Página 2479 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 26 de Outubro de 2021

Diário de Justiça do Estado da Bahia
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A repetição de indébito, assim, está limitada aos descontos promovidos nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, uma vez que a parte Autora teve ciência inequívoca da lesão ao direito no momento da realização de cada um dos descontos. Face ao exposto pronuncio a prescrição para declarar extintas com resolução do mérito as pretensões eventualmente devidas anteriores a 20/09/2016, na forma do art. 487, II, CPC/15. DO MÉRITO A Administração Pública deve primar, dentre outros princípios orientadores, pela observância da legalidade, compreendida em seu aspecto positivo pelo princípio da reserva legal ou a atuação autorizada por lei, na forma do art. 37 da Constituição, que dispõe: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [… ] Em consonância com os mandamentos constitucionais, a Lei Estadual 12.290/11, art. 3º, § 1º, elucida que apenas a lei pode condicionar o exercício de direito ou a imposição de dever à Administração Pública, ao dispor: Art. 3º - A Administração Pública obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, celeridade, razoabilidade, proporcionalidade, motivação, devido processo legal e ampla defesa, segurança jurídica, oficialidade, verdade material, gratuidade e, quando cabível, da instrumentalidade das formas. § 1º - Somente a lei pode condicionar o exercício de direito, impor dever, prever infração ou prescrever sanção. Neste sentido, convém ressaltar as lições de Celso Antônio Bandeira de Mello ao discorrer sobre o princípio da legalidade, in verbis: É, em suma: a consagração da ideia de que a Administração Pública só pode ser exercida na conformidade da lei e que, de conseguinte, a atividade administrativa é atividade sublegal, infralegal, consistente na expedição de comandos complementares à lei. […] Pretende-se através da norma geral, abstrata e por isso mesmo impessoal, a lei, editada, pois, pelo Poder Legislativo – que é o colégio representativo de todas as tendências (inclusive minoritárias) do corpo social –, garantir que a atuação do Executivo nada mais seja senão a concretização desta vontade geral (BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de Direito Administrativo: Malheiros, 2008, p. 97). Aos servidores públicos do Estado da Bahia é devida gratificação pelo serviço extraordinário e trabalho noturno conforme previsão inserta na Lei Estadual 6.677/94, art. 61 e 77, V e VI em consonância com o art. 37, § 3º, da Constituição, e regulamentados nos artigos 90 e 91 da Lei Estadual 6.677/94. Especialmente quanto ao regime previdenciário aplicável aos servidores públicos do Estado da Bahia, cumpre pontuar que a Lei Estadual 11.357/09 prevê expressamente em seu artigo 70 a incidência das parcelas remuneratórias à base de cálculo da contribuição previdenciária, excluindo as verbas indicadas no artigo 71 da base de cálculos, nos termos seguintes: Art. 70 - Considera-se base de cálculo para fins de contribuição dos servidores civis ativos: I – o valor bruto da remuneração integral devida no mês, excluídas as parcelas a que se refere o artigo seguinte, para os servidores que tenham ingressado no serviço público antes da data de aplicação do Regime de Previdência Complementar no âmbito do Estado da Bahia e não tenham feito opção pela submissão ao novo regime; II – o valor bruto da remuneração integral devida no mês, excluídas as parcelas a que se refere o artigo seguinte, que não exceder ao limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social, para os servidores que tenham ingressado no serviço público a partir da data da aplicação do Regime de Previdência Complementar no âmbito do Estado da Bahia, independentemente de adesão ao novo regime; III – o valor bruto da remuneração integral devida no mês, excluídas as parcelas a que se refere o artigo seguinte, que não exceder ao limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social, para os servidores que sejam oriundos do serviço público em outro ente da Federação e ali estivessem vinculados ao Regime de Previdência Complementar, na forma do art. 40, §§ 14 a 16, da Constituição Federal, independentemente de adesão a plano de benefícios administrado por entidade fechada de previdência complementar. Art. 71 - Não integram a base de cálculo das contribuições dos segurados e do Estado, para os efeitos desta Lei: I - ajuda de custo; II - diárias; III - indenização de transporte; IV - auxílio-moradia; V - auxílio-transporte; VI - auxílio-alimentação; VII - revogado pela Lei 14.265/2020 VIII - adicional de férias; IX - abono de permanência; X - salário-família; XI - outras parcelas de natureza indenizatória previstas em lei. Em regime anterior ao imposto pela Emenda Constitucional 103/19, a base de incidência da contribuição previdenciária dos servidores públicos de todos os entes federativos consistia na remuneração percebida, conforme redação do art. 40, § 3º, CF/88, desde que incorporáveis aos proventos de aposentadoria, em atendimento ao estabelecido no art. 201, § 11, CF/88, todos com redação conforme Emenda Constitucional 41/2003, nos termos seguintes: Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. […]