Página 87 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 26 de Outubro de 2021

Diário Oficial do Estado de São Paulo
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Advogados: Anderson Plínio da Silva Alves (OAB/SP nº 351.449), Caio César Benicio Rizek (OAB/SP nº 222.238), Fabiana Balbino Vieira (OAB/SP nº 238.056), Carlos Eduardo Gomes Callado Moraes (OAB/SP nº 242.953), Yuri Marcel Soares Oota (OAB/ SP nº 305.226) e Rafael Cézar dos Santos (OAB/SP nº 342.475).

Procurador de Contas: Rafael Antonio Baldo.

Fiscalização atual: UR-14.

TC-019921.989.20-8

Contratante: Prefeitura Municipal de Pindamonhangaba. Contratada: Santa Casa de Misericórdia de Pindamonhangaba.

Objeto: Disponibilização de 10 leitos de UTI, exclusivas para atendimento de pacientes diagnosticados e suspeitos de Covid-19.

Responsáveis: Isael Domingues (Prefeito) e Valéria dos Santos (Secretária Municipal).

Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual.

Advogados: Anderson Plínio da Silva Alves (OAB/SP nº 351.449), Caio César Benicio Rizek (OAB/SP nº 222.238), Fabiana Balbino Vieira (OAB/SP nº 238.056), Carlos Eduardo Gomes Callado Moraes (OAB/SP nº 242.953), Yuri Marcel Soares Oota (OAB/ SP nº 305.226) e Rafael Cézar dos Santos (OAB/SP nº 342.475).

Procurador de Contas: Rafael Antonio Baldo.

Fiscalização atual: UR-14.

EMENTA: DISPENSA DE LICITAÇÃO. CONTRATO. ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRATUAL. SITUAÇÃO EMERGENCIAL CARACTERIZADA. VALOR COMPATÍVEL COM O MERCADO. EXECUÇÃO DO OBJETO NÃO FOI ATESTADA PELA CONTRATANTE. REGULARIDADE DA DISPENSA E CONTRATO. IRREGULARIDADE DA EXECUÇÃO CONTRATUAL.

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDA a Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 21 de setembro de 2021, pelo voto dos Conselheiros Dimas Ramalho, Presidente e Relator, e Renato Martins Costa e do Auditor Substituto de Conselheiro Valdenir Antonio Polizeli, a E. Câmara decidiu julgar regulares a Dispensa de Licitação nº 011/2020 e o Contrato nº 31/2020, de 26/03/2020, firmado entre a Prefeitura Municipal de Pindamonhangaba e a Santa Casa de Misericórdia de Pindamonhangaba, sem prejuízo da recomendação constante do corpo do voto do Relator, juntado aos autos.

Decidiu, outrossim, ante o exposto no referido voto, julgar irregular o Acompanhamento da Execução Contratual.

Presente o Procurador do Ministério Público de Contas -João Paulo Giordano Fontes.

Ficam, desde já, autorizadas vista e extração de cópias dos autos aos interessados, em Cartório, observando os procedimentos necessários.

Publique-se.

São Paulo, 30 de setembro de 2021.

DIMAS RAMALHO - PRESIDENTE E RELATOR

A C Ó R D Ã O

TC-019171.989.19-7

Contratante: Prefeitura Municipal de Louveira.

Contratada: Melhor Forma Construtora Ltda.

Objeto: Realização de obras de infraestrutura para melhorias no sistema de abastecimento de água, bem como do sistema de coleta e afastamento de esgoto, na região central do Município.

Responsáveis: Nicolau Finamore Junior (Prefeito), Francisco Adolfo Arruda Fanchini e Mateus Bento Batista Arantes (Secretários Municipais).

Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual. Termo de Recebimento Definitivo de 16-04-21.

Advogado: Jader Aparecido Pereira Ferreira (OAB/SP nº 322.436).

Fiscalização atual: UR-3.

