Página 1477 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 26 de Outubro de 2021

Diário de Justiça do Estado da Bahia
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DESCREVE CRIME EM TESE. AMPLA DEFESA GARANTIDA. MÁCULA NÃO EVIDENCIADA. 1. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no artigo 41 do Código de Processo Penal, descrevendo perfeitamente as condutas típicas, cuja autoria é atribuída ao recorrente devidamente qualificado, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo legal. 2. Esta Corte Superior de Justiça e o Supremo Tribunal Federal consolidaram o entendimento de que a simples falta de menção à data na qual ocorreram os fatos narrados na denúncia não enseja a sua inépcia. Precedentes. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE PARTICIPAÇÃO DO RECORRENTE NOS ILÍCITOS NARRADOS NA DENÚNCIA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. VIA INADEQUADA. ACÓRDÃO OBJURGADO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE SODALÍCIO. 1. Em sede de habeas corpus somente deve ser obstada a ação penal se restar demonstrada, de forma indubitável, a ocorrência de circunstância extintiva da punibilidade, a manifesta ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito, e ainda, a atipicidade da conduta. 2. Estando a decisão impugnada em total consonância com o entendimento jurisprudencial firmado por este Sodalício, não há falar em trancamento da ação penal, pois, de uma superficial análise dos elementos probatórios contidos no presente mandamus, não se vislumbra estarem presentes quaisquer das hipóteses que autorizam a interrupção prematura da persecução criminal por esta via, já que seria necessário o profundo estudo das provas, as quais deverão ser oportunamente valoradas pelo juízo competente. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. INÉPCIA DA INCOATIVA. CUSTÓDIA CAUTELAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. SUPERVENIENTE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE E REVOGAÇÃO DA PRISÃO. PREJUDICIALIDADE. 1. Sobrevindo decisões por meio das quais foi extinta a punibilidade do recorrente quanto ao crime de ocultação de cadáver e revogada a sua prisão preventiva com a aplicação de medidas cautelares, constata-se a perda do objeto do recurso no tocante à alegada inaptidão da exordial acusatória no que se refere ao delito previsto no artigo 211 do Estatuto Repressivo, e à aventada desnecessidade de segregação provisória do acusado. 2. Recurso julgado parcialmente prejudicado e, na parte remanescente, desprovido. (RHC 48.971/GO, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 04/09/2014, DJe 10/09/2014). (Grifo nosso). Assim, rejeito a preliminar de inépcia da inicial aventada pela Defesa. B) ERRO DE TIPO E AUSÊNCIA DE DANO. Com efeito, diz-se ausente a justa causa para instauração da ação penal quando: a denúncia ou queixa vem desacompanhada da prova da materialidade do crime ou indícios de autoria; as condutas descritas não se amoldam a qualquer tipo penal; quando falta legitimidade ao denunciante/querelante; ou quando falta interesse de agir pela ocorrência da decadência, prescrição ou outra modalidade de extinção da punibilidade. Ainda sobre a questão, a doutrina e a jurisprudência dominantes entendem que a ausência de justa causa deve estar perceptível de plano, ou seja, da simples leitura dos fatos deve-se verificar a atipicidade da conduta, a inexistência de indícios de prova da autoria e da materialidade delitivas ou a ausência de uma das condições de procedibilidade. Caso contrário, não há que se falar em rejeição da peça inicial acusatória. Assim, rejeito a preliminar aventada pela Defesa. II. DA ANÁLISE DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. Trata-se do ajuizamento de Ação Penal Pública mediante o oferecimento de Denúncia pelo Ministério Público do Estado da Bahia contra FREDSON COSME ANDRADE DE SOUZA (Prefeito do município de Mulungu do Morro/BA) imputando--lhe o cometimento do delito previsto no art. 89, caput, da Lei nº 8.666/93, por duas vezes, em concurso material (art. 69 do Código Penal), in verbis: Lei nº 8.666/93. Art. 89 Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade. Com efeito, sabe-se que o ato de recebimento de denúncia requer, em geral, a observância dos requisitos exigidos pelo artigo 41 do Código de