Responsáveis: Ademário da Silva Oliveira (Prefeito), Sandra Lucia Furquim de Campos (Secretária Municipal) e Rafael de Carlo Rovere da Silva (Conselheiro-Presidente do IMSV).

Em Julgamento: Embargos de Declaração interpostos contra acórdão do E. Tribunal Pleno, publicado no D.O.E. de 11-08-20, que negou provimento a Recurso Ordinário, mantendo decisão da E. Segunda Câmara, publicada no D.O.E. de 27-09-19, que julgou irregulares a dispensa de licitação e o contrato de gestão, acionando o disposto no artigo , inciso XV, da Lei Complementar nº 709/93 e aplicando multa no valor de 200 Ufesps ao responsável Ademário da Silva Oliveira, nos termos do artigo 104, inciso II, do mesmo Diploma Legal.

Advogados: João Fernando Lopes de Carvalho (OAB/SP nº 93.989), Maria do Carmo Álvares de Almeida Mello Pasqualucci (OAB/SP nº 138.981), Alberto Luis Mendonca Rollo (OAB/SP nº 114.295), Mauricio Cramer Esteves (OAB/SP nº 142.288), Nara Nidia Viguetti Yonamine (OAB/SP nº 147.880), José Eduardo Limongi França Guilherme (OAB/SP nº 155.812), Rogério Molina de Oliveira (OAB/SP nº 156.107), Vera Denise Santana Azanha do Nascimento (OAB/SP nº 156.964), Marcelo Leme de Magalhães (OAB/SP nº 200.867), Vanessa Fraga (OAB/SP nº 365.575), Wallan Pereira e Silva (OAB/SP nº 318.869), André Luiz Gomes Rodrigues (OAB/SP nº 186.318), Gilberto do Nascimento e Silva (OAB/SP nº 341.673) e outros.

Fiscalização atual: UR-20.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONJUNTO FÁTICO-JURÍDICO APRECIADO QUANDO DO JULGAMENTO. MOTIVAÇÃO QUE FUNDAMETNA O CONVENCIMENTO DO JULGADOR. REPETIÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS. EMBARGOS REJEITADOS.

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDA a Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 28 de setembro de 2021, pelo voto dos Conselheiros Dimas Ramalho, Presidente e Relator, e Renato Martins Costa e do Auditor Substituto de Conselheiro Valdenir Antonio Polizeli, preliminarmente a E. Câmara conheceu dos Embargos de Declaração e, quanto ao mérito, ante o exposto no voto do Relator, juntado aos autos, rejeitou-os.

Presente o Procurador do Ministério Público de Contas -Rafael Neubern Demarchi Costa.

Ficam, desde já, autorizadas vista e extração de cópias dos autos aos interessados, em Cartório, observando os procedimentos necessários.

Publique-se.

São Paulo, 07 de outubro de 2021.

DIMAS RAMALHO - PRESIDENTE E RELATOR

A C Ó R D Ã O

TC-020064.989.18-9 (ref. TC-006310.989.18-1)

Recorrente: Prefeitura Municipal de Piquerobi.

Assunto: Contrato entre Prefeitura Municipal de Piquerobi e J H Thomazelli Ltda., objetivando a aquisição de materiais de limpeza e higiene para os setores da Saúde, Assistência Social, Administração, Educação, Esporte e Serviços Urbanos da Municipalidade, no valor de R$79.154,00.

Responsável: Valdir Aparecido Lopes (Prefeito).

Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no D.O.E. de 31-08-18, que julgou irregulares o convite e o contrato.

Advogado: Áureo Fernando de Almeida (OAB/SP nº 191.848).

Fiscalização atual: UR-5.

Sustentação oral proferida em sessão de 01-12-20.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO. LICITAÇÃO. CONVITE. PRODUTOS DE LIMPEZA. SUPERFATURAMENTO. COMPATIBILIDADE COM PREÇOS DE MERCADO NÃO DEMONSTRADA. NÃO PROVIMENTO.

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDA a Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 21 de setembro de 2021, pelo voto dos Conselheiros Dimas Ramalho, Presidente e Relator, e Renato Martins Costa e do Auditor Substituto de Conselheiro Valdenir Antonio Polizeli, preliminarmente a E. Câmara conheceu do Recurso Ordinário interposto pela Prefeitura de Piquerobi, e, quanto ao mérito, ante o exposto no voto do Relator, juntado aos autos, negou-lhe provimento, mantendo-se o juízo de irregularidade do Convite e do subsequente Contrato com a empresa JH Thomazelli, afastando, contudo, das razões de decidir as falhas referentes aos atos de homologação e adjudicação.

Presente o Procurador do Ministério Público de Contas -João Paulo Giordano Fontes.

Ficam, desde já, autorizadas vista e extração de cópias dos autos aos interessados, em Cartório, observando os procedimentos necessários.

Publique-se.

São Paulo, 30 de setembro de 2021.

DIMAS RAMALHO - PRESIDENTE E RELATOR

A C Ó R D Ã O

TC-013917.989.19-6

Contratante: Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp.

Contratada: Sodexo Pass do Brasil Serviços e Comércio S/A.

Objeto: Prestação de serviços de administração dos benefícios de vale-refeição e vale-alimentação, em cartões eletrônicos a serem utilizados pelos empregados da Sabesp.

Responsáveis: Adriano Cândido Stringhini (Diretor) e Nilton João dos Santos (Superintendente).

Em Julgamento: Termo Aditivo de 31-05-19.

Advogados: José Higasi (OAB/SP nº 152.032), Mieiko Sako Takamura (OAB/SP nº 187.939), Moisés Mota Catuaba (OAB/ SP nº 283.221), Gláucia Maria Saqueti de Castro (OAB/SP nº 291.505), João Rafael Franco Lisboa (OAB/SP nº 373.862), Gabriel Gouveia Félix (OAB/SP nº 392.259) e outros.

Procuradores da Fazenda: Luís Cláudio Mânfio e Carim José Féres.

Fiscalização atual: GDF-9.

TC-020027.989.20-1

Contratante: Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp.

Contratada: Sodexo Pass do Brasil Serviços e Comércio S/A.

Objeto: Prestação de serviços de administração dos benefícios de vale-refeição e vale-alimentação, em cartões eletrônicos a serem utilizados pelos empregados da Sabesp.

Responsável: Ana Cristina Russo Nascimento (Administradora do Contrato).

Em Julgamento: Termo de Recebimento Definitivo de 22-06-20.

Advogados: José Higasi (OAB/SP nº 152.032), Mieiko Sako Takamura (OAB/SP nº 187.939), Moisés Mota Catuaba (OAB/ SP nº 283.221), Gláucia Maria Saqueti de Castro (OAB/SP nº 291.505), João Rafael Franco Lisboa (OAB/SP nº 373.862), Gabriel Gouveia Félix (OAB/SP nº 392.259) e outros.

Procurador da Fazenda: Carim José Féres.

Fiscalização atual: GDF-9.

TC-019473.989.16-8

Contratante: Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp.

Contratada: Sodexo Pass do Brasil Serviços e Comércio S/A.

Objeto: Prestação de serviços de administração dos benefícios de vale-refeição e vale-alimentação, em cartões eletrônicos a serem utilizados pelos empregados da Sabesp.

Responsáveis: Manuelito Pereira Magalhães Junior, Adriano Cândido Stringhini (Diretores), Nilton João dos Santos (Superintendente) e Ana Cristina Russo Nascimento (Administradora do Contrato).

Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual.

Advogados: José Higasi (OAB/SP nº 152.032), Mieiko Sako Takamura (OAB/SP nº 187.939), Moisés Mota Catuaba (OAB/ SP nº 283.221), Gláucia Maria Saqueti de Castro (OAB/SP nº 291.505), João Rafael Franco Lisboa (OAB/SP nº 373.862), Gabriel Gouveia Félix (OAB/SP nº 392.259) e outros.

Procurador da Fazenda: Carim José Féres.

Fiscalização atual: GDF-9.

TC-013920.989.19-1

Contratante: Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp.

Contratada: Sodexo Pass do Brasil Serviços e Comércio S/A.

Objeto: Prestação de serviços de administração dos benefícios de vale-refeição e vale-alimentação, em cartões eletrônicos a serem utilizados pelos empregados da Sabesp.