EMENTA: EXECUÇÃO CONTRATUAL. CONTRATO VERBAL. IRREGULARIDADE.

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDA a Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 21 de setembro de 2021, pelo voto dos Conselheiros Dimas Ramalho, Presidente e Relator, e Renato Martins Costa e do Auditor Substituto de Conselheiro Valdenir Antonio Polizeli, a E. Câmara, ante o exposto no voto do Relator, juntado aos autos, decidiu julgar irregular a Execução Contratual, determinando o acionamento do disposto nos incisos XV e XXVII do artigo da Lei Complementar nº 709/93.

Presente o Procurador do Ministério Público de Contas -João Paulo Giordano Fontes.

Ficam, desde já, autorizadas vista e extração de cópias dos autos aos interessados, em Cartório, observando os procedimentos necessários.

Publique-se.

São Paulo, 30 de setembro de 2021.

DIMAS RAMALHO - PRESIDENTE E RELATOR

A C Ó R D Ã O

TC-019421.989.19-5

Contratante: Secretaria de Estado da Segurança Pública -Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt.

Contratada: Gemalto do Brasil Cartões e Terminais Ltda.

Objeto: Implantação de solução biométrica para apoio à produção de carteira de identidade do Estado de São Paulo.

Responsável pela Homologação do Certame Licitatório e pelo (s) Instrumento (s): Mitiaki Yamamoto (Delegado Divisionário).

Em Julgamento: Licitação - Pregão Eletrônico. Contrato de 21-08-19. Valor - R$5.100.000,00.

Procurador da Fazenda: Luís Cláudio Mânfio.

Fiscalização atual: GDF-5.

TC-006017.989.21-1

Contratante: Secretaria de Estado da Segurança Pública -Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt.

Contratada: Gemalto do Brasil Cartões e Terminais Ltda.

Objeto: Implantação de solução biométrica para apoio à produção de carteira de identidade do Estado de São Paulo.

Responsável: Mitiaki Yamamoto (Delegado Divisionário). Em Julgamento: Termo Aditivo de 10-12-20.

Procurador da Fazenda: Luís Cláudio Mânfio.

Fiscalização atual: GDF-5.

EMENTA: CONTRATO. TERMO ADITIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SOLUÇÃO BIOMÉTRICA DE PRODUÇÃO DE DOCUMENTOS OFICIAIS DE IDENTIFICAÇÃO. REGULARIDADE.

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDA a Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 21 de setembro de 2021, pelo voto dos Conselheiros Dimas Ramalho, Presidente e Relator, e Renato Martins Costa e do Auditor Substituto de Conselheiro Valdenir Antonio Polizeli, a E. Câmara decidiu julgar regulares o Contrato e o Termo Aditivo em exame.

Determinou, por fim, após o trânsito em julgado, o arquivamento dos autos.

Presente o Procurador do Ministério Público de Contas -João Paulo Giordano Fontes e

Presente o Procurador da Fazenda do Estado - Luís Cláudio Mânfio.

Ficam, desde já, autorizadas vista e extração de cópias dos autos aos interessados, em Cartório, observando os procedimentos necessários.

Publique-se.

São Paulo, 30 de setembro de 2021.

DIMAS RAMALHO - PRESIDENTE E RELATOR

A C Ó R D Ã O

TC-021536.989.20-5 (ref. TC-004361.989.18-9)

Embargante: Prefeitura Municipal de Valentim Gentil.

Assunto: Contas Anuais da Prefeitura Municipal de Valentim Gentil, relativas ao exercício de 2018.

Responsável: Adilson Jesus Perez Segura (Prefeito).

Em Julgamento: Embargos de Declaração interpostos contra parecer prévio desfavorável à aprovação das contas emitido pela E. Segunda Câmara e publicado no D.O.E. de 08-10-20.

