Página 1478 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 26 de Outubro de 2021

Diário de Justiça do Estado da Bahia
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Leão Ltda. - ME e da pessoa física Joazino Alecrim Machado, estavam eivados de irregularidades, consistentes em: ausência de comprovação da singularidade do serviço prestado e da notória especialização dos profissionais ou empresa contratados. Assim, alguns itens essenciais não restaram demonstrados durante o processo de inexigibilidade de licitação, como p. ex.: inviabilidade de competição, razão da escolha, justificativa do preço e singularidade do serviço. Além disso, verifica-se que existem, no mercado, empresas que executam o mesmo serviço e, por não ter sido realizado o devido processo licitatório, houve prejuízo da seleção de propostas mais vantajosas para a Administração, contrariando também o quanto disposto no art. da Lei nº 8.666/93. Com relação ao argumento de atipicidade da conduta por ausência de dolo mencionado pelo Acusado, não se verifica de plano tal alegação, o que impede o seu reconhecimento neste momento processual. Assim, exige-se, no presente momento procedimental, a demonstração, devidamente documentada e juridicamente fundada, de indícios suficientemente robustos de autoria e materialidade relativas ao Acusado, o que ocorreu, autorizando, por conseguinte, o recebimento da peça acusatória. Vale ressaltar que vigora, na hipótese, a incidência do princípio do in dubio pro societate, tornando recomendável que haja o regular recebimento da denúncia, viabilizando o prosseguimento das demais fases processuais. Vale destacar que a 2ª Câmara Criminal deste e. Tribunal de Justiça, nos autos do Processo nº 8015883-06.2018.8.05.0000, com voto da lavra do Desembargador Mario Alberto Simões Hirs, em caso semelhante, envolvendo o prefeito do município de Morro do Chapéu, em contrato firmado com a mesma empresa e para a execução do mesmo serviço, recebeu a denúncia, por entender estarem presentes os requisitos. Dessa forma, não obstante os respeitáveis argumentos defensivos, entendo que, no presente momento processual, impõe-se a instauração da ação penal para uma melhor apuração dos fatos noticiados pelo Ministério Público. Ante o exposto, resultam preenchidos os requisitos para que ocorra o recebimento da denúncia oferecida pelo Órgão Ministerial, nos termos exigidos pelo artigo da Lei nº 8.038/90, c/c o artigo 289 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. CONCLUSÃO Ante o exposto, REJEITO A PRELIMINAR AVENTADA PELA DEFESA e RECEBO A DENÚNCIA oferecida pelo Ministério Público contra FREDSON COSME ANDRADE DE SOUZA – PREFEITO DE MULUNGU DO MORRO, imputando-lhe a prática do delito previsto no art. 89, caput, da Lei nº 8.666/93, por duas vezes, em concurso material (art. 69 do Código Penal).Salvador/BA, 15 de outubro de 2019. Desa. Nágila Maria Sales de Brito. Relatora.

SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Desa. Maria da Graça Osório Pimentel Leal - 2ª Câmara Crime 1ª Turma

DESPACHO

8033569-06.2021.8.05.0000 Habeas Corpus Criminal

Jurisdição: Tribunal De Justiça

Paciente: Joao Victor Alves Barbosa

Advogado: Jullyany Alves Wolff (OAB:0062876/BA)

Impetrado: 2ª Vara Criminal Da Comarca De Porto Seguro

Impetrante: Jullyany Alves Wolff

Despacho:

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Segunda Câmara Criminal 1ª Turma

________________________________________

Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL n. 8033569-06.2021.8.05.0000

Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal 1ª Turma

PACIENTE: JOAO VICTOR ALVES BARBOSA e outros

Advogado (s): JULLYANY ALVES WOLFF (OAB:0062876/BA)

IMPETRADO: 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PORTO SEGURO

Advogado (s):

05/06

DESPACHO

Vistos.

Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de JOÃO VICTOR ALVES BARBOSA, qualificado nos autos, tendo como autoridade coatora o MM. Juiz (a) de Direito da 2ª Vara Crime da Comarca de Porto Seguro/BA.

Considerando que o presente feito não foi conhecido liminarmente, em razão da ausência de documento essencial, e não mais havendo outra medida a ser tomada, determino o arquivamento dos autos, após o prazo recursal da decisao publicada em 9 de outubro de 2021. Publique-se. Cumpra-se

Salvador, 22 de outubro de 2021.

JUIZ ANTÔNIO CARLOS DA SILVEIRA SÍMARO

SUBSTITUTO DE SEGUNDO GRAU – RELATOR

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Desa. Maria da Graça Osório Pimentel Leal - 2ª Câmara Crime 1ª Turma

DESPACHO

8034798-98.2021.8.05.0000 Agravo De Execução Penal

Jurisdição: Tribunal De Justiça

Agravante: Flavio Do Amparo Aguiar

Advogado: Alison Conceicao Da Silva (OAB:0063595/BA)

Agravado: Ministério Público Do Estado Da Bahia

Despacho: