Página 192 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 26 de Outubro de 2021

Diário de Justiça do Estado da Bahia
mês passado
Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

Consta, ainda, do art. 78, parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Barro Alto/BA que as sessões ordinárias ocorrerão sempre às sextas-feiras, com duração mínima de duas horas. As extraordinárias, em razão de sua natureza, não têm momento regimental definido.

Ou seja, em circunstâncias ordinárias, a certeza que se tem é que o impetrante deverá dedicar 2 (duas) horas por semana aos seus trabalhos como Vereador, às sextas-feiras. Restam, evidentemente, as demais 166 (cento e sessenta e seis horas) em que, repito, em circunstâncias ordinárias, não haverá sessão na Câmara Municipal de Barro Alto/BA.

Ao analisar esse contexto fático, não consigo encontrar razões plausíveis para afastar o impetrante de suas funções como motorista de ambulância. Partir de suposições de que o seu plantão sempre coincidirá com alguma sessão na Câmara Municipal e que, por isso, deve ser afastado, constitui-se em raciocínio desarrazoado.

E causa ainda mais espécie a percepção de que o afastamento das funções de motorista ocorreu por meio de ato expedido em 15 de janeiro de 2021 (ID n. 94361848), poucos dias depois de ter o impetrante tomado posse no cargo de Vereador, o que ocorrera em 01º de janeiro de 2021. Aqui neste ponto, explicito para ambas as partes – impetrante e a autoridade coatora – que não estou julgando a partir da alegação de suposta “perseguição pessoal, já que o Impetrante compõe a bancada de oposição ao Governo Municipal” (fl. 7 da inicial). Se essa perseguição pessoal ocorre ou não, deve ser resolvida pelas vias próprias, não por meio deste processo judicial. Noutras palavras, entendo que é irrelevante para esta decisão.

A questão é que, entre 01º e 15 de janeiro de 2021, sequer houve tempo suficiente para que o Poder Público constatasse prejuízo concreto às funções de motorista. Se tivesse havido um histórico de prejuízos concretamente demonstrados, aí sim seria o caso de afirmar que os plantões são incompatíveis com a vereança. Mas partir de suposições, como é o caso dos autos, não é conduta que se coaduna com o devido processo legal administrativo.

Aliás, vou além. Tendo em vista que atua em regime de plantão o impetrante, é de se questionar a possibilidade de que se evite a sua designação a plantões nos dias de sessões ordinárias. Noutras palavras, o horário de expediente do impetrante, como motorista, pode ser compatibilizado com o exercício do mandato.

Por fim, consigno que o Poder Público Municipal não poderá criar embaraços à adequação da escala de plantão em desfavor do impetrante. Se não for possível a adequação por motivos criados com o único propósito de prejudicá-lo, o que se terá será verdadeiro descumprimento desta decisão.

DISPOSITIVO.

Nesses termos, DEFIRO a tutela liminar pleiteada e DETERMINO A SUSPENSÃO DOS EFEITOS da Portaria n. 002/2021, de 15 de janeiro de 2021, da lavra do Prefeito Municipal de Barro Alto/BA, o que impõe como consequência o retorno do impetrante (EDMARCOS MIRANDA DE SOUZA) às suas funções no cargo de Motorista I no quadro efetivo de servidores públicos do Município de Barro Alto/BA, com a remuneração correspondente.

DETERMINO que, no tocante ao retorno do impetrante às suas funções como motorista seja a liminar cumprida no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 100.000,00 (cem mil reais), sem prejuízo de ulterior revisão caso se revele excessiva ou insuficiente.

DISPOSIÇÕES FINAIS.

ADVIRTO a Autoridade Coatora, conforme dispõe o art. 26 da Lei n. 12.016/2009, que “Constitui CRIME DE DESOBEDIÊNCIA, nos termos do art. 330 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940, o não cumprimento das decisões proferidas em mandado de segurança, sem prejuízo das sanções administrativas e da aplicação da Lei no 1.079, de 10 de abril de 1950, quando cabíveis”.

ADVIRTO a Autoridade Coatora, caso se trate de Prefeito Municipal, que o descumprimento de ordem judicial constitui CRIME DE RESPONSABILIDADE, conforme dispõe o art. , inciso XIV, do Decreto-Lei n. 201/1967: “Art. 1º São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores: […] XIV - Negar execução a lei federal, estadual ou municipal, ou deixar de cumprir ordem judicial, sem dar o motivo da recusa ou da impossibilidade, por escrito, à autoridade competente”.

ATENTE-SE a Autoridade Coatora que, nos termos do art. 77, inciso IV, e § 2º, do CPC, as partes têm o dever de cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação, sob pena da configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, além de eventual multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta.

Nos termos do Art. 7º, da lei 12.016/2009, NOTIFIQUE-SE A AUTORIDADE COATORA, do conteúdo da petição inicial, enviando-lhe a segunda via apresentada com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações.

Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, Prefeitura Municipal de Barro Alto/BA, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito, Art. , II, da Lei 12.016/2009.

INTIME-SE o impetrante.

ESTA DECISÃO TEM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO, se necessário for.

Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

CANARANA/BA, datado e assinado eletronicamente.

FELIPE CONSONNI FRAGA

JUIZ SUBSTITUTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. CANARANA

INTIMAÇÃO

8000153-86.2019.8.05.0042 Divórcio Consensual

Jurisdição: Canarana

Requerente: Dalila Rosa Dos Anjos Souza

Advogado: Helder Moreira De Novaes (OAB:0037877/BA)

Advogado: Tiago Da Silva Soares (OAB:0033545/BA)

Requerente: Claudiosvan Martinho De Souza

Advogado: Helder Moreira De Novaes (OAB:0037877/BA)

Advogado: Tiago Da Silva Soares (OAB:0033545/BA)