Advogado: Fernando Gaspar Neisser (OAB/SP nº 206.341), Edemilson da Silva Gomes (OAB/SP nº 116.258), Bruna Parizi (OAB/SP nº 313.667), Silvio Barbosa Ferrari (OAB/SP nº 373.138) e Paula Regina Bernardelli (OAB/SP nº 380.645).

Procuradora de Contas: Élida Graziane Pinto.

Fiscalização atual: UR-11.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONJUNTO FÁTICO-JURÍDICO APRECIADO QUANDO DO JULGAMENTO. VALORAÇÃO DE MATÉRIA PROBATÓRIA QUE DEVE SER ATRIBUÍDA A OUTRO REMÉDIO PROCESSUAL QUE TENHA POR OBJETO A REFORMA DO JULGAMENTO EM PRIMEIRO GRAU. OMISSÃO EM RELAÇÃO A CONSIDERAÇÃO DOS NÚMEROS CORRETOS NO EXERCÍCIO QUE SE MOSTROU SUPERAVITÁRIO. INSUFICIÊNCIA PARA REVERTER O DÉFICIT FINANCEIRO VINDO DO EXERCÍCIO ANTERIOR. ACOLHIMENTO PARCIAL. PARECER DESFAVORÁVEL MANTIDO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDA a Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 21 de setembro de 2021, pelo voto dos Conselheiros Dimas Ramalho, Presidente e Relator, e Renato Martins Costa e do Auditor Substituto de Conselheiro Valdenir Antonio Polizeli, preliminarmente a E. Câmara conheceu dos Embargos de Declaração e, quanto ao mérito, ante o exposto no voto do Relator, juntado aos autos, acolheu-os parcialmente, para constar, nas razões de decidir, que o resultado do exercício financeiro foi superavitário em R$ 221.056,29 (duzentos e vinte e um mil, cinquenta e seis reais e vinte e nove centavos), sem, contudo, ser suficiente para modificar o déficit vindo do exercício de 2017, o que resulta em um déficit financeiro final no exercício de 2018 correspondente a mais de um mês da Receita Corrente Líquida, mantendo-se, assim, o parecer desfavorável.

Presente o Procurador do Ministério Público de Contas -João Paulo Giordano Fontes.

Ficam, desde já, autorizadas vista e extração de cópias dos autos aos interessados, em Cartório, observando os procedimentos necessários.

Publique-se.

São Paulo, 30 de setembro de 2021.

DIMAS RAMALHO - PRESIDENTE E RELATOR

A C Ó R D Ã O

TC-023987.989.20-9 (ref. TC-018816.989.19-8)

Recorrente: Prefeitura Municipal de Cubatão.

Assunto: Prestação de contas de recursos repassados no exercício de 2015, pela Prefeitura Municipal de Cubatão à Agência Adventista de Desenvolvimento e Recursos Assistenciais Central Brasileira - Adra, no valor de R$224.888,28.

Responsáveis: Márcia Rosa de Mendonça e Silva (Prefeita), Raquel Reis Gonçalves Peralta (Secretária Municipal) e Marlene da Cruz Almeida (Presidente da Adra).

Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no D.O.E. de 08-10-20, que julgou irregular a prestação de contas, com fundamento no artigo 33, inciso III, alínea b, c.c. artigo 36, parágrafo único, da Lei Complementar nº 709/93, aplicando multas individuais no valor de 300 Ufesps às responsáveis, nos termos do artigo 104, inciso II, do mesmo Diploma Legal.

Advogado (s): Mauricio Cramer Esteves (OAB/SP nº 142.288), Nara Nidia Viguetti Yonamine (OAB/SP nº 147.880), Rogério Molina de Oliveira (OAB/SP nº 156.107), Vera Denise Santana Azanha do Nascimento (OAB/SP nº 156.964), Marcelo Leme de Magalhães (OAB/SP nº 200.867), Wallan Pereira e Silva (OAB/SP nº 318.869), Gilberto do Nascimento e Silva (OAB/SP nº 341.673), Ana Patrícia de Souza Garcia (OAB/SP nº 352.339), Christian Correia Salgado (OAB/SP nº 364.444), Viviane Tasso dos Santos Gimenez (OAB/SP nº 352.542) e outros.

