Página 1117 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 26 de Outubro de 2021

Diário de Justiça do Estado da Bahia
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Advogado (s): ISRAEL LACERDA SANTOS (OAB:0028515/BA)

APELADO: BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL SA.

Advogado (s): CESAR AUGUSTO TERRA (OAB:0017556/PR), JOAO LEONELHO GABARDO FILHO (OAB:0016948/PR)

DECISÃO

A presente Apelação Cível foi interposta por PEDRO NASCIMENTO CAVALCANTE contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Itapetinga que, nos autos da Ação Revisional ajuizada em face do BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL SA, julgou parcialmente procedente o pedido, nos seguintes termos: “Pelo exposto, julgo parcialmente procedente o pedido para revisar a cédula de crédito bancário, desde a sua emissão, apenas para afastar a cobrança da multa contratual de 2% (dois por cento), eis que incabível a sua cumulação com a comissão de permanência. Embora tenha havido sucumbência parcial, a parte ré decaiu de parte mínima do pedido, assim, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado, forte no art. 85, § 2º, do NCPC, cuja exigibilidade ficará suspensa em razão da assistência judiciária gratuita antes deferida.” (ID 16953428).

Em suas razões recursais (ID 16953429), sustenta a Apelante que deve ser reformada a sentença para limitar e adequar os juros remuneratórios a taxa média de mercado, excluir a capitalização de juros e a comissão de permanência e inverter o ônus da sucumbência, condenando o apelado ao pagamento dos honorários advocatícios.

Requer, assim, que “dê provimento ao recurso, para desconstituir a sentença no sentido de vedar a cobrança de abertura de crédito – TAC, assim como outros encargos, no que tange à capitalização dos juros, esta torna-se ilícita, uma vez que, não se encontra expressa em cláusula contratual, multa contratual limitada a 2% do valor da prestação nos termos do art. 52, § 1º do CDC, e por fim que os juros das operações ativas sejam cobradas de acordo com a tabela do Banco Central (CET) no percentual de 8,00% a.a., assim entendendo essa Colenda Câmara, não resta à menor dúvida de estarem praticando a mais cristalina Justiça.”

O apelado apresentou contrarrazões ID 16953433, pugnando pelo não conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade, vez que genéricas as alegações.

Impugna também o deferimento da gratuidade da justiça, requerendo o seu indeferimento e a intimação do recorrente para efetuar o pagamento das custas.

No mérito, acentua a inaplicabilidade do CDC, bem como a ausência de cobrança da comissão de permanência.

Quanto da Tarifa de Cadastro, aduz não haver cobrança prevista no contrato, mas destaca a legalidade da cobrança da TIR – Tarifa de Cadastro ou de início de relacionamento, prevista no art. 3º da Resolução CMN nº 3.518/2007.

Baseado em tais razões, requer o não conhecimento do recurso, ou acaso assim não se entenda, o seu improvimento.

Preliminarmente, cumpre analisar a preliminar de não conhecimento do apelo, suscitada pela apelada, fundada em suposta falta de dialeticidade recursal.

O princípio da motivação ou dialeticidade consiste na necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão questionada, impondo à parte recorrente o dever de enfrentar diretamente os argumentos nela aduzidos como razão de decidir para garantir a aptidão de gerar a necessária dialética processual; e, a contrário sensu, alegações dissociadas das razões de decidir não se prestam para tal fim. Na espécie, a apelação apresenta a irresignação do apelante quanto a sentença de parcial procedência, pugnando que seja afastada para determinar a aplicação dos juros conforme a taxa média de mercado para o período, afasta a capitalização dos juros e a comissão de permanência, motivo pelo qual não há que se falar em falta de dialeticidade recursal.

Isto posto, rejeita-se a preliminar suscitada.

Quanto à impugnação à gratuidade da justiça , imperioso destacar que fora deferida pelo juízo a quo, na decisão de ID 16953349.

É importante destacar que a declaração de insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios possui presunção juris tantum de veracidade, podendo, assim, ser elidida por prova em contrário.

No entanto, o apelado não trouxe provas capazes de demonstrar a desnecessidade da manutenção do benefício concedido ao apelante. Assim, rejeita-se a preliminar suscitada.

Dos elementos probatórios contidos nos autos, observa-se que a pretensão revisional recaiu sobre:

a) Contrato de Abertura de Crédito Fixo com Garantia de Alienação Fiduciária – BNDS PSI nº 2012006719, firmado em 27/07/2012, no montante de R$ 173.700,00, com taxa de Juros de 5,5% ao ano, incluído o Spread de risco de 3,0% ao ano, em 48 meses, visando a aquisição de 01 veículo, conforme descrito no item X, do contrato acostado no ID 16953348.

Anota-se, a princípio, que a captação de recursos pelo financiado deve-se através de linha de crédito subsidiada pelo Governo Federal, por meio do FINAME/BNDES, ou seja, o Banco atuou na condição de agente financeiro especial para o financiamento dos bens e veículos adquiridos pelo devedor fiduciante/apelante para suas atividades, ligadas a construção civil e a reciclagem de materiais para construção. Quanto à limitação dos juros remuneratórios na cédula de crédito comercial, registra-se que com o advento da Lei 6.840/1980, art. , c/c o Decreto-lei 413/1969, que confere disciplina especial aos títulos de crédito comercial, ficou afastada a incidência da Lei de Usura, desde que o Conselho Monetário Nacional fixe as taxas de juros. É o que dispõe o art. 5º, do segundo diploma legal em questão. Assim, prevalecem as limitações do Decreto 22.626/1933, art. , caput, se a autoridade monetária, omitindo-se na atribuição que lhe é conferida pelo dispositivo legal, não estabelecer os percentuais.

Nesse sentido: 2ª Seção, EREsp 252.115/PR, Rel. Ministro Ruy Rosado de Aguiar, unânime, DJU de 4.8.2003; AgRg no REsp 174.856/ RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, unânime, DJU de 3.9.2001.

Merece destaque que o enunciado 596 da Súmula do STF não tem aplicação na hipótese, pois a Lei 4.595/1964, que lhe serviu de alicerce, não prevalece no particular, em face do Decreto-lei 413/1969, que, como já antes frisado, juntamente com a Lei 6.840/1980, disciplinam especificamente os títulos de crédito comercial.

Dessa forma, a jurisprudência pacífica do STJ vem se manifestando favoravelmente à cobrança desses juros nas cédulas de crédito em patamar acima do permissivo legal, desde que expressa e especificamente autorizados pelo Conselho Monetário Nacional - CMN.

Todavia, na ausência de prova de autorização, cujo ônus recai à instituição bancária, as taxas de juros remuneratórios devem se limitar a 12% ao ano, conforme dispõe o Decreto 22.626/33.

Ocorre que no caso dos autos, não se vislumbra qualquer abusividade quanto aos juros remuneratórios estipulados em 5,5% ao ano, com spread de risco de 3% ao ano, considerando que a taxa média de juros para financiamentos com recursos do BNDES, na data de formalização do contrato, em 27/07/2012, era de 8,48% ao ano, conforme se verifica do site do Banco Central do Brasil (https://www3.bcb. gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=consultarValores).

Ademais, o Recurso Especial nº 1.061.530/RS, julgado de acordo com o artigo 543-C do CPC, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o seguinte posicionamento: