Página 85 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 26 de Outubro de 2021

Diário Oficial do Estado de São Paulo
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FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE VIRTUAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

EDITAL PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 01/2020

O Presidente da Fundação Universidade Virtual do Estado de São Paulo - Univesp, no uso de suas atribuições estatutárias e nos termos do disposto no Edital do Processo Seletivo Simplificado 01/2020, publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo de 10-01-2020, torna pública a admissão dos candidatos aprovados nas 4ª, 5ª e 6ª Convocações dos candidatos a cargo de Mediador Presencial classificados no Processo Seletivo Simplificado Nº 01/2020, as quais foram publicadas no Diário Oficial do Estado de São Paulo, em 13-08-2021, 25-08-2021 e 04-09-2021, respectivamente, bem como as desistências ocorridas;

CANDIDATOS CONTRATADOS

CARGO POLO INSC. NOME COMPLETO RG DATA CONTRATAÇÃO

Mediador Presencial SÃO PAULO - VILA CURUÇÁ 4950 FLÁVIA ALINE GOIA 30639404-2

06/10/2021

Mediador Presencial AMERICANA 5084 LEONARDO RICHELI GARCIA 41142003-3

06/10/2021

Mediador Presencial PORTO FERREIRA 1789 ANA LUZIA CHAVEZ GOMES 462053313

06/10/2021

Mediador Presencial OSASCO - UAB 4505 DENISE DE FREITAS BITTAR-GODINHO 294918577

06/10/2021

Mediador Presencial GUARULHOS 5056 ELISÂNGELA APARECIDA SILVA DIAS 270705399

06/10/2021

Mediador Presencial SALTO 1780 FABIO JORGE RODRIGUES 493422158

06/10/2021

Mediador Presencial SÃO PAULO - VILA ATLÂNTICA 4913 JOSÉ ROBERTO SOUZA DIAS SANTOS 345576470

06/10/2021

Mediador Presencial BRAÚNA 1771 JULIANA SUEMI YAMANARI 471279845

06/10/2021

Mediador Presencial FRANCA 4808 MARCO AURELIO DOS SANTOS DINIZ 35066724X

06/10/2021

Mediador Presencial JANDIRA 5209 MARIA IEDA PEREIRA SANTOS 128859362

06/10/2021

Mediador Presencial JAGUARIÚNA 3158 MICHELE DOS SANTOS LOPES CERQUEIRA 468127513

06/10/2021

Mediador Presencial SANTA GERTRUDES 5107 REGINA APARECIDA NEUMANN 16231616-1

06/10/2021

Mediador Presencial SÃO PAULO - PERA MARMELO 1865 RITA MARIA DUTRA 308768954

06/10/2021

Mediador Presencial RIO DAS PEDRAS 3269 RODRIGO DANTAS AMANCIO 30.386.133-2

06/10/2021

Mediador Presencial SANTA BÁRBARA DOESTE 1937 THAÍS MAFRA DE OLIVEIRA MASSAROTO 393304450 06/10/2021

Mediador Presencial SÃO SEBASTIÃO 4350 VALERIA KEMP GALDINO 191507258 06/10/2021

Mediador Presencial SÃO VICENTE - QUARENTENÁRIO 5225 VIVIANE TAVARES NASCIMENTO 34645587-x 06/10/2021 Mediador Presencial SÃO PAULO - BUTANTÃ 4231 YURI FLORES ALBUQUERQUE 297972315 06/10/2021 Mediador Presencial LENÇÓIS PAULISTA 5667 ADRIANA DE FATIMA ANDRADE 34036807x

06/10/2021

Mediador Presencial CAÇAPAVA 5258 CARLOS ANDRÉ PIMENTEL QUINTAS 196187643

06/10/2021

Mediador Presencial TEODORO SAMPAIO 2089 AMANDA SILVA CUSTODIO 558155947

06/10/2021

Mediador Presencial SUZANO 2878 ELISABETE FERREIRA DOS SANTOS GOMES SILVA22.036.256-7

06/10/2021

Mediador Presencial AGUAÍ 3291 WILLIAM LIMA QUINTILIANO 34036807x 06/10/2021

Mediador Presencial VINHEDO 2190 FERNANDA GOULART FERRER 46.068.727-X 06/10/2021

CANDIDATOS DESISTENTES

INICIAIS DO NOME POLO INSCRIÇÃO

A.P.S SANTANA DO PARNAÍBA 3758

M.T.F.L.G SÃO JOSÉ DOS CAMPOS 4804

R.T.C.B MOGI DAS CRUZES 4891

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE VIRTUAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

EDITAL PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 01/2020

O Presidente da Fundação Universidade Virtual do Estado de São Paulo - Univesp, no uso de suas atribuições estatutárias e nos termos do disposto no Edital do Processo Seletivo Simplificado 01/2020, São Paulo de 10-01-2020, torna pública a admissão dos candidatos aprov

Mediador Presencial classificados no Processo Seletivo Simplificado Nº 01/2020,

Paulo de 09-06-2021.

CANDIDATOS CONTRATADOS

CARGO POLO INSC.

Mediador Presencial SÃO PAULO - ARICANDUVA 4795

EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A PRÓXIMA ETAPA

REFERENTE AO EDITAL N.º 003/2021 PARA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO DE PROFESSOR DOUTOR

MEDIANTE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO ONLINE –

PROCESSO UNIVESP-PRC-2021/00127

A Presidente em exercício da Fundação Universidade Virtual

do Estado de São Paulo - Univesp, no uso das suas atribuições

estatutárias e nos termos do disposto no Edital do Processo

Seletivo Simplificado Nº 003/2021 - PROCESSO UNIVESP-PRC-2021/00127.

Resolve:

Tornar público que fica convocado (a) o (a) candidato (a)

abaixo relacionado (a) para a próxima etapa do Processo Seletivo

Simplificado online nº 003/2021, para o cargo de PROFESSOR

DOUTOR - Área de Educação com foco em Educação Especial

ou Inclusiva:

Classificação Número de inscrição Nome Completo RG

1º 3034 Naiara Chierici da Rocha 462674162

ENTREGA DE DOCUMENTAÇÃO

1- O (a) candidato (a) deverá comparecer, impreterivelmente,

no dia 27/10/2021, às 10h00, à sede da Univesp, situada à Av.

Professor Almeida Prado, 532, Prédio 1, Cidade Universitária,

São Paulo - SP, para apresentação de toda a documentação original, de acordo com a relação disponibilizada em https://univesp.

br/transparencia/pss-docentes e enviada no email previamente

cadastrado pelo (a) candidato (a) quando de sua inscrição no

processo seletivo.

2 - O não comparecimento na data, local e horário estabelecidos nesta convocação ou a falta de apresentação da

documentação será considerado como desistência por parte

do (a) candidato (a).

3 - A data prevista para o início da vigência do contrato de

trabalho é dia 03 de Novembro de 2021.

EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A PRÓXIMA ETAPA

REFERENTE AO EDITAL N.º 005/2021 PARA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO DE PROFESSOR DOUTOR

MEDIANTE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO ONLINE –

PROCESSO UNIVESP-PRC-2021/00132

A Presidente em exercício da Fundação Universidade Virtual

do Estado de São Paulo - Univesp, no uso das suas atribuições

estatutárias e nos termos do disposto no Edital do Processo

Seletivo Simplificado Nº 005/2021 - PROCESSO UNIVESP-PRC-2021/00132.

Resolve:

Tornar público que fica convocado (a) o (a) candidato (a)

abaixo relacionado (a) para a próxima etapa do Processo Seletivo

Simplificado online nº 005/2021, para o cargo de PROFESSOR

DOUTOR - Área de Engenharia de Computação e Doutor (a) em

Engenharia e áreas afins:

Classificação Número de inscrição Nome Completo RG /

RNE

1º 5014 Victoria Alejandra Salazar Herrera V569619-Z

ENTREGA DE DOCUMENTAÇÃO

1- O (a) candidato (a) deverá comparecer, impreterivelmente,

no dia 28/10/2021, às 10h00, à sede da Univesp, situada à Av.

Professor Almeida Prado, 532, Prédio 1, Cidade Universitária,

São Paulo - SP, para apresentação de toda a documentação original, de acordo com a relação disponibilizada em https://univesp.

br/transparencia/pss-docentes e enviada no e-mail previamente

cadastrado pelo (a) candidato (a) quando de sua inscrição no

processo seletivo.

2 - O não comparecimento na data, local e horário estabelecidos nesta convocação ou a falta de apresentação da

documentação será considerado como desistência por parte

do (a) candidato (a).