Fiscalização atual: UR-20.

TC-024285.989.20-8 (ref. TC-018816.989.19-8)

Recorrente: Agência Adventista de Desenvolvimento e Recursos Assistenciais Central Brasileira - Adra.

Assunto: Prestação de contas de recursos repassados no exercício de 2015, pela Prefeitura Municipal de Cubatão à Agência Adventista de Desenvolvimento e Recursos Assistenciais Central Brasileira - Adra, no valor de R$224.888,28.

Responsáveis: Márcia Rosa de Mendonça e Silva (Prefeita), Raquel Reis Gonçalves Peralta (Secretária Municipal) e Marlene da Cruz Almeida (Presidente da Adra).

Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no D.O.E. de 08-10-20, que julgou irregular a prestação de contas, com fundamento no artigo 33, inciso III, alínea b, c.c. artigo 36, parágrafo único, da Lei Complementar nº 709/93, aplicando multas individuais no valor de 300 Ufesps às responsáveis, nos termos do artigo 104, inciso II, do mesmo Diploma Legal.

Advogados: Mauricio Cramer Esteves (OAB/SP nº 142.288), Nara Nidia Viguetti Yonamine (OAB/SP nº 147.880), Rogério Molina de Oliveira (OAB/SP nº 156.107), Vera Denise Santana Azanha do Nascimento (OAB/SP nº 156.964), Marcelo Leme de Magalhães (OAB/SP nº 200.867), Wallan Pereira e Silva (OAB/ SP nº 318.869), Gilberto do Nascimento e Silva (OAB/SP nº 341.673), Ana Patrícia de Souza Garcia (OAB/SP nº 352.339), Christian Correia Salgado (OAB/SP nº 364.444), Viviane Tasso dos Santos Gimenez (OAB/SP nº 352.542) e outros.

Fiscalização atual: UR-20.

EMENTA: RECURSOS ORDINÁRIOS. REPASSES AO TERCEIRO SETOR. CONVÊNIO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. AUSÊNCIA DE PARECER CONCLUSIVO. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA APENAS PARA AFASTAR A MULTA IMPOSTA, MANTENDO, NO ENTANTO, A IRREGULARIDADE DA MATÉRIA.

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDA a Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 21 de setembro de 2021, pelo voto dos Conselheiros Dimas Ramalho, Presidente e Relator, e Renato Martins Costa e do Auditor Substituto de Conselheiro Valdenir Antonio Polizeli, preliminarmente a E. Câmara conheceu dos Recursos Ordinários e, ainda em preliminar, afastou a arguição do Município de Cubatão de nulidade da sentença recorrida, por cerceamento de defesa.

Decidiu, outrossim, a E. Câmara, quanto ao mérito, ante o exposto no voto do Relator, juntado aos autos, negar provimento ao Recurso Ordinário interposto pela Prefeitura Municipal de Cubatão e dar provimento parcial ao Recurso Ordinário interposto pela Agência Adventista de Desenvolvimento e Recursos Assistenciais Central Brasileira - Adra, exclusivamente, para afastar a multa imposta à Senhora Marlene da Cruz Almeida, mantendo-se, no entanto, a irregularidade da prestação de contas e as multas aplicadas às Senhoras Márcia Rosa de Mendonça e Silva e Raquel Reis Gonçalves Peralta, responsáveis pelo Órgão Concessor à época (Prefeita e Secretária da Assistência Social, respectivamente).

Por fim, afastou da parte dispositiva o fundamento no artigo 33 da Lei Complementar estadual nº 709/93, pois direcionado ao embasamento do julgamento de contas anuais (balanço geral).