Responsáveis: Edison Airoldi (Diretor) e José Luiz Salvadori Lorenzi (Superintendente).

Em Julgamento: Termo Aditivo de 31-05-19.

Advogados: José Higasi (OAB/SP nº 152.032), Mieiko Sako Takamura (OAB/SP nº 187.939), Moisés Mota Catuaba (OAB/ SP nº 283.221), Gláucia Maria Saqueti de Castro (OAB/SP nº 291.505), João Rafael Franco Lisboa (OAB/SP nº 373.862), Gabriel Gouveia Félix (OAB/SP nº 392.259) e outros.

Procuradores da Fazenda: Luís Cláudio Mânfio, Carim José Féres e Luiz Menezes Neto.

Fiscalização atual: GDF-9.

TC-015680.989.21-7

Contratante: Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp.

Contratada: Sodexo Pass do Brasil Serviços e Comércio S/A.

Objeto: Prestação de serviços de administração dos benefícios de vale-refeição e vale-alimentação, em cartões eletrônicos a serem utilizados pelos empregados da Sabesp.

Responsável: Alessandro de Souza Simões (Administrador do Contrato).

Em Julgamento: Termo de Recebimento Definitivo de 15-07-21.

Advogados: José Higasi (OAB/SP nº 152.032), Mieiko Sako Takamura (OAB/SP nº 187.939), Moisés Mota Catuaba (OAB/ SP nº 283.221), Gláucia Maria Saqueti de Castro (OAB/SP nº 291.505), João Rafael Franco Lisboa (OAB/SP nº 373.862), Gabriel Gouveia Félix (OAB/SP nº 392.259) e outros.

Procurador da Fazenda: Carim José Féres.

Fiscalização atual: GDF-9.

TC-013921.989.19-0

Contratante: Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp.

Contratada: Sodexo Pass do Brasil Serviços e Comércio S/A.

Objeto: Prestação de serviços de administração dos benefícios de vale-refeição e vale-alimentação, em cartões eletrônicos a serem utilizados pelos empregados da Sabesp.

Responsáveis: Paulo Massato Yoshimoto (Diretor) e Adriana Oliveira Manicardi (Gerente).

Em Julgamento: Termo Aditivo de 31-05-19.

Advogados: José Higasi (OAB/SP nº 152.032), Mieiko Sako Takamura (OAB/SP nº 187.939), Moisés Mota Catuaba (OAB/ SP nº 283.221), Gláucia Maria Saqueti de Castro (OAB/SP nº 291.505), João Rafael Franco Lisboa (OAB/SP nº 373.862), Gabriel Gouveia Félix (OAB/SP nº 392.259) e outros.

Procuradores da Fazenda: Luís Cláudio Mânfio, Carim José Féres e Luiz Menezes Neto.

Fiscalização atual: GDF-9.

07 TC-015684.989.21-3

Contratante: Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp.

Contratada: Sodexo Pass do Brasil Serviços e Comércio S/A.

Objeto: Prestação de serviços de administração dos benefícios de vale-refeição e vale-alimentação, em cartões eletrônicos a serem utilizados pelos empregados da Sabesp.

Responsável: Emerson Aparecido Dias (Administrador do Contrato).

Em Julgamento: Termo de Recebimento Definitivo de 15-07-21.

Advogados: José Higasi (OAB/SP nº 152.032), Mieiko Sako Takamura (OAB/SP nº 187.939), Moisés Mota Catuaba (OAB/ SP nº 283.221), Gláucia Maria Saqueti de Castro (OAB/SP nº 291.505), João Rafael Franco Lisboa (OAB/SP nº 373.862), Gabriel Gouveia Félix (OAB/SP nº 392.259) e outros.

Procurador da Fazenda: Carim José Féres.

Fiscalização atual: GDF-9.

08 TC-013924.989.19-7

Contratante: Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp.

Contratada: Sodexo Pass do Brasil Serviços e Comércio S/A.

Objeto: Prestação de serviços de administração dos benefícios de vale-refeição e vale-alimentação, em cartões eletrônicos a serem utilizados pelos empregados da Sabesp.