3 - A data prevista para o início da vigência do contrato de

trabalho é dia 03 de Novembro de 2021.

publicado no Diário Oficial do Estado de ados na 2ª Convocação dos candidatos a cargo de

publicada no Diário Oficial do Estado de São

NOME COMPLETO RG DATA CONTRATAÇÃO MIRELLY MANICA 102893824 06/10/2021

INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE

COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

A CETESB, para dar cumprimento à Resolução CONAMA nº 06, de 24 de janeiro de 1986, e à Resolução SMA nº 09, de 03 de fevereiro de 2017, faz publicar os pedidos de licenças solicitadas, posição em 25/10/2021, no âmbito da Diretoria de Avaliação de Impacto Ambiental:

Processo nº 294/2021 (101992/2021-44)

A CETESB, Companhia Ambiental do Estado de São Paulo, torna público que recebeu o pedido de Licença Ambiental Prévia de COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP, para NOVA ADUTORA SÃO LOURENÇO – ALÇA OESTE, localizada no município de CARAPICUÍBA, mediante apresentação de ESTUDO AMBIENTAL SIMPLIFICADO (EAS). Declara aberto o prazo de 15 (QUINZE) dias a partir da publicação desta nota, para manifestação, por escrito, de qualquer interessado. A solicitação deverá ser protocolada ou enviada por carta registrada, postada no prazo acima definido ao Setor de Triagem e Acompanhamento de Processos, Av. Professor Frederico Hermann Junior, 345, Alto de Pinheiros, CEP 05459-900, São Paulo/SP.

Processo nº 276/2021 (096450/2021-72)

A CETESB, Companhia Ambiental do Estado de São Paulo, torna público que recebeu o pedido de Licença Ambiental Prévia de LOTEAMENTO RECREIO DAS PALMEIRAS RIBEIRÃO PRETO SPE LTDA, para LOTEAMENTO PARQUE DAS NAÇÕES, localizado no município de RIBEIRÃO PRETO, mediante apresentação de ESTUDO E RELATÓRIO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA-RIMA). Declara aberto o prazo de 45 (QUARENTA E CINCO) dias a partir da publicação desta nota, para manifestação, por escrito, de qualquer interessado. A solicitação deverá ser protocolada ou enviada por carta registrada, postada no prazo acima definido ao Setor de Triagem e Acompanhamento de Processos, Av. Professor Frederico Hermann Junior, 345, Alto de Pinheiros, CEP 05459-900, São Paulo/SP.

Processo nº 309/2021 (102302/2021-64)

A CETESB, Companhia Ambiental do Estado de São Paulo, torna público que recebeu o pedido de Licença Ambiental Prévia de USINA ALTA MOGIANA – AÇÚCAR E ÁLCOOL, para USINA ALTA MOGIANA – AÇÚCAR E ÁLCOOL, localizada no município de SÃO JOAQUIM DA BARRA, mediante apresentação de ESTUDO E RELATÓRIO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA-RIMA). Declara aberto o prazo de 45 (QUARENTA E CINCO) dias a partir da publicação desta nota, para manifestação, por escrito, de qualquer interessado. A solicitação deverá ser protocolada ou enviada por carta registrada, postada no prazo acima definido ao Setor de Triagem e Acompanhamento de Processos, Av. Professor Frederico Hermann Junior, 345, Alto de Pinheiros, CEP 05459-900, São Paulo/SP.

Processo nº 297/2021 (075716/2021-07)

A CETESB, Companhia Ambiental do Estado de São Paulo, torna público que recebeu o pedido de Licença Ambiental Prévia de ANTARES PARTICIPAÇÕES LTDA, para LOTEAMENTO ANTARES, localizado no município de MOGI DAS CRUZES, mediante apresentação de RELATÓRIO AMBIENTAL SIMPLIFICADO (RAP). Declara aberto o prazo de 30 (TRINTA) dias a partir da publicação desta nota, para manifestação, por escrito, de qualquer interessado. A solicitação deverá ser protocolada ou enviada por carta registrada, postada no prazo acima definido ao Setor de Triagem e Acompanhamento de Processos, Av. Professor Frederico Hermann Junior, 345, Alto de Pinheiros, CEP 05459-900, São Paulo/SP.

Processo nº 302/2021 (103176/2021-82)

A CETESB, Companhia Ambiental do Estado de São Paulo, torna público que recebeu o pedido de Licença Ambiental Prévia de DYONISIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, para RESIDENCIAL BELA VISTA III, localizado no município de PANORAMA, mediante apresentação de RELATÓRIO AMBIENTAL SIMPLIFICADO (RAP). Declara aberto o prazo de 30 (TRINTA) dias a partir da publicação desta nota, para manifestação, por escrito, de qualquer interessado. A solicitação deverá ser protocolada ou enviada por carta registrada, postada no prazo acima definido ao Setor de Triagem e Acompanhamento de Processos, Av. Professor Frederico Hermann Junior, 345, Alto de Pinheiros, CEP 05459-900, São Paulo/SP.

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

ÁREA DE CONSULTORIA GERAL

PROCURADORIA DE PROCEDIMENTOS

DISCIPLINARES

SECRETÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIARIA

CITAÇÃO

Autos SAP 880/2018 – GDOC 1000726.531073/2018

O (A) Senhor (a) Procurador (a) do Estado Presidente da 4ª Unidade da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares da Procuradoria Geral do Estado, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER ao indiciado, MARCELO TADEU CELESTINO DE OLIVEIRA, portador da Cédula de Identidade – Registro Geral nº 27.123.846-X, Agente de Segurança Penitenciária, classe VI, do SQC-III-QSAP, nascido 04/09/1975, filho de Vera Lucia Pondias de Oliveira e de Celso Celestino de Oliveira, que foi instaurado o procedimento disciplinar ora mencionado, e por estarem presentes os requisitos do § 3º do art. 278 da Lei Estadual nº 10.261/68, fica CITADO, por meio deste EDITAL, das imputações contidas na portaria inicial a seguir transcrita, bem como para comparecer, acompanhado de seu advogado (a), à audiência de interrogatório por videoconferência que se realizará no próximo dia 09 de dezembro de 2021, às 10:30 horas, na sala de audiência da Procuradoria de Procedimento Disciplinares, A audiência será realizada VIRTUALMENTE ficando facultado o acusado a escolha do local onde pretende prestar suas declarações, deverá informar um endereço eletrônico (e-mail) e número de telefone para o e-mail pge-ppd-12up@sp.gov.br , informando também o endereço eletrônico e telefone de seu advogado, fazendo referência ao dia e horário da audiência. Caso não possua recursos para contratação de advogado, o interessado poderá solicitar a nomeação de advogado dativo. data em que começará a fluir o prazo de três dias para a apresentação de defesa prévia, podendo requerer provas e arrolar testemunhas, esclarecendo-se, ainda, que o acusado será defendido por advogado dativo, caso não constitua advogado próprio. A seguir, passa-se a transcrever na íntegra a PORTARIA Nº 763/2021: A Procuradora do Estado que ao final subscreve, classificada na Procuradoria de Procedimentos Disciplinares, em cumprimento à determinação da Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Metropolitana do Estado de São Paulo (fls. 44), corroborada pela i. Chefia de Gabinete da Secretaria da Administração Penitenciária (fls. 47), usando das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei nº 10.261/1968, alterada pela Lei Complementar 942/2003, baixa a presente PORTARIA para instaurar PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR em face do servidor: MARCELO TADEU CELESTINO DE OLIVEIRA, portador da cédula de identidade R.G. nº 27.123.846-X, Agente de Segurança Penitenciária de Classe IV, do SQCIII-QSAP, classificado no Centro de Detenção Provisória “ASP Willians Nogueira Benjamim” de Pinheiros, pertencente à Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Metropolitana, pelos fatos a seguir expostos: De acordo com o que foi apurado e consta do Registro Documental de SEAT001/2016 (fls. 03), na data de 16 de julho de 2017, o servidor acima qualificado teria se envolvido em ocorrência policial contra Lidiane Cristina Silva de Oliveira, tipificada como Violência Doméstica pela Lei nº 11.340/2006. O fato deu ensejo ao Boletim de Ocorrência nº 864/2017 – Natureza Violência Doméstica (Lei nº 11.340/2006) e Difamação (Artigo 139 do Código Penal)– na Delegacia de Defesa da Mulher de Embu das Artes, encartado às fls. 12/14. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO PROCURADORIA DE PROCEDIMENTOS DISCIPLINARES Página 2 de 3 Em decorrência, foi instaurado o Inquérito Policial nº 563/2017, reautuado sob o nº 0008989-59.2017.8.26.0176, em trâmite junto à 3ª Vara Judicial do Foro de Embu das Artes (fls. 08, 18). É dos autos que a vítima conviveu em união estável com o indiciado por 12 (doze) anos e que deste relacionamento advieram 03 (três) filhos, com idades de 11 (onze), 07 (sete) e 03 (três) anos. A partir do ano de 2013, o ora acusado passou por problemas no trabalho, tornando-se agressivo e violento. Ele se submeteu tratamento a psiquiátrico e apresentou quadro de “mania de perseguição”, na época em que o casal residia na cidade de São Roque, onde Lidiane voltou a estudar e foi denunciada ao Conselho Tutelar, pelo companheiro, por abandono às crianças. Na época ela registrou Boletim de Ocorrência, sendo deferidas medidas protetivas em abril de 2016. Separada do indiciado, ela se mudou para a cidade de Embu das Artes. A vítima relatou à Autoridade Policial que o acusado teria invadido seu antigo perfil na rede social Facebook, além do seu e-mail, ocasião em que printou sua lista de atividades e publicou uma foto sua, insinuando que ela era garota de programa. Na oportunidade, Lidiane apresentou 10 (dez) folhas contendo os mencionados prints à instância administrativa. Assim agindo, o indiciado teria, em tese, incorrido em conduta típica prevista pela Lei nº 11.340/2006, infringindo o disposto no artigo 241, incisos XIII e XIV, da Lei nº 10.261/1968, alterada pela Lei Complementar nº 942/2003, sujeitando-se à pena de DEMISSÃO, por procedimento irregular, de natureza grave, nos termos dos artigos 251, inciso IV, e 256, inciso II, do mesmo diploma legal. São Paulo, 2 de agosto de 2021. Katia Gomes Sales Procuradora do Estado.