Presente o Procurador do Ministério Público de Contas -João Paulo Giordano Fonte.

Ficam, desde já, autorizadas vista e extração de cópias dos autos aos interessados, em Cartório, observando os procedimentos necessários.

Publique-se.

São Paulo, 30 de setembro de 2021.

DIMAS RAMALHO - PRESIDENTE E RELATOR

A C Ó R D Ã O

TC-026691.989.20-6 (ref. TC-005881.989.16-4)

Embargante: Jozimar Antonio Anibal - Ex-Presidente da Câmara Municipal de Pratânia.

Assunto: Contas Anuais da Câmara Municipal de Pratânia, relativas ao exercício de 2017.

Responsável: Jozimar Antonio Anibal (Presidente da Câmara).

Em Julgamento: Embargos de Declaração interpostos contra acórdão da E. Segunda Câmara, publicado no D.O.E. de 02-12-20, que julgou irregulares as contas, com fundamento no artigo 33, inciso III, alíneas b e c, da Lei Complementar nº 709/93, aplicando multa no valor de 160 Ufesps ao responsável, nos termos do artigo , incisos XII e XXIX; artigo 36, parágrafo único; artigo 101 e artigo 104, incisos II e VI, do mesmo Diploma Legal.

Advogado: Jamile Zechel Godinho (OAB/SP nº 404.110).

Fiscalização atual: UR-2.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONJUNTO FÁTICO-JURÍDICO APRECIADO QUANDO DO JULGAMENTO. MOTIVAÇÃO QUE FUNDAMETNA O CONVENCIMENTO DO JULGADOR. PRETENSÃO DO EMBARGANTE DE REDISCUTIR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. EMBARGOS REJEITADOS.

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDA a Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 21 de setembro de 2021, pelo voto dos Conselheiros Dimas Ramalho, Presidente e Relator, e Renato Martins Costa e do Auditor Substituto de Conselheiro Valdenir Antonio Polizeli, preliminarmente a E. Câmara conheceu dos Embargos de Declaração e, quanto ao mérito, ante o exposto no voto do Relator, juntado aos autos, rejeitou-os.

Presente o Procurador do Ministério Público de Contas -João Paulo Giordano Fonte.

Ficam, desde já, autorizadas vista e extração de cópias dos autos aos interessados, em Cartório, observando os procedimentos necessários.

Publique-se.

São Paulo, 30 de setembro de 2021.

DIMAS RAMALHO - PRESIDENTE E RELATOR

A C Ó R D Ã O

TC-012585.989.20-5

Contratante: Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo.

Contratada: CDG Construtora S.A.

Objeto: Contratação emergencial de serviços de reforma e adaptação do Hospital Anchieta para atendimento da pandemia de Covid-19.

Responsável pela Autorização e Ratificação da Dispensa de Licitação e pelo (s) Instrumento (s): Geraldo Reple Sobrinho (Secretário Municipal).

Em Julgamento: Dispensa de Licitação (artigo 24, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/93 e Decreto nº 21.111/20). Contrato de 07-04-20. Valor - R$5.400.925,14.

Advogados: Wilson Fulan (OAB/SP nº 123.261), Douglas Eduardo Prado (OAB/SP nº 123.760), Luiz Mário Pereira de Souza Gomes (OAB/SP nº 129.395), Sylvio Villas Bôas Dias do Prado (OAB/SP nº 161.094), Andréa Luzia Morales Pontes (OAB/SP nº 210.737), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB/SP nº 219.340), Daiane Oliveira Pimenta Bahia do Bonfim (OAB/SP nº 333.252) e Frederico Augusto Sossai Pereira (OAB/SP nº 352.178).

Procurador de Contas: Rafael Antonio Baldo.

Fiscalização atual: GDF-3.

TC-020387.989.20-5

Contratante: Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo.

Contratada: CDG Construtora S.A.