Processo Penal, nos termos expostos a seguir: Art. 41. A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas. Neste sentido, importa mencionar entendimento reiterado na jurisprudência do STF acerca da questão, como se percebe dos julgados transcritos a seguir: “Se a peça acusatória descreve fatos, que em tese constituem delito, e aponta indícios, ainda que mínimos, de que os acusados são responsáveis pela conduta criminosa a eles imputada, o recebimento da denúncia com o consequente prosseguimento da persecutio criminis é de rigor.” (Inq 2.312, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 19-11-2009, Plenário, DJE de 18-12-2009.) No mesmo sentido: RHC 97.863, Rel. Min. Dias Toffoli, julgamento 148 27-4-2010, Primeira Turma, DJE de 18-6-2010; Inq 2.684, Rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 25-3-2010, Plenário, DJE de 23-4-2010; Inq 2.563, Rel. p/ o ac. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 14-5-2009, Plenário, DJE de 28-5-2010” (grifo nosso). Saliente-se, ainda, a aplicabilidade das normas procedimentais contidas nos artigos a 12 da Lei nº 8.038/90 no âmbito dos processos penais originários em curso no Tribunal de Justiça, consoante determina a Lei nº 8.658/93. Torna-se cabível, por conseguinte, proceder à aplicação do artigo da Lei nº 8.038/90, nos termos expostos a seguir: Art. 6º - A seguir, o relator pedirá dia para que o Tribunal delibere sobre o recebimento, a rejeição da denúncia ou da queixa, ou a improcedência da acusação, se a decisão não depender de outras provas. (Vide Lei nº 8.658, de 1993. § 1º - No julgamento de que trata este artigo, será facultada sustentação oral pelo prazo de quinze minutos, primeiro à acusação, depois à defesa. § 2º - Encerrados os debates, o Tribunal passará a deliberar, determinando o Presidente as pessoas que poderão permanecer no recinto, observado o disposto no inciso II do art. 12 desta lei. Importa mencionar que o ato formal de recebimento da denúncia oferecida dispensa fundamentação exauriente, tornando-se necessário, tão-somente, cotejar os fatos narrados à documentação colacionada à inicial, consoante decisão do STJ: “RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EX-PREFEITO. APROPRIAÇÃO OU DESVIO DE BENS OU RENDAS PÚBLICAS EM PROVEITO PRÓPRIO OU ALHEIO (ART. , I DO DL 201/67). RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. DESNECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO EXAURIENTE. PRECEDENTE DO STJ. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 41 DO CPP. PARECER DO MPF PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O recebimento da denúncia não exige fundamentação maior, salvo quando a lei explicita a exigência, o que não se dá na espécie: 2. A decisão pelo recebimento da denúncia, embora sucinta, fundamentou-se no entendimento de que a exordial acusatória descreve fato, em tese, criminoso e vem acompanhada de suporte probatório capaz de evidenciar a justa causa para a instauração da ação penal, estando presentes os pressupostos processuais e condições da ação, sendo cumpridos os requisitos formais do art. 41 do CPP. 3. Parecer do MPF pelo desprovimento do recurso. 4. Recurso desprovido” (STJ, RHC 21729, Rel. Min. Napoleão Filho, Dje 15.03.2010) (grifo nosso). Assim, após a realização de um juízo meramente superficial, torna-se possível atestar a existência de indícios suficientes de autoria e materialidade que recomendam, efetivamente, o recebimento da peça acusatória. Ora, do exame dos fólios, nota--se ter havido o ajuizamento de Ação Penal, pelo Ministério Público, em que se verificou a prática, pelo Denunciado, do fato típico atinente à contratação direta, no ano de 2017, da empresa Oliveira e Leão Ltda. - ME, para prestação de serviço contínuo e duradouro, consistente em “assessoria técnica especializada na elaboração de projetos para a captação de recursos nas instituições Federal e Estadual a fim de atender a demanda do Município”, no valor total de R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais) e da pessoa física Joazino Alecrim Machado, para assessoria técnica especializada na área administrativa de licitações e contratos, no valor total de R$ 33.360,00 (trinta e três mil, trezentos e sessenta reais). Nota-se que, ao que parece, os processos de licitação referentes à contratação da empresa Oliveira e