CITAÇÃO

Autos SAP 1037/2018 – GDOC 1000726.606967/2018

O (A) Senhor (a) Procurador (a) do Estado Presidente da 4ª Unidade da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares da Procuradoria Geral do Estado, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER ao indiciado, MARCELO TADEU CELESTINO DE OLIVEIRA, portador da Cédula de Identidade – Registro Geral nº 27.123.846-X, Agente de Segurança Penitenciária, classe VI, do SQC-III-QSAP, nascido 04/09/1975, filho de Vera Lucia Pondias de Oliveira e de Celso Celestino de Oliveira, que foi instaurado o procedimento disciplinar ora mencionado, e por estarem presentes os requisitos do § 3º do art. 278 da Lei Estadual nº 10.261/68, fica CITADO, por meio deste EDITAL, das imputações contidas na portaria inicial a seguir transcrita, bem como para comparecer, acompanhado de seu advogado (a), à audiência de interrogatório por videoconferência que se realizará no próximo dia 09 de dezembro de 2021, às 11:15 horas, na sala de audiência da Procuradoria de Procedimento Disciplinares, A audiência será realizada VIRTUALMENTE ficando facultado o acusado a escolha do local onde pretende prestar suas declarações, deverá informar um endereço eletrônico (e-mail) e número de telefone para o e-mail pge-ppd-12up@sp.gov.br , informando também o endereço eletrônico e telefone de seu advogado, fazendo referência ao dia e horário da audiência. Caso não possua recursos para contratação de advogado, o interessado poderá solicitar a nomeação de advogado dativo. data em que começará a fluir o prazo de três dias para a apresentação de defesa prévia, podendo requerer provas e arrolar testemunhas, esclarecendo--se, ainda, que o acusado será defendido por advogado dativo, caso não constitua advogado próprio. A seguir, passa-se a transcrever na íntegra a PORTARIA Nº 519/2019: A Procuradora do Estado que ao final subscreve, classificada na Procuradoria de Procedimentos Disciplinares, em cumprimento à determinação da Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Metropolitana do Estado de São Paulo (fl. 42), corroborada pela i. Chefia de Gabinete da Secretaria de Estado da Administração Penitenciária (fls. 44), usando das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, alterada pela Lei Complementar 942/03, INSTAURA presente PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR em face do servidor: MARCELO TADEU CELESTINO DE OLIVEIRA, portador da cédula de identidade RG nº 27.123.846-X, Agente de Segurança Penitenciária de Classe IV, do SQC-III-QSAP, classificado no Centro de Detenção Provisória “ASP Willians Nogueira Benjamim” de Pinheiros/SP, pertencente à Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Metropolitana do Estado de São Paulo, pelos fatos a seguir expostos: Consta os autos de apuração preliminar com o objetivo de apurar ocorrência relatada nos inquéritos policiais em trâmite envolvendo a conduta do servidor Marcelo Tadeu Celestino. De acordo com o apurado, no dia 17/02/2016 o servidor Marcelo Tadeu Celestino de Oliveira, ora indiciado, e a Srª. Lidiane Cristina Silva de Oliveira envolveram-se em ocorrência Policial, após discussão em que o indiciado não aceitava o fato da vítima voltar a estudar, demonstrando atitude agressiva, chamando-a de “p., p.., v.” na frente dos filhos. Lavrado Boletim de Ocorrência de nº 494/2016, e que após instrução de inquérito policial pela Delegacia de Polícia da Comarca de São Roque, ocorreu a instauração de Ação penal de nº 0002486-87.2016.8.26.0586, a qual encontra-se em tramite junto a Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Roque. Cabe salientar que foram apensados à mesma ação, os Boletins de Ocorrência de nº. 488/2016 e 1016/2016 referentes a lesão corporal e ameaça. (fls. 11/16) Desta feita, assim agindo, o indiciado Marcelo Tadeu Celestino de Oliveira teria em tese, violado o disposto nos artigos 241, incisos XIII e XIV da Lei nº 10.261/68, alterada pela Lei Complementar nº 942/03, e artigos 140 e 147 do Código Penal e artigo 21 Lei nº 11340/06, com a aplicação da penalidade de DEMISSÃO, nos termos dos artigos 251, inciso IV, da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, alterada pela Lei Complementar nº 942/03. O indiciado deverá ser citado nos termos do art. 278, da Lei nº 10.261/68. Caso compareça desacompanhado de advogado, ser-lhe-á nomeado Defensor Dativo. Se regularmente citado, deixar de comparecer ao interrogatório, o processo prosseguirá à sua revelia nos termos do art. 280, da Lei nº 10.261/68. A presente Portaria Inicial, nos termos do artigo 261, § 2º, da Lei nº 10.261/68, interrompe os prazos prescricionais.