Objeto: Contratação emergencial de serviços de reforma e adaptação do Hospital Anchieta para atendimento da pandemia de Covid-19.

Responsável: Geraldo Reple Sobrinho (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 24-08-20. Termo de Apostilamento de 17-04-20.

Advogados: Wilson Fulan (OAB/SP nº 123.261), Douglas Eduardo Prado (OAB/SP nº 123.760), Luiz Mário Pereira de Souza Gomes (OAB/SP nº 129.395), Sylvio Villas Bôas Dias do Prado (OAB/SP nº 161.094), Andréa Luzia Morales Pontes (OAB/SP nº 210.737), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB/SP nº 219.340), Daiane Oliveira Pimenta Bahia do Bonfim (OAB/SP nº 333.252) e Frederico Augusto Sossai Pereira (OAB/SP nº 352.178).

Procurador de Contas: Rafael Antonio Baldo.

Fiscalização atual: GDF-3.

TC-015251.989.21-6

Contratante: Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo.

Contratada: CDG Construtora S.A.

Objeto: Contratação emergencial de serviços de reforma e adaptação do Hospital Anchieta para atendimento da pandemia de Covid-19.

Responsáveis: Rogério Engelmann (Presidente da Comissão de Recebimento de Obras), Júlio César Rovesta, Iramaia Medeiros Feliciano Firmo, Maurício Ferreira Cassim e Roberto Ricci (Representantes das Secretarias Municipais).

Em Julgamento: Termo de Recebimento Provisório de 11-09-20. Termo de Recebimento Definitivo de 10-12-20.

Advogados: Wilson Fulan (OAB/SP nº 123.261), Douglas Eduardo Prado (OAB/SP nº 123.760), Luiz Mário Pereira de Souza Gomes (OAB/SP nº 129.395), Sylvio Villas Bôas Dias do Prado (OAB/SP nº 161.094), Andréa Luzia Morales Pontes (OAB/SP nº 210.737), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB/ SP nº 219.340), Daiane Oliveira Pimenta Bahia do Bonfim (OAB/ SP nº 333.252) e Frederico Augusto Sossai Pereira (OAB/SP nº 352.178).

Procurador de Contas: Rafael Antonio Baldo.

Fiscalização atual: GDF-3.

EMENTA: CONTRATO. DISPENSA DE LICITAÇÃO. ORÇAMENTO. DEFASAGEM. IRREGULARIDADE. TERMOS ADITIVOS. ACESSORIEDADE. TERMO DE RECEBIMENTO PROVISÓRIO E DEFINITIVO. CONHECIMENTO.

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDA a Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 21 de setembro de 2021, pelo voto dos Conselheiros Dimas Ramalho, Presidente e Relator, e Renato Martins Costa e do Auditor Substituto de Conselheiro Valdenir Antonio Polizeli, a E. Câmara, ante o exposto no voto do Relator, juntado aos autos, decidiu julgar irregulares a Dispensa de Licitação, o Contrato e o Termo de Aditamento analisado, bem como conheceu dos Termos de Recebimento Provisório e Definitivo, determinando o acionamento do disposto nos incisos XV e XXVII do artigo da Lei Complementar nº 709/93.

Presente o Procurador do Ministério Público de Contas -João Paulo Giordano Fontes.

Ficam, desde já, autorizadas vista e extração de cópias dos autos aos interessados, em Cartório, observando os procedimentos necessários.

Publique-se.

São Paulo, 30 de setembro de 2021.

DIMAS RAMALHO - PRESIDENTE E RELATOR

A C Ó R D Ã O

TC-015578.989.21-2

Contratante: Prefeitura Municipal de Itapevi.

Contratadas: Consórcio Canaliza Paim (constituído pelas empresas Soebe Construção e Pavimentação S/A e Construtora Etama Ltda.).

Objeto: Execução de canalização do Córrego Paim, inclusive com drenagem e pavimentação, entre a rotatória da Praça Fioravanti Belli e a Rua Domingos da Silva.

Responsável: Marcos de Oliveira Anjos (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 11-01-21.

Fiscalização atual: GDF-5.

TC-015591.989.21-5

Contratante: Prefeitura Municipal de Itapevi.

Contratada: Consórcio Canaliza Paim (constituído pelas empresas Soebe Construção e Pavimentação S/A e Construtora Etama Ltda.).

Objeto: Execução de canalização do Córrego Paim, inclusive com drenagem e pavimentação, entre a rotatória da Praça Fioravanti Belli e a Rua Domingos da Silva.

Responsável: Marcos de Oliveira Anjos (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 26-03-21.

Fiscalização atual: GDF-5.

TC-015627.989.21-3

Contratante: Prefeitura Municipal de Itapevi.

Contratada: Consórcio Canaliza Paim (constituído pelas empresas Soebe Construção e Pavimentação S/A e Construtora Etama Ltda.).

Objeto: Execução de canalização do Córrego Paim, inclusive com drenagem e pavimentação, entre a rotatória da Praça Fioravanti Belli e a Rua Domingos da Silva.

Responsável: Marcos de Oliveira Anjos (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 11-06-21.

Fiscalização atual: GDF-5.

TC-016058.989.21-1

Contratante: Prefeitura Municipal de Itapevi.

Contratada: Consórcio Canaliza Paim (constituído pelas empresas Soebe Construção e Pavimentação S/A e Construtora Etama Ltda.).

Objeto: Execução de canalização do Córrego Paim, inclusive com drenagem e pavimentação, entre a rotatória da Praça Fioravanti Belli e a Rua Domingos da Silva.

Responsável: Marcos de Oliveira Anjos (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 29-06-21.

Fiscalização atual: GDF-5.

EMENTA: TERMOS ADITIVOS. REGULARIDADE.

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDA a Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 21 de setembro de 2021, pelo voto dos Conselheiros Dimas Ramalho, Presidente e Relator, e Renato Martins Costa e do Auditor Substituto de Conselheiro Valdenir Antonio Polizeli, a E. Câmara decidiu julgar regulares os Termos examinados.

Presente o Procurador do Ministério Público de Contas -João Paulo Giordano Fonte.

Ficam, desde já, autorizadas vista e extração de cópias dos autos aos interessados, em Cartório, observando os procedimentos necessários.

Publique-se.

São Paulo, 30 de setembro de 2021.

DIMAS RAMALHO - PRESIDENTE E RELATOR

A C Ó R D Ã O

TC-016051.989.20-0

Contratante: Prefeitura Municipal de Mauá.

Contratada: Brasmed Comércio e Serviços Eireli - EPP.

Objeto: Prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva de equipamentos médicos.

Responsável pela Ratificação da Dispensa de Licitação: Atila César Monteiro Jacomussi (Prefeito).

Responsáveis pelo (s) Instrumento (s): Atila César Monteiro Jacomussi (Prefeito) e Luis Carlos Casarin (Secretário Municipal).

Em Julgamento: Dispensa de Licitação (artigo da Lei Federal nº 13.979/20). Contrato de 26-05-20. Valor -R$450.000,00.

Advogados: Norberto Fontanelli Prestes de Abreu e Silva (OAB/SP nº 172.253) e Gregório Battazza Lonza (OAB/SP nº 182.332).

Procuradora de Contas: Renata Constante Cestari.

Fiscalização atual: GDF-6.

TC-016177.989.20-9

Contratante: Prefeitura Municipal de Mauá.

Contratada: Brasmed Comércio e Serviços Eireli - EPP.

Objeto: Prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva de equipamentos médicos.

Responsáveis: Atila César Monteiro Jacomussi (Prefeito), Luis Carlos Casarin (Secretário Municipal), Ana Cecília Miranda de Araújo (Gestora do Contrato) e Willians Barbosa (Fiscal do Contrato).

Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual.

Advogados: Norberto Fontanelli Prestes de Abreu e Silva (OAB/SP nº 172.253) e Gregório Battazza Lonza (OAB/SP nº 182.332).

Procurador de Contas: Renata Constante Cestari.

Fiscalização atual: GDF-6.

TC-009303.989.21-4

Contratante: Prefeitura Municipal de Mauá.

Contratada: Brasmed Comércio e Serviços Eireli - EPP.

Objeto: Prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva de equipamentos médicos.

Responsáveis: Luis Carlos Casarin (Secretário Municipal), Ana Cecília Miranda de Araújo (Gestora do Contrato) e Willians Barbosa (Fiscal do Contrato).

Em Julgamento: Termo de Recebimento Definitivo de 16-12-20.

Advogados: Norberto Fontanelli Prestes de Abreu e Silva (OAB/SP nº 172.253) e Gregório Battazza Lonza (OAB/SP nº 182.332).

Procuradora de Contas: Renata Constante Cestari.

Fiscalização atual: GDF-6.

EMENTA: DISPENSA DE LICITAÇÃO. CONTRATO, TERMO DE RECEBIMENTO DEFINITIVO. ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRATUAL. SITUAÇÃO EMERGENCIAL CARACTERIZADA. COMPATIBILIDADE COM O VALOR DE MERCADO DEMONSTRADA. CONFORMIDADE DA EXECUÇÃO DO OBJETO. REGULARIDADE. CONHECIMENTO.

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDA a Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 21 de setembro de 2021, pelo voto dos Conselheiros Dimas Ramalho, Presidente e Relator, e Renato Martins Costa e do Auditor Substituto de Conselheiro Valdenir Antonio Polizeli, a E. Câmara decidiu julgar regulares a Dispensa de Licitação, referente ao processo administrativo nº 3546/2020, e o Contrato nº 34/2020, de 26/05/2020, bem como conheceu do Termo de Recebimento Definitivo, de 16/12/2020, e do respectivo Acompanhamento da Execução do acordo firmado entre a Prefeitura Municipal de Mauá e a empresa Brasmed Comércio e Serviços Eireli - EPP.

Presente o Procurador do Ministério Público de Contas -João Paulo Giordano Fonte.

Ficam, desde já, autorizadas vista e extração de cópias dos autos aos interessados, em Cartório, observando os procedimentos necessários.

Publique-se.

São Paulo, 30 de setembro de 2021.

DIMAS RAMALHO - PRESIDENTE E RELATOR

A C Ó R D Ã O

TC-001013.989.21-5

Contratante: Prefeitura Municipal de Potirendaba.

Contratada: Legi Rio Preto Ltda.

Objeto: Fornecimento de diversos medicamentos.

Responsável pelo (s) Instrumento (s): Flávio Daniel Alves (Prefeito).

Em Julgamento: Dispensa de Licitação (artigo 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93). Valor - R$171.259,65. Notas de Empenho.

Advogada: Eliana Regina Bottaro Ribeiro (OAB/SP nº 144.528), Jouvency Ribeiro (OAB/SP nº 144.541), Tiago Mota Tavares da Silva (OAB/SP nº 357.489) e Fátima Aparecida dos Santos (OAB/SP nº 161.749).

Procurador de Contas: Rafael Antonio Baldo.

Fiscalização atual: UR-8.

EMENTA: DISPENSA DE LICITAÇÃO. NOTAS DE EMPENHO. VALOR ACIMA DO LIMITE PARA DISPENSA. PREÇOS ACIMA DA TABELA CMED. IRREGULARIDADE. MULTA.

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDA a Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 21 de setembro de 2021, pelo voto dos Conselheiros Dimas Ramalho, Presidente e Relator, e Renato Martins Costa e do Auditor Substituto de Conselheiro