São Paulo, 11 de abril de 2019. MARIA AMÉLIA SANTIAGO DA SILVA MAIO Procuradora do Estado. Quarta Unidade.

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITÊNCIÁRIA

PROCESSO SAP 635665/2020 GDOC 1000726-131271/2019

INTERESSADO: W.F.S.

Por ordem do (a) Procurador (a) do Estado Presidente da 1ª Unidade, da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares da Procuradoria Geral do Estado, situada na Rua Maria Paula, 172 – Bela Vista – São Paulo, fica a defesa intimada do despacho de fls. 51, a saber: 1. Recebo a defesa prévia de fls. 50, com a indicação de 04 (quatro) testemunhas. 2. Previamente à análise do pedido da prova oral, esclareça a defesa sua necessidade e pertinência. Em se tratando de testemunhas de antecedentes, as oitivas deverão ser substituídas pela apresentação de declarações, nos termos do artigo 283, § 2º, do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado. 3. Intime-se a Defesa (Dr. Éverton Ribeiro Silva, OAB/SP 341.477) para se manifestar quanto ao item 2 no prazo de 05 (cinco) dias. 4. Publique-se. A vista e a carga de autos poderão ser agendadas pelo Advogado por telefone, no número (11) 3291-7100, das 09h00min às 17h00min, com 24 (vinte e quatro) horas de antecedência. No agendamento o Advogado, após fornecer seus dados profissionais, indicará a Unidade Processante, a Secretaria de Estado ou Autarquia, o número do processo e o dia e hora que comparecerá ao Cartório da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares. Caso o Advogado não compareça no dia e hora agendados seu atendimento ficará sujeito à espera, de modo que não retarde outros atendimentos agendados.

DR. ÉVERTON RIBEIRO SILVA - OAB/SP 341.477

PROCESSO SAP 1320/2014 GDOC 1000726-1354998/2014

INTERESSADO: M.A.S.A.

Por ordem do (a) Procurador (a) do Estado Presidente da 4ª Unidade, da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares da Procuradoria Geral do Estado, situada na Rua Maria Paula, 172 – Bela Vista – São Paulo, fica a defesa intimada do despacho de fls. 100, a saber: 1. Em razão do descredenciamento da Advogada Dativa anteriormente nomeada, nomeio, em substituição, para continuar patrocinando a defesa dos interesses de M. A. de S. A., o (a) Dr.(a) ÉRICA SILVA GAZIOLI - OAB/SP nº 391.026. 2. Recebo a Defesa Prévia de fls. 96, sem matéria preliminar e sem rol de testemunhas. 3. Para a produção da prova oral, levando em consideração a existência da pandemia do COVID-19 (Coronavírus), designo audiência de instrução por meio de VIDEOCONFERÊNCIA, no Sistema Microsoft Teams, para o dia 26 de janeiro de 2022, às 13h30min, para oitiva da testemunha da Administração (fls. 89). 4. A testemunha deverá ser notificada por intermédio de seu superior hierárquico ou por AR-MP, se for o caso, inclusive para informar o endereço eletrônico onde possa receber link que permita a sua participação na audiência, com pelo menos 02 (dois) dias de antecedência, em local de sua escolha, ou na própria Unidade Prisional. 5. Fica a i. Defesa intimada acerca da audiência virtual e para que também informe seu endereço eletrônico por mensagem ao e-mail pge-ppd--4up@sp.gov.br, com a mesma antecedência de 02 (dois) dias, a fim de viabilizar sua participação ao ato e para recebimento de informações sobre a realização da videoconferência. 6. Publique--se em nome da i. Defensora agora nomeada, riscando-se da contracapa dos autos o nome da antiga advogada dativa. 7. Outrossim, promova-se a renumeração dos autos a partir de fls. 90. 8. Cumpra-se, adotando-se as cautelas e as providências de praxe. A vista e a carga de autos poderão ser agendadas pelo Advogado por telefone, no número (11) 3291-7100, das 09h00min às 17h00min, com 24 (vinte e quatro) horas de antecedência. No agendamento o Advogado, após fornecer seus dados profissionais, indicará a Unidade Processante, a Secretaria de Estado ou Autarquia, o número do processo e o dia e hora que comparecerá ao Cartório da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares. Caso o Advogado não compareça no dia e hora agendados seu atendimento ficará sujeito à espera, de modo que não retarde outros atendimentos agendados.

DRA. ÉRICA SILVA GAZIOLI - OAB/SP Nº 391.026

PROCESSO SAP 3179756/2019 GDOC 1000726-78820/2020

INTERESSADO: I.C.B.

Por ordem do (a) Procurador (a) do Estado Presidente da 4ª Unidade, da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares da Procuradoria Geral do Estado, situada na Rua Maria Paula, 172 – Bela Vista – São Paulo, fica a defesa intimada do despacho de fls. 118, a saber: 1. Fls. 90/90-verso: recebo a Defesa Prévia, sem matéria preliminar a ser examinada ou rol de testemunhas, acompanhada da documentação de fls. 91/117. 2. Não havendo mais provas a produzir, declaro encerrada a instrução processual. 3. Intime-se a i. Defesa para apresentação de Alegações Finais no prazo excepcional de 10 (dez) dias. 4. A peça poderá ser (a) protocolizada no Cartório desta PPD; (b) enviada pelos Correios, hipótese em que valerá como protocolo a data da postagem ou, ainda, (c) assinada, digitalizada e encaminhada à 4ª Unidade eletronicamente, para o e-mail pge-ppd-4up@sp.gov.br, desde que, nesse último caso, contenha até 05 (cinco) folhas com impressão na frente e no verso, servindo a mensagem de encaminhamento como protocolo, assim contribuindo para a menor circulação de pessoas no contexto da pandemia do COVID-19 (Novo Coronavírus). 5. Caso necessite, a i. Defesa poderá solicitar vista fora da repartição, nos termos das Ordens de Serviço PPD nº 11/2020 e nº 05/2021, mediante agendamento pelo telefone número (11) 3291-7100, das 09h às 17h, com 24 horas de antecedência. 6. Após, venham à conclusão para a elaboração de Relatório Final. 7. Publique-se em nome da i. Defesa constituída às fls. 87. 8. Cumpra-se, adotando-se as cautelas e as providências de praxe.

DRA. CAROLINE DE OLIVEIRA RUBIO – OAB/SP 302.036